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materia nº 36/2009

Tipo Mensagem do Poder Executivo
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PASSE LIVRE À PESSOA IDOSA.
native_id6374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL E
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2009
Exmo. Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 70 8 1º da
LOMBR, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 21467 de 2009, cuja ementa assim
está: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Passe Livre à Pessoa Idosa”.
RAZÕES DO VETO TOTAL
“Ouvido a SEMSEP, assim se manifestou:
“O assunto em questão encontra lastro na Lei Federal denominada Estatuto do
Idoso — Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, o qual em seu art. 39 parágrafo 1º,
prescreve que “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada '
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos
serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares. 8 1º - para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Desta forma é desnecessário a eventual aprovação de lei neste sentido, bastando
tão somente a apresentação de um documento de identificação.
Quanto ao passe livre, ora mencionado, trata-se apenas para pessoas
possuidoras de necessidade especiais, de acordo com a lei municipal 983 de 08
de janeiro de 2008.”
Pois bem, já havendo norma federal regulamentando o tema sob
exame, despiciendo é nova lei autorizando edição de lei sobre o mesmo assunto.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar O
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
desta Augusta Casa de Leis.
ido 20 Expediente : LEE cs
mesjool oo PREFERE) TE
"Baia às frmiesdes
Ao
Exmo. Senhor
Vereador WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Veto nº 002800/2009
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 02166/2009, que “Autoriza o Poder Executivo a
Conceder o Passe Livre à pessoa idosa”, de autoria do Vereador Angelo Ventura.
Designo relator o Vereador
PARECER
O Veto protocolado sob o nº 02800/2009, não merece acolhida desta Relatoria, por não
atender ao princípio da oportunidade.
Assim, damos parecer contrário, ao referido Veto, sugerindo que o mesmo seja arquivado,
depois de rejeitado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 17 de junho 2009.
Vereador Tayano
Membro
Vereador Nat
sm . os e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ofício nº 079/09 Belford Roxo, 24 de junho de 2009.
Senhor Prefeito:
Com o presente, informo a V. Exº., nos termos do art. 70, 88 5º e 7º da Lei Orgânica
Municipal, que na Sessão Ordinária realizada aos vinte e três dias do mês de junho do corrente
ano, foram rejeitados os seguintes Vetos:
- Veto nº 02715/09 — Veto Total ao Projeto nº 02056/09;
- Veto nº 02798/09 — Veto Total ao Projeto nº 02078/09;
- Veto nº 02799/09 — Veto Total ao Projeto nº 02166/09;
- Veto nº 02800/09 — Veto Total ao Projeto nº 02167/09;
- Veto nº 02916/09 — Veto Total ao Projeto nº 02467/09;
Outrossim, friso que o teor de tais proposições já foi encaminhado através dos ofícios nº 035
(projeto nº 02056); 037 (projetos “s 02078; 02166 e 02167/09) e 059/09 (projeto nº 02479/09).
Atenciosamente,
WAGNER DOS SANTOS-CARNEIRO
— WAG (O)
Presidente
Secedo ento.
Ao
Exmº Sr
DR. ALCIDES ROLIM
DD. Prefeito do Município de Belford Roxo — RJ.

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