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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO PREFEITO
Belford Roxo. 03 de junho de 2009.
MENSAGEM Nº 035/2009
Exmo. Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos ao am. 1U S
1º da LOMBR, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2166 de 2009, cuja
ementa assim está: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder o Passe Livre à
Pessoa Portadora de Necessidade Especial”.
RAZÕES DO VETO TOTAL
“Ouvido a SEMSEP, assim se manifestou:
“A Lei Municipal n. 983 de 08 de janeiro de 2004 preconiza a emissão do
Passe Especial, no art. 03. A emissão do passe especial deverá obedecer
as seguintes exigências:
I- preenchimento de ficha de cadastro e controle, fornecida pela
Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá constar, além dos
dados pessoais do beneficiário a discriminação da eficiência
II- ou enfermidade e o respectivo laudo emitido por médico da rede
pública de saúde, oficial ou credenciada;
HI- o laudo médico, que deverá ser preenchido de forma clara, com a
identificação do médico, seu número de registro;
Hll- profissional e a unidade de saúde em que atua, deverá especificar
também:
A- a necessidade e a frequência de deslocamento para tratamento;
B- o tipo de tratamento necessário;
C- se a pessoa necessita de acompanhante no deslocamento para
tratamento.
IV- | a comprovação de que a pessoa reside no município de Belford
Roxo;
V- o nome da empresa que transportará o beneficiário;
Vi- | o fornecimento de uma fotografia 3x4.
Do exposto conclui-se que a emissão do referido passe
especial, só poderá ser emitido pela SEMSEP, após o parecer da SEMUS e
parecer da FUNBEL, somente para linhas municipais e transporte alternativo
legal; sendo necessário primeiro o encaminhamento deste processo para
SEMUS. De acordo com o art. 4 a gratuidade poderá ser estendida a
acompanhante do titular do direito, que:
I- conste laudo médico a necessidade do acompanhante;
II- seja informado na ficha de cadastro e controle, a pessoa que servirá de
acompanhante;
HI- conste no passe social à identificação do acompanhante.
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Estado do Rio de Janeiro [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO PREFEITO
Após estas cumpridas exigências, deverá constar um
parecer favorável da FUNBEL, para que seja confeccionado o referido passe.”
Por outro ângulo, a matéria tratada no presente projeto de
lei já está normatizado pela lei 983 de 08 de janeiro de 2004, cuja ementa
é: “Dispõe sobre a gratuidade no Transporte Público aos Portadores de
Deficiência e aos Doentes Crônicos e dá outras providências.”
Pois bem, já havendo norma regulamentando o tema sob
exame, despiciendo é nova lei autorizando edição de lei sobre o mesmo assunto.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a
vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros desta Augusta Casa de Leis.
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C DESDE MOU
REJEITADO
em 23/26) À
Lido no Expediente
tn 04/26/05
Adilson E, G. de Nascimento
Diretor Tó8. Apoio às Comjsslss
Maty 01-0184/97
Ao
Exmo. Senhor
Vereador WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.
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