TURA DE
SE. CONSTRUINDO UM NOVO
ADATAO A OL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“Regulamenta o artigo 191, da Lei Orgânica
Municipal, com a criação do projeto “Saúde Feliz"
no âmbito do Município de Belford Roxo, e dá
outras providências.”
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte, lei:
Art. 1.º - Fica criado o Projeto “Saúde Feliz” no âmbito do Município de Belford Roxo.
Parágrafo único - O projeto se desenvolverá a partir da implantação de núcleos de esporte
recreativo e de lazer, localizados em regiões urbanas ou em comunidades, sendo cada
núcleo considerado centro de convivência social, onde as manifestações serão planejadas e
desenvolvidas por agentes indicados pelo Município, com capacitação para desenvolver
atividades cuja natureza contribuam para fomentar práticas desportivas e recreativas,
inclusive para pessoas portadoras de deficiência físicas, como direito de cada um.
Art. 2.º - O Projeto “Saúde Feliz” terá como objetivo:
| — Nortear ações voltadas para todos os públicos, respeitando suas diferenças e limitações,
nos núcleos de lazer e esporte recreativo;
Il — Estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos;
ll — Estimular a implementação de metodologia participativa e democrática para o
desenvolvimento de políticas públicas inter setoriais de lazer e esporte recreativo;
IV — Apoiar os usuários que praticam esporte em área pública, promovendo esclarecimento
sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos;
V — Promover a formação inicial e estimular a formação continuada dos agentes sociais e
gestores municipais de lazer e esporte recreativo;
VI — Democratizar o acesso ao lazer e esporte recreativo, privilegiando as comunidades
menos favorecidas.
Ar. 3.º - O Projeto será realizado preferencialmente em espaços ou prédios públicos, tais
como praças, parques, escolas e áreas de lazer, desde que os locais sejam seguros e
compatíveis com as atividades a serem realizadas, ficando, desde logo, autorizada a
adaptação dgs espaços, quando as necessida do público alvo assim exigirem
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Parágrafo único — Na hipótese de serem utilizados espaços diferentes daqueles elencados
no caput, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por seu Secretário ou pessoa por este
indicada, deverá solicitar, por meio de ofício, endereçado ao responsável legal pelo imóvel,
uma autorização para sua utilização, na qual constará, obrigatoriamente, o endereço do
espaço e os dias e horários em que as atividades serão realizadas.
Art. 4.º - O programa tem como público alvo crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos
e pessoas com deficiência.
Art. 5º - O projeto contará com até 100 núcleos, coordenados pelo Secretário Municipal
Especial de Esporte e Lazer, sendo cada equipe de núcleo composta, preferencialmente,
por 01 (um) profissional da área da educação física, 01 (um) profissional da área da
enfermagem e 01 (um) profissional para desempenhar atividades diversas, auxiliando
naquilo que for necessário para o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo núcleo.
Art. 6º - Fica alterada a Tabela 11.14, do Anexo II, da Lei Complementar nº 268/2021, para
que o conteúdo das linhas 19, 20 e 21 seja o seguinte:
Assistente Técnico de Esporte Educacional DAS - 7 100
Assessor de Gabinete DAS -8 101
Assessor de Serviço DAS - 9 108
Art. 7.º - O projeto contará com planejamento e coordenação da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer e gestão do Secretário Municipal responsável pela pasta.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive para a compra do
material necessário à realização das atividades propostas, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Albertino Guedes (RJ), .. de Novembro de 2021.
Waguinho
— Prefeito Municipal —
Justificativa
A importância da prática esportiva é senso comum que traz uma série de benefícios a
saúde daquele que o pratica como: melhora na postura, nas funções motoras, na
capacidade cardiorrespiratória, enfim um melhor condicionamento físico como um todo,
além de promover a inclusão social através do esporte. Desta forma, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres edis, contando com a colaboração dos
mesmos, sempre presentes, em tudo que diz respeito aos interesses superiores da
municipalidade, rogando, desde já pela sua aprovação.