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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Re uerentes rES BIRETORA
Proposicao: PROJETO DE RESOLU A
Funcionarios âna Luiza E inca di ii
Matriculas 01-0013/ 1997
“Revoga a Resolução 185, cria,
extingue e modifica cargos e dá nova
redação à Resolução 151.”.
Autor: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais,
aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Cabe à Mesa Diretora a direção suprema dos serviços administrativos e
técnicos da Câmara Municipal de Belford Roxo, sendo suas decisões adotadas
através de Atos, Portarias e Ordens de Serviço.
$ 1º - O Funcionamento da Câmara Municipal será das 08:00 às 21:00 horas.
a) das 08:00 às 15:00 horas primeiro turno, expediente interno;
b) das 14:00 horas às 21:00 horas segundo turno.
c) em ambos os turnos serão concedidos 15 (quinze) minutos de intervalos.
8 2º - O Serviço de Protocolo funcionará das 14:00 às 18:00 horas.
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Art. 2º. Os Atos, Portarias e Ordens de Serviço serão numerados e cgi S
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segundo a sua natureza.
Art. 3º. Os funcionários lotados no Gabinete da Presidência funcionarão junto a
Mesa Diretora.
Art. 4º. Os serviços da Câmara Municipal compreendem:
| — Estrutura Administrativa;
Il - Estrutura Legislativa.
Parágrafo Único. Os cargos comissionados que compõem a Estrutura
Administrativa e a Estrutura Legislativa da Câmara Municipal são de livre
nomeação e exoneração.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º. Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara têm o
seguinte quantitativo e simbologia:
| — um Diretor-Geral, simbologia DG;
Il - um Sub-Diretor Geral, simbologia SDG;
|ll — um Procurador Geral, simbologia PG;
IV -, um Sub-Procurador Geral, um Diretor Financeiro, um Diretor de Tecnologia,
um Diretor de Expediente, um Diretor de Secretaria, um Diretor de Recursos
Humanos, um Diretor Administrativo, um Diretor de Apoio às Comissões, um
Diretor de Manutenção, um Consultor Geral, um Consultor Jurídico Legislativo
simbologia D1;
V - dois Assessores Jurídicos Especiais, um Diretor de Contabilidade, um
Tesoureiro, um Diretor de Almoxarifado, um Diretor de Patrimônio, um Diretor de
Programação, um Diretor de Documentação, um Diretor de Arquivo, um Diretor
Técnico de Apoio às Comissões, um Diretor de Assuntos Religiosos, simbologia
D2;
VI — um Assessor da Diretoria Geral, um Assessor da Procuradoria Geral, , um
Chefe da Contabilidade, um Chefe de Tesouraria, um Chefe de Almoxarifado, um
Chefe de Patrimônio, um Chefe de Processamento de Dados, um Chefe de
Cerimonial, um Redator da Atas, um Redator de Atas Substituto, um Chefe da
Secretaria, um Chefe do Protocolo, um Chefe de Recursos Humanos, um Chefe
do Setor de Portaria, um Chefe de Arquivo, um Chefe de Controle de Processos,
um Chefe de Manutenção, um Coordenador de Assuntos Religiosos simbologia
CF1;
vil- um Assistente Contábil, um Assistente de Tesouraria, um Assistente de
Almoxarifado, um Assistente de Patrimônio, um Assistente de Programação, um
Assistente de Secretaria, dois Assistentes de Protocolo, um Assistente de
Recursos Humanos, quatro Assistentes do Setor de Portaria, um Assistente de
Arquivo, um Assistente de Processos, doze Assistentes de Copa, um Assisteme D.
de Assuntos Religiosos, simbologia CF2. di fa, 2
A
Seção | 1&,
Da Diretoria Geral SO, E
Art. 6º. Compõem a Diretoria Geral:
| - Diretor Geral;
Il - Sub-Diretor Geral;
II — Assessor da Diretoria.
Art. 7º. Subordinado diretamente ao Presidente, caberá ao Diretor Geral
assessorar o Presidente, o Primeiro Secretário em assuntos específicos do seu
Gabinete e cuidar da Administração de todos os serviços da Câmara, sem
prejuízo de outras atribuições.
Art. 8º. Subordinado diretamente ao Presidente, caberá ao Sub-Diretor Geral
substituir o Diretor Geral em suas ausências e impedimentos.
Art. 9º. Subordinado ao Diretor Geral, caberá ao Assessor da Diretoria
secretariar o Diretor ou seu substituto em suas tarefas.
Seção Il
Da Procuradoria
Art. 10. Compõem a Procuradoria:
| - Procurador Geral;
|| - Sub-Procurador Geral;
Ill — Assessor Jurídico Especial;
IV - Assessor da Procuradoria Geral.
Art. 11. O Procurador-Geral, chefe da instituição, de livre nomeação da Mesa
Diretora, dentre advogados maiores de 25 (vinte e cinco) anos e de reputação
ilibada.
8 1º. O Procurador-Geral é privativamente o assessor jurídico do Poder
Legislativo Municipal, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do
Presidente da Câmara.
8 2º. O substituto eventual do Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da
Câmara atendidas as condições deste Artigo.
Art. 12. São atribuições do Procurador-Geral:
orientar-lhe a atuação;
Il - representar a Câmara Municipal em qualquer instância ou Tribunal;
II - despachar com o Presidente;
IV - defender a Câmara nas ações em que esta figure como parte ou tenha
interesse;
V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da Câmara ou
a Mesa Diretora, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão;
VI - assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em assuntos de
natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas
e diretrizes;
VII - assistir ao Presidente, ao Primeiro Secretário e a Mesa Diretora no controle
interno da legalidade dos atos da administração;
VIII - fixar a interpretação da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica
Municipal, das Leis Municipais, do Regimento Interno, do Estatuto dos
Funcionários Municipais, do Regimento dos Funcionários da Câmara e demais
atos normativos a ser uniformemente seguida pelas Diretorias da Câmara;
IX - garantir a correta aplicação das Leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre
as Diretorias da Câmara;
X - opinar nos processos administrativos de conteúdo jurídico e nas sindicâncias
internas da Câmara;
XI - promover a distribuição das matérias em análise aos Procuradores,
consignando prazos para a conclusão;
XII - editar e praticar atos inerentes a suas atribuições,
XIII - responder as consultas que sejam formuladas pela Mesa Diretora, pelas
Comissões e pelos Vereadores;
XIV - designar Procurador(es) para assessorar Membro da Mesa, Comissão ou
Vereador em assuntos específicos e de natureza jurídica, por prazo determinado;
XV - determinar o arquivamento de documentos e leis, que necessite para O
regular funcionamento da Procuradoria;
XVI - requisitar ao Diretor-Geral o pessoal de apoio e materiais necessários à
instrumentalização das atribuições da Procuradoria.
Art. 13. Os Procuradores são subordinados diretamente ao Procurador Geral,
com suas atribuições definidas por este, obedecidos os limites estabelecidos por
legislação específica à Procuradoria.
Art. 14. Ao Sub-Procurador Geral caberá substituir o Procurador Geral em suas
ausências e impedimentos.
Art. 15. Subordinado diretamente ao Procurador Geral, ao Assessor Jurídico
Especial caberá assessorar o Procurador Geral na realização das tarefas de
ordem jurídica, dar informação de ordem verbal ou escrita, emitir pareceres e
estudos técnicos de ordem jurídica, instruir processos e assessorar juridicamente
as comissões permanentes ou provisórias em suas atribuições.
Art. 16. Subordinado ao Procurador Geral, caberá ao Assessor da Procuradoria
secretariar o Procurador Geral ou seu substituto em suas tarefas, bem como
auxiliar o Assessor Jurídico Especial em suas atribuições.
Seção II
Do Serviço De Controle Financeiro e Contábil
Art. 17. Compõem o Serviço de Controle Financeiro e Contábil:
|- Diretor de Controle Interno.
II — Diretor Financeiro;
HI - Tesoureiro;
IV — Diretor de Contabilidade;
V- Diretor de Almoxarifado;
VI — Diretor de Patrimônio;
VII — Chefe de Tesouraria;
VIII - Chefe de Contabilidade;
IX — Chefe de Almoxarifado;
X — Chefe de Patrimônio;
XI - Assistente de Tesouraria;
XII - Assistente Contábil,
XIII - Assistente de Almoxarifado;
XIV - Assistente de Patrimônio.
Art. 18. Ao Diretor de Controle Interno, diretamente subordinado ao Presidente
caberá:
| — efetuar estudos e propor medidas visando a promover a integração
operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;
Il — efetuar análise e emitir orientação aos setores administrativos em caso de
consultas formuladas na sua área de competência, com vistas à solução dos
problemas relacionados;
Ill — sugerir procedimentos para promover a integração do com o Sistema de
Controle Interno no Poder Legislativo Municipal;
IV — propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;
V - realizar a fiscalização nos setores administrativos, conforme métodos e
critérios constantes nos roteiros de trabalhos elaborados;
VI - requisitar dos setores administrativos, da Comissão Permanente de Licitação
e da Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores Relatórios de
Controle de Gestão Administrativa;
vil — apresentar ao Presidente da Câmara Municipal o Relatório Anual de
Controle Interno, elaborado com base nos Relatórios de Controle de Gestão
Administrativa apresentados;
: SECRETARIA
VIII — elaborar o Relatório de Controle Interno a ser encaminhado ao Trib ral Op =
Contas do Estado do Rio de Janeiro quando da prestação de contas: do- E»
Presidente da Câmara Municipal e de acordo com as determinações legais;
IX — ter acesso a todos os documentos e arquivos referentes a patrimônio,
pessoal, contabilidade, financeiro, orçamentário, operacional e afins, processos
internos e todas as informações dos setores administrativos que julgar
necessárias visando a instruir procedimentos de fiscalização;
X — apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de sua
missão institucional;
XI — executar as demais atividades decorrentes de Lei, Decreto, ato ou norma
específica.
Art. 19. Ao Diretor Financeiro, diretamente subordinado ao Diretor Geral, caberá
gerenciar todo o sistema financeiro da Câmara Municipal, zelando pelo
cumprimento dos prazos a serem cumpridos nas várias instâncias da
administração, junto aos setores da Câmara, à Prefeitura Municipal e aos órgãos
estaduais e federais, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 20. O Tesoureiro, subordinado diretamente ao Diretor Financeiro, possui as
seguintes atribuições:
|- preparar os ofícios de requisição de numerário e os de prestações de contas;
Il - preencher e assinar juntamente com o Presidente os cheques para
pagamentos;
III - controlar o saldo e a movimentação do caixa, confeccionando demonstrativos
mensais;
IV - fornecer os valores de adiantamento, para os tomadores e controlar a sua
prestação de contas ao final de cada mês;
V - controlar os serviços de almoxarifado;
VI - fazer o pagamento somente dos funcionários, que estejam com toda
documentação regular;
vII - comunicar as empresas fornecedoras e prestadoras de serviço a liberação
do pagamento;
vIII - efetuar os pagamentos dos fornecedores, depois de autorizados pelo
Presidente, pagando sempre que possível através de cheque nominal;
IX - guardar a chave e o segredo do cofre da Câmara Municipal, caso haja;
X - coordenar, orientar e fazer executar as ordens do Presidente;
XI - comunicar ao Presidente quaisquer irregularidade no serviço;
XII - encaminhar para o Serviço de Contabilidade até 10 (dez) dias depois de
ultimados, todos os processos de pagamentos,
XIII - recolher o imposto de renda retido no prazo legal;
XIV - elaborar as conciliações bancárias.
Parágrafo Único. É vedado ao Diretor de Tesouraria, sob pena de
responsabilidade, o pagamento de:
a) despesas não autorizadas expressamente pelo Presidente; 5, M% S
b) despesas não empenhadas. É? = 5
Art. 21. O Diretor de Contabilidade, subordinado diretamente ao Diretor
Financeiro, possui as seguintes atribuições:
| - fazer a escrituração e o controle da receita e da despesa da Câmara
Municipal, inclusive a apuração das contas dos responsáveis por dinheiro e outros
valores;
Il - controlar juntamente com o Chefe do Patrimônio, a evolução patrimonial e
preparar ao final de cada ano a prestação de contas para o Tribunal competente;
III - elaborar a proposta orçamentária da Câmara, para o ano seguinte até o mês
de maio de cada ano;
IV - controlar as disponibilidades financeiras e informar quando solicitado a
disponibilidade orçamentária, para a aquisição de materiais e serviços,
V - elaborar balancetes mensais e o balanço anual da Câmara;
VI - assinar juntamente com o Presidente e o Diretor de Tesouraria, os balancetes
e o balanço anual da Câmara;
VII - informar com a antecedência de 30 (trinta) dias a necessidade de solicitar a
abertura de crédito adicional;
VIII — emitir, examinar e relatar os empenhos e processar a liquidação das
despesas;
IX - comunicar diretamente ao Presidente e na falta deste ao Diretor-Geral as
irregularidades observadas no serviço;
X - registrar em livro os bens móveis e imóveis;
XI - coordenar e orientar os serviços de contabilidade e patrimônio, requisitando
ao Diretor-Geral o pessoal de apoio necessário à instrumentalização das suas
atribuições;
XII - elaborar a contabilidade das verbas da Câmara;
XIII - solicitar ao Tesoureiro os documentos necessários ao seu serviço;
XIV - elaborar os balancetes mensais, e entregar ao Tesoureiro até o 5º (quinto)
dia útil, do mês seguinte;
XV - elaborar o balanço anual;
XVI - assinar os empenhos.
Art. 22. Ao Diretor de Almoxarifado, subordinado diretamente ao Diretor
Financeiro, compreendem as seguintes atividades:
|- receber e conferir todos os materiais;
II - consignar nas fichas de controle os materiais recebidos;
III - manter sob sua guarda os materiais,
IV - anotar a saída do material e seu requisitante;
V - fazer balanço mensal dos materiais no almoxarifado;
VI - fazer conferência anual entregando ao Contador, relatório completo nos
moldes exigidos pelo TCE;
VII - fazer a transferência dos materiais sob sua responsabilidade quando deixar o
cargo;
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VIII - comunicar ao Diretor-Geral qualquer irregularidade no setor. G, dO Ss
Art. 23. Ao Diretor de Patrimônio, subordinado diretamente ao Diretor Financeiro
compreendem as seguintes atividades:
NY 040 A
| - fazer a conferência entre a nota fiscal e os equipamentos recebidos;
II - catalogar os equipamentos em ordem cronológica crescente;
III - fichar e numerar os equipamentos;
IV - manter sob sua guarda ficha de movimentação dos equipamentos,
V - proceder a transferência dos equipamentos de um setor para outro;
VI - fazer conferência semestral e anual dos equipamentos;
VII - fazer a transferência das responsabilidades,;
VIII - comunicar ao Diretor-Geral qualquer irregularidade no setor;
IX - enviar para o Presidente até o dia 26 de dezembro de cada ano, relatório final
de conferência;
X - enviar à Diretoria de Contabilidade relatório final de conferência.
Art. 24. Ao Chefe de Tesouraria compete realizar as tarefas definidas pelo
Tesoureiro, a quem é diretamente subordinado.
Art. 25. Ao Chefe de Contabilidade compete realizar as tarefas definidas pelo
Contador, a quem é diretamente subordinado.
Art. 26. Ao Chefe de Almoxarifado compete realizar as tarefas definidas pelo
Diretor de Almoxarifado, a quem é diretamente subordinado.
Art. 27. Ao Chefe de Patrimônio compete realizar as tarefas definidas pelo
Diretor de Patrimônio, a quem é diretamente subordinado.
Art. 28. Ao Assistente de Tesouraria compete secretariar o Tesoureiro em suas
atividades e assessorar o Chefe de Tesouraria, a quem é diretamente
subordinado, em suas atribuições.
Art. 29. Ao Assistente Contábil compete secretariar o Contador em suas
atividades e assessorar o Chefe de Contabilidade, a quem é diretamente
subordinado, em suas atribuições.
Art. 30. Ao Assistente de Almoxarifado compete secretariar o Diretor de
Almoxarifado em suas atividades e assessorar O Chefe de Almoxarifado, a quem
é diretamente subordinado, em suas atribuições.
Art. 31. Ao Assistente de Patrimônio compete secretariar o Diretor de Patrimônio
em suas atividades e assessorar o Chefe de Patrimônio, a quem é diretamente
subordinado, em suas atribuições.
Seção IV
Dos Serviços de Tecnologia e Informática
Art. 32. Compõem o Serviço de Tecnologia e Informática:
| — Diretor de Tecnologia;
Il — Diretor de Programação;
II — Chefe de Processamento de Dados;
IV — Assistente de Programação.
Art. 33. Ao Diretor de Tecnologia, diretamente subordinado ao Diretor Geral,
caberá:
| - Coordenar os Serviços de Informática da Câmara Municipal;
II - Proceder o treinamento dos servidores para o uso dos equipamentos de
informática.
WII - Providenciar o funcionamento e o eventual reparo dos programas em uso nos
diversos setores da Câmara Municipal.
IV - Acompanhar as mudanças tecnológicas e apresentar ao Presidente
sugestões de mudança nos equipamentos e sistemas.
V - Coordenar as atividades dos digitadores.
Art. 34. Ao Diretor de Programação, diretamente subordinado ao Diretor de
Tecnologia, caberá desenvolver programas e soluções em informática e/ou
assessorar e acompanhar o manuseio e funcionamento dos programas de
informática adquiridos ou locados pela Câmara Municipal.
Art. 35. Ao Chefe de Processamento de Dados compete realizar as tarefas
definidas pelo Diretor de Tecnologia, a quem é diretamente subordinado.
Art. 36. Ao Assistente de Programação compete secretariar o Diretor de
Tecnologia em suas atividades e assessorar O Programador, a quem é
diretamente subordinado, em suas atribuições.
Seção V
Do Serviço de Expediente
Art. 37. Compõem o Serviço de Expediente:
| - Diretor de Expediente;
Il — Chefe de Cerimonial;
HI — Redator de Atas;
IV — Redator de Atas Substituto.
Art. 38. Ao Diretor de Expediente, diretamente subordinado ao Diretor Geral,
caberá:
| - substituir o Diretor de Secretaria em suas faltas e impedimentos,
Il - receber diariamente do Serviço de Protocolo o expediente autuado; j
III - preparar a súmula das matérias a serem lidas no expediente das sessões;” Re E
IV - organizar e afixar no quadro geral as matérias que entrarão na ordem do dia; i
V - organizar e remeter para publicação a notícia dos trabalhos legislativos;
VI - controlar as publicações e os recortes;
VII - coordenar os serviços do Chefe de Cerimonial e do Redator de Atas;
VIII - supervisionar os trabalhos de digitação de seu setor,
IX - comunicar de imediato qualquer irregularidade em seu setor;
X - cumprir as ordens do Diretor-Geral.
Art. 39. Ao Chefe de Cerimonial, diretamente subordinado ao Diretor de
Expediente, caberá:
| - controlar e distribuir avulsos das proposições submetidas ao Plenário, quando
solicitado;
II - executar os trabalhos relativos ao sistema de divulgação sonora interna, sob a
orientação da Mesa Diretora;
III - colaborar no assessoramento da Mesa;
IV - providenciar para que os processos incluídos na pauta estejam consoantes as
normas regimentais;
V - prestar esclarecimento sobre o andamento dos processos;
VI - providenciar os livros, documentos e papéis, necessários para a realização da
Sessão Plenária;
VII - carimbar, anotar a data e autenticar os processos que forem:
a) lidos no expediente,
b) aprovados em discussão única;
c) aprovados em primeira discussão;
d) aprovados em segunda discussão;
e) rejeitados.
Art. 40. Ao Redator de Atas, diretamente subordinado ao Diretor de Expediente,
caberá:
|- elaborar a Ata de cada Sessão Plenária;
Il - elaborar pessoalmente a Ata das Reuniões da Mesa Diretora;
III - registrar a presença dos Vereadores;
IV - assessorar as comissões permanentes e temporárias designadas pela Mesa
na elaboração de suas atas,
V - entregar ao Primeiro Secretário antes do início da Sessão a Ata da Sessão
anterior;
VI - coordenar o Serviço de Redação de Atas,
VII - fornecer após despacho do Primeiro Secretário, cópias de atas autenticando-
as quando necessário;
VIII - comunicar imediatamente qualquer alteração no serviço.
Art. 41. Ao Redator de Atas Substituto, diretamente subordinado ao ER 4/4 ES
Expediente, caberá substituir o Redator de Atas em suas ausências -e”- á
impedimentos.
Seção VI
Do Serviço de Secretaria
Art. 42. Compõem o Serviço de Secretaria:
| — Diretor de Secretaria;
Il — Chefe de Secretaria;
III — Chefe de Protocolo;
IV — Assistente de Secretaria;
V — Assistente de Protocolo.
Art. 43. Ao Diretor de Secretaria, diretamente subordinado ao Diretor Geral,
caberá:
| - substituir o Sub-Diretor Geral em suas ausências e impedimentos,
Il - coordenar a Secretaria Administrativa, o serviço de protocolo e a Biblioteca;
III - assessorar a Mesa nas Sessões Plenárias,
IV - supervisionar os trabalhos de digitação de seu setor;
V - confeccionar os autógrafos, enviando-os ao Prefeito ou à Diretoria de
Expediente para publicação, conforme o caso;
VI - proceder às cópias de projetos quando forem solicitados pelos interessados,
VII - comunicar de imediato qualquer irregularidade em seu setor;
VIII - cumprir as ordens do Diretor-Geral.
Art. 44. Ao Chefe de Secretaria compete realizar as tarefas definidas pelo Diretor
de Secretaria, a quem é diretamente subordinado.
Art. 45. Ao Chefe de Protocolo, diretamente subordinado ao Diretor de
Secretaria, caberá:
| - registrar nos livros próprios e/ou sistemas informatizados as correspondências,
requerimentos, indicações, projetos e o expediente interno;
II - enviar aos devidos destinatários os protocolos em seu poder até o dia seguinte
da entrada;
II - comunicar imediatamente qualquer irregularidade do serviço;
IV - ter em seu poder o andamento dos processos para consulta dos
interessados;
V - informar ao Diretor-Geral, quais os processos que tenham seu prazo expirado
sem o despacho da unidade.
Art. 46. Ao Assistente de Secretaria compete secretariar O Diretor de Secretaria
em suas atividades e assessorar o Chefe de Secretaria, a quem é diretamente
subordinado, em suas atribuições.
&
Art. 47. Ao Assistente de Protocolo compete realizar as tarefas definidas, pelo
Chefe de Protocolo, a quem é diretamente subordinado. mem
Seção VII
Do Serviço de Administração de Pessoal
Art. 48. Compõem o Serviço de Administração de Pessoal:
| - Diretor de Recursos Humanos;
Il - Chefe de Recursos Humanos;
WII — Assistente de Recursos Humanos.
Art. 49. Ao Diretor de Recursos Humanos, diretamente subordinado ao Diretor
Geral, caberá coordenar, dirigir, executar e fiscalizar as atividades relacionadas
com Pessoal, compreendendo entre suas atribuições:
|- preparar o registro de frequência dos funcionários da Câmara;
II - estudar os planos de classificação dos cargos e funções, quando determinado
pelo Diretor Geral;
|ll - fornecer, após despacho do Diretor Geral, Certidões sobre pessoal,
observando a legislação em vigor,
IV - requisitar ao Diretor Geral o pessoal de apoio e materiais necessários ao
serviço;
V - proceder ao levantamento dos casos de acumulação;
VI - organizar e manter atualizado o registro de Resoluções e Deliberações
relacionadas com pessoal;
VII - encaminhar ao Procurador Geral os Requerimentos e Recursos de
funcionários e ex-funcionários para a Procuradoria opinar;
VIII - encaminhar os mapas de promoção, por merecimento ou antigúidade, dos
funcionários, ao Diretor Geral;
IX - preparar e manter em dia todos os atos e processos relativos à vida funcional
de cada servidor da Câmara;
X - enviar para a Tesouraria listagem de funcionários que não possuem
documentação em dia na Câmara;
XI - proceder, após despacho do Primeiro Secretário, o apostilamento nos
registros dos funcionários ativos e inativos por alteração de escalas de
vencimentos, promoção e gratificação;
XII - fazer assentamento individual de cada servidor;
XIII - preparar carteiras funcionais e de identidade dos Vereadores, funcionários e
jornalistas credenciados;
XIV - anotar em livro próprio, após despacho, as aposentadorias, disponibilidades
e designações e demais atos pertinentes a direitos e vantagens de Vereadores e
Servidores;
XV - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularidade observada no serviço;
XVI - enviar ao Diretor de Expediente os processos relativos aos servidores para
a devida publicação;
XVII - verificar as publicações e enviar à Tesouraria a notícia das alfé
efetuadas;
XVIII - solicitar ao Presidente a notificação dos Vereadores para entregarem cópia
da declaração de bens e rendimentos feita ao Imposto de Renda, após 15 dias do
prazo fixado pela Receita Federal;
XIX - solicitar ao Primeiro Secretário que notifique aos servidores para que
procedam à entrega de cópia da Declaração de Bens e Rendimentos feita ao
imposto de renda, após 15 dias do prazo fixado pela Receita Federal,
XX — preparar a folha de pagamento, procedendo aos devidos descontos legais,
conforme legislação vigente;
XXI - controlar o pagamento, após informação da tesouraria, de férias,
gratificações natalinas, triênios e demais direitos garantidos por esta Resolução
aos servidores da Câmara Municipal, mantendo atualizado um arquivo com as
informações necessárias.
Art. 50. Ao Chefe de Recursos Humanos compete realizar as tarefas definidas
pelo Diretor de Recursos Humanos, a quem é diretamente subordinado.
Art. 51. Ao Assistente de Recursos Humanos compete secretariar o Diretor de
Recursos Humanos em suas atividades e assessorar o Chefe de Recursos
Humanos, a quem é diretamente subordinado, em suas atribuições.
Seção VIII
Da Diretoria Administrativa
Art. 52. Compõem a Diretoria Administrativa:
| — Diretor Administrativo;
II — Diretor de Documentação;
HI — Diretor de Arquivo;
IV — Chefe do Setor de Portaria;
V — Chefe de Arquivo;
VI - Assistente do Setor de Portaria;
V — Assistente do Setor de Arquivo.
Art. 53. Ao Diretor Administrativo, diretamente subordinado ao Diretor Geral,
caberá:
| - coordenar todo o serviço de documentação e arquivo dos documentos da
Câmara Municipal,
Il — zelar pelo correto trâmite dos processos administrativos, orientando e
organizando, tanto quanto possível, o treinamento dos demais servidores;
III — gerenciar o Serviço de Portaria e segurança da Câmara Municipal,
IV — solicitar o pessoal necessário para O cumprimento de suas tarefas;
V — cumprir as determinações do Diretor Geral.
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Art. 54. Ao Diretor de Documentação, diretamente subordinad Bob 7
Administrativo, caberá a verificação de documentos e publicações de i
Câmara Municipal, organizando e orientando o arquivamento de reco
jornais e publicações afins cujo conteúdo seja de utilidade para a Câmara, bem
como, acompanhar os processos administrativos que tramitam pela Câmara,
fiscalizando o seu correto andamento e tomando as medidas necessárias para a
correção de eventuais falhas, sem prejuízo de outras atribuições definidas pelo
Diretor Administrativo.
Art. 55. Ao Diretor de Arquivo, diretamente subordinado ao Diretor
Administrativo, caberá:
| - arquivamento de todos os processos e documentos que lhe sejam, para este
fim, enviados;
Il - a catalogação em ordem cronológica, de todos os processos, documentos e
publicações.
III - catalogação da resenha relativa ao Município;
IV - permitir a consulta, mediante carga em livro próprio, dos livros, documentos e
processos arquivados;
V-os serviços de controle e coordenação da Biblioteca da Câmara Municipal.
VI- os serviços de fotografia, redação, produção e diagramação de informativos.
Art. 56. Ao Chefe do Serviço de Portaria, diretamente subordinado ao Diretor
Administrativo, caberá:
| - abrir e fechar a sede da Câmara;
Il - coordenar o serviço de telefonia da Câmara;
III - controlar a entrada de pessoas no recinto reservado aos servidores;
IV - coordenar as atividades dos vigias e auxiliares de portaria;
V - comunicar ao Diretor-Geral qualquer irregularidade no setor.
Art. 57. Ao Chefe de Arquivo compete realizar as tarefas definidas pelo Diretor
de Arquivo, a quem é diretamente subordinado.
Art. 58. Ao Assistente do Serviço de Portaria compete realizar as tarefas
definidas pelo Chefe do Serviço de Portaria, a quem é diretamente subordinado.
Art. 59. Ao Assistente de Arquivo compete secretariar o Diretor de Arquivo em
suas atividades e assessorar o Chefe de Arquivo, a quem é diretamente
subordinado, em suas atribuições.
Seção IX
Do Serviço de Apoio às Comissões
Art. 60. Compõem o Serviço de Apoio às Comissões:
| — Diretor de Apoio às Comissões;
ESTE:
Il — Diretor Técnico de Apoio às Comissões; É 2 ”
Ill - Chefe de Controle de Processos; Ls UA A
IV — Assistente de Processos. Se =
Art. 61. Ao Diretor de Apoio às Comissões, diretamente subordinado ao Diretor
Geral, caberá:
|- gerenciar o apoio às comissões permanentes e temporárias;
Il — assessorar, no que for possível, os Presidentes e Relatores das comissões
permanentes na elaboração de pareceres,
III — orientar os serviços das comissões permanentes, dando-lhes suporte jurídico
e administrativo;
IV — encaminhar os pedidos de informações e esclarecimentos feitos pelos
membros das comissões permanentes e temporárias aos diversos setores da
Câmara;
V - colocar à disposição das comissões todo o arquivo de pareceres e processos
existentes na Câmara;
VI — comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularidade no seu setor;
V - cumprir as determinações do Diretor Geral.
Art. 62. Ao Diretor Técnico de Apoio às Comissões compete realizar as tarefas
definidas pelo Diretor de Apoio às Comissões, a quem é diretamente subordinado.
Art. 63. Ao Chefe de Controle de Processos, diretamente subordinado ao Diretor
Técnico de Apoio às Comissões, caberá controlar a entrada e saída de processos
administrativos e projetos legislativos do setor de apoio às comissões, zelando
pelo cumprimento de prazos e formalidades legais.
Art. 64. Ao Assistente de Processos compete secretariar o Diretor de Apoio às
Comissões em suas atividades e assessorar o Chefe de Controle de Processos, a
quem é diretamente subordinado, em suas atribuições.
Seção X
Dos Serviços de Manutenção
Art. 65. Compõem o Serviço de Manutenção:
| - Diretor de Manutenção;
|| - Chefe de Manutenção;
HI — Assistente de Copa.
Art. 66. Ao Diretor de Manutenção, diretamente subordinado ao Diretor Geral,
caberá:
| — gerenciar os serviços de manutenção das instalações hidráulicas e elétricas da
Câmara;
Il - verificar e relatar ao Diretor Geral as necessidades de realização de LUA S/
prédio-sede da Câmara Municipal: NT —
Ill — gerenciar a limpeza das dependências da Câmara;
IV — zelar pelo bom funcionamento dos serviços de Copa:
V — preparar escalas de revezamento entre os responsáveis diretos pela limpeza,
manutenção e conservação dos diversos setores da Câmara;
VI — solicitar apoio de pessoal extra, caso necessário;
VII — relatar ao Diretor Geral qualquer irregularidade em seu setor;
VIII — cumprir as determinações do Diretor Geral.
Art. 67. Ao Chefe de Manutenção compete realizar as tarefas definidas pelo
Diretor de Manutenção, a quem é diretamente subordinado.
Art. 68. Subordinado diretamente ao Chefe de Manutenção, compete ao
Assistente de Copa a limpeza das dependências da Câmara, cozer e servir
alimentos, sem prejuízo de outras funções, definidas pelo Chefe de Manutenção.
Seção XI
Do Departamento de Assuntos Religiosos
Art. 69. Compõem o Departamento de Assuntos Religiosos:
| - Diretor de Assuntos Religiosos;
Il - Coordenador de Assuntos Religiosos.
HI — Assistente de Assuntos Religiosos.
Art. 70. Ao Diretor de Assuntos Religiosos, diretamente subordinado ao
Presidente, caberá:
| — orientar pareceres dos diversos setores da Câmara que envolvam assuntos
religiosos;
Il - controlar a cessão das dependências da Câmara Municipal para a realização
de programações religiosas de qualquer credo;
Ill — ser orador, quando solicitado, ou indicar substituto nas programações oficiais
da Câmara.
Art. 71. Ao Coordenador de Assuntos Religiosos compete realizar as tarefas
definidas pelo Diretor de Assuntos Religiosos e orientar e a execução das tarefas
a serem desenvolvidas pelo Assistente de Assuntos Religiosos.
Art. 72. Ao Assistente de Assuntos Religiosos compete realizar as tarefas
definidas pelo Diretor de Assuntos Religiosos, a quem é diretamente subordinado.
Seção XII
Da Consultoria Geral
Art. 73. Compõe a Consultoria Geral:
| - Consultor Geral,
Il - Consultor Jurídico Legislativo.
Art. 74. Ao Consultor Geral, diretamente subordinado ao Presidente, caberá:
| — prestar consultoria aos setores da Câmara com relação aos processos
administrativos;
Il — prestar consultoria às comissões permanentes e temporárias em seus
pareceres;
Ill — prestar consultoria ao Presidente da Câmara Municipal, quando solicitado.
Art. 75. Ao Consultor Jurídico Legislativo, diretamente subordinado ao
Presidente, caberá:
| — prestar consultoria aos setores da Câmara com relação aos processos
legislativos;
Il — prestar consultoria às comissões permanentes e temporárias em seus
pareceres, de cunho legislativo;
HI — prestar consultoria aos Vereadores e seus assessores na elaboração de
projetos legislativos, informando da sua legalidade, necessidade e possibilidade;
IV — prestar consultoria ao Presidente e aos Diretores da Câmara Municipal,
quando solicitado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA LEGISLATIVA
Art. 76. Os cargos comissionados da Estrutura Legislativa da Câmara têm o
seguinte quantitativo e simbologia:
| — um Diretor do Gabinete da Presidência, simbologia D1;
Il — dez Diretores de Comissão Legislativa, simbologia DCL;
Ill — dez Chefes de Comissão Legislativa, simbologia CCL;
IV — dez Assessores de Comissão Legislativa, simbologia ACL;
V — dez Assessores Especiais 1, simbologia AE 1;
VI - dez Assessores Especiais 2, simbologia AE2;
VII - dez Assessores Especiais 3, simbologia AES3;
VIII - dez Assessores Parlamentares, simbologia AP;
IX — dez Assessores Legislativos, simbologia, AL;
X — dez Auxiliares Legislativos, AUL;
XI — cingúenta e sete Assessores de Gabinete, simbologia CC1.
Seção |
Do Gabinete da Presidência
Art. 77. Compõem o Gabinete da Presidência:
| — Diretor do Gabinete da Presidência;
Il — Assessor Especial 1;
Ill - Assessor Especial 2;
IV — Assessor Especial 3;
V— Assessor Parlamentar;
VI — Assessor Legislativo;
VII — Auxiliar Legislativo.
Art. 78. Ao Diretor do Gabinete da Presidência caberá:
| - Superintender as atividades que lhe são subordinadas, coordenando e
orientando as atividades do Gabinete;
Il - Fazer executar ou encaminhar às outras diretorias as ordens expedidas pelo
Presidente;
Ill - Receber e examinar o expediente a ser submetido ao Presidente;
IV - Responder, segundo a orientação do Presidente, a correspondência recebida.
Art. 79. Ao Assessor Especial 1, diretamente subordinado ao Diretor do Gabinete
da Presidência, caberá secretariar as reuniões havidas no Gabinete da
Presidência entre o Presidente e os servidores que compõem o Gabinete.
Art. 80. Ao Assessor Especial 2, diretamente subordinado ao Diretor do Gabinete
da Presidência, caberá secretariar o Diretor do Gabinete da Presidência em suas
relações com os demais setores da Câmara, em especial, em suas reuniões com
os demais Diretores.
Art. 81. Ao Assessor Especial 3, diretamente subordinado ao Diretor do Gabinete
da Presidência, caberá manter em arquivo os documentos recebidos pelo
Gabinete da Presidência, reportando ao Diretor do Gabinete todas as alterações e
anormalidades decorrentes do serviço.
Art. 82. Ao Assessor Parlamentar, diretamente subordinado ao Presidente,
caberá assessorar o Presidente e a Mesa Diretora na elaboração de seus projetos
legislativos, contribuindo com idéias e verificando a legalidade, necessidade e
possibilidade deles.
Art. 83. Ao Assessor Legislativo, diretamente subordinado ao Diretor do Gabinete
da Presidência, caberá encaminhar e verificar o regular andamento dos
documentos e projetos legislativos oriundos do Gabinete da Presidência e da
Mesa Diretora.
Art. 84. Ao Auxiliar Legislativo compete realizar as tarefas definidas pelo Diretor
do Gabinete da Presidência, a quem é diretamente subordinado.
Seção Il
Das Comissões Permanentes
Art. 85. Compõem as Comissões Permanentes, além dos Edis indicados como
Presidente, Relator e Membro:
| — Diretor de Comissão Legislativa;
Il - Chefe de Comissão Legislativa;
Ill — Assessor de Comissão Legislativa.
Art. 86. Ao Diretor de Comissão Legislativa, diretamente subordinado ao
Presidente da Comissão Permanente, caberá:
| - Superintender as atividades que lhe são subordinadas, coordenando e
orientando as atividades da Comissão Permanente;
Il - Fazer executar ou encaminhar aos demais setores e Gabinetes as ordens
expedidas pelo Presidente da Comissão Permanente;
Il - Receber e examinar as proposituras que serão submetidas à Comissão
Permanente;
IV - Responder, segundo a orientação do Presidente da Comissão Permanente, a
correspondência recebida.
V - Auxiliar, no que for possível, na elaboração de pareceres, verificando a
existência de proposituras com o mesmo teor já analisadas pela Comissão.
Art. 87. Ao Chefe de Comissão Legislativa compete realizar as tarefas definidas
pelo Diretor de Comissão Legislativa, a quem é diretamente subordinado.
Art. 88. Ao Assessor de Comissão Legislativa compete secretariar o Diretor de
Comissão Legislativa em suas atividades e assessorar o Chefe de Comissão
Legislativa, a quem é diretamente subordinado, em suas atribuições.
Seção III
Dos Gabinetes de Vereadores
Art. 89. O Gabinete de Vereador terá os seguintes cargos e serviços:
|- 03 (três) Assessores de Gabinete.
$ 1º. A nomeação dos cargos referidos neste artigo serão de livre nomeação e
exoneração dos Vereadores, mediante ato do Presidente.
8 2º. Aos servidores nomeados para os cargos referidos neste artigo, cabe
assessorar os serviços do Gabinete do Vereador.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES EFETIVOS
Na
Art. 90. Compõem o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de”
Belford Roxo:
| - Agente Administrativo;
HI — Auxiliar Administrativo;
Ill — Auxiliar de Manutenção;
IV — Auxiliar de Portaria;
IV — Auxiliar de Serviços Gerais;
V — Contador;
VI — Copeira;
VII — Diagramador;
VIII — Digitador;
IX — Fotógrafo;
X — Jornalista;
XI — Oficial Legislativo;
XII — Procurador;
XIII — Programador de Computador;
XIV — Técnico Legislativo;
XV - Telefonista
Parágrafo Único. Os servidores efetivos são diretamente subordinados ao
Diretor Geral e, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirão as tarefas
concernentes ao setor em que estiverem lotados.
Seção |
Das Atribuições dos Servidores Efetivos
Art. 91. O Agente Administrativo tem como função prestar serviços de expediente
destinado à Administração da Câmara Municipal, compreendendo, dentre outras
atribuições:
| - a execução de serviços de digitação;
Il - autuação dos processos da Câmara.
Art. 92. O Auxiliar Administrativo tem como função o desempenho de funções
não especializadas de interesse da Administração da Câmara Municipal.
Art. 93. O Auxiliar de Manutenção tem como função zelar pelo bom
funcionamento das instalações hidráulicas e elétricas da Câmara Municipal,
reportando ao Diretor Geral qualquer irregularidade verificada.
Art. 94. Compete ao Auxiliar de Portaria fiscalizar a entrada e saída de materiais
da Câmara Municipal e controle de fluxo de pessoas na Casa Legislativa.
Art. 95. O Auxiliar de Serviços Gerais tem como função realizar os serviços
externos de entrega de correspondências aos órgãos com os quais a Câmara
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= SECRETARIA
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mantém relações, bem como a realização de pequenas tarefas, que nais as
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ad
especialização técnica, no interior da Câmara. “fm
Art. 96. O Contador tem como função acompanhar e orientar toda O
funcionamento da contabilidade da Câmara, zelando pelo correto lançamento das
informações e confecção de documentos.
Art. 97. Às Copeiras compete a limpeza das dependências da Câmara e o
trabalho de servir bebidas e alimentos nos Gabinetes de Vereadores e setores
administrativos da Câmara.
Art. 98. Compete ao Diagramador fazer a programação visual de textos,
ilustrações, legendas e fotos, precisando o formato do impresso, os tipos a serem
utilizados, as medidas das colunas e linhas e a cor, montando a arte final.
Art. 99. Compete ao Digitador a digitação de textos, tabelas simples e complexas
e formulários de dados do setor em que estiver lotado.
Art. 100. Compete ao Fotógrafo fazer fotos dos eventos de interesse da Câmara,
operar filmadoras, câmeras fotográficas, conta fios, planógrafos, ampliador, flash,
produzir microfilmagens, autotipia simples e duplex, fazer retoques de fotografias
e organizar a fototeca da Câmara.
Art. 101. O Jornalista é o encarregado pela assessoria de comunicação da
Câmara Municipal.
$ 1º. O Presidente da Câmara determinará as obrigações do Jornalista, sem
prejuízo daquelas estabelecidas nesta Resolução.
8 2º. Em caso excepcional de vacância do Cargo de Jornalista, o Presidente
poderá designar um Oficial Legislativo, para exercer as funções de Jornalista da
Câmara Municipal.
Art. 102. O Oficial Legislativo, sem prejuízo de outras estabelecidas no setor
onde estiver lotado, tem entre suas atribuições:
| - auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias de acordo com a
determinação do Diretor Geral;
Il - assessorar a Presidência e os Vereadores nos serviços necessários à
instrumentalidade dos processos legislativos e administrativos;
III - organizar, controlar e atualizar arquivos de correspondências e documentos
da área Legislativa;
IV - prestar e receber informações, agendar assuntos e tarefas inerentes a
atividade legislativa;
V - receber, classificar, numerar, escriturar em livros e fichas de controle e dar
encaminhamento às proposições apresentadas pelos vereadores;
VI - efetuar autuação das proposições.
"e
8 1º. A critério do Diretor Geral poderá o Oficial Legislativo ser designado pára- s
executar qualquer serviço na Secretaria da Câmara ou no Gabinete de Vereador.
8 2º. O Oficial Legislativo é o auxiliar do Técnico Legislativo para pesquisa,
documentação e elaboração de peças destinadas ao Processo Legislativo.
8 3º. Após a designação para o gabinete do Vereador, o Oficial Legislativo ficará
subordinado às atividades de seu gabinete, sem prejuízo dos demais deveres
funcionais.
Art. 103. O Procurador terá as suas atribuições definidas em legislação própria.
Art. 104. Compete ao Programador de Computador a confecção de programas
de computador a partir de fluxogramas ou solicitações dos diversos setores, após
a aprovação do Diretor Geral.
Art. 105. Ao Técnico Legislativo compete, dentre outras atribuições:
| - assessorar as comissões na prolação dos respectivos pareceres técnicos;
Il - responder às consultas que lhe sejam formuladas pelas Comissões
Permanentes ou Temporárias;
Parágrafo Único - A critério do Diretor da Secretaria poderão os Técnicos
Legislativos ser designados para coordenar qualquer serviço na Secretaria da
Câmara.
Art. 106. Compete ao Telefonista receber, fazer ligações, controlar o fluxo
telefônico para os diversos ramais e operar a mesa telefônica.
TÍTULO II
DO INGRESSO
CAPÍTULO |
DA ADMISSÃO
Seção |
Dos Requisitos
Art. 107. O preenchimento dos cargos efetivos será feito através de concurso
público de provas ou prova e títulos, entendendo estes àqueles necessários para
a investidura do cargo.
8 1º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
| - a nacionalidade brasileira; j
II - o gozo dos direitos políticos; nó
II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 29
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
8 2º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos.
8 3º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão
reservadas um percentual das vagas oferecidas no concurso, na forma da lei.
$4º- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO
Seção |
Do Provimento
Art. 108. São formas de provimento de cargo público:
| - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 109. A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou
de carreira;
Il - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança, de
livre exoneração.
Parágrafo Unico - A designação por acesso, para função de direção,
assessoramento recairá, sempre que possível, em servidor de carreira, sati
os requisitos do cargo.
Art. 110. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento
efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos
pelas normas que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Câmara Municipal e
seus regulamentos.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 111 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em 2 (duas) etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do
respectivo plano de carreira.
8 1º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogada uma única vez, por igual período.
8 2º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no Órgão Oficial de divulgação da Câmara
Municipal de Belford Roxo.
Art. 112. O concurso público será realizado por Comissão da Câmara ou de outra
instituição, através da simples solicitação ou da contratação de seus serviços.
Art. 113. Após a nomeação pelo Presidente e a publicação da constituição da
Comissão é vedado à Câmara Municipal, interferir no concurso em qualquer de
suas fases.
Seção IV
Da Posse e Do Exercício
Art. 114 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
8 1º - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a
requerimento do interessado.
8 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro
motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
83º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
o A p , mmemto
8 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso
e ascensão.
$ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública.
8 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no
prazo previsto no 81º, deste Artigo.
Art. 115 - A posse em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 116 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
8 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados
da data da posse.
8 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no
prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 117 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 118 - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que
é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do
ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 119. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta horas.
8 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida
em leis especiais.
Jos
SECRETARIA SG
An)
Art. 120. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provime
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para
o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
| - assiduidade;
II - disciplina;
II - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
8 1º - 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será
submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do
sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos | a V deste Artigo.
8 2º - O servidor que ocupar cargo efetivo ou comissionado de mesma natureza
aproveitará o tempo anterior para efeito de estágio probatório.
8 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
8 4º - O servidor em estágio probatório poderá afastar-se do exercício do cargo
efetivo para ocupar cargo em comissão ou equivalente, podendo ser cedido a
outro órgão ou entidade.
8 5º. O estágio probatório ficará suspenso enquanto o servidor estiver licenciado
por doença em pessoa da família ou afastamento do Cônjuge, e será retomado a
partir do término do impedimento.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 121. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três)
anos de efetivo exercício.
Art. 122. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 123. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições ps
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em-“sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.
Seção VII
Da Reversão
Art. 124. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando, pôr junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
Art. 125. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 126. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta)
anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 127. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invaldada a sua demissão pôr decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
& 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observado o disposto nos artigos 59 e 60.
8 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou,
ainda, posto em disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art. 128. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo,
II - reintegração do anterior ocupante. LO E
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no art.59.
Art. 129. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
Art. 130. O Departamento de Pessoal determinará o imediato aproveitamento de
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos quadros da Câmara
Municipal.
Art. 131. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada
pôr junta médica oficial.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 132. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il- demissão;
Hll- promoção;
IV - ascensão;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumulável,
IX - falecimento.
Art. 133. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de
ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:
| - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art. 134. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
|- a juízo da autoridade competente;
Il - a pedido do próprio servidor.
III - mediante dispensa, nos casos de servidores efetivos ocupantes de cargos
comissionados nos seguintes casos:
=
a) promoção; À
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do
processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
d) afastamento para exercício de mandato eletivo nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 135. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia serão
substituídos na forma deste designados pelo Presidente, mediante ato da Mesa
Diretora.
8 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos
ou impedimentos legais ou regulamentares do titular.
8 2º - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de
direção ou chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular,
superiores a trinta dias, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
TÍTULO Il
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO | :
DO VENCIMENTO DA SIMBOLOGIA E DA REMUNERAÇÃO
Art. 136. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em Resolução.
8 1º. O vencimento dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal
serão atualizados nos termos do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
8 2º. Os servidores de cargos comissionados lotados no Gabinete da presidência
farão jus a uma verba de lotação de até 100% do valor do seu vencimento.
8 3º. Os vencimentos dos cargos efetivos serão acrescidos as vantagens
concedidas aos servidores lotados na sede da Câmara.
Art. 137. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas pela Lei Orgânica
E
Mn
S/
Z
pe
Municipal, por Leis Municipais, Estaduais ou Federais ou por Resoluções da
Câmara Municipal. AU S
tm «
8 1º. Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão ou Função Gratificada,
é devida a retribuição remuneratória integral para o cargo que foi nomeado.
8 2º - O servidor investido em cargo em comissão receberá a remuneração de
acordo com o estabelecido para aquele cargo.
8 3º - O funcionário que exercer cargo em comissão ou função gratificada, por 18
(dezoito) meses ininterruptos, fará jus a inclusão em seus vencimentos da
importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos e
vantagens percebidos no cargo em comissão ou função gratificada que exerceu.
8 4º - Entende-se como vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em Resolução, conforme art. 65 desta Resolução;
e vantagens, as gratificações, representações e demais verbas de caráter
personalíssimo que compõe a remuneração do cargo em comissão.
8 5º - A inclusão que trata os parágrafos 3º e 4º, é considerada direito adquirido
para todos os efeitos legais e será reajustada toda vez que forem reajustados os
vencimentos dos servidores municipais na mesma proporção do reajustamento.
Art. 138 — O Servidor efetivo da Câmara Municipal que exerce ou exerceu cargo
eletivo na Câmara de Vereadores como titular, fará jus a inclusão em seus
vencimento da importância correspondente a 100% (cem por cento) do valor do
subsídio do Cargo de Secretário Municipal.
Parágrafo Único - A inclusão que trata este artigo será considerada direito
adquirido para todos os efeitos legais e será reajustada toda vez que for
reajustado o subsídio do Secretário Municipal.
Art. 139. Nenhum servidor efetivo ou comissionado poderá receber,
mensalmente, a título de subsídio, importância superior a soma do valor recebido
mensalmente como subsídio, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Excluem-se do que trata a caput do Artigo as vantagens
previstas nesta Resolução.
Art. 140. O servidor perderá:
|- a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
Art. 141. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação
em folha de pagamento a favor de terceiros, pagos até dia 10 (dez) do mês
subsequente ao do desconto.
Art. 142. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas
ao servidor e descontadas em parcelas mensais à critério do Presidente.
8 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% da
remuneração ou provento.
8 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da
remuneração ou provento.
8 3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento
indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 143. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida
relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o
prazo de sessenta dias para quitar O débito.
8 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em
dívida ativa.
8 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar ou de
sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser reposto no prazo de
trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida
ativa.
Art. 144 O vencimento, o subsídio e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS
Art. 145. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
| - indenizações;
Il - gratificações;
HI - adicionais.
Parágrafo Único - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
Art. 146. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores,
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção | o;
Das Indenizações
Art. 147. Constituem indenizações ao servidor:
|- diárias;
Il - transporte.
Subseção |
Das Diárias
Art. 148. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou
transitório, para outro Município afastado no mínimo 100 Km, desde que não seja
a sede da Capital, fará jus a passagens € diárias, para cobrir as despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana.
$1º.- A diária será concedida ao Vereador sempre que houver necessidade de
ausentar-se do Município em missão ou desempenho de suas atribuições
pertinentes e de interesse do Município e sob indicação, os servidores da Câmara
Municipal.
$2º. - Considera-se ausência do Município, para fins de concessão de diárias ao
requerente, os deslocamentos autorizados, excluídos os notadamente de ordem
particular ou de caráter político-partidário.
Art. 149. As diárias deverão ser requeridas pelo Vereador até o dia da viagem à
Presidência, em formato padronizado.
$1º.,.0 formulário de requisição de diárias deverá conter:
a) órgão requisitante;
b) Nome do beneficiado, Vereador ou Servidor,
c) Justificativa;
d) Assinatura do beneficiado;
eJAssinatura do Presidente.
8 2º. — As diárias serão pagas até o dia anterior à viagem, salvo por motivo de
força maior em que O pagamento da diária poderá ser feito ao retorno do
beneficiado ao Município.
8 3º. — Caso a viagem não venha ocorrer, por qualquer que seja a razão, O
peneficiado devolverá o valor recebido à Tesouraria da Câmara, no prazo máximo
de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia do recebimento da diária.
8 4º. - A padronização de diárias obedecerá as seguintes proporções, tomando
por base o valor da diária, que será de R$ 600,00 (seiscentos reais):
a) Locomoção — 30% (trinta por cento);
b) Alimentação — 20% (vinte por cento)
c) Hospedagem — 50% (cinquenta por cento)
85º. As viagens autorizadas para participação dos Vereadores e Servidores da
Câmara em Congressos, Simpósios, Conferências, Exposições, Festividades,
Reuniões de Caráter Social, Seminários, Encontros e Conclaves e quando for
representado o Poder Legislativo e fundamentalmente, O Município, o valor da
diária será acrescido em 100% (cem por cento) nas viagens fora do Estado.
86º. Os valores das diárias deverão ser corrigidos toda vez que houver reajuste
nos vencimentos dos Vereadores.
8 7º. Será de responsabilidade exclusiva dos Requerentes os prejuízos
decorrentes de desvios de itinerários ou destinos de viagem, bem como, lotação e
utilização de veículo por terceiro não autorizado.
Subseção Il
Da Indenização de Transporte
Art. 150 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Seção Il
Das Gratificações e Adicionais
Art. 151. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Resolução, serão
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
| - gratificação natalina (13º salário);
II - adicional de férias,
III - gratificação por exercício de cargo em órgão de deliberação permanente ou
temporário, no valor equivalente à 1/5 do salário base; e
IV - gratificação por tempo de serviço.
Subseção |
Da Gratificação Natalina Ok
> x st S
Art. 152. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio.a-—
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo
ano.
Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 153. A gratificação será paga até O dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
cada ano.
Art. 154. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do
mês da exoneração.
Art. 155. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Subseção Il
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 156. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por
cento) a cada três anos de serviço público efetivo prestado ao Município,
observado o limite máximo de 30% (trinta por cento), calculado sobre o
vencimento básico, vedado qualquer outro tipo de acréscimo para base de
calculo.
Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o triênio, tendo necessariamente, que o requerer, percebido a partir do
requerimento.
Subseção III
Do Adicional de Férias
Art. 157. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião
das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período das férias, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia, ou
ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este Artigo.
Art. 158. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, cabendo à
administração da Câmara proceder a devida escala de concessão.
8 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) m
de exercício.
8 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
8 3º - Não são extensivos aos Assessores do Gabinete do Vereador, os direitos
constante deste artigo e do artigo anterior.
8 4º - É facultado ao Presidente transformar as férias em indenização pecuniária
para os ocupantes dos cargos de chefia e direção.
Art. 159. O pagamento da remuneração das férias será efetuado no término do
período de repouso.
$ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização relativa ao
período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze
avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
8 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
8 3º. Não será indenizado o servidor nomeado para O exercício de outro cargo
antes de completar 30 (trinta) dias da exoneração.
8 4º. Nas hipóteses do parágrafo 3º, o período anterior será acrescido ao novo
período aquisitivo para os efeitos deste artigo.
Art. 160. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por
motivo de superior interesse público.
Art. 161. O Presidente fica autorizado a conceder gratificação pecuniária de
função, fixada no máximo 2 (duas) vezes o valor dos vencimentos e vantagens do
servidor.
CAPÍTULO Ill
DAS LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 162. Conceder-se-á ao servidor licença:
| - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar,
IV - para atividade política,
V - prêmio por assiduidade;
VI - para tratar de interesses particulares,
VII - para desempenho de mandato classista.
8 1º - A licença prevista no inciso | será precedida de exame por médico ou junta
médica oficial.
8 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos Il, III, IV
e Vil.
8 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista no inciso | deste Artigo.
8 4º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção Il
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 163. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,
enteado e colateral consangúíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante
comprovação por junta médica oficial.
8 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo.
82º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,
até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias,
mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Seção III
Da Licença para Atividade Política
Art. 164. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
81º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas
funções e que exerça cargo de direção, chefia, dele será afastado, a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º
(décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
AP AL D E»
AD é
/3 ea
$ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seg 1/0] á
ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exerci — $
estivesse. aÃ
Seção IV
Da Licença - Prêmio por Assiduidade
Art. 165. Após cada quingiuênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3
(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração
do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Os períodos de licença de que trata o “caput' não são
acumuláveis.
Seção V
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 166 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante
de cargo efetivo licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual
período.
8 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou no interesse do serviço.
8 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da
anterior ou de sua prorrogação.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
Seção | .
Do Afastamento para Servir a outro Orgão ou Entidade
Art. 167. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, e de outros Municípios, nas
seguintes hipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - em casos previstos em Leis específicas.
8 1º. Na hipótese do inciso |, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, podendo, à critério do Presidente, ser mantido o ônus para a Câmara
Municipal.
8 2º. A cessão far-se-á mediante portaria do Presidente.
+ > 8)
24 quo sS/
8 3º. Mediante autorização expressa do Presidente da Câmara, o servidor poi vê - ?
ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha
quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Seção Il
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 168. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
8 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade
social como se em exercício estivesse.
8 2º. O tempo de exercício dos mandatos de Vereador e Prefeito do Município de
Belford Roxo, contar-se-á para todos os efeitos previstos na presente Resolução.
Art. 169. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
|- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Il - por 1 (um) dia, para alistar-se como eleitor do Município;
IH - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 170. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste Artigo, será exigida a
compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO Em 2£
Art. 171. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal” PE
Art. 172. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e
dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem
este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 173. Além das ausências ao serviço previstas nesta Resolução, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
|-férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados e de outros Municípios;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para
promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença:
a) à gestante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
d) prêmio por assiduidade;
e) por convocação para O serviço militar.
VII - o tempo de serviço do afastamento que trata o artigo 97, desta Resolução.
Art. 174. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
|- a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;
Il - a licença para tratar de interesses particulares,
III - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social,
Parágrafo Único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou
entidades dos Poderes da União, Estado, Município, autarquia, fundação pública,
sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 175. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, PES
em defesa de direito ou interesse legítimo. Ri
Art. 176. O requerimento será dirigido ao Presidente, autoridade competente para
decidi-lo, independendo de autorização daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 177. Cabe pedido de reconsideração ao Presidente de suas decisões, não
podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser despachado no prazo
de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 178. O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 179. O direito de requerer prescreve:
| - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for
publicado.
Art. 180. O pedido de reconsideração, interrompe a prescrição.
Art. 181. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 182. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo
ou documento, na Secretaria, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 183. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 184. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo,
salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DOS DEVERES E DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO | 4 Uk é
DOS DEVERES
Art. 185. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - observar as normas legais e regulamentares,
III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais,
IV - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
V - levar ao conhecimento do Presidente as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII - guardar sigilo sobre assunto do seu setor,
vIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XI será encaminhada
pela Procuradoria.
CAPÍTULO Il
DAS PROIBIÇÕES
Art. 186. Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto da
sede da Câmara;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Câmara;
VI - cometer a pessoa estranha à Câmara, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
a
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em ao :
da dignidade da função pública; AE ct
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios providenciarias ou assistências de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
XI - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias,
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 187. Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica Municipal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
$ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
8 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada á comprovação
da compatibilidade de horários.
Art. 188. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem
ser remunerado pela participação em mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 189. O servidor que exercer cargo em comissão, fará jus a percepção do
cargo efetivo e à remuneração do cargo em comissão nos termos estabelecidos
na presente Resolução.
Parágrafo Único — Exercendo o servidor, dois cargos efetivos, acumulados
licitamente, quando investido em cargo em comissão, perceberá integralmente o
valor remuneratório deste.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
NZ uns
Art. 190. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo cxerdeor k.
irregular de suas atribuições. by
Art. 191. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
& 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
8 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 192. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 193. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 194. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 195. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 196. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão,
VI - destituição de função gratificada.
Art. 197. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e Os antecedentes
funcionais.
Art. 198. A advertência será aplicada por escrito, na inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 199. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas p
com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Unico - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma
vez cumprida a determinação.
Art. 200. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 201. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
Il - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na Sede da Câmara;
VI - insubordinação grave em serviço;
vII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 202. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a
boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
8 1º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou
função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 203. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 204. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspen
e de demissão.
Parágrafo Único - Constatada a hipótese de que trata este Artigo, a exoneração
será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 205. Configura abandono de cargo e ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 206. Entende-se por ausência habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 60 (sessenta) dias alternados, durante o período de 12 (doze)
meses.
Art. 207. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 208. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da
Câmara.
Art. 209. A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
IN - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
81º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
8 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
8 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pelo Presidente.
8 4º - Interrompido o curso da prescrição, O prazo começará a correr a partir do
dia em que cessar a interrupção.
Art. 210. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas
por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 211. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo; R
Il - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Presidente.
Art. 212. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 213. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 214. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 215. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3
(três) servidores designados pelo Presidente, autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
8 1º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
8 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
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Art. 216. A Comissão exercerá suas atividades com independência
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou
pelo interesse da administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
Art. 217. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Art. 218. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
$ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
8 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
Seção |
Do Inquérito
Art. 219. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 220. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 221. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 222. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova- >
pericial. Da
8 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
8 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 223. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a 22 (segunda) via, com o ciente do
interessado, ser anexada aos autos.
8 1º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para inquirição.
8 2º. O não atendimento a convocação feita pelo Presidente autorizará o mesmo a
requerer em juízo a condução da mesma.
Art. 224. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 225. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
g 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
8 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 226. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Lo.
Art. 227. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, —
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe
vista do processo na Secretaria.
8 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
8 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
8 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro
da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 228. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 229. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no órgão de publicação oficial da Câmara e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 230. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
8 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
8 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor para apresentar defesa, recaindo a escolha, sempre que
possível, em ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
8 3º - A Comissão comunicará a nomeação ao Presidente da Câmara que
determinará a contratação de defensor, para atuar junto ao servidor designado,
cabendo ao defensor a elaboração das peças técnicas.
Art. 231. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
8 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência
responsabilidade do servidor.
8 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 232. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção Il
Do Julgamento
Art. 233. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o
Presidente proferirá a sua decisão.
8 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em
igual prazo.
8 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
8 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao Presidente.
Art. 234. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, o Presidente poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 235. Verificada a existência de vício insanável, o Presidente declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão,
para instauração de novo processo.
8 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
8 2º - Extinta a punibilidade pela prescrição, O Presidente determinará o registro
do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 236. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na Secretaria.
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Art. 237. O servidor que responder a processo disciplinar só po éra se
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão” do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração do servidor, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Art. 238. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao
secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 239. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 240. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 241. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 242. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente, que,
se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao diretor da repartição onde se
originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão revisora.
Art. 243. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 244. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 245. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
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Art. 246. O julgamento caberá ao Presidente tendo o prazo de 20 (vinte) dias, «ss
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora”
poderá determinar diligências.
Art. 247. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO V
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 248. A Câmara manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua
família.
Art. 249. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e
ações que atendam às seguintes finalidades:
| - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
Il - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo Único - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidos em regulamento, observadas as disposições desta Resolução.
Art. 250. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
| - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) auxílio-reclusão;
g) auxílio-funeral,
h) licença por acidente em serviço;
i) assistência à saúde;
j) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias: Pop
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II - quanto ao dependente: Neg —
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) assistência à saúde.
8 ga - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal
cabível.
8 2º - Fica garantido aos ocupantes de cargo em comissão e seus dependentes,
os benefícios de que trata o Caput deste Artigo.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFÍCIOS
Seção |
Da Aposentadoria
Art. 251. O servidor será aposentado:
|- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos,
| - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
|l - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher,
com proventos integrais,
b) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher,
com proventos proporcionais a esse tempo;
c) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
8 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o inciso | deste Artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de
Paget (osteite deformante), Sindrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
8 2 - Fica garantida aposentaria aos ocupantes de cargos eletivos e servido tah Es
comissionados da Câmara Municipal, observados os limites constantes do caput é
deste Artigo. á
Í
83º - Em caso de falecimento do beneficiado, serão observadas as disposições
contidas no artigo 202 da Resolução 094/99.
Art. 252. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato âquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço ativo.
Art. 253. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
8 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de
saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
8 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o
cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
83º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação
do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 254. O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo Único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.
Art. 255. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço,
se acometido de qualquer das moléstias especificadas nesta Resolução, passará
a perceber provento integral.
Art. 256. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a
1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Seção Il
Do Auxílio-Natalidade
Art. 257. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de
filho, em quantia equivalente ao salário mínimo, inclusive no caso de natimorto.
8 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por
cento), por nascituro.
8 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a
parturiente não for servidora.
Seção III : SPSTARI
Do Salário Família EA
E
Art. 258. O salário-família, no valor de 5% do salário mínimo, é devido ao
servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
8 1º. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do
salário-família:
| - os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se
estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
Il - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na
companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.
8 2º. Somente fará jus ao salário-família o servidor que receber a título de
remuneração até 3 (três) salários mínimos.
Art. 259. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do
salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte,
inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário mínimo.
Art. 260. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, O
salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro,
de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 261. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base
para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 262. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a
suspensão do pagamento do salário-família.
Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 263. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus, sendo os 30 (trinta) primeiros dias pagos pela Câmara e os demais pelo
Fundo.
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SP
Art. 264. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por mé
setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por
médica oficial.
$ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
8 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o
servidor, será aceito atestado passado por médico particular.
8 3º - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de
homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
Art. 265. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela
aposentadoria.
8 1º - A licença para tratamento de saúde está limitada a 24 (vinte e quatro)
meses, incluídos todas as prorrogações.
8 2º - Atingindo o limite do Parágrafo anterior o servidor será submetido a nova
perícia que obrigatoriamente concluirá pela volta ao serviço ou pela aposentadoria
do servidor.
Art. 266. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no Parágrafo
Único do art.181, desta Resolução
Art. 267. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido a inspeção médica.
Seção V
Da Licença à Gestante e da Licença-Paternidade
Art. 268. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º - A licença terá início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
8 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
8 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
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SECRETARIA É
8 bã - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito'a 30h >
(trinta) dias de repouso remunerado. “3 -“
Art. 269. Pelo nascimento de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade
de 5 (cinco) dias consecutivos.
Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 270. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em
serviço.
Art. 271. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do
cargo exercido.
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
II - sofrido no percurso da residência para O trabalho e vice-versa.
Art. 272. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui
medida de exceção e somente será admissível quando não existirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
Art. 273. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável
quando as circunstâncias O exigirem.
Seção VII
Da Pensão
Art. 274. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal
de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da
data do óbito, desde que requerida no mês do evento.
Art. 275. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e
temporárias.
8 1º - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente
se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
$ 2º - A pensão temporária é composta de cota
beneficiário.
Art. 276. São beneficiários das pensões:
| - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de
pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira, designado que comprove união estável como
entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica
do servidor;
Il - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
$ 1º - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas
"a" e "c" do inciso | deste Artigo exclui desse direito os demais beneficiários
referidos nas alíneas "d" e “e”.
8 2º - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que trata o inciso Il
deste Artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c"
e "d" do Inciso 1.
Art. 277. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia,
exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
8 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
8 2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor
caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em
partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
8 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da
pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 278. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-
somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou natos
tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produ rá= »
efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 279. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 280. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos
seguintes casos:
| - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Il - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço;
Ill - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de
segurança.
Parágrafo Único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício
será automaticamente cancelado.
Art. 281. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I-o seu falecimento;
Il - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
pensão ao cônjuge;
Il - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V - a acumulação de pensão;
VI- a renúncia expressa.
Art. 282. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota
reverterá:
| - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares
da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão
vitalícia;
IH - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o
beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 283. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na
mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.
Art. 284. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de
mais de duas pensões.
Seção VIII
Do Auxílio-Funeral
Art. 285. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade,
aposentado ou de dependente, em valor equivalente a um mês da remuneração
ou provento.
8 1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em
razão do cargo de maior remuneração.
8 2º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de
procedimento sumário, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 286. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o
disposto no artigo anterior.
Art. 287. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho,
inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recursos da Câmara Municipal.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 288. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes
valores:
| - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto
perdurar a prisão;
Il - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação,
por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
$ 1º - Nos casos previstos no inciso | deste Artigo, o servidor terá direito à
integralização da remuneração, desde que absolvido.
8 2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em
que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 289. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família,
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, prestada
pelo Sistema Único de Saúde ou, ainda, mediante convênio.
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CAPÍTULO IV ia Hon E
DO CUSTEIO Sa, y
Art. 290. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto
da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e
inativos ao Instituto de Previdência dos Servidores.
8 1º - A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal.
8 2º - A contribuição mensal incidente sobre os proventos será apurada
considerando-se as mesmas alíquotas e faixas de remuneração estabelecidas
para os servidores em atividade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 291. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
| - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 292. Os prazos previstos nesta Resolução serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o 1º (primeiro) dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 293. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus
deveres.
Art. 294 - Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito
à livre associação sindical e os direitos, dela decorrentes.
Art. 295 — A remuneração dos servidores efetivos e comissionados, que trata esta
Resolução, são constantes do anexo único, que integra a presente Resolução.
Art. 296 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários respectivas dotações consignadas na Lei orçamentária Anual.
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Art. 297 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pulso y
revogando-se as disposições em contrário, em especial a resolução nº 185/08? — »
Belford Roxo, 12 de janeiro de 2009.
BADIA
1º Vice - Presidente
1º Secretária 2º Secretário
Aprovado em Discussão Unisa
EmdD (04, 2009)
A
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Chefo do Seniço de Flenário
Mat.: 01-0161/97
ANEXO ÚNICO
TABELA | - CARGOS EFETIVOS
Denominação dos Cargos Valor Mensal
Agente Administrativo R$ 420,00
Auxiliar Administrativo R$ 420,00
Auxiliar de Manutenção R$ 420,00
Auxiliar de Portaria || R$420,00
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 420,00
Contador R$ 1.260,00
Copeira R$ 420,00
Diagramador R$ 702,00
Digitador R$ 420,00
Fotografo | R$ 702,00
Jornalista R$ 702,00
Oficial Legislativo R$ 780,00
Procurador R$ 1.260,00
Programador de Computador R$ 702,00
Técnico Legislativo R$ 1.260,00
Telefonista
|
R$ 420,00
TABELA Il - CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo | Valor Mensal| Quant.
DG R$ 2.000,00 01
SDG R$ 1.200,00 01
PG R$ 1.800,00 01
D1 R$ 1.200,00 12
D2 R$ 980,00 q
CF1 R$ 600,00 18
CF2 R$415,00) 28
DCL R$ 980,00 10
CCL R$ 600,00 10
ACL R$ 500,00 10
AE1 R$ 600,00 10
AE2 R$ 500,00 10
AE3 R$ 450,00 10
AP R$ 600,00 10
AL R$ 600,00 10
AUL R$ 450,00 10
CC1 R$ 415,00 57