materia nº 667/2025

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
, Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM
SEPULTURAS, LÓCULOS, GAVETAS,
CARNEIROS OU LOCAL ESPECÍFICO
NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
Autor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º- Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas,
lóculos, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Belford
Roxo.
$ 1º Considera-se animal doméstico, para os efeitos desta Lei, todo animal efetivamente
domesticado por questões de companheirismo e estimação, que possua características
adequadas à convivência sadia com os seres humanos, vivendo com seus tutores.
$ 2º O sepultamento destina-se, prioritariamente, a animais de estimação da família do
concessionário de sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em cemitério
público municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 7 Po! de outubro de 2025
JUNINHO DO PICA PAU
Veregalor
JUSTIFICATIVA
O sepultamento de animais domésticos em cemitérios públicos municipais tem se tornado
uma necessidade crescente, especialmente em tempos em que a relação entre seres
humanos e seus animais de estimação é cada vez mais forte e afetiva. Em muitas famílias,
os animais são tratados como membros da casa, proporcionando carinho,
companheirismo e até suporte emocional.
- EMANÁLISE
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
k Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
a NE CMBR- SEC
Essa proximidade gerou a demanda para que o Município de “Beltord Roxo
regulamentasse o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas,
carneiros ou locais específicos dentro dos cemitérios públicos.
A presente Proposição visa atender a essa demanda, permitindo que o sepultamento de
animais de estimação seja feito de forma di
sepultura, lóculo, gaveta, carneiro ou local específico, o que garante o uso adequado e
controlado desses espaços.
Por fim, a aprovação desta Lei contribui Para a promoção do bem-estar animal e da
convivência harmoniosa entre a sociedade e os animais, atendendo às necessidades de um
número significativo de moradores de Belford Roxo que desejam garantir uma despedida
digna para seus animais de estimação.