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materia nº 4122/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4122 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaINSTITUI QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE PARA PESSOAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTANTES, LACTANTES E IDOSOS SEJAM MARCADOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
native_id6401

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 28/10/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

Lo E O
o
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA ME VISIEA ORA RELES BENRORO. pr
PROJETO DE LEI Nº
“INSTITUI QUE AS CONSULTAS
MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE
PARA PESSOAS PORTADORAS
DE NECESSIDADE ESPECIAL,
GESTANTES, LACTANTES E
IDOSOS SEJAM MARCADOS NO
PRAZO DE 5 (CUNCO) DIAS”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica Instituído que as consultas e exames de saúde para pessoas portadoras de
necessidade especial, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos),
as gestantes, as lactantes sejam realizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de
sua apresentação no guichê de atendimento de saúde público respectivo.
& ÚNICO - A data, o horário e o local do atendimento deverão ser informados ao
paciente, por escrito, no ato de sua apresentação.
Art. 2º. — Os hospitais públicos, os Postos de Saúde e demais Unidades de Saúde do
Município de Belford Roxo, prestarão atendimento prioritário as pessoas referidas no
artigo anterior.
Art. 3º. — As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se
necessárias.
Art. 4º. — O não atendimento ao disposto no artigo 1º constitui crime de desobediência
atribuível ao diretor, chefe ou encarregado da Unidade Médica Hospitalar recalcitrante.
Art. 5º. — O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo
inclusive os procedimentos a serem adotados para a execução, bem como para a
fiscalização do seu cumprimento.
Art. 6º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
Lido ns Expediente
miz/ 40/09 ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
el [de Oliveiro
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tina ' 34
VER
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ = Tel.: (21) 2662-9002
o. e o
o
Estado do Rio de Janeiro
GANARA MG VISIPALRE, REFESPEARORO. pr
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de garantir, á gestantes, ás lactantes, aos idosos e ás
Pessoas portadoras de necessidade especial, ô direito ao atendimento prioritário no
prazo de cinco dias úteis. A primazia do atendimento a essas pessoas está assegurada no
Art. 1º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Muitas vezes, os médicos solicitam exames e consultas médicas em caráter de
urgência a fim de obterem um diagnóstico preciso para oferecer um melhor
acompanhamento ao paciente, e com isso são penalizadas com a demora na marcação
dos exames e consultas, que em alguns casos podem demorar de seis meses a um ano
para serem realizados. Diariamente, um grande número de pessoas idosas, portadoras
de necessidade especiais ou gestantes, cada um com uma situação diferente necessita,
do atendimento público de saúde, com pedidos de exame marcado sem nenhum prazo
previalmente estipulado.
Em fase dessa situação tão grave e angustiante para a população,
principalmente, os mais carentes é que apresentamos a presente propositura.
O presente projeto de Lei tem por objetivo dar maior proteção a essas pessoas,
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, diante do exposto,
pela importância que se reveste 9 assunto, espero contar como o apoio de todos os
egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos avançar
um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
ANGELO VENTURA
E N VEREADOR
lido no Expediente LÍDER DE BANCADA - pr
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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o
Estado do Rio de Janeiro
SARA NO IGIPALORE, BELFOBRROXO. PT
PROJETO DE LEI N.º
“INSTITUI QUE AS CONSULTAS
MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE
PARA PESSOAS PORTADORAS
DE NECESSIDADE ESPECIAL,
GESTANTES, LACTANTES E
IDOSOS SEJAM MARCADOS NO
PRAZO DE 5 (CUNCO) DIAS”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELF ORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica Instituído que as consultas e exames de saúde para pessoas portadoras de
$ ÚNICO — A data, o horário e o local do atendimento deverão ser informados ao
paciente, por escrito, no ato de sua apresentação.
Art. 2º. — Os hospitais Públicos, os Postos de Saúde e demais Unidades de Saúde do
Município de Belford Roxo, prestarão atendimento prioritário as pessoas referidas no
artigo anterior.
Art. 3º. — As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se
necessárias.
Art. 4º. — O não atendimento ao disposto no artigo 1º constitui crime de desobediência
atribuível ao diretor, chefe ou encarregado da Unidade Médica Hospitalar recalcitrante.
Art. 5º. — O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo
inclusive os procedimentos a serem adotados para a execução, bem como para a
fiscalização do seu cumprimento.
Art. 6º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
É) ce Vo
>
Estado do Rio de Janeiro
CABINES DO MIGIPALORE BELFORD ROXO |
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de garantir, á gestantes, ás lactantes, aos idosos e ás
pessoas portadoras de necessidade especial, o direito ao atendimento prioritário no
prazo de cinco dias úteis. A primazia do atendimento a essas pessoas está assegurada no
Art. 1º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Muitas vezes, os médicos solicitam exames e consultas médicas em caráter de
urgência a fim de obterem um diagnóstico preciso para oferecer um melhor
acompanhamento ao paciente, e com isso são penalizadas com a demora na marcação
dos exames e consultas, que em alguns casos podem demorar de seis meses a um ano
para serem realizados. Diariamente, um grande número de pessoas idosas, portadoras
de necessidade especiais ou gestantes, cada um com uma situação diferente necessita,
do atendimento público de saúde, com pedidos de exame marcado sem nenhum prazo
previalmente estipulado.
Em fase dessa situação tão grave e angustiante para a população,
principalmente, os mais carentes é que apresentamos a presente propositura.
O presente projeto de Lei tem por objetivo dar maior Proteção a essas pessoas,
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, diante do exposto,
pela importância que se reveste o assunto, espero contar como o apoio de todos os
egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública Para que possamos avançar
um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
lido mo Expedigni: .
Em / ANGELO VENTURA
——[ VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
» Câmara Municipal de BeltlBRoxo º
h Av: Jose Mariano dos Passos 1214 - BeltorBRoxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
4 site www.cmbr.r gov br - email embrdembrr| gov.br
aa E, SALA DE COMISSÕES
dd
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2009/04122
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Em, 20 de
Jul;ã
predeno
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAUDE PARA PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS GESTANTES LACTANTES E IDOSOS SEJAM MARCADOS NO PRAZO
DE 5 DIAS
través da sua leitura. verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Je
o Tayano
Relator
Pe Câmara Municipal de BeltoBBoxo io q»
e À av Jose Mariano dos Passos 1214 BeitorRox
O - Cep 26123:270 - Telefone(2 1)2662-2009
» * site www cmbr gov br - email embrBembr rj gov.br
as y SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E SERVIDOR PÚBLICO
- Fax(21)2761-1254
Projeto N.: 2009/04122
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Dennis Dauttmam
Em. 20 de outubro de 2009
RR 75
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI QUE AS CONSUL TAS MÉDICAS E EXA
NECESSIDADES ESPECIAIS GESTANTES. LAC
MES DE SAÚDE PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DE SDIAS
TANTES E IDOSOS SEJAM MARCADOS NO PRAZO
Através da sua leitura, verifica-
se que a matéria nele contida,
oção das medidas previstas no
Projeto em referência
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
ressalta e enfatiza a
necessidade de ad
tramitação,
redigido
Sala de Comissões,
Julião
Membro
ic: Câmara Municipal de coibABo o
(e , Av Jose Mariano dos Passos 1214 - PEroro Cep 26123 270 - Telefone(21)2662 2009 - Fax(21)2761-1254
b ] sitemww cmbr ri gov br - email emb Membr ty gov br
/ SALA DE COMISSÕES
pd
Projeto N.: 2009/04122
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Natan
Em, 20 de outubro de 2009
s da ACR
residente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
| INSTITUI QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAUDE PARA PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS GESTANTES, LACTANTES E IDOSOS SEJAM MARCADOS NO PRAZO
DE 5 DIAS
Através da sua leitura verifica-se que a matéria nele contida,
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo pl
redigido
ressalta e enfatiza a
que venha obstacular a sua
enario. tal como se acha
Sala de Comissões,
Natan
Relator
)
MarcinhQ Bombeiro
Membro
Estado do Rio EA.
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINºDE DE JULHO DE 2010
“Determina prazo de 05 (cinco) dias
para que seja marcada a realização
de consultas e exames de saúde
referentes a pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes,
lactantes e idosos”,
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica determinado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
apresentação dos interessados no guichê de atendimento de saúde público, para que seja
marcada a realização de consultas e exames de saúde referentes a pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes, lactantes e pacientes com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
$ Único — A data, o horário e o local de atendimento deverão ser informados ao paciente,
por escrito, no ato de sua apresentação.
Art. 2º. Os hospitais públicos, os postos de saúde e demais unidades de saúde do Município
de Belford Roxo prestarão atendimento prioritário às Pessoas referidas no artigo anterior.
Art. 3% As eventuais despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
LEI Nº DE DE JULHO DE 2010
“Determina prazo de 05 (cinco) dias para que seja marcada a
realização de consultas e exames de saúde referentes a
pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes,
lactantes e idosos”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
e. 48
Estado do Rio iro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 4º O não atendimento ao disposto no art. 1º deste regulamento constitui crime de
desobediência atribuível ao diretor, chefe ou encarregado da Unidade Médica Hospitalar
recalcitrante.
Art. 5% O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive os
procedimentos a serem adotados Para a execução, bem como, para a fiscalização de seu
cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2010.
BADIA
1º Vice - Presidente
DO|CAMIN
º Secretário
1º Secretária
LEI Nº DE DE JULHO DE 2010
“Determina prazo de 05 (cinco) dias para que seja marcada a
realização de consultas e exames de saúde referentes a
pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes,
lactantes e idosos”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
Estado do Rio deSaneiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE DE JULHO DE 2010
“Determina prazo de 05 (cinco) dias
para que seja marcada a realização
de consultas e exames de saúde
referentes a pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes,
lactantes e idosos”,
Autor: Ver, ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica determinado O prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
apresentação dos interessados no guichê de atendimento de saúde público, para que seja
marcada a realização de consultas e exames de saúde referentes a pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes, lactantes e pacientes com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
$ Único - A data, o horário e o local de atendimento deverão ser informados ao paciente,
por escrito, no ato de sua apresentação.
Art. 2º, Os hospitais públicos, os postos de saúde e demais unidades de saúde do Município
de Belford Roxo prestarão atendimento prioritário às pessoas referidas no artigo anterior.
necessárias.
LEI Nº DE DE JULHO DE 20140
“Determina prazo de 05 (cinco) dias para que seja marcada à
realização de consultas e exames de saúde referentes a
pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes,
lactantes e idosos”,
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
e o
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 4º O não atendimento ao disposto no art. 1º deste regulamento constitui crime de
desobediência atribuível ao diretor, chefe ou encarregado da Unidade Médica Hospitalar
recalcitrante.
Art. 5% O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive os
procedimentos a serem adotados para a execução, bem como, para a fiscalização de seu
cumprimento.
Art. 6%, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2010.
LEI Nº DE DE JULHO DE 2010
“Determina prazo de 05 (cinco) dias para que Seja marcada a
realização de consultas e exames de saúde referentes a
pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes,
lactantes e idosos”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
es OS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AUTORIZO o arquivamento de todas as proposições apresentadas na
legislatura anterior, conforme dispõe o art.170 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Belford Roxo.
Proposições: 06252/2009; 02026/2009; 0214372009: - 02234/2009;
02242/2009; 02381/2009; 02382/2009; 02459/2009; - 02470/2009:
02568/2009; 02703/2009: 02724/2009; 02727/2009: 0282272009;
02829/2009; 0283 1/2009; 02832/2009: 02875/2009; 02904/2009:
02905/2009; 02907/2009; 02908/2009; - 02909/2009; 02943/2009;
02944/2009; 02947/2009: 02995/2009: 0299672009: 03022/2009;
03033/2009; 03034/2009; 03035/2009; 03036/2009; 03037/2009;
03058/2009; 03061/2009; 0306272009: 03064/2009; 03065/2009:
03067/2009; Q3072/2009: 03079/2009: 0308072009: 03092/2009;
03093/2009; 03160/2009: 031 62/2009; 03167/2009; 0323 7/2009;
03240/2009; 03242/2009; 03244/2009; 03334/2009; 03335/2009;
03428/2009: 03430/2009; 03431/2009; 03433/2009; 0343472009;
03437/2009; 03450/2009: 03728/2009; 03956/2009; 04122/2009;
04436/2009; 04478/2009: 0 083/2010: 0] 010:
A. : : A86/ Io: Os 2010;
01423/2011; O1974/2011; 01058/2012; 01685/2012.
Belford Roxo, 14 de junho de 2013,
0206072070:
y fm Á x
MARKINHO GANDRA
Presidente

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