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materia nº 4124/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4124 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaCRIA A SEMANA DA AÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
native_id6402

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 28/10/2025.

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e)
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Of
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
PROJETO DE LEI N.º
“CRIA A SEMANA DA AÇÃO
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO”
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica criada a SEMANA DE AÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO.
Art. 2º. — A presente semana é uma forma atender as necessidades básicas de nossos
munícipes, assim mudando uma realidade.
Art. 3º. — Fica instituído toda penúltima semana do mês de junho A Semana da Ação
Social no Município de Belford Roxo.
Art. 4º. - A Semana de Ação Social será vinculada a Secretaria Municipal de Bem Estar
Social- SEMBES, que terá como atribuição promover serviços, atendimento Psicológico
e Jurídico, conferências e atividades diversas (educativas, culturais, artísticas, esportivas
e recreativas) durante toda a semana, assim contribuindo para o desenvolvimento de
nossa cidade e dos nossos munícipes.
$ ÚNICO -— Serão oferecidos serviços como: Emissão de Carteira Profissional;
Informações de Oportunidades de Empregos; Orientações sobre Bolsa Família, Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Maria da Penha; Palestra: DST/ AIDS,
Tuberculose, Câncer de Mama; Corte de Cabelo dentre outros serviços disponíveis pelo
poder executivo.
Art. 5º. — Os postos de atendimento ficarão distribuídos nas regiões das cinco AY
subprefeituras, assim também como no Centro do município.
Art. 6º. — Todos os serviços oferecidos serão gratuitos.
Art. 7º. - O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art. 8º. — A presente Lei entrará em
aldata de sua publicação. Aprovado gm a ol
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lido no Expediente
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro 08
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
A proposta do projeto é sistematizar um trabalho comunitário em nossa Cidade,
principalmente em nossas comunidades carentes, procurando amparar, acolher c orientar os
munícipes direcionando-os para um atendimento personalizado e respeitoso, de conformidade com
a necessidade que cada situação exige, assim resgatando a auto-estima através de um atendimento
social e tendo como meta melhorar a qualidade de vida de todos.
Há uma preocupação assistencial por isso o objetivo de conseguir o bem estar, em especial
nas áreas da seguridade social, a prestação de serviço gratuito de natureza variada aos membros da
comunidade visando atender necessidades daqueles que não dispõem de recursos suficientes; a
assistência social tem por objetivos: a proteção a família, maternidade, infância, adolescência e
velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de
trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidade especial e a promoção
de sua integração à vida comunitária.
Em um país estigmatizado pelo desequilíbrio social, é inquestionável uma ação social e de
promoção de sustentabilidade dos menos favorecidos, o trabalho forma também uma consciência
social, buscando uma atitude de comprometimento com a realidade que nos cerca.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar como o apoio de todos os
egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos avançar um pouco
mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
e outubro de 2009
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LÍDER DE BAI ADA — PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
PROJETO DE LEI N.º
“CRIA A SEMANA DA AÇÃO
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO”
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica criada a SEMANA DE AÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO.
Art. 2º. — A presente semana é uma forma atender as necessidades básicas de nossos
munícipes, assim mudando uma realidade.
Art. 3º. — Fica instituído toda penúltima semana do mês de junho A Semana da Ação
Social no Município de Belford Roxo.
Art. 4º. — A Semana de Ação Social será vinculada a Secretaria Municipal de Bem Estar
Social- SEMBES, que terá como atribuição promover serviços, atendimento Psicológico
e Jurídico, conferências e atividades diversas (educativas, culturais, artísticas, esportivas
e recreativas) durante toda a semana, assim contribuindo para o desenvolvimento de
nossa cidade e dos nossos munícipes.
g ÚNICO - Serão oferecidos serviços como: Emissão de Carteira Profissional;
Informações de Oportunidades de Empregos; Orientações sobre Bolsa Família, Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Maria da Penha; Palestra: DST/ AIDS,
Tuberculose, Câncer de Mama; Corte de Cabelo dentre outros serviços disponíveis pelo
poder executivo. Ed
Art. 5º. — Os postos de atendimento ficarão distribuídos nas regiões das cênç
subprefeituras, assim também como no Centro do município. É 7 Ei
e Eq o
Art. 6º. — Todos os serviços oferecidos serão gratuitos. + o cam
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Art. 7º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art. 8º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aprovado em 4º Discussão
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009 EM
lido no Expediente ANGELO VENTURA
Em E) 4 / oa VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Res :
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
A proposta do projeto é sistematizar um trabalho comunitário em nossa Cidade,
principalmente em nossas comunidades carentes, procurando amparar, acolher e orientar os
munícipes direcionando-os para um atendimento personalizado e respeitoso, de conformidade com
a necessidade que cada situação exige, assim resgatando a auto-estima através de um atendimento
social e tendo como meta melhorar a qualidade de vida de todos.
Há uma preocupação assistencial por isso o objetivo de conseguir o bem estar, em especial
nas áreas da seguridade social, a prestação de serviço gratuito de natureza variada aos membros da
comunidade visando atender necessidades daqueles que não dispõem de recursos suficientes; a
assistência social tem por objetivos: a proteção a família, maternidade, infância, adolescência e
velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de
trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidade especial e a promoção
de sua integração à vida comunitária.
Em um país estigmatizado pelo desequilíbrio social, é inquestionável uma ação social e de
promoção de sustentabilidade dos menos favorecidos, o trabalho forma também uma consciência
social, buscando uma atitude de comprometimento com a realidade que nos cerca.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar como o apoio de todos os
egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos avançar um pouco
mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala de Sessões, 06 de outubro de 2009
ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Av. Jose Manano dos Passos 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662:2009 - Fax(2 1) TiZõa
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINaLS £ 48
Projeto N.: 2009/04124
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
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Em, 20 de outubro de 2
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Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
- CRIA À SEMANA DA AÇÃO SOCIAL NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Através da sua leitura. verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal. que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
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Relator
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E CâmarqjMunicipal de Belford Roxo
Av Jose Mariano dos Passos 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Theron gia 2062-2009 Pants pR+
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COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR Eae
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Projeto N.: 2009/04124
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
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Em, 20d ro de 2009
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Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
CRIA À SEMANA DA AÇÃO SOCIAL NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Natan
Relator
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Membro
N . A.)
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Projeto N.: 2009/04124 CEM
Designo Relator o Vereador
suliao
Em, 20 de outubro de 2009
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA À SEMANA DA AÇÃO SOCIAL NO MUNICIPIÇÕE BELFORD ROXO
Através da sua leitura verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza à
necessiade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte. Inexistindo impedimento de natureza legal que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sa apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões, /
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Refáto
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COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E SERVIDOR PÚB tm
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SALA DE COMISSÕES
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Projeto N.: 2009/04124
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Dennis Dauttmam
Em. 20 de outubro de 2009
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
CRIA À SEMANA DA AÇÃO SOCIAL NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Através da sua leitura. verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Membro
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Ê Nav Jose Rassos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefo 2662-2009 - Fax(21)2761-1254
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Projeto N.: 2009/04124 3
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA < ” 15
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Designo Relator o Vereador
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Em, 20 de outubro de 2009
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Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
CRIA À SEMANA DA AÇÃO SOCIAL NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Através da sua leitura. verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Tayanó
Relator
Membro
ESTADO DO RIO DE safbido
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE MAIO DE 2010:
“Cria a Semana da Ação Social do
Município de Belford Roxo”
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por
seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criada a “Semana de Ação Social no Município de Belford Roxo”, a ser
realizada anualmente na penúltima semana do mês de junho.
Art.2º - A semana criada através da presente, tem como objetivo atender as necessidades
básicas de nossos munícipes, assim mudando a realidade.
Art.3º A “Semana de Ação Social” será vinculada à Secretaria Municipal de Bem Estar
Social — SEMBES, que terá como atribuição promover serviços, atendimento Psicológico e
Jurídico, conferências e atividades diversas (educativas, culturais, artísticas, esportivas e
recreativas) durante toda a semana, assim, contribuindo para o desenvolvimento de nossa
cidade e dos nossos munícipes.
Parágrafo Único - Serão oferecidos serviços como:
I - Emissão de Carteira profissional;
IX - Informações de Oportunidades de Empregos;
WII - Orientações Sobre Bolsa Família;
IV — Outros de acordo com as possibilidades do Poder Executivo
V - Palestras sobre diversos regulamentos, especialmente:
a) Estatuto Da Criança e Do Adolescente (ECA);
b) Lei Maria da Penha;
VI — Palestras sobre várias doenças, especialmente:
a) DST/AIDS;
b)Tuberculose;
e) Câncer de Mama.
LEI Nº DE MAIO DE 2010:
"Cria a Semana da Ação Social do Município de Belford Roxo"
03
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ESTADO DO RIO DE sfRciRo
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04.
Art.4º- Os postos de atendimento ficarão distribuídos nas regiões das cinco subprefeituras,
assim também como no Centro do município.
Art.5º- Todos os serviços oferecidos serão gratuitos.
Art.6º— O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentos a presente Lei.
Art.7º— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 20 de maio de 2010.
- Presidente.
En DR É v IPE / ” NUNA
1º Vice - Presidente 2º esidente 3º Vice - Presidente
A
CRISTIANE G DES LUIS CARLOS DO CAMINHÃO E A PADARIA
1º Secretáfia 2º Secretário
LEI Nº DE MAIO DE 2010:
“Cria a Semana da Ação Social do Município de Belford Roxo"
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ESTADO DO RIO DE JANEIR —
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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LEI Nº DE MAIO DE 2010: Ds
“Cria a Semana da Ação Social do
Município de Belford Roxo”
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por
seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º, Fica criada a “Semana de Ação Social no Município de Belford Roxo”, a ser
realizada anualmente na penúltima semana do mês de junho.
Art.2º - A semana criada através da presente, tem como objetivo atender as necessidades
básicas de nossos munícipes, assim mudando a realidade.
Art3% A “Semana de Ação Social” será vinculada à Secretaria Municipal de Bem Estar
Social - SEMBES, que terá como atribuição promover serviços, atendimento Psicológico e
Jurídico, conferências e atividades diversas (educativas, culturais, artísticas, esportivas e
recreativas) durante toda a semana, assim, contribuindo para o desenvolvimento de nossa
cidade e dos nossos munícipes.
Parágrafo Único - Serão oferecidos serviços como:
I - Emissão de Carteira profissional;
II - Informações de Oportunidades de Empregos;
IH - Orientações Sobre Bolsa F amília;
IV - Outros de acordo com as possibilidades do Poder Executivo
V - Palestras sobre diversos regulamentos, especialmente:
a) Estatuto Da Criança e Do Adolescente (ECA);
b) Lei Maria da Penha;
VI - Palestras sobre várias doenças, especialmente:
a) DST/AIDS;
b)Tuberculose;
c) Câncer de Mama.
LEI Nº DE MAIO DE 2010:
“Cria a Semana da Ação Social do Município de Belford Roxo"
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ps é CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
A
Art.4º- Os postos de atendimento ficarão distribuídos nas regiões das cinco subprefeituras,
assim também como no Centro do município.
Art.5º Todos os serviços oferecidos serão gratuitos.
Art.6º— O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentos a presente Lei.
Art.7º— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 20 de maio de 2010.
——— Presidente
s w IPÊ NUNA
1º Vice - Presidente 2º sidente Vice - Presidente
JALETUN, -
CRIST G ES LUIS CARLOS DO CAMINHAO A RADARIA
1 ria 2º Secretário
LEI Nº DE MAIO DE 20140:
“Cria a Semana da Ação Social do Município de Belford Roxo"
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PUBLICADO NO
JORNAL HORA H
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