Proc nLE/OS
Fis —Q29
vara,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
“AUTORIZA O PODER | EXECUTIVO A
INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: PREFEITO MUNICPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundação pública, com personalidade
jurídica de direito privado, denominada FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO - FUNSBER, integrante do Sistema Único de Saúde e com prazo de
duração indeterminado, na forma do art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988 e em
consonância com a Lei Complementar Estadual nº 118, de 29 de setembro de 2007.
$ 1º A Fundação terá sede e foro na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.
$ 2º A Fundação, entidade jurídica sem fins lucrativos econômicos, de interesse coletivo e
de utilidade pública, gozará de autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira,
ficando sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos
econômicos de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta Lei.
8 3º A Fundação integrará a Administração Indireta do Município de Belford Roxo e
funcionará em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, integrando o Sistema Único
de Saúde, nos termos da Lei nº 8.080/1990.
Art. 2º A Fundação terá por finalidade desenvolver, em conjunto com o Município, ações e
serviços de assistência à saúde, em especial, os serviços referentes às Unidades de
urgência e emergência do Município de Belford Roxo, sendo-lhe facultado:
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I - administrar e gerir unidades de atenção básica, ambulatorial, hospitalares, de
pronto atendimento, e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do
SUS;
IH - desenvolver e prestar serviços de ensino, pesquisa e extensão e à formação de
pessoas no campo da saúde, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto
social, notadamente estudos para a criação da Faculdade Municipal de Saúde;
mM - apoiar a execução de planos estratégicos de ação desenvolvidos no âmbito do
Sistema Único de Saúde;
Iv - gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de
atuação do Sistema Único de Saúde:
v - Prestar serviços de apoio ao processo de gestão da rede municipal de saúde, com
implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e
qualitativos para o estabelecimento de metas, com especial atenção à humanização na
prestação de serviços do SUS:
VI - atuar de forma integrada com a rede regional de saúde, podendo firmar convênios,
contratos, pactos e atuar de forma consorciada, desde que compatíveis com o contrato
organizativo de ação pública de saúde, previsto no inciso II, do artigo 2º, do Decreto
Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
vil - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu
estatuto social.
S 1º As ações e os serviços de saúde mencionados no caput serão desenvolvidos de
maneira sistêmica, integrada e articulada, sob a forma de recuperação da saúde coletiva e
individual, em consonância com o Plano Municipal de Saúde.
$ 2º A Fundação, por inserir-se no Sistema Único de Saúde, deverá observar todos os
princípios, diretrizes e bases do SUS, em especial a fiscalização e o acompanhamento dos
conselhos de saúde, devendo, ainda, servir de campo de prática para ensino e pesquisa
na área da saúde.
83º À Fundação é vedado desenvolver atividades de saúde que exijam poder de
autoridade do Poder Público.
S4 É assegurado à Fundação pleitear dos planos privados de assistência à saúde, o
ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos
dependentes, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de
1998 e suas alterações, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
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Art. 3º À instituição da Fundação, sob a forma de fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado, lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no
Código Civil, se efetivará com o registro de seus atos constitutivos, no competente Cartório
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, e para
Os efeitos notariais e outros, a Fundação se regerá pelo seu estatuto Social, aprovado em
reunião de instituição da fundação e referendado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Fica o Município de Belford Roxo autorizado a doar à Fundação de Saúde do
Município de Belford Roxo - FUNSBER os bens móveis e o material de consumo
necessários para o seu perfeito funcionamento, assim como, desafetar do domínio público
bem imóvel de sua propriedade e doá-lo à Fundação, com dispensa de licitação, nos
termos do art. 17, |, “b", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
$ 1º A finalidade da doação é a integralização do patrimônio da Fundação de Saúde do
Município de Belford Roxo.
$ 2º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município
de Belford Roxo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja
desvio da finalidade constante caput deste artigo, sem qualquer ônus para a Administração
Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.
S 3º Correrão à conta do Município de Belford Roxo as despesas com Os custos dos
emolumentos cartoriais, referentes a doação autorizada no art. 7º desta Lei.
Art. 5º Constituem patrimônio e renda da Fundação:
! - as rendas oriundas da prestação de serviços;
Il - OS recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
ll - as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas
Ou jurídicas de direito público ou privado
Iv - as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizados pelo
Conselho Curador, observado o disposto no estatuto;
V - as resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente; e
Vi - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades, observado
O disposto nesta Lei e no Estatuto.
8 1º As receitas decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde ou de
qualquer outro Serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de
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prestados com exclusividade à Administração Pública, municipal, estadual e federal,
mediante contrato de gestão, conforme previsto nesta lei, os quais serão colocados à
disposição da população, ficando vedada à Fundação a assunção de compromissos com
terceiros que violem Os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da
gratuidade da assistência à saúde ao cidadão e igualdade de atendimento.
81º A governança da Fundação, prevista em seu Estatuto, observará obrigatoriamente a
participação de representações dos usuários de saúde do Município, da sociedade civil
organizada, além da participação de representantes de outras Secretarias do Município.
$3º O estatuto da Fundação deverá prever limitação gradual ao exercício de cargos de
direção, chefia e assessoramento, por Pessoas estranhas ao quadro de empregados
efetivos, após a efetivação do Plano de Empregos, Cargos e Salários.
8 5º Ressalvado o disposto no & 2º do presente artigo e no artigo 8º, o ingresso de pessoal
para os Quadros de Pessoal da Fundação se dará por meio de concurso público de provas
e títulos, devendo ser levada em consideração para a Pontuação na prova de títulos
eventual experiência anterior no exercício de funções específicas para a área de atuação
pretendida.
Art. 7º À contratação da Fundação pela Administração Pública Municipal, para realização
das atividades relacionadas à sua própria finalidade legal dar-se-á por meio da celebração
de contrato de gestão, com fundamento no artigo 37, $ 8º, da Constituição da República
Federativa do Brasil, e terá como cláusulas obrigatórias:
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! - O prazo de duração dos contratos;
Il - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações,
responsabilidades dos dirigentes:
Ill - a remuneração do pessoal:
iV- a pactuação de metas e indicadores de resultados; e
V - Os mecanismos de avaliação e acompanhamento.
Parágrafo Único - O gasto com a prestação de serviços pela Fundação ao Município
através de Contrato de Gestão, não se consideram despesas de pessoal, contabilizando-
se como prestação de serviços de terceiros - pessoas jurídicas, pelo caráter programático
da contratação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus
para esta, a fim de que realize as atividades relacionadas à sua finalidade legal, nos
termos desta Lei.
8 1º A cessão de servidores efetivos do Município para a Fundação atenderá aos critérios
e necessidades estipulados no plano de trabalho da Fundação.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos para a instituição
da Fundação e, mediante inventário, dispor sobre acervo técnico e patrimonial do
Município para a Fundação, necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 03 de fevereiro de 2021.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
WAGUINHO
PREFEITO MUNICIPAL