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materia nº 1515/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2019
Date 2019-08-13
Ementa"Cria o regime especial de pagamentos das dividas previdenciárias consolidadas e dá outras providências."
native_id6410

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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Projeto de Lei nº de agosto | 019.
"Cria o regime especial de pagamentos das dívidas previdenciárias consolidadas e
dá outras providências”
. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner
dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
sanciono e promulgo a seguinte Lei : “
Art. 1º, Fica instituído excepcionalmente o regime especial de pagamentos de dívidas
previdenciárias consolidadas.
Art.2º. As dívidas consolidadas e parceladas pelo Município junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Belford Roxo-PREVIDE,
serão saldadas de forma sequencial a partir do exercício financeiro de 2021, na forma
seguinte:
I- O pagamento dos parcelamentos já efetuados serão saldados em parcelas mensais
começando da mais antiga, independente do parcelamento a que se refere.
II - Os valores das parcelas serão atualizadas no momento do pagamento, com base no
mesmo índice aplicado aos impostos municipais.
Il - Os pagamento efetuados com atraso a partir do exercício financeiro de 2021, serão
aplicados juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança, nos termos da Lei 9.494/97.
IV - A escrituração e o controle dos pagamentos previsto no regime especial instituído pela
presente lei, será efetuado pelos setores responsáveis do PREVIDE e do Município.
V - O PREVIDE deverá apresentar ao Município até o dia 01 de dezembro de 2020, as
parcelas já consolidadas, indicando cada vencimento a partir de 15 de janeiro de 2021.
$1º. Nenhuma dívida não lançada nos termos de parcelamentos: 01095/2017;
01096/2017; 01097/2017; 01098/2017; 01099/2017 e 01100/2017, poderá ser incluída
no regime especial de pagamento instituído pela presente lei. :
$2º. O pagamento das parcelas incluídas no regime especial de pagamentos instituído pela
presente lei, não exclui o repasse e o pagamento das contribuições previdenciárias prevista
na Lei Complementar nº 83/2006.
Art.3º. Fica autorizado o parcelamento das dívidas existentes até o presente exercício, nos
termos definidos pela legislação aplicável.
Art4º, Fica revogada a Lei Complementar nº 99 de 24 de junho de 2009.
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Belford Roxo, de agosto de 2019.
Wagner dos Santos Carneiro
Prefeito Municipal
Justificativa: Durante anos os governantes vêm postergando os pagamentos das dívidas
com o sistema previdenciário municipal, acumulando parcelamentos que se tornaram
impagáveis, face o acúmulo das parcelas, dificultando a quitação.
Neste projeto proponho aos nobres edis a instituição de um regime especial e excepcional
de pagamentos para permitir o município honrar o pagamento de todos os parcelamentos.
A inércia dos governantes anteriores em resolver essa questão causou um impasse
- intransponível nas contas municipais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, vêm
indicando que opinará desfavoravelmente nas contas municipais, caso esse impasse não
seja resolvido.
Por esses motivos, conto com a participação dos Nobres Edis na aprovação deste projeto.
er dos ines eiro
Prefeito Munici e
Lido nofxpediente
em,4//02! E/A

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