br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 634/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 634 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa"Dispõe sobre alteração na Resolução 033/94 e dá outras providencias.
native_id6411

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
e,
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Sã
dE,
RESOLUÇÃO Nº DE DE DE 2015.
“Dispõe sobre alteração na Resolução 033/94 e
dá outras providencias. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais aprovou a presente:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O artigo 240 da Resolução 033/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 240 — O presidente da Câmara Municipal, a qualquer tempo, poderá
estipular a forma de votação de qualquer matéria que porventura esteja em
apreciação no plenário.
Art. 2º - O artigo 241 da Resolução 033/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241 — As formas de votação serão de que trata o artigo anterior serão:
a) Votação aberta simples, quando a matéria será votada após pergunta do
presidente da Mesa ao plenário, solicitando que os contrários manifestem-
se.
b) Votação aberta nominal, com declaração de voto, que será feita da própria
bancada do Edil.
c) Votação secreta, quando a votação ocorrerá por escrito, em cédula
especifica e não identificada, que será depositada e em urna própria
destinada a este fim.
Art. 3º - O artigo 242 da Resolução 033/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 242 - O Primeiro Secretário procederá a contagem das cédulas e
comunicará ao presidente o resultado da votação, que o anunciará ao plenário.
Estado do Rio de Janeiro SY EN
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (J. E a
Na e SS
Nêa 1S/
da Mesa e de outro vereador indicado pelo solicitante, excetuado o Primêiro—”
Secretário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 27 de abril de 2015.
Alexandye do Ferro- Wilson da TV Eduardo Araújo
elho 2º Vice - Presidente 3º Vice — Presidente
1º Vice - Presidente
Luis Carlos do Caminhão Ea Cardoso Rodrigo em a Força do Povo
1º Secretário 2º Secretário 3º Secretário

open original →