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materia nº 4125/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4125 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE.
native_id6414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 30/10/2025.

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e o
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MP MIGIEAORA REBES PENTORO. pr
PROJETO DE LEI N.º
“INSTITUI A SEMANA DE
PREVENÇÃO E COMBATE A
GRAVIDEZ PRECOCE”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate a Gravidez Precoce, no
município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente toda a primeira semana do
mês de abril.
Art. 2º. — A presente iniciativa tem como principal objetivo: Prevenir a gravidez na
adolescência; Incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou
reprodutivo; Prevenir doenças sexualmente transmissíveis; Resgatar essa faixa etária
para a cidadania através de suporte de assistência social, agentes de saúde e
comunidade; Incentivar a ingressarem jovens em programa sociais; Instruir, informar,
educar e esclarecer aos munícipes principalmente a jovens quanto aos riscos €
incômodos sociais presentes na gravidez precoce.
Art. 3º. - A Semana de Prevenção e Combate a Gravidez Precoce, será vinculado a
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, que para a consecução dos objetivos desta
Lei poderá:
1 Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município
principalmente em Escolas municipais, Unidades básicas de saúde,
Policlínicas e Hospitais, com a presença de profissionais totalmente
capacitados no referido assunto.
[l- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folder e outdoors,
também fomecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação
disponíveis, para o conhecimento de toda a população.
Art. 4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei.
Art. 5º.— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
Lido no Expediea
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VEREADOR EMAIL
LÍDER DE BANCADA - PT É
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
A gravidez precoce é uma das ocorrências mais preocupantes relacionadas à
sexualidade na adolescência e está se tornando cada vez mais comum na sociedade,
pois os adolescentes estão iniciando ainda mais cedo à vida sexual.
No Brasil a cada ano, cerca de 20% das crianças que nascem são filhas de
adolescentes, número que representa três vezes mais garotas com menos de 15 anos
grávidas, e 84% meninas entre 16 e 17 anos ficam grávidas, a grande maioria dessas
adolescentes não tem condições financeiras, nem emocionais para assumir a
maternidade e, por causa da repressão familiar, muita delas fogem de casa e quase todas
abandonam os estudos, muita dessas gravidezes indesejável também terminam em
aborto. Um em cada quatro dos partos atendidas pela Rede Hospitalar do SUS é de
mulheres abaixo de 19 anos. Adolescentes, que ainda estão se transformando fisica e
psicologicamente, dão à luz e ganham à responsabilidade de cuidar e sustentar outra
criança. Os números assustam: no ano passado foram mais de 32.000 partos entre 10 e
14 anos. A gravidez na adolescência e, portanto, um problema que deve ser levado
muito série e não deve ser subestimado.
A sociedade precisa contribuir para que os índices sejam reduzidos, os pais
devem estimular a discussão de maneira que possa alerta aos jovens. Pode-se dizer que
estamos enfrentando atualmente uma epidemia de gravidez na adolescência, e por isso
que “A Semana de Prevenção e Combate a Gravidez Precoce” se instala com a
principal função conscientizar e alerta a todos quanto os ricos de uma Gravidez
Precoce.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
o apoio de todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que
possamos avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
ANGELO VENTURA
| VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT
PROJETO DE LEI N.º
“INSTITUI A SEMANA DE
PREVENÇÃO E COMBATE A
GRAVIDEZ PRECOCE”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate a Gravidez Precoce, no
município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente toda a primeira semana do
mês de abril.
Art. 2º. — A presente iniciativa tem como principal objetivo: Prevenir a gravidez na
adolescência; Incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou
reprodutivo; Prevenir doenças sexualmente transmissíveis; Resgatar essa faixa etária
para a cidadania através de suporte de assistência social, agentes de saúde e
comunidade; Incentivar a ingressarem jovens em programa sociais; Instruir, informar,
educar e esclarecer aos munícipes principalmente a jovens quanto aos riscos e
incômodos sociais presentes na gravidez precoce.
Art. 3º. - A Semana de Prevenção e Combate a Gravidez Precoce, será vinculado a
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, que para a consecução dos objetivos desta
Lei poderá:
I Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município
principalmente em Escolas municipais, Unidades básicas de saúde,
Policlínicas e Hospitais, com a presença de profissionais totalmente
capacitados no referido assunto.
H- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folder e outdoors,
também fornecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação
disponíveis, para o conhecimento de toda a população.
Art. 4º. —- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei.
Art. 5º.— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
li no Expediente
In 43/40
G
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Ro o-RJ-
Aprovado em 1º Discussão
03 ANGELO VENTURA EM 21 ÃO
. VEREADOR k :
LÍDER DE BANCADA - PT tn dr
Tel.: (21) 2662-9002
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
A gravidez precoce é uma das ocorrências mais preocupantes relacionadas à
sexualidade na adolescência e está se tornando cada vez mais comum na sociedade,
pois os adolescentes estão iniciando ainda mais cedo à vida sexual.
No Brasil a cada ano, cerca de 20% das crianças que nascem são filhas de
adolescentes, número que representa três vezes mais garotas com menos de 15 anos
grávidas, e 84% meninas entre 16 e 17 anos ficam grávidas, a grande maioria dessas
adolescentes não tem condições financeiras, nem emocionais para assumir a
maternidade e, por causa da repressão familiar, muita delas fogem de casa e quase todas
abandonam os estudos, muita dessas gravidezes indesejável também terminam em
aborto. Um em cada quatro dos partos atendidas pela Rede Hospitalar do SUS é de
mulheres abaixo de 19 anos. Adolescentes, que ainda estão se transformando física e
psicologicamente, dão à luz e ganham à responsabilidade de cuidar e sustentar outra
criança. Os números assustam: no ano passado foram mais de 32.000 partos entre 10 e
14 anos. A gravidez na adolescência e, portanto, um problema que deve ser levado
muito série e não deve ser subestimado.
A sociedade precisa contribuir para que os índices sejam reduzidos, os pais
devem estimular a discussão de maneira que possa alerta aos jovens. Pode-se dizer que
estamos enfrentando atualmente uma epidemia de gravidez na adolescência, e por isso
que “A Semana de Prevenção e Combate a Gravidez Precoce” se instala com a
principal função conscientizar e alerta a todos quanto os ricos de uma Gravidez
Precoce.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
o apoio de todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que
possamos avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
ANGELO VENTURA
* VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Le
q CâmaragMunicipal de Beltta Roxo
à Av. Jose Marian s Passos 1214 , Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21 2761-1254
1
b site wvaw.embe rj gov.br - email cnbrdembr 1. gov br
9 SALA DE COMISSÕES
as
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2009/04125
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Em, 20 de
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
. . - o
Câmara Or al de: Roxo
Av Jose no Passos 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site www combr.r.gov br - email cinbrQembr rj gov br
Re j SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL
Projeto N.: 2009/04125
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator c Vereador
Natan
Em, 20 de outubro de 2009
Douglas da ACR
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE
través da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida. ressaita e enfaiiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Natan
Reiator
Marcinho Bombeiro
Membro
Membro
assos 1214 - Belford Roxo Cep 26
bl . Av. Jose o
Á
4 site cmbrrjgov De - email embate
Ro 6) SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
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ão a
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Ve
123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax 21)2761-1254
Projeto N.: 2009/04125
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator O Vereador
Juliao
Em. 20 de outubro de 2009
Dennis Dauttmam
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
| INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE
Atravês da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de Aatureza legal,
somos de PARECER FAVORÁVEL à sua'apreciação pelo plenário
que venha obstacular a sua
tal como se acha
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Sala de Comissões,
Membro
Membro
assos 1214 - Belford Roxo - Cep 26
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ADO « 123270 - Telefonet21 12662-2008 - Fax(21)2761-1254
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) SALA DE COMISSÕES
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NU:
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINIS R PÚBLICO
TRAÇÃO, TRABALHO E SERVIDO
Projeto N.: 2009/04125
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator O Vereador
Dennis Dauttmam
Em. 20 de outubro de 2009
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE
l
|
|
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal,
somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário.
que venha obstacular a sua
tal como se acha
tramitação.
redigido
Sala de Comissões,
Membro
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A h Av Jose Mã o d ss0s.1214- Bellord Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2652 2009 Fax(21)2761-1254
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Aa | SALADE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Projeto N.: 2009/04125
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator O Vereador
Tayano
Em, 20 de outubro de 2009
[IDA
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
| INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas No Projeto em referência
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário
tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Membro
td
LEINº DE DE JULHO DE 2010
“Institui a Semana de Prevenção e
Combate à Gravidez Precoce”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
LET:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce, no
Município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente toda a primeira semana do mês
de abril.
Art. 2º A presente iniciativa tem como objetivos:
I - Prevenir a gravidez na adolescência;
II- Incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
III- Prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
IV- Resgatar os jovens para a cidadania, através de suporte de assistência social, agentes de
saúde e comunidade;
V- Incentivar os jovens ao ingresso em programas sociais;
VL- Instruir os munícipes, em especial, os mais jovens, quanto aos riscos e incômodos
sociais presentes na gravidez precoce.
Art3º - A Semana de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce será vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, que, para alcançar os objetivos da presente Lei
poderá:
LEINºDE DE JULHO DE 2010
“Institui a Semana de Prevenção
e Combate à Gravidez Precoce”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
2. *W
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
I — Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município,
principalmente, em escolas municipais, unidades básicas de saúde, policlínicas e hospitais,
com a presença de profissionais totalmente capacitados no referido assunto;
II — Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folder e outdoor, com
ampla divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para o conhecimento da
população.
Art4º — O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da
presente Lei.
Art 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2010.
” BADIA
1º Vice - Presidente D)
CRISTIANE GUEDE M
1º Secretária
LEINºDE DE JULHO DE 2010
“institui a Semana de Prevenção
e Combate à Gravidez Precoce”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE DE JULHO DE 2010
“Institui a Semana de Prevenção e
Combate à Gravidez Precoce”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
LEI:
Art 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce, no
Município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente toda a primeira semana do mês
de abril.
Art 2º, A presente iniciativa tem como objetivos:
I — Prevenir a gravidez na adolescência;
II- Incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
IIL- Prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
IV- Resgatar os jovens para a cidadania, através de suporte de assistência social, agentes de
saúde e comunidade;
V- Incentivar os jovens ao ingresso em programas sociais;
VL- Instruir os munícipes, em especial, os mais jovens, quanto aos riscos e incômodos
sociais presentes na gravidez precoce.
Art3º - A Semana de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce será vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, que, para alcançar os objetivos da presente Lei
poderá:
LEINºDE DE JULHO DE 2010
“institui a Semana de Prevenção
e Combate à Gravidez Precoce”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
0 JU
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
I — Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município,
principalmente, em escolas municipais, unidades básicas de saúde, policlínicas e hospitais,
com a presença de profissionais totalmente capacitados no referido assunto;
I — Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folder e outdoor, com
ampla divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para o conhecimento da
população.
Art.4º — O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da
presente Lei.
Art.5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2010.
/
v
4 04
WAGNER D
TA
1º Vice - Presidente
CRISTIANE GUEDES
1º Secretária
LEINºDE DE JULHO DE 2010
“institui a Semana de Prevenção
e Combate à Gravidez Precoce”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AUTORIZO o arquivarriento de todas as proposições apresentadas na
legislatura anterior, conforme dispõe o art.170 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Belford Roxo.
Proposições: 00252/2009; 02026/2009; 02143/2009; 02234/2009;
02242/2009; 02381/2009; 02382/2009; 02459/2009; 02470/2009;
02568/2009; 02703/2009; 02724/2009; 027272009; 02822/2009;
02905/2009; 02907/2009; 02908/2009; 02909/2009; 02943/2009;
02944/2009; 02947/2009; 02995/2009: 02996/2009; 03022/2009;
03033/2009; 03034/2009; 03035/2009; 03036/2009; 03037/2009;
03058/2009; 03061/2009; 03062/2009; 03064/2009; 03065/2009;
03057/2009; 3072/2009; 03079/2009; 03080/2009; 03092/2009;
03093/2009; 03160/2009; 03162/2009; 03167/2009; 03237/2009;
03240/2009; 03242/2009; 03244/2009; 03334/2009; 03335/2009;
03428/2009; 03430/2000; 03431/2009; 03433/2009; 03434/2009;
03437/2009; 03450/2009; 03728/2009; 03956/2009; 04122/2009;
04436/2009: 04478/2009; 01083/2010; 01486/2010; 01487/2010;
02060/2010; 01423/2011; 01974/2011; 01058/2012; 01685/2012.
Belford Roxo, 14 de junho de 2013.
ra
MARKINHO GANDRA
Presidente

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