br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2098/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTR POPULACIONAL DE CÃES E GAT ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL PROJETO CASTRA MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
native_id6415

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

EMENTA:
DISPÕE SOBRE (0)
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. —
ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL -
GUETO CASIRA MOVE DE
ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Ar. 1º Fica instituído O serviço público municipal permanente de
controle populacional de cães € gatos, € educacional a ser
realizado através de uma unidade móvel, denominada “Castra
Móvel”.
4º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias,
consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adéque ao
projeto, e que circulará por comunidades carentes do município
com mesas de cirurgia, materiais cirúrgicos € outros
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do
projeto.
8 -2º"0 Projeto “Castra Móvel” terá o apoio de cirurgião,
anestesista, assistente, motorista e seminarista, tantos quantos
se fizerem necessários para atingir a sua meta.
g 3º A meta do projeto é a castração de setenta animais por
semana, número este que poderá ser ampliado na medida da
disponibilidade de recursos orçamentários.
E Será também objetivo do Projeto “Castra Móvel” a
conscientização da população sobre a guarda responsável,
zoonoses e saúde pública.
8 5º Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por
realizar a cirurgia.
Art. 2º Todos os bairros deverão ser contemplados com à
campanha, e serão priorizadas as áreas que forem constatadas
db número de animais domésticos e de população com baixa
a:
S 2º Para fazer jus ao benefício da castração, o respon
pelo animal deverá comprovar renda familiar de até três sal
mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante d
sua residência.
Art. 3º A Municipalidade, através de meios de comunicação e
outros, deverão informar os locais e conscientizar a população
de que o Projeto "Castra Móvel” será realizado no bairro, ou na
respectiva comunidade, com a antecedência de trinta dias.
8 1º Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento
responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá
senhas para o proprietário que optar pela esterilização,
oportunidade em que será conscientizado da data, do horário,
do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em
jejum de doze horas.
S 2º A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de
escolas públicas ou em praças públicas durante sete dias em
cada bairro escolhido.
8 3º O serviço será disponibilizado para a população de segunda
à sexta, das nove às doze horas e das treze às dezessete horas.
Art. 4º Paralelo às cirurgias de castração será realizado
seminário de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.
8 1º A população será conscientizada da importância da
esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse
responsável, das necessidades básicas do animal, como:
alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas
principais dúvidas.
8 2º Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas
palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário
para a conscientização da população sobre a posse e guarda
responsável.
8 3º A unidade móvel deverá estar equipada com os
instrumentos e materiais indispensáveis para a realização do
seminário.
Art. 5º Deverão ser celebrados convênios e parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinári
empresas públicas ou privadas e entidades de classe,
viabilizar a execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA
AUTOR
pro
EMA JOTA

open original →