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ESTADO DO RIO DE JANE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE) "Dispõe sobre a entrega de matérias
de construção no âmbito do município de Belford Roxo e
da outras providencias”.
Art.1- Fica as distribuidoras de matérias de construção obrigadas adotar
o sistema de entregar (ensacado todos os matérias vendidos avulso tais como
Pedra e Areias).
Parágrafo- As distribuidoras de matérias de construção terão o prazo de
90 dias para adaptar a nova regulamentação.
Art.2 - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o proprietário
das distribuidoras às seguintes sanções:
|- multa de 500 UFIR.
H- multa De 1000 UFIR.
Art. 3º - A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município a)
Secretaria Postura. us
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Autor
ZA
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