Av. José Mariano dos Passos, 12
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT
PROJETO DE LEI N.º
“INSTITUI A SEMANA DE
COMBATE A MORTALIDADE
MATERNA E DOS RECÉM
NASCIDOS”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Ast. 1º. — Fica Instituída a Semana de Combate a Mortalidade Materna e dos Recém
Nascidos no Belford Roxo, ser comemorado anualmente toda a primeira semana do mês
de março.
Art. 2º. — A presente Semana é uma forma de conscientizar as instituições de
assistência, as equipes de saúde e a comunidade sobre a gravidade da morte materna €
dos recém nascidos, seus efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-la
Art. 3º. —- À Semana de Combate a Mortalidade Materna e dos Recém Nascidos, será
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, que para a consecução dos
objetivos desta Lei poderá:
£ Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município
proporcionando segurança, dignidade e conhecimento.
H- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors,
também fornecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação
disponíveis, para O conhecimento de toda a população.
Art. 4º. — Fica estabelecida completa prioridade as gestantes na rede pública no âmbito
municipal.
Art. 5º.— A presente Lei entrará em vigogaa
Lido no Expediente
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
SUDIidi sia
A mortalidade materna e dos recém nascidos é uma das mais graves violações
dos direitos humanos, por ser uma tragédia evitável em 92% dos casos, por esse motivo
o presente projeto trata de convidar e envolver os nossos munícipes a se conscientizar
da importância da luta contra O descaso no atendimento que à gestante e o recém
nascido recebem durante O período de gestação € após dentro da sociedade, em seu
trabalho, nos serviços de saúde. Devemos combater O índice de mortalidade materna €
infantis causadas por falta de informação e programas de conscientização, Os principais
casos de óbitos acontecem por causa de hipertensão, câncer de mama, levando a mãe e O
recém nascido a morrerem.
Segundo dados os índices de morte materna registrados no País, ainda assustam,
morrem no Brasil atualmente 74,5 mulheres em cada 100 mil nascidos vivos por
problemas relacionados à gravidez, parto ou aborto. O número é quase quatro vezes
maior ao de 20 mortes por 100 mil, considerado aceitável pela Organização Mundial da
Saúde (OMS), em Betliced Reno o número é assustador, para cada 1000 partos 18,8%
dos recém nascidos morrem antes de completarem 1 (uniao c para cada 1000
mulheres que dão entrada nas i existentes no giimieípio a pafopafigem
chega a 182% durante O período de 42 dias. Daí a importância de conscientizar nossa
população sobre seus direitos e deveres.
A luta pelos diretos das gestantes deve ser constante em nossa sociedade, pois as
grávidas não podem ser desrespeitadas, independentemente de sua condição social,
racial, intelectual ou financeira. Ao descobrir-se grávida, muitas vezes a mulher se sente
temerosa de perder seu emprego, desconhecendo seus direitos e as leis que as aparam. A
mulher que, na sua grande maioria não sabe dos seus direitos como grávida, se deixando
passa por situações constrangedoras durante sua gestação, ou até mesmo após esse
período. Para garantir os cuidados necessários nessa importante fase da vida, se instala a
Semana de Combate à Mortalidade Materna e dos Recém Nascidos que através de
atividades proporcionadas aos munícipes serão prestadas informações que contribuam
para conscientização da importância do combate contra a desatenção ás gestante.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
nossa estimada Gestão Pública para que
desenvolvimento para a nossa cidade.
o apoio de todos os egrégios Edis e também da
possamos avançar um pouco mais na jopnada d
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT N », Hg
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PROJETO DE LEI Nº
«INSTITUI A SEMANA DE
COMBATE A MORTALIDADE
MATERNA E DOS RECÉM
NASCIDOS”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica Instituída a Semana de Combate a Mortalidade Materna é dos Recém
Nascidos no Belford Roxo, ser comemorado anualmente toda a primeira semana do mês
de março.
Art. 2º. — A presente Semana é uma forma de conscientizar as instituições de
assistência, as equipes de saúde e a comunidade sobre a gravidade da morte materna €
dmpdecém nascidos, seus efeitos sociais € de saúde e as formas de evitá-la
Art. 3º. — A Semana de Combate a Mortalidade Materna € dos Recém Nascidos, será
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, que para a consecução dos
objetivos desta Lei poderá:
£ Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município
proporcionando segurança, dignidade e conhecimento.
Il- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors,
também fomecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação
disponíveis, para O conhecimento de toda a população.
Art. 4º. — Fica estabelecida completa prioridade as gestantes na rede pública no âmbito
municipal.
“op Aprovado em 1º Discussão
Art. 5º. — A presente Lei entrará em vigor pá datiçe sua publicação. EM Dj SS
Sala de Fa 2009.
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Av. José Mariano &los Pas
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA PT“ si, )
JUSTIFICATIVA
A mortalidade materna e dos recém nascidos é uma das mais graves violações
dos direitos humanos, por ser uma tragédia evitável em 92% dos casos, por esse motivo
o presente projeto trata de convidar e envolver os nossos munícipes a se conscientizar
da importância da luta contra o descaso no atendimento que a gestante e o recém
nascido recebem durante o período de gestação e após dentro da sociedade, em seu
trabalho, nos serviços de saúde. Devemos combater o índice de mortalidade materna e
infantis causadas por falta de informação e programas de conscientização, os principais
casos de óbitos acontecem por causa de hipertensão, câncer de mama, levando a mãe e o
recém nascido a morrerem.
Segundo dados os indices de morte materna registrados no País, ainda assustam,
morrem no Brasil atualmente 74,5 mulheres em cada 100 mil nascidos vivos por
problemas relacionados à gravidez, parto ou aborto. O número é quase quatro vezes
maior ao de 20 mortes por 100 mil, considerado aceitável pela Organização Mundial da
tdile (OMS), em Belford Roxo o número é assustador, para cada 1000 partos 18,8%
disssvcisa nasgidos morrem antes de completarem 1 (um) ano e para cada 1000
mulheres que dio entrada nas maternidades existentes no município agjstocalgem
chega a 182% durante o periodo de 42 dias. Daí a importância de conscientizar nogêa
população sobre seus direitos e deveres.
A luta pelos diretos das gestantes deve ser constante em nossa sociedade, pois as
grávidas não podem ser desrespeitadas, independentemente de sua condição social,
racial, intelectual ou financeira. Ao descobrir-se grávida, muitas vezes a mulher se sente
temerosa de perder seu emprego, desconhecendo seus direitos e as leis que as aparam. A
mulher que, na sua grande maioria não sabe dos seus direitos como grávida, se deixando
passa por situações constrangedoras durante sua gestação, ou até mesmo após esse
período. Para garantir os cuidados necessários nessa importante fase da vida, se instala a
Semana de Combate a Mortalidade Materna e dos Recém Nascidos que através de
atividades proporcionadas aos munícipes serão prestadas informações que contribuam
para conscientização da importância do combate contra a desatenção ás gestante.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
o apoio de todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que
possamos avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
|
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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) SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto N.: 2009/04164
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
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Designo Relator o Vereador
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Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
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Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Tayano
Relator /
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Pas Câmara Municipal de Belford Roxo
Av Jose Mariano dos Passos 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
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NOS SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAUDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL
Projeto N.: 2009/04164 (/
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA ES
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Designo Relator o Vereador
Natan
Em. 20 de outubro de 2009
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A MORTALIDADE MATERNA E DOS RECÉM NASCIDOS
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
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Natan
Relator.
Marcinho Bombeiro
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Membro
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E Câmara Municipal de Belford Roxo
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ÃO, TRABALHO E SERVIDOR PUBLICO
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇA
Projeto N.: 2009/04164
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Dennis Dauttmam
Em. 20 de outubro de 2009
QUL Lo
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A MORTALIDADE MATERNA E DOS RECÉM NASCIDOS
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal,
somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário.
que venha obstacular a sua
tramitação, tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Membro
. a Câmara Municipal de Belford Roxo
Á EV Av Jose Mariano dos Passos.1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
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Ro / SALA DE COMISSÕES
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO,
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Projeto N.: 2009/04164
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 20 de outubro de 2009
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Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A MORTALIDADE MATERNA E DOS RECÉM NASCIDOS
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Tayano
Relator
Julião”
Membro
Lu.
Membro
EST=DO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
4
Oficio nº 158/09 Belford Roxo. 01 de dezembro de 2009
:
A
Senhor Prefeito
|
|
Al
Com o presente. encaminho a V.Es?. para as providências cabiveis. autógrafo dos seguintes
projetos:
e 02725/09 =ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir os Jogos Abertos da É
Terceira Idade no MEnicípio de Belford Roxo” — autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM;
Ler BIO e 04459/09 - menta: “Altera o disposto na Lei nº 1281 de 0] de seternbro de 2009 que MI
a trata sobre à remisso de multas e juros sobre créditos tributários"= autoria: PREFEITO 4)
Ei MUNICIPAL;
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Atenciosamente,
WAGNER DOS'SANTOS CARNEIRO
WAGUINHO
Presidente
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Recebi em:
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Sr. 4 Raquel j
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feito do Municipio deBeltord Roxo E RJ co PIA
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We) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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LELNº DE NOVEMBRO DE 2009:
“Institui a Semana de Combate à Mortalidade Materna
e de Recém-Nascidos 2,
AUTOR: VER. AN GELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º, Fica instituída a Semana de Combate a Mortalidade Materna e de Recém-Nascidos no
Belford Roxo, ser comemorado anualmente toda a primeira semana do mês de março.
Art. 2º. A Semana criada através da presente é uma forma de conscientizar as instituições de
assistência, as equipes de saúde e a comunidade sobre a gravidade da morte materna e de recém
nascidos, seus efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-la.
Art3º, A Semana de Combate a Mortalidade Materna e de Recém-Nascidos, será vinculada a
Secretaria Municipal de Saúde -SEMUS, que para à consecução dos objetivos desta Lei poderá:
1- Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município proporcionando
segurança, dignidade e conhecimento.
Il Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors, bem
como também, fornecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para O
conhecimento de toda a população.
Art.4º, Fica estabelecida completa prioridade às gestantes na rede pública no âmbito municipal.
Art.5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 26 de novembro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2009:
“Institui a Semana de Combate à Mortalidade Materna
e de Recém-Nascidos ”.
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art 1º Fica instituída a Semana de Combate a Mortalidade Materna e de Recém-Nascidos no
Belford Roxo, ser comemorado anualmente toda a primeira semana do mês de março.
Art 2º A Semana criada através da presente é uma forma de conscientizar as instituições de
assistência, as equipes de saúde e a comunidade sobre a gravidade da morte materna e de recém
nascidos, seus efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-la.
Art3º A Semana de Combate a Mortalidade Materna e de Recém-Nascidos, será vinculada a
Secretaria Municipal de Saúde “SEMUS, que para a consecução dos objetivos desta Lei poderá:
I- Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município proporcionando
segurança, dignidade e conhecimento.
Il- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors, bem
como também, fornecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para o
conhecimento de toda a população.
Art.4º, Fica estabelecida completa prioridade às gestantes na rede pública no âmbito municipal.
Art.5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 26 de novembro de 2009.
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WAGNER D
fala
3º Vteg - Presidente
N 68 D) PAparia
Secretário 3º ário
1º Secretária
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PUBLICADO NO
JORNAL HORA H
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= SECRETARIA SG
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