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materia nº 4163/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4163 / 2009
Date 2009-10-08
EmentaINSTITUI QUE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL FORNEÇAM INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NA GRAVIDEZ.
native_id6425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 30/10/2025.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA ME NEGIAORE RELEO RENRORO. pr
PROJETO DE LEI N.
“INSTITUI QUE EM TODAS AS
UNIDADES DE SAÚDE DO
ÂMBITO MUNICIPAL
FORNEÇAM INFORMAÇÕES
SOBRE OS DIREITOS DA
MULHER NA GRAVIDEZ”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. - A divulgação dos direitos da gestante é vital para que possamos diminuir o
índice de mortalidade maternal e infantil muita vezes causado pela falta de informação a
nossa população Belforroxense.
$ ÚNICO — Que essa iniciativa faça as gestantes estarem totalmente informada
de seus direitos através de cartaz e informativos para garantir um período de
gestação e parto completamente trangúilo, com um bom pré- natal e total
segurança a saúde da mulher.
Art. 2º. — O presente projeto objetiva promover à integração adequada da população
entre o serviço público da área de atendimento à gestante.
Art. 3º. — COMS-BR — Conselho Municipal de Saúde em Belford Roxo zelará pelo
cumprimento dessa Lei.
Art. 4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei.
Art. 5º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Qó-deroutubro de 2009.
Aprovado em 1º Discussão
3, do
- Fax(21)2761-1254
pres Municipal de Belford Roxo
rd A Joge Manano dos Passos. 1214 - Belford Roxo - Cep 26123-270 - Telefone(21)2662-2009
email:cmbrDembr 1) gov.br
site www comb mgov br -
SALA DE COMISSÕES
z”
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2009/04163
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
UNIDADES DE SAÚDE DO ÂMBITO MUNICIPAL FORNECEM INFORMAÇÕES
|
INSTITUI Q EM TODAS AS
DIREITOS DA MULHER NA GRAVIDEZ
| SOBRE OS
Através da sua leitura. verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha obstacular a sua
tal como se acha
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário
redigido
Sala de Comissões,
Tayan
Relator
CUL
Natan
Mesqbro
Membro
Vê câmara Municipal de Belford Roxo
EN 0 Jose Mariano dos Passos 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
Á
+ 4 site a) Embr ry gov br - email enbrDembr im gov br
) SALA DE COMISSÕES
dá
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E SERVIDOR PÚBLICO
Projeto N.: 2009/04163
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator O Vereador
Dennis Dauttmam
Em, 20 de outubro de 2009
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
VANSTITUI Q EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO ÂMBITO MUNICIPAL FORNECEM INFORMAÇÕES |
SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NA GRAVIDEZ
Através da sua leitura. verifica-se que a matéria nele contida ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas No Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal. que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Membro
AS nto.
Membro
Sala de Comissões,
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. à Camara Municipal de Belford Roxo e
/ RR. 2 tariana dos Passos 1214 - Belford Roxo - Cep 26123
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/ SALADE COMISSÕES
pad
COMISSÁ
270 - Teletone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
ÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Projeto N.: 2009/04163
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em. 20 de outubro de 2009
DIDÇAR
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
E INSTITUL Q EM TODAS A
SOBRE OS DIREITOS DA
s UNIDADES DE SAÚDE DO ÂMB!
MULHER NA GRAVIDEZ
TO MUNICIPAL FORNECEM INFORMAÇÕES |
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impe
tramitação. somos de PARECER FAVORA
redigido
ressalta e enfatiza a
dimento de natureza legal,
que venha obstacular a sua
VEL à sua apreciação pelo plenário,
tal como se acha
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Membro
1) DAR
Membro
AT Câmara Municipal de Belford Roxo
Á st Av Jose Mariano dos Passos. 1214 - Belford Roxgg Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
b P) À ste ri-gov br - email cmbrembr ri gov br
p) e “OMISSÕES
Ped
COMISSÃO PERMANENTE DE SAUDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL
Projeto N.: 2009/04163
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator O Vereador
Natan
Em. 20 de outubro de 2009
D a ACR
gidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
FNSTITUI Q EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE DO ÂMBITO MUNICIPAL FORNECEM INFORMAÇÕES |
| SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NA GRAVIDEZ
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, Inexistindo impedimento de natureza legal que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Natan
Relator
VP
Mem
Memb
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELEORD ROXO
LEINº DE DE JULHO DE 2010
“Determina que todas as Unidades
de Saúde do Município forneçam
informações sobre os direitos da
gestante”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Ficam as Unidades de Saúde do Município obrigadas a prestar informações sobre
os direitos da gestante, tendo como objetivos, os seguintes:
L Garantir um período de gestação e parto completamente tranquilo;
II- Proporcionar um pré-natal com total segurança à gestante ao filho que a mesma espera;
III- Promover a integração adequada da população e O serviço público destinado ao
atendimento da gestante;
IV- Redução do índice de mortalidade materna e infantil.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Belford Roxo zelará pelo cumprimento da
presente.
Art.3º - O Poder Executivo expedirá os atos necessários para execução desta Lei.
Art4º, — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2010.
o NUNA
3º Vice ; Presidente
BADIA
1º Vice - Presidente
INHOS DA PADARIA
3º Secretário
CRISTIANE GUEDES ' c
1º Secretária 2º Secretário
LEINºDE DE JULHO DE 2010
“ínstitui a Semana de Prevenção
e Combate à Gravidez Precoce".
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LELNº DE DE JULHO DE 2010
“Determina que todas as Unidades
de Saúde do Município forneçam
informações sobre os direitos da
gestante”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Ficam as Unidades de Saúde do Município obrigadas a prestar informações sobre
os direitos da gestante, tendo como objetivos, os seguintes:
IL Garantir um período de gestação e parto completamente trangúilo;
II- Proporcionar um pré-natal com total segurança à gestante ao filho que a mesma espera,
LIL. Promover a integração adequada da população e O serviço público destinado ao
atendimento da gestante,
IV- Redução do índice de mortalidade materna e infantil.
Art. 2º, O Conselho Municipal de Saúde de Belford Roxo zelará pelo cumprimento da
presente.
Art.3º - O Poder Executivo expedirá os atos necessários para execução desta Lei.
Art.4º, — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BADIA NUNA
1º Vice - Presidente
CRISTIANE GUEDES
1º Secretária 2º Secretário
LEINº DE DE JULHO DE 2010
“Ínstitui a Semana de Prevenção
e Combate à Gravidez Precoce”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AUTORIZO o arquivamento de-tódas as proposições apresentadas na
legislatura anterior, conforme dispõe o art.170 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Belford Roxo.
Proposições: 00252/2009; 02026/2009; 02143/2009; ' 02234/2009:
02242/2009; 02381/2009; 02382/2009; 02459/2009; 02470/2009;
02568/2009; 02703/2009; 02724/2009; 02727/2009; 02822/2009;
02829/2009; 02831/2009; 028322009; 02875/2009; 02904/2009;
02905/2009; 02907/2009; 02908/2009; 02909/2009; 02943/2009;
02944/2000; 02947/2009; 02995/2009; 02996/2009; 03022/2009;
03033/2009; 03034/2009; 03035/2009; 03036/2009; 03037/2009;
03058/2009; 03061/2009 03062/2009; 03064/2009; 03065/2009;
03067/2009; 03072/2009; 03079/2009; 03080/2009; 03092/2009;
03093/2009, 03160/2009; 03162/2009; 03167/2009; 03237/2009:
03240/2009; 03242/2009; 03244/2009, 03334/2009; 03335/2009;
03428/2009; 03430/2009; 03431/2009; 03433/2009; 03434/2009;
03437/2009; PBASOIDUOS; 03728/2009; GRPABAZÕOO; 0412212009,
04 it: (2009; —04162/2009; 0 TH 2009;
eaaadan ni Ti 07083/2010; 2010; 7/2
02060/2010; 01423/2011; 01974/2011; 1058/2012; 01685/201 2.
Belford Roxo, 14 de junho de 2013.
MARKINHO GANDRA
Presidente

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