EMENTA: Mid
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO
AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO,
INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA, OU QUALQUER OUTRO
RELACIONADO À REDE AÉREA, QUE
OPERAM NO BELFOD ROXO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia,
ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a
fiação por elas instalados, quando em excesso e sem Uso.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar e fiscalizar os
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção
do excedente e sem uso.
Parágrafo único. Uma vez notificadas pela administração pública, as
concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de cento e vinte dias
para apresentar um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso ao
Poder Executivo.
Art. 3º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano
mencionado no art. 2º, a concessionária será autuada em multa diária de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será
atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da
moeda.
Art. 4º As concessionárias terão o prazo de dois anos, contado da data
da publicação dessa Lei, para iniciarem as remoções dos cabos e o prazo de
seis anos, para completar a remoção de toda a fiação excedente.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei e
determinar os órgãos responsáveis pela fiscalização e notificação dos
responsáveis pela instalação dá rede aérea existente.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão Be)
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conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei É
Orçamentária Anual. 9 —
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA
AUTOR
Aprovado em 2º Di
JUSTIFICATIVA
O cabeamento e a fiação aérea já contribuem em muito para a poluição
visual das ruas da cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que
enfrentar um emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando
os postes que passam a servir como “estoques” de fiação e cabos excedentes.
O presente Projeto de Lei obriga essas concessionárias que fornecem
energia elétrica no Município do Rio de Janeiro, prestadoras de serviços de
telefonia, televisão a cabo, internet e qualquer outro relacionado à rede área, a
remover os cabos e fiação por elas instalados, quando excedentes e sem uso.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a
revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto
que fios soltos, dependurados ou enrolados tornam O cenário muito mais feio.
Serve, também, para proteger os cidadãos.
O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das
pessoas quando espalhados no chão ou dependurados. Isso porque não se
sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar
acidentes fatais.
Nesse sentido, frisa-se o artigo 4º, $ 1º da Resolução Conjunta nº 4, de
dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
“Art. 4º —- No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da
distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:
81º — O compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade
dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.”
Portanto, como se verifica, o excesso de fios em postes deve ser
removido, uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança,
violando o artigo supramencionado.
Conclui-se que, apesar de ser fundamental a promoção de políticas
públicas para tornar a fiação subterrânea, enquanto isso não acontece é
preciso proteger a cidade e as pessoas das fiações excedentes. Por esse
motivo proponho este Projeto de Lei, obrigando a sua remoção.