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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É id
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E?
DM
PROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o
transporte remunerado de-pessoas no Município de Belford Roxo e
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art.1º. — Fica proibido, no âmbito do Município de Belford Roxo, o transporte remunerado de
passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou
não cadastrados em aplicativos ou sites.
Art.2º. — Os veículos de que trata o art. 1º serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de
seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte
remunerado.
Art.3º. — Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de
estabelecimentos comerciais cujos serviços incluíam o disposto no art. 1º sem a devida
autorização, permissão ou outorga da Prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o
pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa
do Consumidor.
Art.4º. — Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão
mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao
profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei estadual nº 6.504, de 16 de agosto
de 2013.
Art.5º. —O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das
penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.
Art.6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Ny
Sala de Sessões, 05 de Dezembro de 2016.
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