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materia nº 1218/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1218 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaConstitui C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Constitui C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito,
conforme especifica e dá outras providências”.
AUTORIA: Vários Edis
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado de Rio
de Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLUÇÃO:
Art.1º. — Fica constituída a C.E.L. — Comissão Especial de Inquérito, com a
finalidade de investigar possíveis irregularidades nos atos da Secretária
Municipal de Saúde.
Art.2º. - A comissão Especial de Inquérito será constituída por três
vereadores, a saber: Presidente — Vereador ELVIS INTERNET, Relator —
Vereador EDUARDO ARAÚJO e Membro — Vereador ARMADINHO
PENELIS.
Parágrafo único - A composição dos membros desta Resolução foi em
conformidade do Artigo 66 e seu 88 4º e 5º do regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Art.3º. — Caberá ao Presidente da Comissão (CEI) designar local, horário e
data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os
trabalhos da comissão.
Art.4º. — As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão
realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art.5º. — Todos os atos e diligências da Comissão Especial de Inquérit
serão transcritos em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e
rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes,
quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e testemunhas.
Art.6º. - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da
investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I Proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso
e permanência;
II. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
IH. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali
realizando os atos que lhes competirem.
Art.7º. — É fixado em 15 (quinze) dias prorrogáveis por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado o pedido, o prazo para que
os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as
informações e encaminhem dos documentos requisitados pelas comissões
Especiais de Inquérito.
Art.8º. — No exercício de suas atribuições poderá ainda a comissão
Especial de Inquérito, através de seu Presidente o seguinte:
L Determinar as diligências que reputarem necessárias;
Il. Requerer, com a aprovação do Plenário, a convocação de
Secretários, Diretores Municipais e ocupantes de cargos
assemelhados;
II. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar
testemunhas e inquiri-las sob Compromisso;
IV. Proceder as verificações em livros, papéis e documentos dos
órgãos d administração direta e indireta.
Art.9 *. — O não atendimento ás determinações contidas nos parágrafo
anteriores, nos prazos estipulados faculta ao Presidente da Comissão
solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder
Judiciário para fazer cumprir a Legislação.
Art.10º. — As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso
testemunho prescritas no Art. 342 do Código Penal, e, em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao
Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, ma forma do Art.
218 do Código de Processo Penal.
Art.11º. — O prazo dos trabalhos da presente Comissão Especial de
Inquérito será de 90 (noventa) dias.
$1º. Se a CEI não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido
estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do
prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual
prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão
ordinária ou extraordinária.
82º. O requerimento da prorrogação considera-se aprovado se tiver o
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.12º. — A comissão Especial de Inquérito concluíra seus trabalhos com
relatório final, que deverá conter:
I.
A exposição dos fatos submetidos à apuração;
II. A exposição e análise das provas colhidas;
III. A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV. A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua
fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas
que tiverem competência para a adoção das providências
reclamadas.
Art.13º. — Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde
que aprovado pela maioria dos membros da comissão. Se tiver o relatório
rejeitado, considera-se o relatório final o elaborado por um dos membros
com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
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Art.14º. — O relatório será assinado primeiramente por quem redigiu e, em > ey
seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único - Poderá o membro da Comissão exarar voto em
separado, nos termos do$ 4º do Art. 57 do regimento Interno.
Art.15º. — Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na
Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da
primeira sessão ordinária subsequente.
Art.16º. — A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final
da Comissão Especial de Inquérito aos Vereadores que solicitar,
independentemente de requerimento.
Art.17º. — O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo
o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as
recomendações nele proposto.
Art.18º. — As despesas decorrentes com a execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder
Legislativo, suplementadas se necessário.
Art.19º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, de de 2016.
Markinho Gandra
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Sala das Sessões, de de 2016.
REQUERIMENTO
“Requer que seja Criado uma Comissão
Especial de Inquerito, com base no artigo 65,
item 01 do Regimento Interno.”
Ao Exmo. Sr. Presidente ;
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, tendo em
vista rumores de possíveis irregularidades com o fundo arrecadado na procuradoria
deste Município, sirvo-me da presente, para respeitosamente, requerer nos termos do
regimento Interno desta Casa Legislativa:
1) Requer que seja aberto uma Comissão Especial de Inquerito, composta por 3
vereadores para fiscalizar atos da Secretária de Saúde:
JUSTIFICATIVA: A falta de transparencia que está sendo praticada pelo
Executivo Municipal e seus secretários, no que se refere a repasses federais e contratos.
Belford Roxo, de de 2016.
Vários Edir's
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