ITURA DE
CONETRUINDO UM NOVO TEMPO
LEI COMPLEMENTAR Nº xx, DE xx DE JUNHO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS/2021 do Município de Belford Roxo e dá outras
providências”
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu,
Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2021, destinado a
promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, com
benefício de anistia e remissão de multas e juros relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo — TCRL, Taxas decorrente do exercício
regular do Poder de Polícia e de Serviços Públicos e Auto de Infração gerado pela
penalização de violação de normas estabelecidas na legislação municipal, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, nas hipóteses e condições
estipuladas nesta Lei.
81º - O disposto neste artigo alcança os créditos municipais inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com ou sem
interposição de embargos à execução.
82º - Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei as custas e taxas judiciais,
honorários advocatícios e demais ônus decorrentes da extinção processual judicial.
83º - O disposto no caput deste artigo, não alcança o valor principal da obrigação e a
correção monetária, relativas aos débitos, os quais serão corrigidos na forma prevista na
Lei Complementar nº 075/2005 (CTM).
Art. 2º- A adesão ao REFIS MUNICIPAL será formalizada mediante a assinatura do
Termo de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento pelo interessado, fornecido
pela Procuradoria Geral do Município que será assinado pelo contribuinte ou
representante legal, mediante a apresentação de cópia dos documentos comprobatórios
do sujeito passivo e se concretizará com o pagamento da primeira da parcela.
81º - O não pagamento da primeira parcela na data de vencimento acarretará o
indeferimento da adesão e a perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei.
82º - Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria da Dívida Ativa do Município
providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do
débito.
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84º - Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei não
dependem de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em execução
fiscal ajuizada, hipótese em que a penhora será mantida até a quitação do
parcelamento.
85º - No curso do parcelamento o valor da redução das multas ficará em efeito
suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
Art. 3º - À adesão ao REFIS MUNICIPAL condiciona:
| - promover atualização nas inscrições do cadastro imobiliários e mobiliários das
pessoas físicas ou jurídicas;
Il - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos atualizados até a data da efetiva
adesão ao parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil;
Ill - em expressa renúncia ao direito de qualquer impugnação ou recurso administrativo
ou judicial a ele relativo, bem como desistência dos já interpostos;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - aderir ao programa dentro do prazo previsto no art.8º, desta Lei:
VI - confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários dos quais
derivaram as multas e juros previstos naquele artigo;
Vil - sujeição da pessoa física e da pessoa jurídica ao pagamento regular dos tributos
municipais do exercício corrente, de acordo com os vencimentos previstos no
Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo — CAFIB.
Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução
fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 4º - O benefício concedido nos termos do art.1º será deferido ao sujeito passivo na
seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
| - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista ou em até 03 (três)
parcelas;
Il - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
Ill - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
81º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$80,00 (oitenta reais), para pessoa
física e R$200,00 (duzentos reais), para pessoa jurídica, facultando ao contribuinte o dia
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de vencimento da primeira parcela, que não poderá ser superior a 10 (dez) dias da data
do pedido de adesão do parcelamento, e as demais 30 (trinta) dias subsequente.
82º - os contribuintes com acordo de parcelamento vigente poderão aderir ao
REFIS/2021, em relação ao saldo devedor.
83º - Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício
de juros e multa, sendo aplicáveis apenas os mencionados neste artigo.
84º - No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os valores serão
acrescidos multa de mora de 0,33% por cento ao dia, até o limite de 30 (trinta) dias, ou
seja, 9,90% (nove vírgula noventa por cento), calculado a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento; e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, valores estes
à cada parcela vencida, que não poderão ultrapassar do número de 03 (três).
Art. 5º - À exclusão do REFIS MUNICIPAL dar-se-á em uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e
por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção:
ll - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do
patrimônio, permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as
obrigações do REFIS MUNICIPAL;
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município, exceto se
oferecer bem compatível em garantia, nos casos de haver processo judicial de execução
fiscal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em Lei federal como
crime contra a ordem tributária.
81º - O benefício previsto nesta Lei será revogado automaticamente, independente de
notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior a
90 (noventa) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovida
a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos recursos e defesas já interpostos e ainda pelo não
pagamento das custas processuais devidas, restaurando-se o crédito anterior e
prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então.
82º - A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito mediante
inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança extrajudicial ou
judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável inclusive com relação à multa e juros
excluídos quando da adesão ao parcelamento.
Art. 6º- A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição a
procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários
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elford Roxo
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denunciados espontaneamente, ficando ao Município o direito de cobrança de qualquer
diferença que venha a ser posteriormente apurada e lançada.
Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos
denunciados na forma deste parágrafo, não poderão ser incluídos neste parcelamento
após a assinatura do Termo de Adesão, devendo efetuar nova Adesão para pagamento
da diferença dos valores apurados.
Art. 7º - Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta
Lei.
Parágrafo único. Os descontos de multa e juros dispostos nesta lei não incidirão sobre
os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente em
andamento ou não, e os valores pactuados de custas processuais e honorários
advocatícios.
Art. 8º - O Termo de Adesão ao programa REFIS deverá ser requerido a partir da data
de publicação desta Lei e tendo como prazo final o dia 30 de setembro de 2021.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo prorrogar o prazo de adesão
previsto no caput deste artigo pelo prazo de até 90 (noventa dias) dias.
Art. 9º - As pessoas físicas e jurídicas poderão efetuar novo parcelamento, através do
programa REFIS, de que trata esta Lei, desde que quitem 20% (vinte por cento), a título
de entrada, sobre o montante de débitos atualizados.
Parágrafo único. Não se admitirá em nenhuma hipótese parcelamentos diversos de um
mesmo montante de crédito tributário, pelas normas da presente Lei.
Art. 10 - Não são passíveis do parcelamento através deste programa os créditos
relativos a pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006,
relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data de opção.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município
baixarão os atos necessários para operacionalizar o cumprimento da presente Lei,
podendo para tanto editar Resolução, no âmbito de seus respectivos órgãos.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Wagner dos Santos Carneiro - WAGUINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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1M PREFEITURA DE
MENSAGEM N-º...... /2021.
Senhor Presidente: Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação
dessa Câmara Municipal, a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI COMPEMENTAR Nº ...... /2021 EMENTA: Institui o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 do Município de Belford Roxo e dá
outas providências.
JUSTIFICATIVA:
O Município tem o dever constitucional e fiscal na arrecadação de
seus tributos, sob pena de responsabilidade funcional do servidor e
administrativa dos gestores. A não cobrança ou arrecadação dos
tributos é irresponsabilidade fiscal, conforme a Lei Complementar Federal
nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prescreve no seu artigo
11 que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação”. A Fazenda
Pública deve empreender todos os meios administrativos, extrajudiciais e
judiciais para promover a cobrança dos créditos tributários e não
tributários inadimplidos, a fim de levar aos cofres públicos o direito ao
bem patrimonial que os tributos não recolhidos representam para os
investimentos municipais. Ainda que possa em um primeiro momento
parecer que seja injustiça ou que se estaria beneficiando contribuintes
inadimplentes em detrimento dos adimplentes, o fato é que devemos
analisar vários fatores em conjunto, como o momento econômico
nacional, juntamente com o quadro financeiro do Município, sem
condições de atender grandes demandas dos cidadãos, o que impõe
propor medidas que permitam tanto a regularização do contribuinte
Inadimplente como, principalmente, o ingresso financeiro de recursos
que possibilitem novos e urgentes investimentos na saúde, educação,
infraestrutura e tantas outras demandas.
Assim, o projeto de lei complementar ora enviado busca a
recuperação de um valor muito alto de créditos municipais, inscrito ou
não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, que vem acumulando ao
longo dos anos, de forma elevadíssima, bem superior à receita tributária
estimada no orçamento anual, redução de processos judiciais e alivio
aos contribuintes que conseguirem saldar seus débitos.
A condição alcançada pela proposta levada à análise de Vossas
Excelências não comprometerá as metas estabelecidas na Lei
Orçamentária vigente, nem representará, em hipótese alguma, renúncia
de receita, posto que, além da preservação do valor dos tributos, os
mesmos são atualizados monetariamente.
Por fim, o principal objetivo deste projeto de lei complementar é
incentivar a quitação imediata dos débitos em um curto espaço de
tempo, ou ainda antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, o
que acarretaria acréscimo aos valores existentes, além do acúmulo de
processos judicias, que demandariam mais tempo e custos.
Belford Roxo, 23 de junho de 2021.
Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho
PREFEITO MUNICIPAL