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materia nº 1787/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1787 / 2013
Date 2013-10-30
Ementa"Dispõe sobre criação de cargos em comissão, fixa remuneração e dá outras providências".
native_id6451

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE DE DE 2013.
“Dispõe sobre criação de cargos em comissão, fixa
p
remuneração e dá outras providências”.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
RESOLUÇÃO :
Art. 1º. Ficam criados na estrutura legislativa da Câmara Municipal de Belford
Roxo vinte e cinco cargos em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador e vinte e
cinco de Secretário de Gabinete de Vereador, demissíveis ad nutum, conforme artigo
37 da Constituição República.
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete de Vereador compete supervisionar
todos os trabalhos realizados no gabinete, administrar o fluxo de entrada e saída de
processos, controlar prazos e ainda se desincumbir daquelas atribuições que lhe
forem dadas pelo vereador.
Art. 2º. A simbologia, remuneração e nomenclatura dos cargos são as dispostas
no anexo único desta Resolução.
Art. 3º. Os cargos de que trata o artigo 1º serão nomeados pelo presidente da
Câmara Municipal mediante requerimento escrito e devidamente protocolado pelo
vereador solicitante, onde deverá conter o nome completo do indicado, sob pena de
indeferimento.
Art. 4º. Fica facultado ao Presidente da Câmara conceder gratificação por
exercício de cargo em comissão de até 100% (cem por cento) da remuneração ao
nomeado.
Art. 5º. O Presidente poderá conceder verba de representação ao nomeado que
não poderá exceder 100% (cem por cento) da sua remuneração.
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254.
id SN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
jp, CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
279)
SAR
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura Simbologia Remuneração | Quantitativo
Chefe de Gabinete cCGv R$ 3.000,00 | 25
Secretário de
Gabinete de SG R$ 2.000,00 25
Vereador
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254.
JA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 e revoga, de
imediato, as disposições em contrário.
ALEXA DO FERRO VELHO
1º Vice- Presidente 1º Secretário
Í '
DRº DEODALTO asso
2º Vice- Presidente 2º Secretário
EDUARDO ARAUJO RODRIGO COM A FORÇA DO POVO
3º Secretário
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254.

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