Carstred 09: 1229/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DEXX DE XXXXX DE 2021
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura
Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e
Estrutura definida na Lei Complementar nº, 268, de 31 de março de
2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
EO TMINdAR:
(a) Art. 1º - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos
seguintes órgãos municipais:
1- Gabinete do Prefeito;
II - Casa Civil;
UI - a troladoria Geral do Município;
IV - Procuradoria Geral do Município;
V- Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VI - Secretaria Municipal de Administração;
VII- Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
VIII - Secretaria Municipal de Ciência e T ecnologia;
IX - Secretaria Municipal de Governo;
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
GABINETE DO PREFEITO
X- Secretaria Municipal de Conservação;
XI - Secretaria Municipal de Educação;
XT - Secretaria Mun icipal de Cultura;
XII - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XV - Secretaria Municipal de Fe azenda;
XVI - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;
XVII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVIII - Secretaria M unicipal de Segurança Pública;
XIX - Secretaria Mun icipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios;
AX- Secretaria Mi unicipal de Saúde;
XXI - Fundo Municipal de Saúde;
AXII - Secretaria M unicipal de Agricultura;
XXIII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XXIV- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XXV - Secretaria Mun icipal de Trabalho;
XXVI - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Económico;
XXVII - Secretaria Municipal de Defesa dos Animais;
XXVIII - Secretaria Municipal de Defesa Civil:
XXIX— Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários;
XXX — Gabinete do Vice Prefeito;
XXXI - Secretaria Municipal de 8. 'aneamento;
XXXII - Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;
XXXIII — Secretaria M unicipal da Pessoa com Deficiência; e
XXXIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 2º - O Artigo 3º, inciso HI, passa a figurar com a seguinte redação:
“Art 3º. Paraa execução de serviços de responsabilidade do M; unicípio, em observância ao disposto
no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados:
III - Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
b) Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
c) Secretaria Municipal de Conservação;
CONSTRUINDO UM Novo TEMPO
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
PD Secretaria Municipal de Ordem Pública;
£) Secretaria Mun icipal de Esporte e Lazer;
h) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
)) Secretaria Mi unicipal de Segurança Pública e M, obilidade Urbana;
O) )) Secretaria Municipal de Saúde;
m) Fundo Municipal de Saúde;
n) Secretaria Municipal de Agricultura;
o) Secretaria Mun icipal de Serviços Públicos;
p) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
q) Secretaria Municipal de Trabalho;
r) Secretaria Municipal de Defesa dos animais;
s) Secretaria Municipal de Defesa Civil:
%) Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários;
u) Secretaria Municipal de Saneamento;
v) Secretaria Mun icipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; e
x) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
[1] Art. 3º - Altera a redação do art. 38 da SEÇÃO XXVIII daLei Complementar 268 de31 demarço de 2021;
(..)
Seção XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG: URANÇA PÚBLICA
Art. 38. A Secretaria Municipal de Segurança Pública exerce as seguintes funções básicas:
D-A Secretaria Mun icipal de Segurança Pública cabe:
11- elaboração e implementação de uma política de Segurança Pública e proteção social para o
Municipio de Belford Roxo;
III - promoção da segurança e da convivência pacífica;
LIII - articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à
criminalidadee a violência;
LIV - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate
sistemático aos preconceitos;
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(x SECRETARIA E
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GABINETE DO PREFEITO
LV- implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social em
setores ou regiões focos de violência e criminalidade, em articulação com a Secretaria Municipal
de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
LVI- garantir do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;
ços de responsabilidade do Município, bem como exercer a sua
Junção fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos das
Constituições Estadual e F, ederal e Lei Orgânica do Município;
8) atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições especificas;
h) colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à Secretaria da Casa Civil e Ordem
Pública, na ocorrência de calamidade pública e sinistros; e
) organizar o batalhão verde para fiscalizar e preservar as áreas de Preservação ambiental em
conjunto comas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Serviços Públicos.
LIX- com relação a trânsito:
a) gerenciar as atividades relativas ao Depósito Municipal, respondendo pela entrada, saída,
segurança e guarda dos veículos ali depositados;
1X- desempenhar outras atividades afins.
SIA Secretaria Especialdo Centro Integrado de Segurança Pública compreendeem sua estrutura
a seguinte unidade:
T-Centro Integrado de Segurança Pública;
$2º 4 Secretaria Municipal de Segurança Pública compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
1- Departamento de Segurança Pública e Prevenção à Violência;
II - Guarda Civil Municipal; e
HI - Depósito Municipal.
III - Elaborar Projetos e programas que auxiliem a Secretaria de Segurança Pública na proteção
social.
Art. 3º - Fica criada à Seção XXXIV - Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com as seguintes
atribuições, organização e estrutura:
(e)
SEÇÃO XXXIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 56- A. A Secretaria Municipal Mobilidade Urbana exerce as seguintes funções:
FA
JT
JT.
IV.
VII.
VIII.
Propor e promover o desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de
mobilidade;
transportes públicos;
planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público, coletivo e da circulação
viária do Município;
Município;
orientar o públicoe o trânsito de veículos em caráter auxiliar à Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro;
exercer as funções de agente da Autoridade de T; rânsito para, no exercício regular do Poder
de Polícia de medidas administrativas cabíveis, aplicar as infrações previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, inclusive com a remoção do veículo pela Prefeitura, decorrente
estacionamento irregular;
infrações de circulação e estacionamento irregular, e de remoção de veículo por
infração, para depósito da
receber e analisar os requerimentos de Defesa Prévia de Autuação, de acordo com a
Resolução nº 619/20] ódo Conselho Nacional de Trânsito e outras que venham a regular o
tema;
XT.
XII.
XIII.
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM Novo TEMPO
GABINETE DO PREFEITO
administrar os terminais de transporte do Município;
conservar, manter e administrar a frota de veículos leves e máguinas pesadas da Prefeitura,
bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle da utilização de
combustíveis e lubrificantes; e
desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana compreende em sua estrutura
interna as seguintes unidades:
1-Departamento de T; ransporte;
a) Divisão de Transporte:
a.1. Setor de Transporte Coletivo; e
a.2. Setor de Transporte Individual.
b) Divisão de Terminais de T; ransporte;
c) Divisão de Transporte Interno;
11 - Departamento de Trânsito:
a) Divisão de Engenharia de T) ráfego.
b) Divisão de Operações e Fiscalização de Trânsito:
b.1. Setor de Fiscalização de Ty rânsito.
c) Divisão de Planejamento; e
d) Divisão de Educação para o Trânsito.
- Altera a redação da Tabela I1.18 do Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 demarço de 2021.
- Inclui a Tabela 11.34 ao Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021.
Art, 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
Wagner dos Santos Carneiro — Waguinho.
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXOII
Tabela 1.18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Secretário Municipal de Segurança Pública SM |
Secretário Especial do Centro Integrado de Segurança Pública Ea
Subsecretário Municipal de Gestão de Projetos em Segurança
Pública
Subsecretário Municipal de Segurança Pública
CS e DAI
a O 9 De
Diretor do Departamento de Segurança Pública e Prevenção à
Violência pois [|
pardo Cemvo Imegrado de Segurança PibiEa——— [pasa [1
opor Checa Guarda Cv Mapia [Bass [A
Pública
DC SS EE
EE A TE so a
5
Assessor Técnico | DASS | 15]
E TAS ma
Assessor de Serviço | DAS9 | 5 7]
Oficial de Gabinete
Tabela 11.34
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana SM. |
Subsecretário de Mobilidade Urbana
Consultor Jurídico
Secretário Executivo de Mobilidade Urbana
arde Deparmento deTmspore———— [ASS
tm Da
a Ro do Ser de Tempore Coto — pass [1
Assessor Técnico do Setor de Transporte Individual | DASS | 1]
E
o a da Dri depor iniemo | a6s [io
cordoDepamamentodeTrânsio— >) do Departamento de Trânsito | DAS3 | 1]
[Chefe daDiviso de Engenharia deTrifego———>—) da Divisão de Engenharia de Tráfego | DAS4 | 7]
edad Eogenbra de mitos ——— [Saga
Chefe da Divisão de Operações e Fiscalização de Trânsito | DAS4 |]
son do Seo de Finzação deTrnio — [Das [——
CE DDS a
Rede Divisão de Fdueução paro Trnsio ——— [Basa
CC a e
DO O
e DT sa
Oficial de Gabinete
WAGNER DOS SAN TOS CARNEIRO -— WAGUINHO
Prefeito Municipal
TSDE 3 SOB SOL
: | SOSS
ado: “Deda ai pm
PREFEITURA DE
f Belfor d Roxo GABINETE DO PREFEITO
joel Ro o CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Belford Roxo, 25 de junho de 2021
MENSAGEM Nº 12021.
Senhor Presi dente,
Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº 268, de 31 de
março de 2021”.
consecução do interesse público primário.
Desta forma que, depois de analisado Pelas comissões e discutido em plenário, creio na aprovação do projeto por
Ser o mesmo do interesse público.
Legislativo.
) Wagner dos Santos Carneiro — Waguinho.
PREFEITO MUNICIPAL.
Ao
Exmo. Senhor,
Vereador SIDNEY CANELLA,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.