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Matricula: 01-1542/2011
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ne
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DE DE 2017.
“Altera artigo da Lei Orgânica Municipal.”
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, Por seus representantes legais,
EMENDA :
Art. 1º - Altera os $$ 4º e 5º do Artigo 117, da Lei Orgânica Municipal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO 1
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 17;..
$4º- A publicidade das leis e atos municipais se dará no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Belford Roxo.
1 — Quando a lei dispuser que a publicidade de determinadas leis e atos
municipais se dará também na imprensa escrita.
$5º- A Câmara Municipal de Belford Roxo manterá o seu órgão oficial para
publicação dos atos do Poder Legislativo, denominado Boletim Oficial Eletrônico.”
Art, 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2017.
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PRESIDENTE é
DES S/S Sra JUAREZ DÁ FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CRISTIANE SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
NEM COLONIAL KENIA SANTOS
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Lidon ediente 1º Discussão ho
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