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materia nº 2462/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaPROJETO DE LEI N O DE JUNHO DE 2017. EMENTA: "INSTITUI O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - BOE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO SEM PREJUÍZO DA PUBLICAÇÃO IMPRESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mesa Diretora.
native_id6454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

vara a, a rerum emma
g á; ESTADO DO RIO DE JAM: a At, pros
= Ad E CAMARA MUNICIPAL DE Protocolos CHER-2017/0p463
, Data da Entrada: 02/08/2017. 00:00:08
Requerente: MESA DIRETORA
Proposicao: FROJETO DE LEI
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: Oi-1542/2011 '
ENO:
PROJETO DE LEIN.º DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: “INSTITUI O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - BOE, COMO MEIO
Autor: Mesa Diretora.
Art. 1º- Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Belford Roxo — BOE, como meio oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo do Município de Belford
Roxo.
8 1º- O Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Belford
Roxo — BOE de que trata esta Lei atende ao princípio da transparência,
publicidade e de acordo com a Lei Complementar Federal n.º 131/2009 e será
veiculado no sítio eletrônico cmbr.rj.gov.br, na aba BOE na rede mundial de
computadores, podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer
lugar, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e
independentemente de qualquer tipo de cadastramento.
S$ 2º - A presente Lei não exclui a publicação impressa dos atos
oficiais obrigatórios, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do
princípio da publicidade.
Art. 2º - Na primeira página de cada edição, do Boletim Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Belford Roxo conterá obrigatoriamente:
I- O Brasão do Município;
II- O título “Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Belford Roxo — BOE”;
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254
ada
” +» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ee CE CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEIN.º DE24 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BELFORD ROXO - BOE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO,
PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO SEM
PREJUÍZO DA PUBLICAÇÃO IMPRESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Mesa Diretora.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Belford
Roxo - BOE, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder
Legislativo do Município de Belford Roxo.
$ 1º- O Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Belford Roxo — BOE de
que trata esta Lei atende ao princípio da transparência, publicidade e de acordo com a Lei
Complementar Federal n.º 131/2009 e será veiculado no sítio eletrônico embr.ri.gov.br, na aba
BOE na rede mundial de computadores, podendo ser consultado por qualquer interessado, em
qualquer lugar, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e
independentemente de qualquer tipo de cadastramento.
$ 2º - A presente Lei não exclui a publicação impressa dos atos oficiais
obrigatórios, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da publicidade.
Art. 2º - Na primeira página de cada edição, do Boletim Oficial Eletrônico da
Câmara Municipal de Belford Roxo conterá obrigatoriamente:
I- O Brasão do Município;
|l- O título “Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Belford Roxo
— BOE”;
|ll- A Lei de instituição do Boletim Oficial da Câmara Municipal de Belford
Roxo — BOE;
IV-A data, o número de edição e a citação numérica desta lei.
Art. 3º - As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos
requisitos da autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade de
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) instituída pela Medida
Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou outra forma que vier a substituí-la.
g 1º - As publicações do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Belford Roxo - BOE de que trata esta Lei serão assinadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificador credenciada.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254
g 2º - As publicações a que se refere o “caput” deste artigo serão assinad
digitalmente e, incumbe ao Presidente da Câmara de Vereadores, a assinatura dos atos O
por servidor formalmente designado pelos mesmo.
g 3º - A data constante no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Belford Roxo - BOE corresponderá a data de sua disponibilização.
$ 4º - O primeiro dia útil seguinte à data em que O Boletim Oficial da Câmara
Municipal de Belford Roxo — BOE for disponibilizado é considerado como data de publicação.
8 5º - A contagem dos prazos terá início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
Art. 4º - O Poder Legislativo deverá, manter arquivo permanente contendo todas
as edições do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Belford Roxo — BOE,
referente as suas publicações.
Art. 5º - Após a publicação no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Belford Roxo - BOE, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões.
Parágrafo Único: Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 6º - A responsabilidade pelas publicações, pelo conteúdo remitido à
publicação e pelas atualizações de informações incumbirá a Câmara Municipal de Belford
Roxo.
Art. 7º - No caso de impossibilidade de disponibilização do Boletim Oficial
Eletrônico, ocasionado por incidentes de ordem pública, haverá invalidação da edição por ato
do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único: No caso previsto no “caput” deste artigo, os documentos serão
publicados na edição subsequente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 24 de outubro de 2017.
e ARENAS TONERS p “MK
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA JUAREZ DA FARMÁCIA
CE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CRISTIANE DO SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
a cá
3º SECRETÁRIO
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254
82º-As publicações a que se refere o “caput” deste artigo serão assinados«,.
digitalmente e, incumbe ao Presidente da Câmara de Vereadores, a assinatura dos atos ou
por servidor formalmente designado pelos mesmo.
g3º- A data constante no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Belford Roxo — BOE corresponderá a data de sua disponibilização.
g4º- O primeiro dia útil seguinte à data em que O Boletim Oficial da Câmara
Municipal de Belford Roxo — BOE for disponibilizado é considerado como data de publicação.
85º - A contagem dos prazos terá início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
Art. 4º - O Poder Legislativo deverá, manter arquivo permanente contendo todas
as edições do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Belford Roxo — BOE,
referente as suas publicações.
Art. 5º - Após a publicação no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Belford Roxo — BOE, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões.
Parágrafo Único: Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Ar. 6º - À responsabilidade pelas publicações, pelo conteúdo remitido à
publicação e pelas atualizações de informações incumbirá a Câmara Municipal de Belford
Roxo.
Art. 7º - No caso de impossibilidade de disponibilização do Boletim Oficial
Eletrônico, ocasionado por incidentes de ordem pública, haverá invalidação da edição por ato
do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único: No caso previsto no “caput” deste artigo, Os documentos serão
publicados na edição subsequente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vibido:noExepsuáiAMliBação.
Sala de sessõe EM algu PAS
E e ed
MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA E JUAREZ DA F RMÁCIA
12 VICE-PRESIDENTE ” 4º SECRETÁRIO
ANGENO RÁ CRISTIANE DO SOBREIRA
2º VICEMPRE 2º SECRETÁRIO
NEMICI NIAL KA SANTOS
S” RESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belfor! , RJ.
N Tel. 2761-1254
Aprova Discussuu á
EMAO Ao,

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