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materia nº 746/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 746 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaPROIETODEDECRETOLEGISLATIVO N Q DE 18 DEJUNHODE2020. "ABRE EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 470.787,84 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVO), DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS. " Autoria: MESA DIRETORA
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DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 18 DE JUNHO DE 2020.
“ABRE EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO DE R$ 470.787,84 (QUATROCENTOS E SETENTA
MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVO), DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando a
inclusão no orçamento vigente de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens,
materiais de consumo e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município,
que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste exercício
2020.
g 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos
extraordinários até o montante de R$ 470.787,84 (Quatrocentos € setenta mil, setecentos e oitenta e
sete reais e oitenta e quatro centavo).
$ 2º - Os recursos de que trata O parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:
E Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços;
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas
rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
L Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde;
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar O Decreto nº 4905, de 15 de junho de
2020, do Poder Executivo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.
PRESIDENTE
NEM COLONIAL
2º SECRETÁRIO
À
ANE GUEDES
RESIDENTE
IA SANTOS
e SECRETÁRIO
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| SECRETARIA
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