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materia nº 435/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 435 / 2020
Date 2020-04-24
Ementa"Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito Extraordinário de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas."
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DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ny : a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 20 DE ABRIL DE 2020.
“Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito
Extraordinário de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil,
oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a
despesas urgentes e imprevistas.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à
inclusão de Programa de Trabalho, Atividades e Elementos de Despesas no orçamento vigente
de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e
serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em
vigor, que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste
exercício 2020.
$ 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos
extraordinários até o montante de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos
e dezenove reais e vinte e sete centavos).
$ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:
I. Contratação de Servidores Temporários;
IL. Aquisição de bens de consumo, insumos hospitalares, medicamentos e alimentos;
III. Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços:
IV. Locação de máquinas, equipamentos e veículos;
V. Aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas
rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
I. | Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde;
IL. Repasse da Secretaria Estadual de Saúde através do Fundo Estadual de Saúde;
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Ddcreto nº 4881, de 18 de abril de
s So
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Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo
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Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.
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PRESIDENTE
JUAREZ DA FARMÁCIA MARKIN GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRE ÁRIO
di
ANGELO RÃ NJINHO ONIAL
2º VICE-PRESIDENTE à
CRISTIANE GUEDES KENIA SANTOS
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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