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materia nº 649/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 649 / 2020
Date 2020-06-04
Ementa"Abre em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Cidadania — FMAS, Crédito Extraordinário de RS 1.451.088,75 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas."
native_id6463

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo |
EMR$
ÓRGÃO UNIDADE
PROGRAMA DESPESA FONTE | SUPLEMENTAÇÃO |
3.3.90.30.00 17
SEMASC | FMAS 56.01.08.244.105.2.139 | 3.3.90.39.00 17
Sala das Sessões, 09 de junho de 2020.
SEMASC FMAS
56.01.08.244.105.2.139
484.845,00 |
966.243,75 |
ef Teca
NELCI PRAÇA
PRESIDENTE
JUAREYÉ DÁ FARMÁCIA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
(
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MOS ANJINHO NEM ONIAL
ESIDENTE 23
CRISTIANE GUEDES iba
3º VICE-PRESIDENTE
3º SECRETÁRIO
==]
As ESTADO DO RIO DE JANE... Re,
Sab)
g CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 09 DE JUNHO DE 2020.
“Abre em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Cidadania —
FMAS, Crédito Extraordinário de R$ 1.451.088,75 (Um milhão,
quatrocentos e cinquenta e um mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, quea CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à
inclusão de Programa de Trabalho, Atividades e Elementos de Despesas no orçamento vigente
de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e
serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em
vigor, que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste
exercício 2020.
$ 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos
extraordinários até o montante de R$ R$ 1.451.088,75 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta
e um mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
$ 2º- Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:
1. Despesas com pessoas jurídicas para aquisição de Gêneros Alimentícios;
H. Despesas com aquisição de Equipamentos de EPI na área da saúde, tais como: máscaras e
luvas para as equipes dos CRAS, CREAS e demais equipamentos para a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania;
HI. Despesas com pessoas jurídicas para abrigamento e/ou isolamento social fora do domicílio;
IV. Despesas com pessoas jurídicas para reforma e adaptações de espaços;
V. Despesas com pessoas jurídicas para aquisição de materiais de limpeza e
higiene pessoal;
VI. Despesas com pessoas jurídicas para produção de materiais gráficos.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
I. Repasse do Ministério da Cidadania, através do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 4897, de 28 de maio de
2020, do Poder Executivo.
Lido no kápediente
Em, cS/06! d0. OG do

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