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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município de Belford Roxo para O
quadriênio 2017 a 2020”.
Autor: Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais aprovou a presente
LEI:
Art.1º - O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Belford Roxo, para o quadriênio 2017 a 2020 é o estabelecido nos termos desta Lei.
Art.2º - O Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 11.250,00 (onze
mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais). ]
Art.4º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio a ser
pago no valor correspondente ao subsídio mensal fixado nos artigos 2º e 3º desta Lei,
ocorrendo o pagamento até o dia 20 de dezembro de cada ano.
81º - Em caso de licença do Prefeito Municipal, o 13º subsídio será pago no
valor correspondente à fração 1/12 avos por mês de efetivo exercício do cargo, a quem
efetivamente o exercer.
82º - O substituto legal do Prefeito, em caso de sua substituição terá direito ao
13º subsídio proporcional ao período da substituição.
Arte.5 — O Subsídio legal do Prefeito que, na forma da Lei, assumir a chefia do
Poder Executivo, durante seus impedimentos ou ausências, fará jus ao recebimento do valor do
subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de
substituição.
Parágrafo único — A proporcionalidade de que trata este artigo levará em
consideração o número de dias que ocorrer a substituição.
Art.6º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito terão suas expressões
monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas,
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
81º - No primeiro ano de mandato, o valor do subsídio de que trata esta lei
será revisado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral
da remuneração dos servidores públicos municipais.
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de
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
82º - Havendo reajuste com percentuais diferenciados será utilizado o menor.
Art.7º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença por motivo de saúde,
perceberão o seu subsídio mensal.
Parágrafo único — Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem
vinculados ao Regime Geral da Previdência Social será pago o valor equivalente à
complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.
Art.8º - É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do
Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos
limites legais e constitucionais.
Art.9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 109 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
gerados a partir de 1º de janeiro de 2017, entretanto, os artigos 1º, 2º e 3º somente manterão
a sua eficácia pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016.
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p 9 SECRETÁRIO /.
1º VICE-PRESIDENTE
2º SECRETÁRIO
EDUARDO ARAÚJO
3º VICE-PRESIDENTE
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