ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Sala de Sessões, 31 de Março de 2025.
sulwus.
01 10U3:
Projeto de Lei 02/2025
O Vereador Igo Menezes, integrante da Bancada do PT, com assento nesta Casa
Legislativa, vem por meio deste propor a seguinte minuta de Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa modernizar e otimizar o processo de votação na Câmara
Municipal de Belford Roxo, alinhando-o às práticas legislativas mais eficientes e
transparentes.
A utilização de painel eletrônico, conforme previsto nesta resolução, trará diversos
benefícios. O sistema eletrônico permitirá a votação e a apuração dos resultados de
forma mais rápida e precisa, reduzindo o tempo de deliberação e minimizando o risco
de erros. A exibição dos resultados em tempo real no painel eletrônico proporcionará
maior transparência ao processo de votação, permitindo que os cidadãos acompanhem
de perto as decisões de seus representantes.
A automatização do processo de votação reduzirá a necessidade de recursos humanos
e materiais, gerando economia para a Câmara Municipal. A utilização de painel
eletrônico está em consonância com as tendências de modernização do processo
legislativo, observadas em diversas casas legislativas do país.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece a obrigatoriedade de
órgãos e entidades públicas garantirem o acesso à informação, e a utilização de painel
eletrônico contribui para a transparência e o acesso à informação sobre as votações. A
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, preceitua os princípios da
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administração pública, dentre os quais se destacam a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
O uso de painel eletrônico auxilia no cumprimento desses princípios, especialmente no
que tange à publicidade e à eficiência. Diante do exposto, a aprovação desta resolução
representa um avanço significativo para a Câmara Municipal de Belford Roxo,
promovendo um processo legislativo mais moderno, transparente e eficiente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação desta importante proposição legislativa.
344 Ious
Igo Menezes
Vereador
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3a| | los: “Dispõe sobre a utilização de painel
4 eletrônico nas votações da Câmara
NA os Municipal de Belford Roxo.”
Art. 1º O painel etétrônico será utilizado na votação de proposições, por qualquer
processo, exceto no simbólico, quando seu uso se restringirá à verificação da
votação.
Art. 2º O registro de presença será verificado pelo Presidente da Câmara Municipal
por meio do quadro sinótico e constará no painel eletrônico na segunda parte da
reunião, ao iniciar-se a votação da matéria da Ordem do Dia.
Art. 3º A verificação de “quorum” será feita pelo Presidente da Câmara Municipal,
por meio de sistema eletrônico, caso em que, somente no final do procedimento, o
resultado constará no painel.
Art. 4º São 2 (dois) os processos de votação:
| — simbólico;
|| — nominal.
Art. 5º Adotar-se-á a votação nominal:
| - nos casos em que se exige “quorum” de maioria absoluta, de 2/3 (dois
terços) ou de 3/5 (três quintos);
Il — por deliberação do Plenário, a requerimento por escrito, de qualquer
Vereador.
S 1º Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou
contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco, registrando “sim”, “não” ou
“abstenção”, pelo sistema eletrônico de votos.
8 2º Concluída a votação, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o
resultado.
8 3º Imediatamente após a votação, será encaminhado à Mesa da Câmara
Municipal, para que conste na ata dos trabalhos, o relatório correspondente, que
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conterá os seguintes registros:
391
Nois
01,
|l— a matéria objeto da votação; lozs
Ill — o resultado da votação; q:
|V — o nome dos Vereadores votantes, discriminando-se os que votaram a
favor, contra ou abstenção.
|-a data e hora em que se processou a votação;
Art. 6º Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico, adotar-se-á o seguinte:
|— na votação nominal, o Vereador, ao anúncio de seu nome, responderá “sim”,
“não” ou “abstenção”, conforme queiram votar a favor, contra ou abstenção.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.