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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 02 DE AGOSTO DE 2021
; Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa da
Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a
Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº, 26 8, de 31 de
março de 2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELF ORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono é
promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
=D UM LEMENTAR:
Art. 1º. O Artigo 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher exerce as
seguintes funções básicas:
XXI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Mulher:
XXII — promover ações relativas à formação, fortalecimento e promoção da família, bom
como formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações
Sovernamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família; e
XXIII - desempenhar outras atividades afins.
$1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher compreende em
sua esirulura interna as seguintes unidades:
VI - Departamento de Atenção espécial à Mulher:
2) Coordenadoria de Políticas ra as Mulheres; e
aprou
Uisussão
MOS EM MOR Jo [48/27 Aeb Ro
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128 Betord Roo sói; CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
b) Centro Especializado de Atendimento à Mulher — CEAMBEL
Vil - Departamento de Contabilidade;
VI — Subsecretaria da F, amília.
$ 4º. 4 Subsecretaria da Família exerce as seguintes funções básicas:
7 - promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas de atuação do
governo;
5º As Assessorias Especiais terão suas atribuições e competências disciplinadas por
Decreto e se utilizarão da estrutura da própria Assistência Social e Cidadania ou de outras
Secretarias Municipais, quando for o caso, para exercerem suas atividades.
Art. 2º - Inclui cargos na Tabela I1.7:
Tabela II.7
SECRETARIA MUNT
MULHER
CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DA
Orientador de Assuntos da Família [DAS3 |
Assessores de Assuntos da Família
|
Art32.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MARCELO CORREIA DA SILVA
Prefeito em Exercício
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