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materia nº 1036/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1036 / 2021
Date 2021-06-01
Ementa"Altera a Lei Complementar 268 de 04 de Abril de 2021 nos dispositivos que menciona."
native_id6483

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Proc nÃSB6/ O
DD", OD
ado
EITUR
Pa
Ha
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE XX DE XXX DE 2021.
“Altera a Lei Complementar nº 268, de 04 de abril de 2021, nos
dispositivos que menciona.”
. Autoria: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigo 2º e 3º, da Lei Complementar nº 268, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes
órgãos municipais:
!- Corregedoria Geral do Município;
!l - Gabinete do Prefeito;
Hll - Casa Civil;
IV - Controladoria Geral do Município;
V- Procuradoria Geral do Município;
VI- Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VII - Secretaria Municipal de Administração; Lido no E ediente
Vill - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; Em, OL, 06, / EA E.
e IX- Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
X- Secretaria Municipal de Governo;
XI - Secretaria Municipal de Conservação; «provado
XIl - Secretaria Municipal de Educação; EM 0,
XIII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIV - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XVI - Secretaria Municipal de Fazenda;
XVII - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo; Aprovado
XVII! - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Lp
113-340

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
XIX - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
XX- Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios;
XXI — Secretaria Municipal de Saúde;
XXIl — Fundo Municipal de Saúde;
XXIII - Secretaria Municipal de Agricultura;
XXIV — Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XXV — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XXVI - Secretaria Municipal de Trabalho;
XXVII — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
XXVIII - Secretaria Municipal de Defesa dos Animais;
XXIX — Secretaria Municipal de Defesa Civil:
XXX — Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários;
XXXI — Gabinete do Vice Prefeito;
XXXII — Secretaria Municipal de Saneamento;
XXXIII — Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; e
XXXIV — Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei Complementar será
definido nos decretos de estrutura regimental e respectivos regimentos internos.
Art. 3º. Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no
art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados:
!- Órgão Correicional:
a) Corregedoria Geral do Município.
1 - Órgãos de assessoramento imediato e controle:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Casa Civil;
c) Controladoria Geral do Município;
d) Procuradoria Geral do Município;
e) Secretaria Municipal de Comunicação Social;
9) Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico; e
9) Gabinete do Vice Prefeito.
Av. FLORÍPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/R) »
Proc nÃBE VI
Fis 3a
GABINETE DO PREFEITO
111 - Órgãos de gestão estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Governo; e
d) Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios.
IV - Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
o) b) Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
c) Secretaria Municipal de Conservação;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Secretaria Municipal de Ordem Pública;
9) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
h) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
)) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
k) Secretaria Municipal de Saúde;
1) Fundo Municipal de Saúde;
1] m) Secretaria Municipal de Agricultura;
n) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
o) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
Pp) Secretaria Municipal de Trabalho;
q) Secretaria Municipal de Defesa dos animais;
r) Secretaria Municipal de Defesa Civil;
s) Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários;
t) Secretaria Municipal de Saneamento;
u) Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; e
V) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 » CENTRO « BELFORD ROXO/RJ » CEP 26.113-3
bed
|
PREFEITUR ia
A DE
IV - Órgãos colegiados de assessoramento:
a) Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Secretaria Municipal de Governo;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
da Mulher;
d) Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura;
e) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
f) Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
9) Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho;
h) Conselho Municipal de Gerenciamento do FUNDEE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
i) Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
)) Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Casa Civil:
k) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
1) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e da Mulher;
m) Conselho Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
n) Conselho de Segurança Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana;
0) Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e
Qualidade de Vida;
P) Conselho Municipal da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura;
q) Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia;
1) Conselho Municipal da Juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
s) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
?) Conselho Municipal de Segurança Alimentar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e da Mulher;
u) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e da Mulher; e
v) Câmaras Correicionais, vinculadas à Corregedoria Geral do Município.
$ 1º. Serão subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, os órgãos da administração
direta previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO - BELFORD ROXO/RJ » CEP 26.113-340
Proc nÃNIE /01
PREFEITURA DE
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
S 2º. Serão vinculados por linha de coordenação ao Prefeito Municipal os Conselhos setoriais
correspondentes às suas respectivas áreas de atuação (inciso IV), bem como os Fundos Especiais
vinculados a cada um dos órgãos do Governo Municipal.
$ 3º. Serão subordinados ao Corregedor Geral, por linha de coordenação, as Câmaras Correicionais.”
Art. 2º. Modifica o Capítulo IV, da Lei Complementar nº 268, para alterar o artigo 19, incluir o artigo 19-A
e, em consequência, renumerar desde a Seção | até a Seção XXXIII, que passam a receber numeração
subsequente, desde Seção Il até Seção XXXIV:
“Seção |
e DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 19. A Corregedoria Geral do Município exerce as seguintes funções básicas:
/ - verificar:
a) o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho;
b) inspecionar os trabalhos realizados por outros órgãos do Poder Executivo, requisitando, quando
necessário, seus relatórios;
c) apurar a conduta funcional de agentes públicos, propondo a responsabilização, quando for o caso;
v - propor medidas com fo) escopo de:
a) padronizar procedimentos de demandas que tratem de apuração de irregularidades e de medidas
de caráter preventivo;
b) orientar acerca dos procedimentos a serem tomados para a identificação de irregularidades
[1] técnicas e administrativas e, quando necessário, propor a abertura de sindicância, ou processo
administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades ou imposição de penalidades;
V-— Emitir parecer, quando solicitado, assinando-o em conjunto com um Procurador Estatutário ou Sub
Procurador do Município, em processos relativos a quaisquer convênios, contratos, acordos e ajustes
celebrados entre o Município de Belford Roxo e órgãos ou entidades da Administração Pública
Federal e Estadual, bem como organismos nacionais ou estrangeiros e entidades privadas, bem como
elaborar minutas padronizadas de editais de licitação e contratos administrativos e outros instrumentos
congêneres, redigir os respectivos contratos, decorrentes de homologações, dispensas e
inexigibilidades e chamamentos públicos, redigir termos de colaboração, de fomento e acordos de
cooperação, bem como seus respectivos aditamentos, convocar os contratantes e entidades para
respectiva assinatura de tais atos;
VI - desenvolver atividades inerentes à apuração de potenciais desvios, após notificação formal da
CGM ou da Secretaria competente, com técnicas de inteligência, visando ao combate de
irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público;
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340
Proc nÃSdS QY
PREFEITURA DE Ps DO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Vil - incentivar e apoiar a realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de agentes
públicos e a produção de material informativo e de orientação nas áreas de condução de
procedimentos correicionais, aperfeiçoamento de gestão de processos, incluindo o uso de meios
informatizados, e a promover o intercâmbio de informações e de experiências na atividade correcional:
Vil - fiscalizar:
a) o cumprimento:
ds das sanções administrativas aplicadas às empresas contratadas;
2. da legislação relativa à dispensa e inexigibilidade de licitação;
3. das regras a serem observadas para aprovação de projetos básicos de obras e serviços de
engenharia e arquitetura;
c) da regularidade no uso da modalidade licitatória de pregão para aquisição de bens e serviços
comuns, e na inversão de fases previstas na legislação sobre | licitações.
IX — Gerenciar o relacionamento da Administração Pública Municipal com o Ministério Público
Estadual e o Ministério Público Federal, zelando pelo recebimento, pelas respostas, pelo
encaminhamento e pela verificação do cumprimento pelos diversos órgãos da Administração das
correspondências e solicitações originárias daqueles órgãos.
$ 1º. A Corregedoria Geral do Município compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
!- Corregedor Geral do Município;
!l- Centro de Análise de Informações e Assistência Técnica;
!ll — Assistência Jurídica;
IV- Secretaria;
V- Núcleo de Compliance;
VI - Núcleo de Relacionamento com o Ministério Público;
VI - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA; e
Vil - Câmaras Correicionais.
X — receber e tratar informação de irregularidade noticiada por qualquer outra Secretaria que, no
âmbito de sua competência, seja responsável pelo acompanhamento da execução de contratos de
gestão e convênios, de procedimentos de licitação ou de contratos de execução continuada, seja de
prestação de serviços ou de fornecimento de produtos, zelando pela transparência e publicidade das
informações.
Seção Il
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 19-A. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
1 - prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações político-administrativas com
os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
!l - assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como coordenar sua correspondência e sua agenda
institucional;
AV. FLORIP
SALA 503 « CENTRO - BELFORD ROXO/RJ » CEP 26.113-340
Proc nº&DBS/ OM
Fis 223
.
HIl - preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais em articulação com a Procuradoria
Geral do Município;
IV - organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de Leis, Decretos e demais atos
oficiais expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
V - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do
Gabinete do Prefeito;
VI - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Prefeito;
Vil - desenvolver atividades de cerimonial da Prefeitura;
VIII - promover e executar os serviços da Junta Militar;
IX - apoiar as atividades de defesa do consumidor, provendo recursos materiais e humanos;
X- formular e implantar, diretamente ou através de parcerias, as políticas públicas de juventude;
XI - estimular a participação dos jovens em grupos, movimentos e organizações de Juventude,
mormente nas áreas social, educacional, esportiva e cultural;
XII - promover a realização de estudos e pesquisas, que formem um banco de dados, além de debates
que aprofundem o conhecimento sobre a situação da Juventude, em articulação com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
XIll - desenvolver projetos e ações inclusivas do jovem no mercado de trabalho, em articulação com a
Secretaria Municipal de Trabalho;
XIV - coordenar os serviços de Ouvidoria;
XV - coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pleitos e reclamações dos cidadãos
ou entidades da sociedade civil, propiciando o seu acesso às informações sobre a cidade e os
serviços municipais, garantindo o tratamento isonômico de todos perante a Administração Pública,
procurando obter o atendimento aos pleitos formulados e, de qualquer forma, assegurando o direito à
resposta;
XVI - registrar e encaminhar para as providências cabíveis as sugestões, reclamações e denúncias
recebidas;
XVII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Tutelar;
XVI! - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e
XIX - desempenhar outras atividades afins.
81º. O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
!- Chefia de Gabinete;
!l- Subsecretaria do Cerimonial:
!ll - Ouvidoria Geral;
IV- Secretaria Executiva de Assuntos Jurídicos;
V- Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor:
VI - Coordenadoria de Juventude; e
Vil - Junta Militar;”
Art. 3º. Fica revogado o inciso inciso V, do $ 1º, do artigo 24, bem como alterado, para vigorar com a
redação a seguir, o artigo 74, todos da Lei Complementar nº 268, de 04 de abril de 2021.
“Art. 74 — Fica delegada competência à Chefe de Gabinete do Prefeito e ao Corregedor Geral do
Município, para receber os Ofícios oriundos do Ministério Público Estadual e Federal, que sejam
destinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal.”
)JRIPES ROCHA, 378, SALA 503 + CENTRO - BELFORD ROXO/R) - €
26.113-340
PREFEITURA DE
B
Art. 4º. Fica incluído ao Anexo |, da Lei Complementar 268, nos campos “Código CC” e “Valor” o
conteúdo a seguir:
CÓDIGO CC VALOR
CcGM R$ 14.000,00
Art. 5º. Fica incluído ao Anexo II, da Lei Complementar 268, a Tabela 1.0, com a seguinte configuração:
O) Tabela II.0
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO SIMBOL IR ESTRUTURA
Corregedor Geral do Município CGM 1
Subcorregedor Geral do Município SME 1
Analista de Informações Técnicas ss 2
Analista Técnico Administrativo 1 ss 1
Consultor Jurídico Especial ss 1
Gerente de Compliance DAS-1 1
Assessor Chefe de Relacionamento Intragovernamental DAS-1 1
Auditor Especial de Processo DAS-1 1
Chefe de Gabinete DAS-1 1
6) Consultor Jurídico DAS-2 10
Assistente Jurídico DAS-3 5
Diretor de Arquivo DAS-3 1
Secretário Executivo DAS-2 4
Assessor Especial DAS-3 4
Assessor Executivo DAS-4 | 10
Assessor Técnico DAS-5 12
Assessor de Gabinete DAS-8 12
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/R)J » CEP 26.113-340
proc nABS/SS
Fls os —
PREFEITURA DE
Belford Roxo GABINETE DO PREFEITO |
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Wagner dos Santos Carneiro
Prefeito Municipal
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/R)J - CEP 26.113-340

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