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materia nº 2218/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2218 / 2021
Date 2021-12-01
Ementa"Cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentavel alterando a Lei Complementar 268 de 31 de Março de 2021 que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo nos artigos que mencionam."
native_id6484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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PREFEITURA DE
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº XXX DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autor: Prefeito Municipal
“Cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentável, alterando a Lei
Complementar 268, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a
organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Belford Roxo, nos artigos que menciona..”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - À presente lei cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentável no âmbito do Município de
Belford Roxo.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica
integrada pelos seguintes órgãos m unicipais:
(:)
XXXVI - Secretaria Municipal de Energia Sustentável”
Art. 3º. Fica alterado o inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, que
passará A/vigorar com a seguinte redação:
“Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância
ao disposto no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados:
6.)
UI! - Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
(...Jz.i Secretaria Municipal de Energia Sustentável
PREFEITURA DE
Art. 4º - Fica criada a seção XXXVI no Capítulo TV, da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XXXVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENERGIA SUSTENTÁVEL
Art. 56.C. A Secretaria Municipal de Energia Sustentável exerce as seguintes
Junções básicas;
1 — Promover ações de conservação de energia e desenvolvimento de energias
alternativas;
HI - Implementar a inovação em energias alternativas e promover a prospecção e
captação de novas tecnologias, produtos e serviços de energia;
HI -Formular e Coordenar políticas e programas de uso sustentável e conservação
de energia no Município, em articulação com entidades públicas e privadas;
IV — Gerenciar demandas de sustentabilidade ambiental nos estudos energéticos;
V- Desenvolver e testar modelos de eficiência energética e de usos racionais;
VI — Promover estudos e pesquisas sobre as energias alternativas e a interface
entre a energia e o meio ambiente, em articulação com a Secretaria Municipal de
Meio ambiente;
VII — desempenhar outras atividades afins;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Energia Sustentável compreende em
sua estrutura interna as seguintes unidades:
1- Departamento de Sustentabilidade e Inovação
a. Divisão de Planejamento e Desenvolvimento energético sustentável;
b. Divisão de regulação; ”
Art. 5º - Fica criada a tabela 11.36 do Anexo II da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021:
Tabela TI.36
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENERGIA SUSTENTÁVEL E
CARGO SIMBOL | ESTRUTURA
Secretário Municipal de Energia Sustentável SM l
Subsecretário Municipal de Energia Sustentável [ss l
Assessor Técnico Especializado DAS-S | Bs
Assessor Técnico DAS-6 2
Assessor de Serviço DAS-8 10
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Wagner dos Santos Carneiro — WAGUINHO,
PREFEITO MUNICIPAL

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