texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
TadSDosas 3 ASI DSL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE XX DE XXX DE 2021.
“Altera a Lei Complementar nº 268, de 04 de abril de 2021, nos
dispositivos que menciona.”
4 Autoria: Prefeito Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 31, da Lei Complementar nº 268, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31, A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competências:
| - propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em articulação com outros
órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta;
Il - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das
artes e das letras;
- administrar os espaços culturais sob a responsabilidade do Município;
IV - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
i V- incentivar e proteger o artista e o artesão;
VI - documentar as artes populares;
VII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;
VIII - manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da cultura;
IX - incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e estimular os agentes culturais no
debate de temas relativos ao seu campo de atuação;
X-criar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, em articulação com os Sistemas
Estadual e Nacional;
XI - promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
XII - promover a diversidade cultural, a igualdade racial, de gênero e religiosa; e
XIII - desempenhar outras atividades afins.
8 1º. A Secretaria Municipal Cultura compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
| - Subsecretaria de Turismo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
a) Departamento de Turismo.
a.1) Divisão de Programas e Projetos de Turismo;
a.2) Divisão de Promoção e Divulgação.
Il - Departamento de Artes
a) Divisão de Artes Visuais;
b) Divisão de Artes Cênicas: e
c) Divisão de Formação Artística e Cultural.
Ill - Departamento de Patrimônio Cultural
a) Divisão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; e
b) Divisão de Manifestações Culturais e Folclore.
$ 2º. Á Subsecretaria de Turismo caberá:
|- propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de turismo no Município;
Il - promover a execução de programas de fomento às atividades turísticas compatíveis com a vocação
. da economia local;
ll — articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e
. recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
IV — manter intercâmbio com entidades nacionais e intemacionais, visando o desenvolvimento
econômico das atividades turísticas no Município;
V - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos de natureza turística do Município;
VI - organizar e divulgar o calendário turístico do Município;
VII - promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
Mill - desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e explorar o potencial turístico do
Município, em benefício da economia local:
IX - desempenhar outras atividades afins.
Art. 2º. A Tabela 11.12, do Anexo |, da Lei Complementar 268, passa a vigorar com a seguinte estrutura:
Tabela 11.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARGO
Secretário Municipal de Cultura
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Subsecretário Municipal de Cultura
Subsecretário Municipal de Turismo
Secretário Executivo
Diretor do Departamento de Turismo DAS-3 1
Chefe da Divisão de Programas e Projetos de Turismo DAS-4 1
Chefe da Divisão de Promoção e Divulgação DAS-4 1
Chefe da Divisão de Artes Visuais DAS-4 1
Chefe da Divisão de Artes Cênicas DAS-4 1
90 SS
Chefe do Setor de Teatro DAS-4 1
Chefe do Setor de Circo DAS-4 1
Chefe da Divisão de Música DAS-4 1
Chefe da Divisão de Formação Artística e Cultural DAS-4 1
Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural DAS-3 1
Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural DAS-4 1
Chefe da Divisão de Manifestações Culturais e Folclore DAS-4 1
Assessor Executivo DAS-4 2
Assessor Técnico DAS-5 2
Assessor de Gabinete DAS-8 5
Assessor de Serviço DAS-9 5
Supervisor FG-2 s
Art. 3º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Wagner dos Santos Carneiro
Prefeito Municipal
Av. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/RJ » CEP 26.113-340
open original →