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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2097/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2017
Date 2017-06-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id6487

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
PROJETO PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA CÃES
E GATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art.1º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir, dentre os
Programas de Proteção e Defesa dos animais, projeto para criação de Abrigos
no Município para cães e gatos, vinculado, diretamente, a Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Art.2º — Serão apreendidos e recolhidos aos Abrigos no Município de
Cães e Gatos, através de serviço criado para este fim, os animais que forem
encontrados vagando pelas ruas, praças ou comunidades do Município, ou
quaisquer locais de uso comum, públicos ou de acesso ao público, e ainda
aqueles que apresentem sintomas de doenças infectocontagiosas, ou mesmo
conduta anti-social, representando risco à saúde ou segurança do cidadão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mesa Diretora
Autor
EMES JE
ÇA Es
JUSTIFICATIVA de=
Submeto a esta Casa o presente Projeto de Lei que visa a proteger
os animais em situação de abandono e maus-tratos. A situação dos
animais abandonados deve merecer, por parte do Poder Publico
toda a atenção e cuidado, inserido nas políticas públicas
municipais, dentro de uma concepção de sociedade que proteja
não apenas o ser humano, mas igualmente os animais,
preservando o ecossistema. Assim, espero contar com o apoio dos
meus ilustres colegas de Parlamento, para aprovação deste
importante Projeto.

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