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PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura
Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e
Estrutura definida na Lei Complementar nº, 268, de 31 de março de
2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Oart. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos
seguintes órgãos municipais:
I- Gabinete do Prefeito;
II - Casa Civil;
HI - Controladoria Geral do Município;
IV - Procuradoria Geral do Município;
V-— Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VI - Secretaria Municipal de Administração;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
VII - Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
IX - Secretaria Municipal de Governo;
PREFEITURA DE
E. CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
X- Secretaria Municipal de Conservação;
XT - Secretaria Municipal de Educação;
XII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XV - Secretaria Municipal de Fazenda;
XVI - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;
XVII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XIX- Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios;
XX — Secretaria Municipal de Saúde;
XXI — Fundo Municipal de Saúde;
XXI] — Secretaria Municipal de Agricultura;
XXIII — Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XXIV — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XXV - Secretaria Municipal de Trabalho;
XXVI — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
XXVII — Secretaria Municipal de Defesa dos Animais;
XXVII — Secretaria Municipal de Defesa Civil:
XXIX— Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários;
XXX — Gabinete do Vice Prefeito;
XXXI - Secretaria Municipal de Saneamento;
XXXII - Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;
XXXIII — Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
XXXIV — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; e
XXXV — Secretaria Municipal de Compras.
Art. 2º - O Artigo 3º, incisos Ile IV, passam a figurar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para a execução de serviços deresponsabilidade do Município, em observância ao disposto
no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados:
II- Órgãos de gestão estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração;
PREFEITURA DE |
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Governo;
d) Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios;e
e) Secretaria Municipal de Compras.
IV-IV- Órgãos colegiados de assessoramento:
a) Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Secretaria Municipal de Compras;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e da Mulher;
d) Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura;
e) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
1) Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
g) Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, vinculado à Secretaria Municipal de
Trabalho, Renda e Economia Solidária;
h) Conselho Municipal de Gerenciamento do FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação;
i) Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
j) Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Casa Civil;
k) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
1) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e da Mulher;
m) Conselho Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
n) Conselho de Segurança Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança;
0) Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e
Qualidade de Vida;
p) Conselho Municipal da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura;
q) Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia;
r) Conselho Municipal da Juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
s) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
t) Conselho Municipal de Segurança Alimentar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e da Mulher; e
u) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e da Mulher.
A
Art. 3º - Altera a redação do art. 28 da SEÇÃO IX da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021;
(eu)
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 28. A Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes funções básicas:
1 - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal oferecendo suporte à sua ação
junto do Poder Legislativo Municipal;
Il - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza
técnico-legislativa;
HI - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras
comunicações interinstitucionais;
IV - promovera articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual
e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e conselhos instituídos por Lei, com
atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas; E
V - promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e,
inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a tramitação das proposições de
interesse do Poder Executivo.
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Governo compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I- Departamento de Articulação Institucional e Legislativa
IH - Secretaria Municipal Especial de Articulação Política;
Art. 3º - Fica criada a Seção XXXV — Da Secretaria Municipal de Compras, com as seguintes atribuições,
organização e estrutura:
(..)
SEÇÃO XXXV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
Art. 56-B- A Secretaria Municipal Compras exerce as seguintes funções:
1 - conduzir todas as atividades relacionadas às compras e prestação de serviços,
através de procedimentos licitatórios, dispensa e demais formas contidas na
legislação vigente;
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
II - executar a política de orçamento do Município;
HI - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano
Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento
Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso de acordo comas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as
normas em vigor;
IV — coordenar, elaborar, ou assessorar quando for o caso, os órgãos da
Administração Pública, quando da confecção dos Projetos Básicos e todos os seus
elementos, mediante solicitação do titular da pasta.
$1º- A Secretaria Municipal de Compras e compreende em sua estrutura interna
as seguintes unidades:
1- Secretaria Municipal Especial de Compras e Licitações;
H- Secretaria Municipal Especial de Orçamento;
HI - Departamento de Compras e Licitações; e
IV - Departamento de Planejamento.
$2º 40 Departamento de Compras e Licitação incumbe:
1 - promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de
materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;
II - executar os processos licitatórios dos órgãos da administração indireta, tais
como empresas públicas, fundações, agências e autarquias, quando solicitado pelos
órgãos e autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal;
HI - coordenar e elaborar os expedientes, normas, editais, convocações,
comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação,
comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais
providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e
inexigibilidades da Administração Municipal;
IV - executar atividades relativas à padronização e aquisição, do material utilizado
na Prefeitura, inclusive dos órgãos da administração indireta, sempre que possível;
V- organizar, regulamentar e gerir o cadastro de fornecedores do Município de
Belford Roxo;
VI - regulamentar, implantar e gerir o sistema de registro de preços;
VII - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e
Comissão de Pregão;
VII - promover a prestação de contas e os procedimentos jurídicos necessários ao
cumprimento da legislação aplicável às licitações públicas; ; e
IX - desempenhar outras atividades afins.
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
ss
$3º 0 Departamento de Compras e Licitações compreende em sua estrutura interna
as seguintes unidades:
I- Departamento de Licitações:
a) Divisão de Licitações e Pregões:
a.1. Secretaria de assuntos jurídicos de compras; e
a.1.1. Assessoria técnica de assuntos jurídicos de compras.
a.2. Setor de Pregões:
a.2.1. Superintendência Pregão Presencial;
a.2.1.1. Seção de pregão presencial;
a.2.2. Superintendência de Pregão Eletrônico; e
a.2.2.1.Seção de Pregão eletrônico.
a.3 Setor de Licitação:
a.3.1. Superintendência da Comissão Permanente de Licitação; e
a.3.1.1. Seção da Comissão Permanente de Licitação.
II - Departamento de Compras:
a) Direção de divisão de Cadastro de Fornecedores;
b) Direção do departamento de Cotação e Economicidade;
c) Seção de dispensa de licitação; e
d) Seção de Controle de Registro de Preços e Convênios.
JH - Comissão Permanente de Licitação.
$4º À Secretaria Municipal Especial de Orçamento compete:
I- executar a política de orçamento do Municipio;
II - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano
Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento
Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso de acordo comas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as
normas em vigor;
» CONSTRUINDO UM NC
35º-A Secretaria Municipal Especial de Orçamento compreende em sua estrutura:
a) Divisão de Informação;
b) Divisão de Programação e Acompanhamento Orçamentário ; e
c) Divisão de Governança.
$6º- O Departamento de Planejamento compreende em sua estrutura:
a) Superintendência de Projetos; e
b) Gerência de elaboração de Projetos, Termos de Referência e Editais.
$ 7º. As Secretarias Especiais terão suas atribuições e competências disciplinadas
por Decreto e se utilizarão da estrutura da própria Secretaria Municipal de
. Compras ou de outras Secretarias Municipais, quando for o caso, para exercerem
suas atividades.
ART. 4º - Altera a redação do art. 57 da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021
“
Art. 57. Fica Delegada competência aos Secretários Municipais de Compras, Educação, Saúde,
Assistência Social, Cidadania e da Mulher, Cultura, ao Presidente do Fundo Municipal de Saúde,
ao Secretário Municipal Especial do Tesouro, ao Secretário Municipal de Obras, Projetos,
Captação de Recursoe Convênios, ao Secretário Municipal de Conservação e ao Controlador Geral
do Município para emissão de empenhos e autorização de pagamentos na forma previstan estaLei ”
ART.5º - Altera a redação do art. 59, do Capítulo V, Seção II, da Lei Complementar 268 de 31 de março
de 2021
“CAPÍTULO V
Seção II
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS
Art. 59. Competeao Secretário Municipalde Compras, observada a legislação aplicável e as normas
em vigor:
1- Abrir, movimentar e encerrar conta corrente;
1 - Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos;
11 — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Especial de Administração
Financeira do Departamento de Administração Financeira;
IV — Autorizar débitos relativos a operações;
V— Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto como Secretário
Especial de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI - Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras;
VII- Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VIII - Efetuar pagamentos e transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X— Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e
de operações de crédito, podendo delegar.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Compras fica responsável civil e criminalmente por
todos os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 59 desta Lei.
Art. 6º - Altera a redação da Tabela II.9 do Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021.
Tabela II.9
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO SIMBOLO | ESTRUTURA
Secretário Municipal de Governo SM 1
Secretário Municipal Especial de Articulação Política SME
l
| Subsecretário de Governo | ss 1
| Assessor Especial | DAS-3 l |
| Assessor de Gabinete | DAS-8 5
Art. 7º - Inclui a Tabela 11.35 ao Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021.
Tabela TI.35
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
CARGO SIMBOLO | ESTRUTURA
Secretário Municipal de Compras SM 1
Secretário Municipal Especial de Compras SME 1
Subsecretário de Compras ss l
Secretário Especial de Compras SE | 2
Assessor Especial DAS-3 | 3
Secretário Executivo DAS-2 | 2
aa.
E PREFEITURA DE
| Diretor Executivo 1 DAS-3 lo 3 1]
Consultor Jurídico Especial DAS-1
| Presidente CPL past [o
Analista Administrativo da CPL DAS-2 1
| Coordenador Administrativo da CPL = DAS-3
Consultor Administrativo da CPL DAS-3
| Superintendente do Pregão Presencial DAS-1 E
Analista administrativo do Pregão DAS-2 1 |
[Coordenador administrativo do Pregão DAS-3 | 1
Consultor administrativo do Pregão DAS-3
Superintendente do Pregão Eletrônico DAS-1 ]
Analista administrativo do Pregão Eletrônico DAS-2
Coordenador administrativo Pregão Eletrônico [ DAS-3 ]
. Consultor administrativo - membro do Pregão Eletrônico DAS3 | 1
Superintendente do Departamento de Cotação e Economicidade | DAS-I1
. Diretor Executivo de Cadastro do Fornecedor DAS-3 Jd l
Chefe de Seção - DCE DAS-4
Coordenador Administrativo do Departamento de Cotação e DAS-3
Economicidade
[Analista de Dispensa de Licitação DAS-2
Chefe de Seção de Controle de RP DAS-4
Assessor Executivo de Compras [ DAS4 4
Gerente de Expediente FG-1 2
Supervisor FG-2 2
Encarregado FG-3 1
Superintendente de Planejamento DAS-1 1
Secretário Executivo Especial de Planejamento DAS2 | 4 1
Secretário Municipal Especial de Orçamento SME 1
Analista Administrativo do Departamento de Planejamento e DAS-2 1
Projetos
Analista Administrativo do Departamento de Elaboração e DAS-2
| Execução Orçamentária
Diretor da Divisão de Planejamento DAS-3
Diretor da Divisão de Elaboração e Execução Orçamentária — l
Diretor da Divisão de Informação DAS-3 l
Diretor da Divisão de Programação e Acompanhamento DAS-3
Orçamentário
Diretor da Divisão de Governança DAS-3
Diretor da Divisão de Projetos DAS-3
PREFEITURA DE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Wagner dos Santos Carneiro — Waguinho.
PREFEITO MUNICIPAL