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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-02-24
Ementa"Dispõe sobre a reorganização e reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e estrutura definida na Lei Complementar 264 de 19 de Janeiro de 2021."
native_id6492

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — DETERMINO O ARQUIVAMENTO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS EM LEGISLATURAS ANTERIORES.

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texto original #

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PREFEITURA DE
É CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa da
Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a
Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº. 264, de 19 de
janeiro de 2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e
promulgo a seguinte
LELCOMPLEENTAR:
Art. 1º - O Artigo 2º. passa a possuir o seguinte inciso XXX:
Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada
pelos seguintes órgãos municipais:
()
XXVII - Secretaria Municipal de Defesa dos Animais;
XXVIII — Secretaria Municipal de Defesa Civil:
XXIX — Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários; e
XXX — Gabinete do Vice Prefeito.
Art. 2º - O Artigo 3º, inciso 1, passa a possuir a seguinte letra “g”:
Art. 3º. Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância ao
disposto no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados:
1- Órgãos de assessoramento imediato e controle:
(:.)
e) Secretaria Municipal de Comunicação Social;
À) Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico; e
&) Gabinete do Vice Prefeito.
Art. 3º - Fica criada a Seção XXX — Do Gabinete do Vice Prefeito, com as seguintes atribuições,
organização e estrutura:
(..)
SEÇÃO XXX
DO GABINETE DO VICE PREFEITO
Art. 52-A4. O Gabinete do Vice Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
T- Prestar assistência ao Vi ice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis,
políticas e religiosas e com o público em geral;
II - assistir pessoalmente ao Vice Prefeito, bem como coordenar sua correspondência e
sua agenda institucional;
HH - Subsidiar o Vice- Prefeito no exercício de suas atribuições de representação política;
V— Assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise
de documentos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
VI - Prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades
civis, políticas e religiosas e com o público em geral;
VI - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete
do Vice Prefeito;
Parágrafo Unico. O Gabinete do Vice Prefeito compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
1- Chefia de Gabinete;
1] — Assessoria Estratégica de Gestão; e
JW — Assessoria administrativa.
RES
HE. CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 3º - Inclui a Tabela 11.30 ao Anexo II da Lei Complementar 264.
Art, 4º - Esta Lei Complementar entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Wagner dos Santos Carneiro — Waguinho.
PREFEITO MUNICIPAL
Tabela T1.30
GABINETE DO VICE PREFEITO
PREFEITURA DE
E
ZH. CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
ANEXO II
SIMBOL || ESTRUTURA
Chefe de Gabinete DAS-1 1
Secretário Executivo DAS-2 l
Assessor Especial de Gestão DAS-3 1
Assessor Executivo DAS-4 2
Assessor Técnico DAS-5 2
Assessor de Gabinete DAS-8 10
Assessor de Serviços DAS-9 3
TOTAIS

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