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materia nº 1106/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1106 / 2021
Date 2021-06-15
Ementa"Estabelece medidas de controle de acesso e segurança no Prédio da Camara Municipal de Belford Roxo."
native_id6493

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE DE JUNHO DE 202
“Estabelece medidas de controle de acesso e segurança no prédio da
Câmara Municipal de Belford Roxo”.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
RESOLUÇÃO:
EM
Art. 1º. O acesso de toda e qualquer pessoa ao prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo
somente será permitido com a observância das medidas de segurança previstas e regulamentadas através da
presente resolução.
Art. 2º. O controle de acesso ao prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo é realizado pela
Diretoria Geral, diretamente subordinada à Presidência.
Art. 3º. Todas as pessoas que queiram ter acesso ao prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo
deverão submeter ao credenciamento e aos aparelhos detectores de metal, ainda que exerçam qualquer
cargo ou função pública, excetuando os Vereadores com mandatos e os servidores públicos efetivos ou
comissionados do Poder Legislativo do Município de Belford Roxo, devidamente identificados.
$1º. Também serão submetidos à inspeção de segurança os respectivos pertences, através dos
equipamentos disponibilizados pela Administração para essa finalidade.
$2º. Na ausência dos equipamentos de segurança, ou no caso de sua inoperância, a inspeção,
sempre que necessária para localizar e/ou identificar qualquer item de natureza suspeita, em especial armas
e/ou outros objetos capazes de pôr em risco as pessoas que transitam e trabalham no interior da Câmara
Municipal, poderá ser feita manualmente, desde que com ela concorde o cidadão.
$3º Na hipótese de recusa O cidadão será impedido de ingressar e permanecer no prédio e nas
dependências da Câmara Municipal.
$4º. Em se tratando de portadores de necessidades especiais que exijam acesso por local mais
adequado, tal será realizado de acordo com a peculiaridade do prédio, devendo, neste caso, a inspeção
pessoal ser feita por meio de detector de metal de uso manual.
$5º. As pessoas que, mediante identificação, forem portadoras de marca passo ou implante coclear
não devem ser submetidas à inspeção por detector de metal (pórtico ou manual).
86º. Os portadores de pastas, bolsas, pacotes, invólucros e similares, quando o sistema de segurança
indicar a existência de metal ou de qualquer objeto suspeito, serão convidados a exibi-los e a retirá-los,
submetendo se, novamente, ao sistema de segurança.
Avenida José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, Tel: 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
87º. A pessoa que se recusar a se submeter à inspeção de segurança não será autorizada a ingressar
no prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Art. 4º. Os agentes de segurança subordinados ao Município de Belford Roxo ou de qualquer outro
Órgão Policial serão acionados, se necessário, na hipótese de qualquer pessoa que, impedida de ingressar
no prédio da Câmara Municipal por não observância do disposto neste ato ou nesta já tenha ingressado,
comportar se de forma inconveniente e/ou agressiva que comprometa a tranquilidade e/ou a segurança do
local.
Parágrafo único. Os referidos agentes poderão, ainda, caso entendam necessário, realizar
abordagem bem como proceder à revista pessoal ou nos pertences de todo e qualquer cidadão no interior do
prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo, de forma manual ou mediante uso de equipamentos
específicos, conforme o caso exigir, na hipótese de suspeita de porte de objetos e substâncias que, em tese,
possam oferecer riscos à segurança de pessoas ou ao próprio prédio e/ou constitua crime, ainda que já tenha
sido submetido à inspeção de segurança quando do ingresso no local.
Art. 5º. O acesso ou a permanência de servidor ou prestador de serviço fora do horário de
expediente, nos finais de semana, feriados e recessos forenses somente será permitido mediante prévia
comunicação escrita ao Diretor da Câmara Municipal, devendo restringir se à respectiva unidade de
lotação.
$ 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser realizada, preferencialmente, até às 18 horas do
dia útil anterior ao do acesso comunicado.
82º As autorizações de saída/entrada de material deverão ser encaminhadas ao Diretor da Câmara,
nos termos estabelecidos pela Administração.
$3º O servidor deverá apresentar o crachá e/ou a Identidade Funcional na portaria, para que se
verifique no sistema de controle de acesso a existência de autorização do Diretor da Câmara.
$4º Em casos excepcionais, caracterizados por situações imprevisíveis que não permitam o
comunicado prévio, ao Diretor da Câmara, após a identificação do servidor, poderá autorizar a entrada,
registrando a em livro próprio, o horário e destino, acompanhará o funcionário até a sua unidade de lotação,
e, após, registrará a saída e respectivo horário, comunicando, por fim, à chefia imediata do servidor no
primeiro dia útil subsequente, para ciência.
8 5º O disposto no caput não se aplica aos servidores e prestadores de serviço autorizados
previamente a executar o trabalho extraordinário, nos termos das normas expedidas pela Administração da
Câmara.
$ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, caberá a comunicação ao Diretor Geral os nomes dos
servidores subordinados ou dos prestadores de serviço ali referidos.
Art. 6º. É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas no
prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo.
$1º. Sempre que entenderem necessário, os servidores públicos da Câmara Municipal de Belford
Roxo ou de qualquer outro Orgão Policial acionado pela Diretoria Geral poderão solicitar a respectiva
Identificação Funcional.
Avenida José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ, CEP: 26.1 30-570, Tel: 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
$2º. As autoridades, quando em missão oficial e os componentes de sua segurança especial,
devidamente identificados, poderão ser autorizados pela Direção ou Presidência da Câmara a ingressar
armados.
Art. 7º Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis ou Federais, bem como integrantes das
Forças Armadas e outros que, na forma da Lei, possuam Autorização para porte de arma, quando
comparecerem ao Prédio da Câmara Municipal, especialmente na condição de munícipe ou interessado
para a agenda de vereador, e estiverem armados deverão acautelar o respectivo armamento em local
próprio, destinado pela Administração da Câmara para esta finalidade, provido da segurança necessária.
$1º. Se o comparecimento se der em razão de missão, apoio e auxílio solicitados pela Câmara
Municipal de Belford Roxo, os agentes de que trata o caput deverão apresentar-se e identificar-se perante
ao Presidente ou ao Diretor Geral da Câmara, para as providências adequadas à situação tratada.
$2º. Para a efetivação da cautela de que trata o caput, o portador do armamento deverá estar
munido de identificação funcional.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara.
Art. 9º. A presente Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JUSTIFICATIVA: A presente visa adequar o Controle de Acesso de Pessoas e Coisas ao Prédio
da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2020.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ, CEP: 26.1 30-570, Tel: 2761-1254

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