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materia nº 2408/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2021
Date 2021-12-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo afirmar acordo de parcelamento de divida dos órgãos e poderes que integram a administração Publica Direta, do poder executivo do Município para com a Light Serviços de Eletricidade S/A."
native_id6500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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dE. CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI Nº XXXXXX DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. q (SR
Autoriza o Poder Executivo a firmar” Acordo de
Parcelamento de divida dos Órgãos e Poderes que
integram a Administração Pública Direta, do Poder
Executivo do Municipio para com a LIGHT Serviços de
Eletricidade S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome dos órgãos que integram a Administração Pública
Direta, do Poder Executivo do Município, firmar acordo de parcelamento para com a LIGHT Serviços de
Eletricidade S/A, referente aos débitos apurados nos meses de Janeiro de 2020 a Novembro de 2021.
Art. 2º — O aludido Acordo de Parcelamento, totalizará o montante de R$ 35.352.101 +77 (trinta e cinco milhões,
trezentos e cinquenta e dois mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), no qual foi concedido pela Light
Serviços de Eletricidade S.A., desconto no valor R$ 5.834.952,59 (cinco milhões e oitocentos e trinta e quatro
mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), será feito pagamento no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões) a título de sinal até o dia 31/12/2021, por meio de boleto bancário emitido pela
Light Serviços de Eletricidade S.A., e o saldo remanescente no valor de R$ 29.517.149,18 (vinte e nove
milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos) a ser dividido em 119
(cento e dezenove) parcelas no valor de R$ 204.309,58 (duzentos e quatro mil, trezentos e nove reais e
cinquenta e oito centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 204.309,16 (duzentos e quatro mil, trezentos e
nove reais e dezesseis centavos) com vencimento da primeira parcela em 24 de janeiro de 2022 e previsão de
conclusão em 24 de janeiro de 2032, que serão pagas por meio de boletos bancários emitidos pela Light
Serviços de Eletricidade S.A..
Art. 3º — O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais
e plurianuais, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal de Belford Roxo.

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