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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-01-16
Ementa"Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, revogando a Lei Complementar 268, de 31 de Março de 2021."
native_id6502

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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PREFEITURA DE
k Espeto
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da
) Prefeitura Municipal de Belford Roxo, revogando a Lei
Complementar 268, de 31 de março de 2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou c eu, Wagner dos
Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a organização básica dos órgãos da Prefeitura Municipal de
Belford Roxo, diretamente subordinados ao Prefeito e agrupados em:
I - Órgãos de assessoramento imediato e controle - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e
dirigentes de alto nível hierárquico, na organização, na coordenação e no acompanhamento e controle dos
serviços públicos municipais;
II - Órgãos de gestão estratégica - são aqueles que executam tarefas de planejamento, administrativas,
financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade de apoiar aos demais órgãos na consecução de seus
objetivos institucionais;
III - Órgãos de ação governamental e políticas públicas - que têm a seu cargo a concepção e execução dos
serviços considerados finalísticos da Administração Municipal;
Art. 2º. A Administração Públi
órgãos municipais:
dprotado
EM
Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes
PREFEITURA DE
NSTRUINDO UM NOVO TEMPO
I- Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito
JH - Casa Civil;
IV - Controladoria Geral do Município;
V - Procuradoria Geral do Município;
VI - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VII - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
VII - Secretaria Municipal de Compras;
IX - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
X - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do Combate à Fome;
XI - Secretaria Municipal de Governo;
XII - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XII - Secretaria Municipal de Conservação;
XIV - Secretaria Municipal de Educação;
XV - Secretaria Municipal de Cultura;
XVI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XVII - Secretaria Municipal de Fazenda;
XVIII - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;
XIX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XX - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XXI - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos e Desenvolvimento Urbano:
XXI - Secretaria Municipal de Saúde;
XXIII - Secretaria Municipal de Agricultura , Pecuária e Desenvolvimento Agrário;
XXIV - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XXV- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial;
XXVI - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XXVII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXVIII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XXIX - Secretaria Municipal de Defesa dos Animais;
XXX - Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária;
XXXI - Secretaria Municipal de Defesa Civil:
XXXII - Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários;
XXXIII - Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
XXXIV - Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;
XXXV - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
XXXVI - Secretaria Municipal de Transporte;
XXXVII - Secretaria Municipal de Turismo; e
XXXVIII - Fundo Municipal de Saúde.
$ 1º. Serão subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, os órgãos da administração direta
previstos nos incisos I, III IV e V deste artigo.
$ 2º. Serão vinculados por linha de coordenação ao Prefeito Municipal os Conselhos setoriais
correspondentes às suas respectivas áreas de atuação, bem como os Fundos Especiais vinculados a cada
um dos órgãos do Governo Municipal.
Art. 3º. Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no art.
1º, os órgãos municipais estão agrupados:
I- Órgãos de assessoramento imediato e controle:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Casa Civil;
d) Controladoria Geral do Município;
e) Procuradoria Geral do Município;
f) Secretaria Municipal de Comunicação Social;
g) Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento.
II - Órgãos de gestão estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração de Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Governo;
d) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos e Desenvolvimento Urbano;
e) Secretaria Municipal de Compras.
III - Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do Combate à Fome;
b) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
c) Secretaria Municipal de Conservação;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Secretaria Municipal de Ordem Pública;
£g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
h) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
)) Secretaria Municipal de Segurança Pública;
1) Secretaria Municipal de Transporte;
m) Secretaria Municipal de Saúde;
n) Fundo Municipal de Saúde;
o) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário;
p) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
q) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
r) Secretaria Municipal! de Trabalho, Renda e Economia Solidária;
s) Secretaria Municipal de Defesa dos animais;
t) Secretaria Municipal de Defesa Civil;
u) Secretaria Municipa! de Assuntos Comunitários;
v) Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
x) Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;
z) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
z.i) Secretaria Municipal de Transporte;
z.ii) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial; e
ziii) Secretaria Municipal de Turismo.
IV - Órgãos colegiados de assessoramento:
a) Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Secretaria Municipal de Compras;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
da Mulher e do Combate a Fome:
d) Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura,
FÉ CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
e) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
f) Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
£g) Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho,
Renda e Economia Solidária;
h) Conselho Municipal de Gerenciamento do FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
1) Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
5) Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura;
k) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
1) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania, da Mulher e do Combate a Fome;
m) Conselho Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
n) Conselho de Segurança Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança;
o) Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e
Qualidade de Vida;
p) Conselho Municipal da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura;
q) Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação;
r) Conselho Municipal da Juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
s) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
t) Conselho Municipal de Segurança Alimentar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e da Mulher e do Combate a Fome; e
u) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e da Mulher e do Combate à Fome.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 4º. A administração pública direta do Município de Belford Roxo, bem como as ações do Governo
Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, serão orientados no sentido do desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos
serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
$ 1º. O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da elaboração e
atualização dos seguintes instrumentos:
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
I- Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;
II - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual (PPA);
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
V- Lei Orçamentária Anual (LOA); e
VI - Planos, Programas e Projetos Setoriais.
$ 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão guardar estreita
consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 5º. Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do conhecimento objetivo da
realidade do Município de Belford Roxo em termos de problemas, limitações, possibilidades e
potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, objetivos, metas e políticas
globais e setoriais da Administração Pública Municipal.
Art. 6º. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana do
Município e integra o processo contínuo de planejamento da cidade com vistas a garantir o bem-estar e a
melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana.
Parágrafo Único. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as
diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor.
Art. 7º. O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada,
Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal,
incluindo programas de investimentos para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, e órgãos da administração direta,
instituídos pelo Poder Público;
W - o orçamento das entidades instituídas e mantidas pelo Município; e
HI - o orçamento da seguridade social da Administração direta, bem como os fundos instituídos pelo
Poder Público.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual do Município de Belford Roxo, bem como os orçamentos
referidos nos incisos deste artigo, deverá obedecer aos preceitos contidos na Lei Complementar Federal
sobre finanças públicas.
Art. 10. Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de ação do Governo Municipal no campo
dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos Planos de Governo e
Desenvolvimento Municipal, Diretor e Plurianual.
Art. 11. Os orçamentos previstos no art. 9º desta Lei serão compatibilizados com o Plano Plurianual e as
Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 12. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade.
Art. 13. O Prefeito Municipal conduzirá o processo de planejamento e motivará o comportamento
organizacional da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:
I- coordenar a ação local e integrá-la com a do Estado e a da União, bem como com a dos Municípios da
região;
II - assegurar a integração do processo de planejamento na esfera municipal, compatibilizando metas,
objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos
plurianuais;
HI - garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no planejamento municipal;
IV - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos; e
V - assegurar o acesso democrático às informações e a transparência dos atos e ações do Governo
Municipal.
Art. 14. Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente, no sentido de:
I - conhecer os problemas e as demandas da população;
II - estudar e propor alternativas de solução social e econômica compatíveis com a realidade local e com
os objetivos comuns da Administração Municipal;
HI - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - rever e atualizar objetivos, programas e projetos; e
VII - articular-se e colaborar com todos os órgãos da Administração Municipal.
Art. 15. O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos a democracia e a transparência
no acesso às informações disponíveis.
Art. 16. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de associações
representativas no planejamento municipal.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 17. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e,
sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 18. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o previsto no art. 37 da
Constituição Federal;
II — valorização dos cidadãos de Belford Roxo, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da
Administração Municipal;
III - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
IV - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de
serviços de competência concorrente; e
V - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente
através de medidas, visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, métodos e processo de trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada e
descentralizada;
c) o desenvolvimento funcional dos servidores públicos municipais; e
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio na
Administração Municipal;
VI - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de
seu papel no contexto da região em que está situado;
VII - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a
obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
VIII - integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de
grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais;
IX - estímulo à participação da população no planejamento municipal;
X - fomento à participação da população, como usuário, na Administração pública, através do acesso a
registros administrativos e informações sobre o Governo, observado o disposto nos incisos X e XXXII
do art. 5º da Constituição Federal, registro de reclamação sobre a prestação dos serviços públicos,
averiguação de denúncias contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
Administração pública municipal;
XI - avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos serviços prestados; e
PREFEITURA DE.
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
XII - fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e para os servidores públicos
municipais.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
I- prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações político-administrativas com os
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
Il - assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como coordenar sua correspondência e sua agenda
institucional;
II - preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais em articulação com a Procuradoria
Geral do Município;
IV - organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de Leis, Decretos e demais atos
oficiais expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
V - responsabilizur-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete
do Prefeito;
VI - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Prefeito;
VI - promover e executar os serviços da Junta Militar;
VIII - apoiar as atividades de defesa do consumidor, provendo recursos materiais e humanos;
IX - formular e implantar, diretamente ou através de parcerias, as políticas públicas de juventude;
X - estimular a participação dos jovens em grupos, movimentos e organizações de Juventude, mormente
nas áreas social, educacional, esportiva e cultural;
XI - promover a realização de estudos e pesquisas, que formem um banco de dados, além de debates que
aprofundem o conhecimento sobre a situação da Juventude, em articulação com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e da Mulher e do Combate a Fome;
XII - desenvolver projetos e ações inclusivas do jovem no mercado de trabalho, em articulação com a
Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária; (alteração feita pela L.C. Nº 274, de
22/09/2021)
XTII - coordenar os serviços de Ouvidoria;
XIV - coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pleitos e reclamações dos cidadãos ou
entidades da sociedade civil, propiciando o seu acesso às informações sobre a cidade e os serviços
municipais, garantindo o tratamento isonômico de todos perante a Administração Pública, procurando
obter o atendimento aos pleitos formulados e, de qualquer forma, assegurando o direito à resposta:
EITURA DE
XV - registrar e encaminhar para as providências cabíveis as sugestões, reclamações e denúncias
recebidas;
XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Tutelar;
XVII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e
XVIII - desempenhar outras atividades afins.
8 1º. O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I— Chefia de Gabinete;
TI - Ouvidoria Geral;
II — Secretaria Executiva de Assuntos Jurídicos;
IV - Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor;
V - Coordenadoria de Juventude; e
VI - Junta Militar;
Seção II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 20. O Gabinete do Vice-Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
I - prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e
religiosas e com o público em geral;
II - assistir pessoalmente ao Vice Prefeito, bem como coordenar sua correspondência e sua agenda
institucional;
HI - subsidiar o Vice- Prefeito no exercício de suas atribuições de representação política;
V — assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de documentos
e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
VI - prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e
religiosas e com o público em geral;
VI - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Vice-Prefeito;
Parágrafo Único. O Gabinete do Vice-Prefeito compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I-— Chefia de Gabinete;
II — Assessoria Estratégica de Gestão; e
III — Assessoria administrativa.
Seção HI
DA CASA CIVIL
Art. 21. A Casa Civil exerce as seguintes funções básicas:
I - acompanhar a execução dos convênios celebrados pela Prefeitura Municipal com instituições públicas
e privadas, em articulação com as Secretarias Municipais convenentes;
II - acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o Município;
III - acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados;
IV - coordenar a elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município, em articulação com
a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;
V - coordenar a elaboração e implementação dos instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade em
articulação com os órgãos municipais afins; e
VI - desempenhar outras atividades afins.
$ 1º. A Casa Civil compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I — Subsecretaria da Casa Civil;
II - Secretaria Executiva dos Assuntos da Casa Civil.
Seção IV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. A Controladoria Geral do Município, órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema
de Correição do Poder Executivo Municipal, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I — adotar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria
pública, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência e da integridade da gestão
no âmbito do poder executivo municipal;
IH - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da
administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
WI — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos dos órgãos e entidades;
IV - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento do Município;
V — identificar, avaliar e gerenciar as fragilidades que possam comprometer o alcance dos resultados
estabelecidos, reportando riscos de não cumprimento;
EFEITURA DE
RUINDO UM NOVO TEMPO
VI — examinar as prestações de contas dos agentes de administração direta, indireta e fundacional dos
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; avaliar a execução dos
serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional:
VII — auditar e coordenar inspeções de natureza orçamentária, financeira, operacional e contábil nos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
VIII- desenvolver as atividades relacionadas à prevenção c apuração de irregularidades, que tomar
conhecimento de denúncias ou irregularidades, decidindo previamente por meio de sindicância
administrativa e da tomada de contas especial;
IX — avaliar e controlar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza
mantidos pela administração direta, indireta e fundacional, controlando os custos e preços dos serviços
por meio de auditoria por amostragem, bem como consolidar as respectivas prestações de contas;
X — formular normas, rotinas e procedimentos para o desenvolvimento de atividades sistêmicas da
administração pública municipal, visando o aprimoramento de seu controle interno e avaliação dos seus
resultados, com o objetivo de zelar pela integridade e a ética.
XI — promover a orientação preventiva, capacitação e assistência técnica aos gestores e servidores
municipais, objetivando o melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e a observância aos
princípios do controle interno;
XII - analisar as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XII — requisitar aos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal servidores ou empregados
públicos necessários à constituição de comissões, ou que sejam indispensáveis à instrução de processos
ou procedimentos;
XIV - apoiar o órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as Unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro e ao Tribunal de Contas da União, quanto ao encaminhamento de documentações e informações.
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, tramitação de processos e realização de
auditorias requeridas pelas Cortes de Contas, mormente ao que se refere a atos e fatos de responsabilidade
do Prefeito.
XV - promover a Política da Gestão de Integridade e de Riscos — PGIR que tem por finalidade estabelecer
os princípios, diretrizes e responsabilidades mínimas a serem observados e seguidos para a gestão de
integridade e de riscos aos planos estratégicos, programas, projetos e processos do Município;
XVI — definir estratégias de transparência na administração pública;
XVII — fiscalizar a aderência a diretrizes e normas legais quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial, assim como o desempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos,
entidades, programas e projetos governamentais;
XVIII — sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo benefício para auxiliar o
processo decisório do Município;
XIX - monitorar todos os convênios firmados com o Estado e Governo Federal, acompanhando os
procedimentos a serem seguidos pelos órgãos convenentes ante as responsabilidades assumidas quando
da celebração dos instrumentos de convênio;
q
e
”
em
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
XX - acompanhar a manutenção das condições preconizadas pela legislação para recebimento das
transferências financeiras previstas dos recursos de convênios, contratos de repasse, acordos e ajustes
firmados pelo município e na realização das análises técnicas e financeiras e na efetivação dos devidos
registros de Prestação de Contas pelos órgãos convenentes;
XXI — examinar as fases de execução de despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, podendo solicitar pareceres acerca da matéria quando julgar necessários, objetivando a gestão
eficiente dos projetos aliada à transparência dos processos.
XXII - desempenhar outras atividades de controle interno definidas por ato normativo próprio ou pela
legislação estadual e federal;
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I- Departamento de Auditoria;
II - Departamento de Controle Interno;
III — Departamento de Gestão de Processos € Convênios;
IV - Departamento de Gestão da Integridade e do Risco;
V — Departamento de Projetos e Transparência;
VI - Secretaria Municipal Especial de Assuntos Jurídicos da CGM;
VII - Secretaria Especial de Controle Interno
Seção V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art 23. A Procuradoria Geral do Município exerce as seguintes funções básicas:
I- zelar pela observância do princípio da legalidade da Administração Pública Municipal;
II - atuar judicial e extrajudicialmente em defesa dos interesses do Município;
III - promover a inscrição, administração, notificação cobrança judicial da dívida ativa do Município e de
quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
IV - examinar os projetos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal a fim de sugerir os vetos por
inconstitucionalidade e ilegalidade e preparar as respectivas justificativas a serem apresentadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
vV - centralizar a preparação e/ou análise dos atos legais e regulamentares de iniciativa do Poder
Executivo, quando provocada;
VI - propor ao Chefe do Executivo Municipal o encaminhamento de representação para declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer normas que afetem o Município, quando entender necessárias, minutar
PREFEITURA DE
4
O UM NOVO TEMPO
a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Chefe do Executivo
Municipal na forma da legislação específica, em articulação com a Casa Civil e a Secretaria Municipal de
Governo;
VII - exercer outras funções jurídico-consultivas em relação à administração direta;
VIII - zelar pelos interesses do Município nos feitos administrativos em observância aos ditames legais;
IX - propor ao Chefe do Executivo Municipal a edição de normas legais ou regulamentares de natureza
geral.
X - no exercício da função de controle do princípio da legalidade, a Procuradoria Geral do Município,
deverá:
a) emitir parecer sobre todo e qualquer ajuste celebrado com particulares que represente dispêndio para o
Município de Belford Roxo ou renúncia de receitas;
b) propor a ação cabível perante a autoridade judicial competente, visando restabelecer a normalidade
geral; e
c) emitir parecer sobre todos e quaisquer convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados entre o
Município de Belford Roxo e órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e Estadual, bem
como organismos nacionais ou estrangeiros e entidades privadas.
XI - levar ao conhecimento das autoridades estabelecidas, para fins de direito, qualquer dolo, fraude,
concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência;
XII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado e
jurisprudências de interesse do Município;
XIII — defender judicialmente e extrajudicialmente os agentes políticos deste Município, no âmbito da
administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, quanto aos atos praticados no exercício
de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do
Município.
XIV - elaborar minutas padronizadas de editais de licitação e contratos administrativos e outros
instrumentos congêneres, redigir os respectivos contratos, decorrentes de homologações, dispensas e
inexigibilidades e chamamentos públicos, redigir termos de colaboração, de fomento e acordos de
cooperação, bem como seus respectivos aditamentos, convocar os contratantes e entidades para respectiva
assinatura de tais atos e registrá-los em arquivo cronológico; e
XV - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I - Gabinete do Procurador Geral
I - Procuradorias Especializadas:
a) Procuradoria de Pessoal;
b) Procuradoria Cível;
c) Procuradoria Trabalhista e Previdenciária;
d) Procuradoria da Saúde;
e) Procuradoria de Direitos Difusos e Ações Coletivas;
f) Procuradoria de Serviços Públicos:
£1. Divisão de Contratos.
£g) Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa:
g.1. Divisão de Inscrição da Dívida Ativa;
g.2. Divisão de Arrecadação e Cobrança.
h) Procuradoria de Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente;
i) Procuradoria de Ações Constitucionais e Técnica Legislativa;
3) Procuradoria de Mediação de Conflitos;
k) Procuradoria de Assuntos Institucionais e apoio ao Ministério Público;
1) Centro de Estudos Jurídicos;
HI — Conselho da Procuradoria Geral do Município;
IV — Fundo da Procuradoria Geral do Município.
Seção VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 24. A Secretaria Municipal de Comunicação Social exerce as seguintes funções básicas:
1 - propor e coordenar a política de comunicação externa e interna do Poder Executivo Municipal;
II - promover a divulgação de fatos e questões de interesse público, sobre a cidade e os serviços
municipais de forma a assegurar a democratização do acesso à informação e a transparência da
Administração Municipal;
HI - apoiar os órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas e em seu relacionamento institucional
com os segmentos da comunidade local;
IV - relacionar-se com a mídia e os veículos de comunicação para todos os fins;
V - acompanhar e analisar noticiários sobre a Prefeitura, com a finalidade de contribuir para a construção
de uma imagem positiva do Município e avaliar as tendências na divulgação e sua repercussão junto à
opinião pública;
VI - estudar e implantar recursos eletrônicos de comunicação visando aprimorar o relacionamento entre
os órgãos municipais e destes com o público;
VI - colaborar na organização de entrevistas demandadas e concedidas pelo Prefeito;
VII - realizar pesquisas de opinião pública visando o acompanhamento da imagem da Administração
municipal;
IX — analisar todas as matérias e publicações de divulgação das ações dos órgãos da administração direta,
que terão que ser previamente submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de Comunicação Social;
X - orientar a contratação de agências e veículos de comunicação, fiscalizando a prestação dos serviços;
XI - desenvolver atividades de cerimonial da Prefeitura; e
XII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação Social compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I - Departamento de Comunicação;
a) Chefe de Gabinete
b) Divisão de produção
IH - Departamento de Publicidade;
a) Divisão de criação
b) Divisão de marketing
HI - Departamento de Jornalismo.
a) Coordenadoria de Divulgação
b) Divisão de publicações
IV - Subsecretaria do cerimonial.
Seção VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO — SEMPLA
Art. 25. A Secretaria Municipal de Orçamento exerce as seguintes funções básicas:
I. elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento municipal, mediante a orientação normativa
metodológica c sistemática aos demais órgãos da administração;
EI. requisitar aos demais órgãos e secretarias, dados e informações necessárias a elaboração e
acompanhamento dos planos municipais;
HW]. — aelaboração e a coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal;
IV. — planejar, coordenar e supervisionar a elaboração, em conjunto com os demais órgãos e secretarias,
o Plano Plurianual e os anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual:
YV, elaborar e acompanhar a programação financeira e o cronograma de execução de acordo com as
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor, em atendimento ao Capítulo 1, arts.
47, 48, 49 e 50, da Lei Federal 4320/64;
vi. avaliar a execução do Plano Plurianual, propondo quando for necessário alterações e adaptações,
com finalidade de aumentar a probabilidade de aumento de arrecadação de recursos;
VII identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de
financiamento e sua articulação com os investimentos estadual e federal, bem como prestar apoio a sua
implementação;
VIIL acompanhar os contratos de convênios do Município, emitir relatório, avaliar riscos e propor ações
aos demais órgãos e secretarias;
IX. — avaliar custos e analisar a viabilidade de projetos especiais de desenvolvimento a que forem
submetidos pelos órgãos e secretarias do Governo Municipal, se for necessário solicitar a outros Orgãos e
Secretarias apoio qualificado;
x. realizar e monitorar a execução orçamentária do Município, propor adequações e suplementações
para viabilizar projetos, atividades e ações governamentais, liberando recursos conforme a demanda,
levando em consideração a legislação de administração financeira e contábil;
XI. coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas de curto, médio e longo prazo do
Município;
XII. a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter
multidisciplinar ou de prioridade;
XIII. a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação entre os
diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal;
XIV. a promoção de ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal, o acompanhamento
metodológico com sistemas de controle e avaliação do processo, bem como o estabelecimento de fluxo
entre os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios e coordenação das atividades
governamentais;
XV. desempenhar outras atividades afins e delegadas.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento compreende em sua estrutura
interna as seguintes unidades:
I. Secretaria Municipal Especial de Orçamento e Planejamento;
II. Secretária Executiva de Orçamento;
a) Divisão de Programação orçamentária e financeira;
b) Divisão de Receita Orçamentária;
c) Divisão de Despesa Orçamentária;
d) Divisão de Acompanhamento de Índices e Diagnóstico;
e) Divisão de Movimentação de Empenho.
III. Secretaria Executiva de Planejamento;
a) Divisão de Planejamento e Avaliação;
b) Divisão de Planejamento Estratégico;
c) Divisão de Informações;
pise
VOO TEMPO
DO UM N
d) Divisão de Captação de Recursos:
e) Divisão de Acompanhamento de Convênios.
Si Seção VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
Art. 20. A Secretaria Municipal Compras exerce as seguintes funções:
! — conduzir todas as atividades relacionadas às compras e prestação de serviços. através de
procedimentos licitatórios, dispensa e demais formas contidas na legislação vigente;
IH — coordenar, claborar. ou assessorar quando for o caso, os órgãos da Administração Pública, quando da
confecção dos Projetos Básicos e todos os seus elementos, mediante solicitação do titular da pasta;
8 1º - A Secretaria Municipal de Compras e compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I-- Secretaria Municipa! Especial de Compras e Licitações;
H — Depariamento de Compras e Licitações:
$ 2º. Ao Departamento de Compras e Licitação incumbe:
1 - promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de materiais e contratação de
serviços necessários às atividades da Prefeitura;
H - executar os processos licitatórios dos órgãos da administração indireta, tais como empresas públicas,
fundações, agências e autarquias, quando solicitado pelos órgãos c autorizado pelo Chefe do Executivo
Municipal; i ]
li - coordenar e elaborar os expedientes, normas, editais, convocações, comunicações, relatórios,
pareceres é documentos afins, relativos à preparação, comuriicação de resultados, manifestação em
recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de
dispar g inexigibitidades da Administração Municipal;
IV - exccutar atividades relativas à padronização e aquisição, do material utilizado na Prefeitura, inclusive
dos órgãos da administração indireta, sempre que possível:
V - organizar, regulamentar e gerir o cadastro de fornecedores do Município de Belford Roxo;
VI - regulamentar, implantar e gerir o sistema de registro de preços;
VIL - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Pregão;
VE - premover a prestação de contas e os procedimentos jurídicos necessários ao cumprimento da
legislação aplicável às licitações públicas; e
IX - desempenhar outras atividades afins.
$ 3º. OQ Departamento de Compras e Licitações. compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I- Departamento de Licitações:
PREFEITURA DE
EE
30 UM NOVO TEMPO
a) Divisão de Licitações e Pregões:
a.1. Secretaria de assuntos jurídicos de compras; €
a 1.1. Assessoria técnica de assuntos jurídicos de compras.
a.2. Setor de Pregões:
a.2.1. Superintendência Pregão Presencial;
a2.1.1. Seção de pregão presencial;
a.2.2. Superintendência de Pregão Eletrônico; e
a2.2.1.Seção de Pregão eletrônico.
a.3 Setor de Licitação:
a3.1. Superintendência da Comissão Permanente de Licitação; e
2.3.1.1. Seção da Comissão Permanente de Licitação.
“-J - Departamento de Compras:
a) Direção de divisão de Cadastro de Fornecedores;
b) Direção do departamento de Cotação e Economicidade;
c) Seção de dispensa de licitação; e
d) Seção de Controle de Registro de Preços e Convênios.
HI - Comissão Permanente de Licitação.
a) Superintendência de Projetos; e
b) Gerência de elaboração de Projetos, Termos de Referência e Editais.
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PUBLICOS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração Gestão e Inovação em Serviços Públicos exerce as
seguintes funções básicas:
I- programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura;
II - propor. supervisionar e executar as políticas de recursos humanos da Prefeitura;
HI - executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de
carreiras, aos planos de lotação e das demais atividades de natureza técnica da administração de recursos
humanos;
IV - executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de
frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos
servidores municipais, bem como manutenção e atualização do cadastro funcional central;
V - planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como
identificar necessidades de capacitação e desenvolvimento das pessoas;
VI - executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando inservíveis;
VII - executar atividades relativas à guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura,
inclusive dos órgãos da administração indireta;
VIII - administrar e gerenciar os serviços de protocolo e arquivo;
IX - planejamento, controle e execução das atividades do Município relacionadas ao estoque de materiais
e ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis, coordenando os setores de Patrimônio e
Almoxarifado da Prefeitura;
X - receber materiais e equipamentos, distribuí-los através de requisição e controlar os bens móveis com
suas respectivas placas de identificação patrimonial, bem como manter O inventário de bens móveis
atualizado, monitorando suas devidas localizações e responsáveis;
XI — emitir o Termo de Responsabilidade Inicial de cada item adquirido por recursos próprios da
Prefeitura, oriundos de parcerias de projetos de órgãos de fomento e, por doações diversas; manter os
Termos de Responsabilidade assinados por seus respectivos órgãos responsáveis; emitir Termo de
Autorização de saída de bens do prédio; relacionar os bens móveis que não são mais úteis para os órgãos,
propondo ao Prefeito Municipal a alienação de bens inservíveis; e emitir o Termo de Baixa, quando for o
caso;
XII - providenciar documentação relacionadas ao patrimônio da Prefeitura de acordo com solicitação do
Tribunal de Contas, responsabilizando-se pelas conferências anuais e propiciando inventário de bens
móveis e imóveis atualizado, inclusive para os órgãos de controle interno e externo;
XIII - conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de escritório, bem como equipamentos
leves de responsabilidade da Secretaria;
XIV - promover as atividades de limpeza, vigilância, copa, portaria, telefonia e pequenos reparos da sede
da Prefeitura;
XV- promover a reprodução de papéis e documentos das Secretarias Municipais, quando solicitado;
XVI - emitir e realizar ordens de pagamento e/ou cheques;
XVII - elaboração e controle de atos oficiais; e
XVIII - desempenhar outras atividades afins.
$ 1º- A Secretaria Municipal de Administração de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, compreende
em sua estrutura interna as seguintes unidades:
| - Secretaria Municipal Especial de Recursos Humanos:
a) Divisão de Recursos Humanos;
b) Divisão de Desenvolvimento de Pessoal; e
c) Divisão de Medicina do Trabalho:
c.1. Setor de Exames Médicos;
c2. Setor de Prevenção e Controle de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais;
d) Divisão de Segurança do Trabalho; e
e) Divisão de Folha de Pagamento.
II - Departamento de Serviços Auxiliares:
a) Divisão de Protocolo c Serviços Gerais:
a.1. Setor de Zeladoria;
a.2. Setor de Controle de Processo;
a.3. Setor de Apoio Administrativo; e
a.4. Setor de Apoio Operacional.
b) Arquivo Geral.
III - Departamento de Patrimônio:
a) Secretaria Executiva de Patrimônio Imobiliário; e
b) Diretoria de Patrimônio.
IV - Departamento de Suprimentos:
a) Divisão de Almoxarifado Geral:
a.1. Setor de Apontamento:
a.1.1. Seção de Insumos de infraestrutura urbana e ambiental;
a.1.2. Seção de insumos para educação, esporte, cultura e lazer; e
a.1.3. Seção de insumos para a saúde, vigilância sanitária e defesa civil.
b) Divisão de Controle Operacional:
b.1. Setor de Controle de Estoque.
V - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo — CPIA;
VI - Secretaria Especial de Fiscalização Administrativa;
VII - Secretaria Municipal Especial de Administração Financeira;
Art. 28. As Secretarias Municipais Especiais terão as suas atribuições disciplinadas por Decreto e se
utilizarão de estrutura das próprias ou de outras Secretarias Municipais, quando for o caso, para
exercerem suas atividades.
Seção X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA, DA MULHER E
DO COMBATE A FOME
Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do Combate a Fome exerce
as seguintes funções básicas:
I - propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social do Município de forma
integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social, PNAS, NOBS/SUAS e executar programas,
atividades e projetos que visem à melhoria de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a
proteção de grupos e indivíduos em situação de risco social e pessoal;
II - coordenar em nível local, o processo de descentralização da Assistência Social, considerando a
responsabilidade das três esferas de governo, Sistema Unico da Assistência Social e a participação dos
diversos segmentos envolvidos na formulação das políticas e no controle das ações;
HI - articular os esforços dos setores governamental e privado, no processo de assistência social do
Município. incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil;
IV - promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, bem
como ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;
V - promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população, voltados para
os programas de assistência social, promovidos pela própria Secretaria ou por outros órgãos municipais;
VI - promover programas para clientelas específicas e de ações assistenciais de caráter de emergência
social;
VII - realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à inclusão social;
VIII - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos
da Mulher, dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;
IX - prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência comprovada;
X - formular projetos voltados para a ampliação das oportunidades de trabalho, de forma a enfrentar o
desemprego e melhorar a qualidade de vida da população;
XI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XII — implantar políticas para as mulheres, reduzindo a desigualdade de gênero;
XIII — promover a saúde plena para as mulheres e a garantia de direitos à participação política, ao
trabalho, à renda, à cultura, ao lazer e aos demais direitos;
XIV — promover o combate ao assédio sexual, moral, ou outra forma de violência contra a mulher através
de campanhas de esclarecimento, lei punitiva e ouvidoria;
XV — implantar programa de qualificação para as mulheres;
XVI - fortalecer a rede de qualificação para as mulheres;
XVII — fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência;
XVIII - criar políticas de transversalidade de atendimento à mulher;
XIX — contribuir e acompanhar os serviços prestados nas unidades médicas pertinentes à mulher;
XX - gerir o Fundo Municipal da Mulher;
XXI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Mulher;
XXI - articular com os governos federal e estadual e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes
para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar € nutricional, de renda de
cidadania e de assistência social;
XXIII — prestar orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de programas € de
projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar c nutricional, de renda de
cidadania e de assistência social;
XXIV - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização de programas de transferência
de renda; e
XXV — desempenhar outras atividades afins.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do Combate a Fome
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Departamento de Proteção Social Básica:
a) Chefe de Benefícios;
b) Chefe de Atendimento e Proteção à Família; e
c) Chefe de Programas e Projetos Sociais.
II - Departamento de Proteção Social Especial:
a) Chefe de Média C omplexidade; e
b) Chefe de Alta Complexidade 1.
III — Diretoria de Planejamento e Gestão Social:
a) Chefe de Monitoramento e Avaliação; e
b) Chefe de Estudos e Informação.
IV - Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira:
a) Chefe de Orçamentária e Financeira;
b) Chefe de Convênios;
c) Chefe de Recursos Humanos;
d) Chefe de Material e Patrimônio; e
e) Chefe de Serviços Gerais.
V - Departamento de Atenção especial à Mulher:
a) Coordenadoria de Políticas para as Mulheres; e
b) Centro Especializado de Atendimento à Mulher — CEAMBEL
VI — Departamento de Contabilidade
$ 2º. O Departamento de Atenção Social exerce as seguintes funções básicas:
I - assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas à formulação de políticas públicas para a
promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na política municipal de participação social,
mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal;
II - coordenar a política municipal de direitos humanos € de participação social, em conformidade com as
diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e em consonância com a Constituição
Federal e Pactos Internacionais;
HI - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos e da
participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil; elaborar projetos e
programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que
assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
IV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a
promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas
afetas às suas atribuições; e
V - desempenhar outras atividades afins.
$ 3º. As Assessorias Especiais terão suas atribuições e competências disciplinadas por Decreto e se
utilizarão da estrutura da própria Assistência Social e Cidadania ou de outras Secretarias Municipais,
quando for o caso, para exercerem suas atividades.
Seção XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 30. A Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes funções básicas:
I- coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal oferecendo suporte à sua ação junto do
Poder Legislativo Municipal;
HI - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza
técnico-legislativa;
EFEITURA DE
o UM NOVO TEMPO
III - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações
interinstitucionais;
IV - promover a articulação entre O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e
federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e conselhos instituídos por Lei, com atuação
em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas; e
V - promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e, inclusive,
acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do
Poder Executivo.
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Governo compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I- Departamento de Articulação Institucional e Legislativa;
II — Secretaria Municipal Especial de Articulação Política;
Seção XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 31. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação exerce as seguintes funções básicas:
I - instituir planejar, estudar, desenvolver e executar políticas para o desenvolvimento da ciência,
tecnologia e inovação no município de Belford Roxo;
II - promover ações de inclusão digital;
II - incentivar a implantação de programas de qualidade e produtividade na indústria e serviços, em
articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - executar as políticas públicas concernentes ao desenvolvimento tecnológico nos serviços públicos
municipais, integrando-as com as demais políticas sociais do Município que estejam de qualquer forma
relacionadas à matéria de estímulo ao melhoramento científico;
V - relacionar-se com os órgãos de tecnologia e ciências estaduais e federais com objetivo de promover
ação integrada na cidade, com planejamento € aglutinamento das comunicações e inovações;
VI - coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação do contribuinte integrando os cadastros
tributários;
VII - coordenar e supervisionar a padronização e compatibilização dos equipamentos, sistemas e serv iços
de informática da Prefeitura;
VIII - gerenciar os contratos de prestação de serviços em TI;
IX - gerenciar os sistemas informatizados da Administração Direta, Indireta do Poder Executivo e Poder
Legislativo:
X - receber as demandas relativas à Lei de Acesso a Informação - LAI e Ouvidoria do Município no
sistema informatizado da Prefeitura e transmitir ao órgão envolvido, bem como comunicar a resposta do
TRUINDO UM NOVO TEMPO
órgão municipal ao demandatário; registrar no sistema todas as solicitações encaminhadas a Ouvidoria e
as respostas oferecidas aos usuários;
XI - coordenar a elaboração e o desenvolvimento do Plano Diretor de Informática para a administração
direta do Município; e
XII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I- Departamento de Projetos e Programas de Inovação Tecnológica;
II - Departamento de Tecnologia da Informação;
III — Departamento da Divisão de Engenharia de Redes;
IV — Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
* V- Departamento de Análise de Sistemas;
VI — Departamento de Programação;
VII - Departamento de Desenvolvimento “web”;
VIII — Departamento de Gestão Administrativa.
Seção XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
Art. 32. A Secretaria Municipal de Conservação exerce as seguintes funções básicas:
I- conservar, manter e cuidar do Município de Belford Roxo, protegendo e recuperando o espaço público
e os ativos naturais da cidade;
II - garantir o mesmo nível de atenção e cuidado em todas as regiões da cidade;
III - implementar métodos e rotinas às atividades de conservação, manutenção de logradouros públicos,
inclusive de pavimentação poliédrica ou de pedras irregulares e de pontes;
IV - manter e conservar as obras civis públicas municipais;
V - gerenciar os serviços de poda, capina, terraplanagem e linhas d'água;
VI - coordenar, supervisionar e executar os serviços de conservação e manutenção das praças, dos
parques c jardins do Município, bem como arborização dos logradouros públicos;
VII - fazer a gestão da macro e micro drenagem;
VIII - promover a instalação e conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial;
IX - promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação,
em articulação com os órgãos competentes do Estado;
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
X - supervisionar e zelar pela administração do cemitério municipal;
XI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Unico. A Secretaria Municipal de Conservação compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
1 - Departamento de Conservação de Áreas Públicas:
a) Divisão de Logradouros Públicos;
b) Divisão de Parques e Jardins; e
C) Divisão de Administração do Cemitério.
II - Departamento de Iluminação Pública:
a) Divisão de Fiscalização de Iluminação Pública;
b) Divisão de Programas e Projetos; e
c) Divisão de Materiais
Seção XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competências:
I - assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas
educacionais da União e do Estado;
“I - propor e promover o desenvolvimento da política pública e do Plano Municipal de Educação e das
normas sobre o ensino municipal, complementares às baixadas pela União e pelo Estado;
HI - gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental;
IV - realizar o censo escolar e a chamada para matrícula;
V - garantir igualdade de condições para o acesso € permanência do aluno na escola;
VI - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade
própria;
VII - organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no Município e análise e
avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão, distorção idade-série, repetição,
analfabetismo e outras, relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes e
estudantes;
VIII - atender o educando através de programas de apoio como os de alimentação e transporte escolar;
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
IX - promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos, no que se refere às
questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente daqueles destinados
diretamente às escolas municipais através dos Conselhos escolares;
X - oferecer a educação infantil em pré-escolas e creches;
XI - assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação
infantil e do ensino fundamental;
XII - criar condições para o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da educação e do
respectivo pessoal administrativo em consonância com as diretrizes do Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração;
XIII - promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, parcerias e programas de
atuação conjunta de interesse educacional;
XIV - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle
do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação -, de Alimentação Escolar e de Educação;
XV - gerir Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
XVI - monitoramento, avaliação, fiscalização e acompanhamento dos prazos dos contratos, convênios,
termos de parceria e outros instrumentos congêneres;
XVII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I- Setor Pedagógico:
a) Departamento de Educação Infantil;
b) Departamento de Ensino Fundamental;
i. Divisão de Ensino Fundamental I
il. Divisão de ensino fundamental II
ii. Divisão de Supervisão Escolar
c) Departamento de Educação Especial;
d) Departamento de Ensino de Jovens e Adultos;
e) Departamento de Alfabetização;
f) Departamento de Ensino Semipresencial e
g) Departamento de Inspeção Escolar
IH — Setor Recursos Humanos
a) Departamento de Recursos Humanos
PREFEITURA DE
EC DXO
EA e
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
i. Divisão de Frequência de Pessoal
ii. Divisão de Inquéritos Administrativos
b) Departamento de Censo Escolar
i. Divisão de Projeção e Matrícula
ii. Divisão de Programas Sociais
III — Setor de Merenda Escolar
a) Departamento de Recebimento e Distribuição de Alimentos
b) Departamento de Gestão de Merendeiras
c) Departamento da Responsabilidade Técnica de Nutrição Escolar
d) Departamento de Planejamento de Nutrição Escolar
IV - Setor Jurídico
a) Departamento de Demandas Coletivas
b) Departamento de Apoio às Varas da Infância e Juventude
V — Setor de Contratos e Convênios
a) Departamento de Contratos de Serviço
b) Departamento de Contratos de Aluguel
c) Departamento de Controle Financeiro
d) Departamento de Controle de Prazos
i. Divisão de Contabilidade
VI - Setor de Projetos da Educação e Apoio aos conselhos
a) Departamento de Projetos e convênios
b) Departamento de Prestação de contas
c) Departamento de Apoio aos conselhos
i. Divisão do Plano Municipal de Educação
VII - Setor de Manutenção e Serviços
a) Departamento de Almoxarifado
b) Departamento de Transporte Escolar
i. Divisão de Manutenção de Transporte Escolar
c) Departamento de Manutenção Escolar
Seção XV
y PREFEITURA DE
RUINDO UM NOVO TEMPO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competências:
I - propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em articulação com outros
órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta;
II - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das
artes e das letras;
HI - administrar os espaços culturais sob a responsabilidade do Município;
IV - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
V - incentivar e proteger o artista e o artesão;
VI - documentar as artes populares;
VII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;
VIII - manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da cultura;
IX - incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e estimular os agentes culturais no
debate de temas relativos ao seu campo de atuação;
X - criar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, em articulação com os Sistemas
Estadual e Nacional;
XI - promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e histórico do
Município;
XII - promover a diversidade cultural, de gênero e religiosa;
XTII — gerir o Fundo Municipal de Cultura;
XIV - monitorar, avaliar, fiscalizar e acompanhar os prazos dos contratos, convênios, termos de parceria e
outros instrumentos congêneres; e
XV - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal Cultura compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I- Departamento de Artes
a) Divisão de Artes Visuais;
b) Divisão de Artes Cênicas: e
c) Divisão de Formação Artística e Cultural.
II - Departamento de Patrimônio Cultural
a) Divisão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; e
b) Divisão de Manifestações Culturais e Folclore.
III - Departamento de Monitoramento de Contratos e Convênios
a) Divisão de monitoramento de contratos, convênios e termos de parceria
b) Divisão de controle de prazos
Seção XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 35. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer exerce as seguintes funções básicas:
I- promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
II - formular e executar programas de esporte educacional, de participação e de alto rendimento, nas
escolas, comunidades e equipamentos esportivos respectivamente;
III - promover e desenvolver programas esportivos no Município:
IV - organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter popular;
V - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e de lazer para a população;
VI - administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no Município:
VII - prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação;
VIII - executar convênios e termos de parceria celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando o
fomento das atividades esportivas e recreativas;
IX - monitorar, avaliar, fiscalizar e acompanhar os prazos dos contratos, convênios, termos de parceria €
outros instrumentos congêneres;
X - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreende em sua estrutura:
I- Secretaria Municipal Especial de Esporte e Lazer.
II - Departamento de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Eventos de Lazer; e
b) Divisão de Eventos Esportivos.
c) Divisão de Avaliação, Monitoramento e Pesquisa;
d) Divisão de Desenvolvimento do Esporte:
d.1. Setor de Esporte de Rendimento;
d.2. Setor de Esporte Educacional;
d.3. Setor de Esporte de Participação; e
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
d.4. Setor de Esporte PCD.
II - Departamento de Unidades Esportivas:
a) Setor Administrativo;
b) Setor Técnico; e
c) Setor de Serviços Gerais.
JH - Departamento de Monitoramento de Contratos e Convênios
a) Divisão de monitoramento de contratos, convênios e termos de parceria
b) Divisão de controle de prazos
Seção XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Att. 36. A Secretaria Municipal de Fazenda exerce as seguintes funções básicas:
I- executar as políticas de tributação e finanças do Município;
II - promover o lançamento. arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas
municipais;
TI - realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo escrituração, manutenção de
registros-e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral e controle de
ativos;
IV - efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração, bem como os
demonstrativos exigidos pela legislação;
V - implementar um sistema de informações territoriais com base no geoprocessamento, em cooperação
com as Secretarias Municipais de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos e Desenvolvimento
Urbano c de Habiteção e Urbanismo;
VI- realizar pagamentos e conciliação bancária;
VII - controlar a disponibilidade de caixa e viabilizar os pagamentos € elaborar o fluxo de caixa do poder
executivo municipal: e
VII - exercer outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
1 - Secretaria Municipal Especial Fazendário;
IH — Subsecretaria Municipal de Fazenda;
HI - Departamento de Receita:
a) Divisão-de Arrecadação de Impostos Imobiliários e Territoriais;
b) Divisão de Arrecadação sobre Serviços, Taxas e Contribuiçã
c) Divisão de Geoprocessamento.
d) Superintendência Especial de Receita Tributária
IV - Departamento de Fiscalização Tributária:
a) Divisão de Fiscalização e Cobrança de Impostos; e
b) Divisão de Fiscalização e Cobrança de Alvará e Taxas:
c) Divisão de Controle de Notificações.
V — Secretaria Municipal Especial de Contabilidade:
a) Divisão de Análise e Relatórios Contábeis:
a.1. Setor de Gestão Fiscal.
b) Divisão de Contabilidade de Custos:
b.1. Setor de Prestação de Contas.
c) Divisão de Execução Orçamentária:
c.1. Setor de Liquidação da Despesa;
c.2. Setor de Lançamento de Receita; e
c.3. Setor de Reconciliação.
VI — Secretaria Municipal Especial do Tesouro.
Art. 37. À Secretaria Municipal Especial do Tesouro compete:
1- administração dos compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do Município;
II - emissão de cheques e ordens para transferências bancárias e o recolhimento de assinaturas para
autorização de pagamentos;
II - conferência do fechamento bancário e controle do movimento das contas bancárias;
IV - elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração direta do Município;
V - execução de pagamentos financeiro e contábil;
VI - conferência bancária - conciliação;
VII - elaboração de demonstrativo de saldos financeiros por grupos de contas;
VII - controle do fluxo de caixa;
IX - desempenhar outras atividades afins.
Seção XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO
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Art. 38. A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo exerce as seguintes funções básicas:
I- desenvolver estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional do Município;
II - definir uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;
III - realizar cadastro da população beneficiária dos programas de habitação de interesse popular, em
articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do Combate a
Fome;
IV - promover o reassentamento da população desalojada, devido à desapropriação de unidades
habitacionais, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;
V - incentivar a desenvolvimento de cooperativas e associações habitacionais para a consecução de
programas de construção de moradias por autogestão;
VI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Habitação;
VII - desenvolver programas de combate ao déficit habitacional, com construção de novas unidades é
reforma de habitações existentes e em situações precárias para a população de baixa renda;
VII - fiscalizar com base nas posturas urbanísticas, bem como articular e coordenar equipes
multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias, na realização de
trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de polícia
administrativa do Município;
IX - promover e coordenar os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com
o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
em articulação com os órgãos e entidades afins;
X - planejar e monitorar o crescimento do Município de Belford Roxo, disciplinando e controlando a
ocupação e uso do solo no Município, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável:
XI — coordenar, programar e executar a política urbanística, fazendo cumprir e mantendo atualizado o
Plano Diretor;
XII - analisar e licenciar projetos particulares e públicos de parcelamentos e edificações;
XIII - fiscalizar com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias
do Município;
XIV - gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda;
XV - ampliar o programa de habitação para mulheres;
XVI - avalizar os processos de aquisição, locação, desapropriação de imóveis em que o Município seja
parte, com a respectiva emissão de parecer técnico e ART exigidas pela Legislação;
XVII - avaliação de imóveis, com produção de laudos de perfis diversos; produção de plantas e mapas;
vistorias e mapeamento de riscos;
XVIII - produzir laudos de avaliação imobiliária, bem como dados técnicos de engenharia e arquitetura,
quando pertinentes à gestão dos imóveis que serão objeto de aquisição, locação, desapropriação;
XIX - atualizar os valores imobiliários dos imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal, para fins
contábeis e de mercado;
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
XX - monitorar, avaliar, fiscalizar e acompanhar os prazos dos contratos, convênios, termos de parceria e
outros instrumentos congêneres; e
XXT - desempenhar de outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo compreende em sua estrutura interna
as seguintes unidades:
I - Departamento de Controle Habitacional;
II - Departamento de Desenvolvimento Habitacional; e
HI - Departamento de Urbanismo:
a) Divisão de Estudos Urbanísticos;
b) Divisão de Projetos Urbanísticos;
c) Divisão de Análise, Licenciamento e Fiscalização; e
d) Divisão do Cadastro Técnico.
IV - Departamento de Patrimônio Imobiliário
V- Departamento de Avaliação Imobiliária
VI - Departamento de Monitoramento de Contratos e Convênios
a. Divisão de Monitoramento de contratos, convênios e termos de parceria
b. Divisão de controle de prazos
Seção XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 39. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exerce as seguintes funções básicas:
1- Planejar o zoneamento de árcas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico;
ll - Elaborar o planejamento ambiental estratégico do uso de recursos ambientais, de modo a promover a
integração do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, garantida a participação da
sociedade;
II - propor, promover e desenvolver a política pública de meio ambiente do Município e de normas e
padrões para a sua proteção, defesa e controle, bem como verificação de seu cumprimento, em articulação
com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;
IV - fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental
definidos na legislação em vigor;
V - elaborar, em articulação com os Municípios da Região, de propostas de trabalho comuns para a
proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao desenvolvimento
ambiental;
VII - promover, coordenar e supervisionar os processos de educação ambiental para população e para os
estudantes da rede municipal de ensino em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e outros
órgãos municipais;
VIII - promover e programar a divulgação de eventos relativos à proteção do meio ambiente;
IX - incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de materiais em cooperação com a Secretarias
Municipais de Conservação e de Serviços Púbicos;
X - desenvolver e manter áreas verdes em vias públicas, parques, jardins, áreas de lazer e próprios
municipais;
XI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XII — monitorar, avaliar, fiscalizar e acompanhar os prazos dos contratos, convênios, termos de parceria e
outros instrumentos congêneres; e
XIII — desempenhar outras atividades afins.
8 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I- Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental;
a) Divisão de Licenciamento Ambiental;
b) Divisão de Fiscalização Ambiental; e
c) Divisão de Controle Ambiental.
II — Departamento de Preservação e Programas Ambientais.
a) Divisão de Programas ambientais;
b) Divisão de Preservação Ambiental; e
c) Divisão de Sustentabilidade;
HI — Departamento Técnico e de Serviços Ambientais.
IV — Departamento de Monitoramento de Contratos e Convênios
a. Divisão de monitoramento de contratos, convênios e termos de parceria
b. Divisão de controle de prazos
$ 2º. A Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental exerce as seguintes funções
básicas:
I - Orientar, coordenar e supervisionar e validar, em conjunto com o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, as atividades de licenciamento, controle e fiscalização ambiental em todo o território
municipal;
IH - Responder tecnicamente e juridicamente, em conjunto com o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, pela emissão de licenças e/ou autorizações ambientais conforme legislação em vigor;
II - Realizar atendimento ao público, que buscar orientações sobre documentação necessária ao
requerimento do procedimento administrativo para obtenção de licenciamento ambiental:
IV - Desempenhar outras atividades afins.
8 3º - Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Subsecretário de
Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental a emissão de licenças de empreendimentos e
atividades de impacto ambiental no âmbito do Município e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado
por instrumento legal ou convênio.
Seção XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
Art. 40. A Secretaria Municipal de Segurança Pública exerce as seguintes funções básicas:
I- elaboração e implementação de uma política de Segurança Pública e proteção social para o Município
de Belford Roxo;
II - promoção da segurança e da convivência pacífica;
II - articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à criminalidade e a
violência;
IV - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate
sistemático aos preconceitos;
V - implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social em
setores ou regiões focos de violência e criminalidade, em articulação com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do Combate a Fome;
VI - garantir o acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;
VII - integração com a comunidade buscando um relacionamento democrático que vise conscientização e
colaboração para a diminuição dos níveis de violência;
VIII - coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
IX - exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais e unidades administrativas e
funcionais de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município de Belford Roxo;
X- proteger o patrimônio público municipal contra atos de vandalismo e danos;
XI - prevenir, no âmbito de sua competência, a ocorrência de qualquer ilícito penal;
XII - controlar, quando requisitado, a entrada de veiculos em estabelecimentos próprios municipais;
XIII - garantir a execução dos serviços de responsabilidade do Município, bem como exercer a sua função
fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos das Constituições
Estadual e Federal e Lei Orgânica do Município;
XIV - atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas;
XV - colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à Secretaria da Casa Civil e Ordem Pública,
na ocorrência de calamidade pública e sinistros; e
XVI - organizar o batalhão verde para fiscalizar e preservar as áreas de preservação ambiental em
conjunto com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Serviços Públicos.
XVII - gerenciar as atividades relativas ao Depósito Municipal, respondendo pela entrada, saída,
segurança e guarda dos veículos ali depositados;
XVIII- Coordenar e manter o Centro Integrado de Segurança Pública, em articulação com as outras
esferas de poder, mormente com as áreas de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;
XIX- Elaborar projetos e programas que auxiliem a Secretaria de Segurança Pública na proteção social.
XX - desempenhar outras atividades afins.
$ 1º. A Secretaria Especial do Centro Integrado de Segurança Pública compreende em sua estrutura a
seguinte unidade:
I - Centro Integrado de Segurança Pública;
$ 2º. A Subsecretaria de Segurança Pública compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Departamento de Segurança Pública e Prevenção à Violência;
IH - Guarda Civil Municipal; e
HI - Depósito Municipal.
Seção XXI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, CAPTAÇÃO DE
RECURSOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 41. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos e Desenvolvimento
Urbano - SEMOCAD exerce as seguintes funções básicas:
I- construir obras civis e públicas;
T- elaborar projetos e orçamentos de obras públicas em geral;
HI - elaborar normas básicas e padronizadas para a execução de obras em prédios públicos;
IV- controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;
V- manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros
necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;
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VI- construir e pavimentar as vias urbanas e logradouros;
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VII- captar recursos, celebrar convênios e promover a articulação entre órgãos e entidades nas diversas
esferas, incluindo internacional e privada, para implementação das políticas com a formalização através
de instrumentos próprios;
VIII- estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados e sua arca de abrangência;
IX - monitorar, avaliar, fiscalizar e acompanhar os prazos dos contratos, convênios, termos de parceria e
outros instrumentos congêneres;
X- exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos e
Desenvolvimento Urbano compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Secretaria Especial de Obras:
a) Subsecretaria de Obras;
b) Departamento de Orçamento.
IH - Secretaria Especial de Infraestrutura:
a) Subsecretaria de Infraestrutura:
b) Subsecretaria de Captação de Recursos;
c) Diretoria Executiva de Projetos;
d) Departamento de Projeto;
e) Diretoria Executiva de Análise Processual.
HI - Secretaria Especial de Captação de Recursos e Desenvolvimento Urbano:
a) Subsecretaria de Captação de Recursos e Desenvolvimento Urbano:
b) Diretoria Executiva de Captação de Recursos, Convênios e Contratos de Repasse;
c) Diretoria do Departamento de Prestação de Contas;
d) Diretoria de Monitoramento de Contratos e Convênios;
IV - Subsecretaria de Assuntos Jurídicos;
V - Diretoria de Departamento de Recursos Humanos;
VI - Assessoria Executiva;
VII - Assessoria de Gabinete;
VIII — Encarregados.
Seção XXII
NDO UM NOVO TEMPO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 42, A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções básicas:
I - atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde — Lei
Federal 8080/90, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do Sistema e
de acordo com as normas em vigor;
II- atuar em consonância com a missão, visão e valores estabelecidos;
III- estabelecer a política de saúde do município e realizar a sua gestão de forma a possibilitar o acesso
universal, igualitário e integral à população, de modo continuo, desenvolvendo serviços de saúde de
qualidade e resolutivos, com o emprego do princípio da equidade;
IV- efetivar o princípio da integralidade em suas várias dimensões, a saber: integrar ações programáticas
e demanda espontânea; articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância
epidemiológica, tratamento e reabilitação; trabalhar de forma interdisciplinar e em equipe; coordenar a
rede de serviços;
V- promover o planejamento geral das atividades de saúde, envolvendo o Plano Plurianual de Atividades,
a Programação Anual de Saúde, as Diretrizes Orçamentárias, as disposições estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 141/2012, bem como o Relatório Anual de Gestão, estabelecendo instrumentos
e mecanismos para seus acompanhamentos, controle e avaliação;
VI- definir, gerenciar e acompanhar a execução dos projetos estabelecidos para as diversas áreas de
saúde, avaliando os seus resultados;
VII- promover a captação de recursos necessários para a aplicação nas atividades de saúde, junto aos
órgãos governamentais e instituições públicas e privadas;
VIII- desenvolver ações para a celebração de convênios destinados à área de saúde e supervisionar os
seus cumprimentos;
IX- desenvolver ações de vínculo e responsabilidade com a população sob sua área de abrangência;
X- empregar recursos técnicos, físicos e materiais em favor da preservação e atenção à saúde da
população, em função da diminuição das desigualdades sociais apresentadas no município;
XI- manter estreita articulação com o Conselho Municipal de Saúde, atentando para as suas
recomendações e instruções, prestando assistência necessária aos seus membros e às suas atividades
específicas, zelando para a harmonia dos entendimentos e observância às normas pertinentes de
relacionamento entre ambos;
XII- realizar avaliações e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do
processo de planejamento c gestão do sistema municipal de saúde;
XTII- organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde atualizados, permitindo conhecer
as condições de saúde dos cidadãos e priorizar ações resolutivas;
XIV- desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a divulgação dos resultados
alcançados num processo contínuo de comunicação em saúde;
FÉ CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
XV- estimular a participação popular garantindo o acesso através da ouvidoria SUS e o controle social,
adotando atitudes proativas de integração com a comunidade através do Conselho Municipal de Saúde;
XVI- desenvolver e executar ações de vigilância epidemiológica, bem como normatizar,
complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu fiel cumprimento;
XVII- executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de convênios com a União
eo estado;
XVlIIl- articular com os demais órgãos municipais e em especial com as Secretarias de Educação, de
Cultura e Assistência Social, numa ação intersetorial, para a execução de programas de educação e
comunicação em saúde, dirigidas ao educando;
XIX- coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta
aplicação dos recursos em consonância com o princípio de equidade;
XX- promover ações para a celebração de contratos e convênios com a rede complementar de saúde,
controlando e avaliando sua execução, bem como para celebração de contratos de aquisição de
medicamentos, materiais de uso em laboratórios, médicos e hospitalar (insumos);
XXI- promover ações no sentido de requerer a contratação de pessoal para atuar na área de saúde,
quando necessário, bem como para locação de imóveis destinados ao funcionamento das unidades de
saúde e dos programas de saúde estabelecidos;
XXII- planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades de zeladoria, transportes de pacientes,
vigilância patrimonial e serviços administrativos, especificamente de suas unidades de saúde e
envolvendo, unicamente, o atendimento do seu quadro de pessoal, bem como zelar pela guarda dos bens
móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentos pertinentes à Secretaria;
XXIII- proteger a saúde da população por meio de ações integradas de coordenação, normatização,
capacitação, educação, informação, apoio técnico, supervisão e avaliação em atividades da saúde,
inclusive na vigilância sanitária, em estreita articulação com a Secretaria de Vigilância Sanitária, quando
envolver atividades por ela desenvolvidas;
XXIV- mobilizar e motivar a população a aderir às práticas sanitárias que estimulem mudanças de
comportamento, formação da consciência sanitária e a promoção da saúde;
XXV- estabelecer parâmetros necessários à saúde pública, regulando os processos e produtos que
interferem na saúde das pessoas;
XXVI- estabelecer mecanismos que visem à promoção e proteção da saúde coletiva da população, em
todas as suas áreas e seus segmentos;
XXVII- desempenhar outras atividades afins no âmbito de sua pasta;
XXVIII- administrar, coordenar e executar as ações de vigilância sanitária pública, bem como de
vigilância voltada a saúde do trabalhador;
XXIX-atuar em um conjunto de ações integradas, para diminuir ou prevenir riscos à saúde da população,
em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
XXX- estabelecer e executar programas de ações de vigilância em Saúde, no âmbito de sua atuação, bem
como aqueles definidos pelos órgãos federais e estaduais;
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
XXXlI-executar os serviços de avaliação e perícias médicas dos servidores pertencentes ao quadro
efetivo, dos cargos comissionados e dos contratados, bem como dos servidores inativos, nos casos
determinados por lei;
XXXII- promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão,
licença e outros fins, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho
no âmbito da Prefeitura;
XXXIII- prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do
Conselho Municipal do Idoso;
XXXIV- monitoramento, avaliação, fiscalização e acompanhamento dos prazos dos contratos, convênios,
termos de parceria e outros instrumentos congêneres no âmbito da Saúde; e
XXXV- desempenhar outras atividades afins.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Secretário Municipal de Saúde;
N- Subsecretário de Saúde;
Hl- | Secretário Especial da Coordenação dos Médicos;
IV- | Secretário Especial de Gestão e Programas em Saúde;
V- Secretário Especial de Promoção e Proteção à Saúde;
VI | Secretário Especial de Atenção à Saúde da Mulher;
VII- Secretário Especial de Coordenação Ortopédica;
VIII- Secretário Especial de Coordenação Cirúrgica;
IX- | Secretário Especial de Coordenação de Pronto Atendimento;
X- Secretário Especial de Assuntos Jurídicos;
XI- | Secretário Especial em Saúde Bucal;
XII- | Diretoria das Unidades de Atendimento
a) Divisão das Policlínicas
b) Divisão das Unidades de Pronto Atendimento
c) Divisão de Administração das Unidades Básicas
c.l. Setor de Administração de Postos de Saúde; e
c.2. Setor de Administração de UPAS
d) Divisão de UBS
e) Divisão da Unidade Mista
f) Divisão de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
XIN- Diretoria de Atenção Primária de Saúde:
a) Divisão de Estratégia de Saúde da Família;
b) Divisão de Atenção Integral à Mulher, à Criança, ao Adolescente: e
c) Divisão de Saúde do Idoso e Atenção Domiciliar.
d) Divisão de Programas estratégicos
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e) Divisão NASF
XIV- Departamento de Atenção Especializada de Saúde;
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica.
b) Divisão de Enfermagem
c) Divisão de Assistência Farmacêutica
XV- Diretoria de Informação e Captação de Recurso;
a) Divisão de Contas Médicas
b) Divisão de Informações em Saúde
XVI- Diretoria de Coordenação dos Médicos.
XVII- Da Assistência Social
a) Divisão dos Transportes
XVIII- Diretoria de Cuidados de Nutrição.
XIX- Departamento de Gestão Administrativa:
a) Setor de Recursos Humanos;
b) Setor de Manutenção e Serviços Gerais;
c) Setor de Fiscalização
d) Setor de Protocolo
e) Setor de Perícia Médica
XX — Departamento de Monitoramento de Contratos e Convênios
) a) Divisão de monitoramento de contratos, convênios e termos de parceria
b) Divisão de controle de prazos
$ 2º. A Secretaria Adjunta de Vigilância em Saúde exerce as seguintes funções básicas:
I- administrar, coordenar e executar as ações de vigilância sanitária pública;
H- supervisionar, promover, coordenar e executar a fiscalização de vigilância sanitária nas
residências, nos estabelecimentos, nas vias públicas e nos demais logradouros do município;
H- | coordenar e executar as atividades de controle de vetores;
IV- | estabelecer e executar programas de ações de vigilância sanitária, no âmbito de sua atuação, bem
como aqueles definidos pelos órgãos federais e estaduais, em perfeita harmonia e integração com a
Secretaria Municipal de Saúde;
V- usar o poder de polícia sanitária, por meio da fiscalização e do monitoramento, aplicando
infrações e notificações, interditando estabelecimentos e apreendendo produtos e equipamentos; e
VI- | desempenhar outras atividades afins afetas às ações sanitárias, no âmbito de sua atuação.
$ 3º. A Secretaria Adjunta de Vigilância em Saúde compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
PREFEITURA DE
HE CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
I Departamento de Vigilância Sanitária :
a)- Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária; e
b)- Divisão de Controle de Vetores.
8 4º. À Assessoria Especial de Atenção à Saúde da Mulher exerce as seguintes funções básicas:
I- implantar políticas para as mulheres, reduzindo a desigualdade de gênero;
H- promover a saúde plena e a garantia de direitos à participação política, ao trabalho, à renda, à
cultura, ao lazer e aos demais direitos;
HI- romover o combate ao assédio sexual e moral através de campanhas de esclarecimento, lei
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punitiva e ouvidoria;
IV- implantar programa de qualificação para as mulheres;
V- fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência; VI - criar políticas de
transversalidade de atendimento à mulher;
VI- | ampliar do programa de habitação para mulheres;
VII- | contribuir e acompanhar o funcionamento do Hospital da Mulher; e
VIII- desempenhar outras atividades afins.
8 5º A Assessoria Especial de Atenção à Saúde da Mulher compreende em sua estrutura interna a seguinte
unidade:
I- Coordenadoria de Políticas de Saúde para as Mulheres; e
Il- Secretária Executiva da Mulher.
8 6º As Secretarias e Assessorias Especiais terão suas atribuições e competências disciplinadas por
Decreto e se utilizarão da estrutura da própria Secretaria Municipal de Saúde ou de outras Secretarias
Municipais, quando for o caso, para exercerem suas atividades.
Seção XXIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
Art. 43. A Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário exerce as seguintes
funções básicas:
SECRETARIA
PREFEITURA DE
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I- estabelecer a política agrícola e de abastecimento do Município de Belford Roxo;
II - estabelecer e programar o Plano Municipal de Agricultura e Pecuária, em conformidade com as leis
federais e estaduais que regulamentam o setor;
III - assessorar as ações municipais na zona rural;
IV - captar e controlar recursos necessários ao desenvolvimento do setor rural, em articulação com
demais Secretarias Municipais afetas ao tema;
V - estabelecer e garantir o abastecimento do Município, implementando estímulos aos produtores rurais
para a comercialização dos seus produtos, preferencialmente, na comunidade local:
VI - promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do
Município;
VII - coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária;
VIII - promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas,
relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;
IX - fomentar novos projetos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
X - interiorização dos serviços públicos básicos;
XI - implementar políticas públicas voltadas a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento
sustentável e o fortalecimento do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, através do
apoio à produção, acesso e garantia de uso da terra e cidadania, como o acesso à documentação civil,
participação e controle social; e
XTI - desempenhar outras atividades afins.
Seção XXIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
Art. 44. A Secretaria Municipal de Ordem Pública exerce as seguintes funções básicas:
I ordenar o espaço público municipal fazendo valer as leis e o código de postura municipal;
HI - realizar ações integradas com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria de Transporte
contra o estacionamento irregular;
II - coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por obstáculos que impeçam a
livre circulação dos pedestres;
IV - formular e implementar políticas públicas que garantam a manutenção da ordem urbana; de
patrulhamento e ordenamento urbano e de trânsito, autuando e aplicando as penalidades de advertência
por escrito e multa por infrações de circulação e estacionamento irregular, inclusive com a remoção do
referido veículo, em articulação com as forças de segurança das Secretarias de Segurança Pública e de
Transporte;
V - orientar e acompanhar as operações de fiscalização e controle do trânsito municipal, autuando e
aplicando penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação e estacionamento
irregular;
VI - Acompanhar, auxiliar e apoiar as atividades do comércio popular, de acordo com o Código
Municipal de Posturas;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo 1º - A Secretaria Municipal de Ordem Pública compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
a) Departamento de Ordem Pública:
b) Divisão de Operações.
c) Setor de Comércio Popular;
Parágrafo 2º - Todas as ações de fiscalização e monitoramento da Secretaria Municipal de Ordem Pública
serão realizadas sempre em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Seção XXV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL
Art. 45. À Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial exerce as seguintes funções
básicas:
I— planejar, elaborar, propor, articular e executar políticas públicas voltadas para a promoção, defesa e
educação em Direitos Humanos;
II - coordenar e avaliar políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos
de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial
e demais formas de intolerância, estabelecendo políticas sociais efetivas no âmbito do município;
III — atuar de modo a coibir quaisquer formas de discriminação em relação à origem do cidadão;
IV - celebrar parcerias com instituições e órgãos públicos e privados, organizações da sociedade civil,
nacionais e internacionais, visando à consecução dos objetivos da secretaria;
V — promover e acompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações
públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres, nos
aspectos relativos à promoção dos direitos humanos, igualdade e de combate à discriminação racial ou
étnica.
VI - garantir o acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica;
VII - contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de reminiscências
históricas das comunidades quilombolas, a propriedade de suas terras e diversidade cultural;
VIII - descentralizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de promoção da igualdade
racial;
IX - exercer outras atividades correlatas às suas competências.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
I — Departamento de Gestão da Política de Direitos Humanos;
a) Divisão de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
II - Departamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Étnica;
a) Divisão de Promoção da Igualdade Racial e Etnica;
Seção XXVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 46. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos exerce as seguintes funções básicas:
I - coordenar e executar a política municipal de saneamento básico e os serviços relacionados;
Il - supervisionar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, dos
serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;
III - planejar, supervisionar, executar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água, além da coleta e
tratamento de esgotos obedecendo às diretrizes exaradas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - regulamentar os serviços funerários existentes no Município;
V - fazer cumprir a legislação relativa ao saneamento básico e serviços públicos;
VI - controlar e fiscalizar concessões públicas do município, buscando a devida qualidade dos serviços,
retorno financeiro e a manutenção do patrimônio público; e
VII - desempenhar outras atividades afins.
$ 1ºA Secretaria Municipal de Serviços Públicos compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I - Departamento de Fiscalização de Concessões Públicas.
Parágrafo Único -—as atribuições elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 46 são
pertinentes aos serviços concedidos ou delegados de competência do Município, sem prejuízo das
atribuições das demais Secretarias.
Seção XXVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 47. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico exerce as seguintes funções básicas:
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
I— estabelecer estratégias de incentivo à implantação de empresas que favoreçam o desenvolvimento do
Município;
II — estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município,
induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da indústria e o comércio locais;
III — dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio
locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das
dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
IV - proceder às etapas inerentes ao processo de autorização de instalação e funcionamento de empresas
no Município;
V - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa
privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
VI - fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
VII - privilegiar a geração de empregos através da implantação de indústrias no Município;
VIII - promover a construção de galpões industriais, visando o oferecimento de vantagens locacionais
para as pequenas e médias empresas;
IX - cuidar para que seja dispensado tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno
porte;
X - operacionalizar e manter sistema de dados que permita dispor de uma estrutura formal de
planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos programas correlatos do Estado e da
União;
XI - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à
indústria;
XII - acompanhar a execução de projetos industriais no Município, participando de sua avaliação;
XIII - elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos industriais;
XIV - promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;
XV - requisitar aos demais órgãos do Município dados e informações necessárias ao planejamento,
organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
XVI - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, em articulação com a Secretaria de
Planejamento e Orçamento, projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compreende em sua estrutura
interna as seguintes unidades:
I - Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Econômico; e
H — Secretaria Municipal Especial de Projetos Especiais.
Art. 48 — As Secretarias Municipais Especiais de Desenvolvimento Econômico e de Projetos Especiais
terão suas atribuições disciplinadas por Decreto e se utilizarão de estrutura própria ou de outras
Secretarias Municipais, quando for o caso, para exercerem suas atividades.
Seção XXVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 49. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio exerce as seguintes funções básicas:
I- propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de
serviços no Município;
II- criar programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da
economia local;
HI - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as
atividades econômicas do Município;
IV - articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e
recursos para o desenvolvimento econômico do Município;
V - manter intercâmbio com entidades nacionais visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das
atividades de mercado;
VI - promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município, bem como a
preparação de projetos para a captação de recursos; e
VII - desempenhar outras atividades afins.
Seção XXIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Defesa dos Animais exerce as seguintes funções básicas:
I- Promover ações necessárias à proteção e bem-estar dos animais;
II- prevenir os mesmos de maus-tratos;
III- Garantir que as leis de proteção animal sejam respeitadas;
IV- promover ações para melhorar a qualidade de deveres e a posse responsável dos animais;
V- desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de defesa dos Animais compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I- Departamento de Atenção Veterinária; e
II - Coordenadoria de Proteção e Combate aos Maus Tratos.
Seção XXX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, RENDA E ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 51. A Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária exerce as seguintes funções
básicas:
1 - promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizado da força de trabalho do Município;
II - realizar, em colaboração com entidades públicas e privadas, programas de capacitação de mão de obra
e sua integração ao mercado de trabalho local;
HI - elaborar projetos e programas visando à valorização da ação comunitária, de modo a buscar
alternativas de emprego e aumento de renda do trabalhador;
IV — incentivar associações, cooperativas, empresas e outras organizações que mobilizem capital e
>
propiciem a ampliação e diversificação do mercado local de empregos;
V — formular e coordenar políticas, projetos e ações voltadas para a capacitação e atualização de
trabalhadores e empreendedores individuais;
VI — articular com entidades públicas e privadas, visando o aproveitamento e a otimização de incentivos
na captação de oportunidades de trabalho e de perspectivas de geração de renda;
VII — prestar apoio técnico e administrativo à Conselho Municipal de Trabalho e Renda;
VIII — atuar na administração das agências do Sistema Nacional de Emprego — SINE;
IX — desempenhar outras atividades afins;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
I— Departamento de Geração de Renda;
a. Divisão de Qualificação para o Trabalho;
b. Divisão de Integração para o Trabalho.
Seção XXXI
PREFEITURA DE
E
E CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 52. A Secretaria Municipal de Defesa Civil exerce as seguintes funções básicas:
I - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades
de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
II - elaborar, implementar e gerenciar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de
defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem
como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V - implementar políticas de capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o
desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com
as comunidades apoiadas;
VI - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal,
proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico
para esse fim;
VI - realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e
aperfeiçoamento dos planos de contingência;
VII - gerenciar os procedimentos relativos à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por
desastres;
IX - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
X - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XI - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para
comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XII - tomar as medidas necessárias destinadas a preservar a moral da população e o restabelecimento da
normalidade da vida comunitária no Município após situações de emergência ou de calamidade pública.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Defesa Civil compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
a) Departamento de Defesa Civil;
b) Departamento de Ações Preventivas e Recuperativas; e
c) Departamento de Apoio Operacional e Ações de Busca e Salvamento.
Seção XXXII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 53. A Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários exerce as seguintes funções básicas:
I— promover o fortalecimento das organizações comunitárias como forma de garantir os direitos do
cidadão;
H — atender e gerir as demandas da sociedade civil organizada determinadas pelo Prefeito;
HI — articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos à participação
social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil;
IV — elaborar projetos e programas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a
valorização da diversidade;
V — estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a
promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos e participação social, nas áreas afetas às
suas atribuições;
VI — desempenhar de outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários compreende em sua estrutura interna
as seguintes unidades:
I - Departamento de Mobilização e Participação Comunitária.
Seção XXXII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 54. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais exerce as seguintes funções:
I - assessorar o Prefeito Municipal na coordenação política e na condução do relacionamento com as
Casas Legislativas e com os partidos políticos;
II - receber e acompanhar as demandas oriundas da Câmara dos Vereadores e da Assembléia Legislativa
Estadual;
HI - realizar a interlocução de agentes políticos com os órgãos governamentais:
IV — formular e propor normas relativas à regulação de Lei Federal no âmbito do Município, bem como
propor e enviar projeto de Lei sobre matéria de iniciativa do Chefe do Executivo;
V - promover a elaboração de estudos de natureza político-institucional: e
VI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único.: A Secretaria Municipal de Relações Institucionais compreende em sua estrutura:
I- Departamento de Coordenação Política e Assuntos Institucionais
a) Divisão de Assuntos Institucionais
b) Divisão de Assuntos Parlamentares
Seção XXXIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
E QUALIDADE DE VIDA
Art. 55. A Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida exerce as seguintes
funções:
I- A elaboração e a implementação de políticas para a pessoa idosa, isto é, para todas as pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II - Propor políticas e estratégias que visam a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa idosa na
prática.
HI - Coordenar e propor ações de promoção, defesa, proteção e enfrentamento a violações de direitos da
pessoa idosa;
IV - Coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Municipal do Idoso;
V - Gerir o Fundo Municipal do Idoso;
VI - Formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos dos idosos com base
na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional;
VII - Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração
e participação efetiva na sociedade;
VIII - Prover a efetiva participação do idoso na comunidade, bem como na defesa de sua dignidade e
bem-estar e direito à vida;
IX - Apoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso, junto aos demais órgãos
governamentais;
X - Participar, em conjunto com os demais entes e órgãos, da formulação, acompanhamento e avaliação
da Política Nacional do Idoso;
XI - Promover eventos específicos para discussão de questões relativas ao envelhecimento e à velhice;
XII — Coordenar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso,
diretamente ou em parceria com outros órgãos;
XII - Encaminhar as denúncias relacionadas à violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos
competentes; e
XIV - Propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência;
Seção XXXV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 56. À Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência exerce as seguintes funções:
I- Formular políticas públicas e propor diretrizes que contribuam à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e de sua família;
II - Garantir, por meio de políticas públicas e ações institucionalizadas, o cumprimento das legislações;
III - Assessorar o governo do município nos assuntos relativos à pessoa com deficiência;
IV - Implementar ações governamentais e de inclusão social dirigidas à pessoa com deficiência;
V - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da pessoa com
deficiência;
VI - Formular e executar a parceria com instituições públicas ou privadas, programas, projetos e
atividades à pessoa com deficiência;
VII - Estimular e apoiar a implementação de melhorias nas áreas básicas de atendimento à pessoa com
deficiência;
VIII - Promover espaços inclusivos à pessoa com deficiência, visando o exercício pleno de sua cidadania;
>
ec
IX - Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das Pessoas com Deficiência.
PREFEITURA DE
DE CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Parágrafo único: A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência compreende em sua estrutura interna
a seguinte unidade:
I- Coordenadoria de Direitos da Pessoa com Deficiência;
Seção XXXVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Art. 57. A Secretaria Municipal Transporte exerce as seguintes funções:
I propor e promover o desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de mobilidade;
II. definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes
públicos;
III. planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público, coletivo e da circulação viária do
Município;
IV. promover e supervisionar a execução dos serviços de trânsito, sob a responsabilidade do Município;
V. orientar o público e o trânsito de veículos em caráter auxiliar à Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro;
VI. exercer as funções de agente da Autoridade de Trânsito para, no exercício regular do Poder de Polícia
de medidas administrativas cabíveis, aplicar as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
inclusive com a remoção do veículo pela Prefeitura, decorrente estacionamento irregular;
VII. participar do processo de formulação das Políticas Públicas em conjunto com a Secretaria Municipal
de Ordem Pública, conduzindo o sistema de operações de patrulhamento e ordenamento urbano e de
trânsito em articulação com a Secretaria de Ordem Pública, autuando e aplicando as penalidades de
advertência por escrito e multa por infrações de circulação e estacionamento irregular, e de remoção de
veículo por estacionamento irregular imediatamente à autuação pela infração, para depósito da Prefeitura;
VII. formula e implementa as políticas públicas de transporte, conduzindo o sistema de operações de
patrulhamento e ordenamento urbano e de trânsito, autuando e aplicando as penalidades de advertência
por escrito e multa por infrações de circulação e estacionamento irregular, e de remoção de veículo por
estacionamento irregular imediatamente à autuação pela infração, para depósito da Prefeitura:
IX. organizar, manter e garantir o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI, de acordo com os artigos 16 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro;
X. promover os serviços de sinalização de trânsito e tráfego em articulação com os órgãos estaduais
competentes, conforme a legislação vigente;
XI. administrar os terminais de transporte do Município;
XII. coordenar e controlar a guarda, manutenção e utilização da frota de veículos leves e máquinas
pesadas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle da utilização
de combustíveis e lubrificantes; e
XIII - coordenar a organização dos motoristas e operadores de máquinas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, além de determinar a manutenção periódica c preventiva da frota municipal, opinando pela
aquisição de novos veículos e máquinas;
XIV. desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transporte compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I - Departamento de Transporte;
a) Divisão de Transporte:
a.1. Setor de Transporte Coletivo; e
a.2. Setor de Transporte Individual.
b) Divisão de Terminais de Transporte;
c) Divisão de Transporte Interno;
II - Departamento de Trânsito:
a) Divisão de Engenharia de Tráfego.
b) Divisão de Operações e Fiscalização de Trânsito:
b.1. Setor de Fiscalização de Trânsito.
c) Divisão de Planejamento; e
d) Divisão de Educação para o Trânsito.
Seção XXXVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 58 — A Secretaria Municipal de Turismo exerce as seguintes funções:
I— propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de turismo no Município;
I — promover a execução de programas de fomento às atividades turísticas compatíveis com a vocação da
economia local;
III — articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e
recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
IV — manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico
das atividades turísticas no Município;
V — organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos de natureza turística do Município;
VI — organizar e divulgar o calendário turístico do Município;
VII — promover e divulgar, interna e externamente, programações turísticas do Município;
VII — desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e explorar o potencial turístico do
Município, em benefício da economia local;
IX - monitorar, avaliar, fiscalizar e acompanhar os prazos dos contratos, convênios, termos de parceria e
outros instrumentos congêneres; e
X — desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I — Subsecretaria de Turismo
a) Departamento de Turismo.
a.1) Divisão de Programas e Projetos de Turismo;
a.2) Divisão de Promoção e Divulgação.
b) Departamento de Monitoramento de Contratos e Convênios
b.1) Divisão de Monitoramento de contratos, convênios e termos de parceria
b.2) Divisão de controle de prazos
Seção XXXVIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 59 - O Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo — FMSBR, tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos oriundo da União, do Estado, do Município ou de outras fontes e
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, para consolidação e manutenção do Sistema Único de
Saúde — SUS, de acordo com os princípios e normas a ele aplicáveis.
Art. 60- Compete ao Fundo Municipal de Saúde:
TI — administrar e exercer o controle administrativo, orçamentário, financeiro e contábil do sistema de
saúde do Município;
II — gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Saúde;
HI — servir de apoio aos programas de saúde do Município;
IV - promover e participar do planejamento da política municipal de saúde do Município;
V — exercer a representação legal junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e setores privados no
que diz respeito às ações e diretrizes gerais da Política de Saúde Pública do Município e no que concerne
aos assuntos de natureza geral do Fundo Municipal de Saúde;
VI — promover contratos e convênios com a rede complementar destinado a atender as necessidades da
área de saúde;
VII — promover protocolos de cooperação e mecanismos similares com entidades, públicas e privadas,
que visem captar apoio e recursos às suas atividades e a troca de conhecimentos e tecnologia com seus
parceiros;
VIII — zelar pelo cumprimento da legislação pertinente e relacionada ao âmbito de suas atividades;
IX- prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de Saúde das receitas c despesas do Fundo
Municipal de Saúde, abrangendo as objeto de transferências governamentais e as de recursos próprios do
tesouro municipal, atendendo aos preceitos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 141/2012;
X — colaborar com a Controladoria Geral do Município nas prestações de contas dos recursos
transferidos e próprios ao Conselho Municipal de Saúde e outras prestações de contas previstas por lei;
XI — prestar apoio técnico c administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, no que tange aos assuntos
inerentes ao Fundo Municipal de Saúde;
Parágrafo único: O Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, possui gestão
autônoma nas áreas administrativa, orçamentária, financeira e contábil e é administrado por um
Presidente, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, compreendendo em sua estrutura
interna as seguintes unidades:
I — Presidência;
a) Assessoria de Gabinete.
II — Superintendência Técnica Administrativa:
a) Departamento de Apoio Administrativo;
a.1. Setor de Protocolo;
a.2. Setor de Expediente;
a.3. Setor de Arquivo;
a.4. Setor de Serviços Gerais
II — Superintendência Orçamentária e Financeira:
a) Departamento de Orçamento;
b) Departamento Financeiro;
c) Departamento de Contabilidade;
IV - Superintendência de Contas Médicas
a) Divisão de faturamento da rede privada;
b) Divisão de faturamento da rede própria;
CAPÍTULO V
| PREFEITURA DE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 61. Fica Delegada competência aos Secretários Municipais de Planejamento e Orçamento, Compras,
Educação, Saúde, Assistência Social, Cidadania e da Mulher, Cultura, Obras, Infraestrutura, Captação de
Recursos e Desenvolvimento Urbano, Conservação, ao Presidente do Fundo Municipal de Saúde, ao
Secretário Municipal Especial do Tesouro e ao Controlador Geral do Município para emissão de
empenhos e autorização de pagamentos na forma prevista nesta Lei.
Seção I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 62. Compete ao Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento emitir notas de empenho e
determinar a extração da respectiva nota, que será assinada em conjunto com o Controlador Geral do
Município.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento fica responsável civil e
criminalmente por todos os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei.
Seção II
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS
Art. 63. Compete ao Secretário Municipal de Compras, observada a legislação aplicável e as normas em
vigor:
1- Abrir, movimentar e encerrar conta corrente;
II — Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos;
III — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Especial de Administração Financeira
do Departamento de Administração Financeira;
IV — Autorizar débitos relativos a operações;
V— Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com o Secretário Especial
de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI - Efetuar aplicações c resgates de aplicações financeiras;
VII — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VIII — Efetuar pagamentos e transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X - Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Compras fica responsável civil e criminalmente por todos
os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei.
Seção HI
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 64 - Compete ao Secretário Municipal de Educação, na qualidade de ordenador de despesa no
ambito da unidade gestora — Secretaria Municipal de Educação de Belford Roxo — SEMED, e do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação —
FUNDESB, observada a legislação aplicável e as normas em vigor:
I— Abrir, movimentar e encerrar contas correntes;
TI - Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, podendo delegar;
II — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Especial de Administração Financeira
do Departamento de Administração Financeira;
IV — Autorizar débitos relativos a operações;
V — Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com o Secretário
Municipal Especial de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI — Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras;
VIL- Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VIII — Efetuar pagamentos e transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X - Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar; e
XI — Autorizar a emissão de empenhos.
Parágrafo Único - O Secretário de Educação fica responsável civil e criminalmente por todos os atos
praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei,
Seção V
DO PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 65 - Compete ao Presidente do Fundo Municipal de Saúde, na qualidade de ordenador de despesa no
ambito da unidade gestora — Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, observada a legislação
aplicável e as normas em vigor:
I— Abrir, movimentar e encerrar contas correntes;
II — Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, podendo delegar;
II — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Municipal Especial de Administração
Financeira do Departamento de Administração Financeira;
IV — Autorizar débitos relativos a operações;
V — Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com o Secretário Especial
de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI - Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras;
VII — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas
VIII — Efetuar pagamentos € transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X -— Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar.
XI - Autorizar a emissão de empenhos.
Art. 66 - Compete ao Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de ordenador de despesa no âmbito da
unidade gestora — Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, observada a legislação aplicável e as
normas em vigor:
1 — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Presidente do Fundo Municipal de Saúde e com o
Secretário Municipal Especial de Administração Financeira do Departamento de Administração
Financeira;
II — Autorizar débitos relativos a operações;
III — Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com Presidente do Fundo
Municipal de Saúde e com O Secretário Especial de Administração Financeira do Departamento de
Administração Financeira;
IV - Cadastrar, desbloquear e alterar senhas
V — Emitir comprovantes;
VI - Autorizar a emissão de empenhos.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde assinará em conjunto com o gestor do Fundo
Municipal de Saúde e com o Secretário Municipal Especial de Administração Financeira do
Departamento de Administração Financeira, os atos relativos à emissão de ordens de pagamento e/ou
cheques que a eles competirem.
Art. 67 - O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e o Secretário Municipal de Saúde ficam
solidariamente responsáveis, civil e criminalmente, por todos os atos praticados no exercício das
atribuições descritas nos art. 61 desta Lei.
Seção VI
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CIDADANIA, DA MULHER E DO COMBATE A FOME
Art. 68 - Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do combate a
fome, na qualidade de ordenador de despesa no âmbito da unidade gestora — Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania, da Mulher e do Combate a Fome de Belford Roxo — SEMASCM, e do
Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Mulher, observada a legislação
aplicável e as normas em vigor:
1- Abrir, movimentar e encerrar contas correntes;
I - Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, podendo delegar;
III — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Municipal Especial de Administração
Financeira do Departamento de Administração Financeira;
IV -— Autorizar débitos relativos a operações;
V — Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com o Secretário Especial
de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI - Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras;
VII — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VIII — Efetuar pagamentos € transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X — Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar;
XL - Autorizar a emissão de empenhos.
Parágrafo Único - O Secretário de Assistência Social, Cidadania e da Mulher fica responsável civil e
criminalmente por todos os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei.
Seção VII
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 69 - Compete ao Secretário Municipal de Cultura, na qualidade de ordenador de despesa no âmbito
da unidade gestora — Secretaria Municipal de Cultura e do Fundo de Municipal Cultura, observada a
legislação aplicável e as normas em vigor:
1- Abrir, movimentar e encerrar contas correntes,
Il - Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, podendo delegar;
HI — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com O Secretário Municipal Especial de Administração
Financeira do Departamento de Administração Financeira;
IV - Autorizar débitos relativos a operações;
V — Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com o Secretário
Municipal Especial de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI — Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras,
VII — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VIII — Efetuar pagamentos € transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X - Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar.
XI - Autorizar a emissão de empenhos.
Parágrafo único - O Secretário de Municipal de Cultura fica responsável civil e criminalmente por todos
os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei.
Seção VHI
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 70 - Compete ao Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos €
Desenvolvimento Urbano, na qualidade de ordenador de despesa no ambito da unidade gestora —
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos € Desenvolvimento Urbano,
observada a legislação aplicável e as normas em vigor:
1 Abrir, movimentar e encerrar contas correntes;
II - Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, podendo delegar;
III — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com O Secretário Municipal Especial de Administração
Financeira do Departamento de Administração Financeira;
IV — Autorizar débitos relativos a operações;
V — Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com O Secretário Especial
de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI - Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras;
VII — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VII — Efetuar pagamentos € transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X - Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar;
XI - Autorizar a emissão de empenhos.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos €
Desenvolvimento Urbano, fica responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados no
exercício das atribuições descritas no art. 61. desta Lei,
Seção IX
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
Art. 71 - Compete ao Secretário Municipal de Conservação, na qualidade de ordenador de despesa no
âmbito da unidade gestora — Secretaria Municipal de Conservação, observada a legislação aplicável e as
normas em vigor:
1- Abrir, movimentar e encerrar contas correntes;
IL - Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, podendo delegar;
HI — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Municipal Especial de Administração
Financeira do Departamento de Administração Financeira;
IV — Autorizar débitos relativos a operações;
V — Autorizar, assinar € emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com o Secretário Especial
de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI - Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras,
VII — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VIII — Efetuar pagamentos € transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X — Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar;
XI - Autorizar a emissão de empenhos.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Conservação fica responsável civil e criminalmente por
todos os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei.
Seção XII
DO TESOURO MUNICIPAL
Art. 72. Compete ao Secretário Municipal Especial do Tesouro assinar ordens de pagamento e/ou com O
Secretário Municipal Especial de Administração Financeira do Departamento de Administração
Financeira, além de:
1 Abrir, movimentar e encerrar contas correntes;
Il - Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, podendo delegar;
III — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com O Secretário Municipal Especial de Administração
Financeira do Departamento de Administração Financeira;
IV - Autorizar débitos relativos a operações;
V — Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com O Secretário Especial
de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira;
VI -— Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras;
VII — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VIII — Efetuar pagamentos é transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes,
X - Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de
operações de crédito, podendo delegar.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal Especial do Tesouro fica responsável civil e criminalmente por
todos os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei.
Seção XII
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
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Art.73 — Compete ao Secretário Municipal Especial de Administração Financeira verificar a adequação
das ordens de pagamentos autorizadas pelos ordenadores de despesa e pelo tesoureiro, assinando em
conjunto as ordens de pagamento emitidas pelos gestores e/ou cheques, para os fins exclusivos de
movimentação financeira para pagamentos das despesas, exceto nos casos expressamente definidos em
lei.
Parágrafo Único. O exercício de delegação de competência de que trata o caput deste artigo não afasta as
atribuições inerentes ao cargo e/ou função do Secretário Municipal de Administração Financeira, que será
responsável civil e criminalmente pelos atos praticados no exercício das suas atribuições.
Seção TI
DO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 74. Compete ao Controlador - Geral do Município — CGM:
[ - Autorizar e empenhar despesas;
II - Assinar notas de empenho;
TIIL- Assinar balancetes, balanços, orçamentos, é demais documentos contábeis;
IV - Encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do
Estado e da União;
V — Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
$ 1º. O exercício das competências de que trata o caput deste artigo não afastam as demais atribuições
inerentes ao cargo e/ou função do Controlador Geral do Município.
$2º-O Controlador-Geral do Município fica responsável civil e criminalmente por todos os atos
praticados no exercício das atribuições descritas no art. 61 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ast. 75 - Compete aos Secretários Municipais, ao Controlador — Geral do Município e ao Procurador -
Geral do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo — LOMBR, para, no âmbito
de seus órgãos:
1 - homologar licitação, ratificar dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como adjudicar o respectivo
objeto;
JI - assinar contratos administrativos, seus aditivos, apostilamentos, termos de colaboração e fomento,
reconhecer despesas e assinar termos de ajuste de contas do respectivo órgão.
III — Ordenar e empenhar despesas relativas aos contratos celebrados por ocasião da adjudicação do
objeto da licitação, nos termos do inciso I deste artigo;
IV - Ordenar e empenhar despesas relativas aos contratos celebrados nos termos do inciso II;
Parágrafo único. Os Secretários Municipais poderão delegar, mediante ato próprio, aos Subsecretários a
competência para autorizar os procedimentos de dispensa de licitação e de inexigibilidade, hipótese na
qual ficará sob sua responsabilidade a ratificação do ato.
Art. 76 - O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo se rege por lei própria, não se
aplicando a ele o disposto nos artigos 54 a 70 da presente Lei.
Art. 77 — Fica delegada competência à Chefe de Gabinete e ao Procurador Geral do Município, para
receber os Ofícios oriundos do Ministério Público Estadual e Federal, que sejam destinados ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 78 - Fica delegada a competência do Secretário Municipal de Administração Gestão e Inovação em
Serviços Públicos para:
I- praticar atos relativos aos servidores efetivos ou contratados, quanto à lotação, remoção, disposição
entre secretarias;
II — decidir quanto aos pedidos de cessão e disposição inclusive aqueles formulados por autoridades
federais, estaduais, municipais e de outros Poderes;
HI — oficiar a autoridades competentes, solicitando cessão e disposição de servidores civis e militares, das
diversas unidades federativas e de outros Poderes, para terem exercício na Administração Municipal;
IV - autorizar afastamento de servidores da Administração Municipal, para O exterior ou qualquer parte
do Território Nacional, nos casos legalmente previstos, desde que de interesse da Administração e que
não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;
V — Exonerar funcionários do Quadro de cargos de provimento efetivo, quando não satisfeitos os
requisitos do estágio probatório, ou em virtude de investidura do titular em outro cargo inacumulável, ou
a pedido, ou por demissão;
VI - nomear e exonerar, bem como autorizar nomeações de servidores e extra-quadros, em cargos
comissionados de símbolo igual ou inferior a SS, da Administração Municipal;
VII — praticar atos de nomeação de servidores públicos, quando em cumprimento de decisão judicial;
VIII — Desfazer nomeações e apostilar atos municipais retificatórios;
IX - Decidir atos de doação de bens móveis obsoletos, imprestáveis, ou de recuperação antieconômica ou
inservíveis;
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 79 - O Regimento Interno da Prefeitura será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, a contar da
vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O Regimento Interno explicitará:
I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;
IL - as atribuições específicas € comuns dos servidores investidos nas funções de direção e chefia;
III - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado; €
IV - outras disposições julgadas necessárias.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 80 - Para efeitos desta Lei Complementar, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível
hierárquico são considerados Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados
quando assim julgar conveniente.
Art. 81 - Os subsídios dos Secretários Municipais e equivalentes serão fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices
remuneratórios dos demais servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura.
Art. 82 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolo e níveis de
vencimentos, constantes dos Anexos Ie II desta Lei Complementar.
Art. 83 - As funções gratificadas serão instituídas para atender a encargos de chefia previstos no
Regimento Interno da Prefeitura, para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
g 1º. A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela
decorrentes.
g 2º. As funções gratificadas não constituem situação permanente € sim vantagem transitória pelo efetivo
exercício de chefia.
$ 3º. Somente serão designados para O exercício de função gratificada servidores efetivos do quadro
permanente da Prefeitura.
g 4º. As funções gratificadas estão ordenadas por símbolos e níveis de vencimentos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 84 - Extinto o órgão da atual estrutura administrativa automaticamente extinguir-se-á O cargo em
comissão ou a função de confiança correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento.
Art. 85 - Fica instituída a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços que poderá ser concedida
mensalmente aos servidores públicos de todos os Quadros de Pessoal do município, efetivos €
comissionados, em efetivo exercício de suas funções, até o limite de quatro vezes O vencimento do cargo.
Art. 86 - As nomeações de Agentes Políticos e dos ocupantes dos cargos em comissão da estrutura
administrativa da Prefeitura são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 87 - As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
para o Gabinete do Prefeito são irrecusáveis.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DE ACERVO PATRIMONIAL
Art. 88 - Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, Os direitos, os
créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e
despesas, e o acervo patrimonial dos órgãos transformados por esta Lei Complementar.
Art. 89 - Ficam transferidos e incorporados a Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Inovação
em Serviços Públicos, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos
ou os contratos, inclusive as receitas e despesas, e o acervo patrimonial dos órgãos extintos por esta Lei
Complementar.
CAPÍTULO X
DA REDISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
Art. 90 - Os servidores efetivos dos órgãos transformados por esta Lei Complementar ficam transferidos
aos órgãos que absorverem às competências e unidades administrativas.
Art. 91 - Os servidores efetivos dos órgãos extintos por esta Lei Complementar ficam transferidos para a
Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Gestão de Pessoal,
realizará as modificações que se fizerem necessárias no Quadro Permanente de Pessoal, em decorrência
da aplicação deste ato legal.
Art. 93 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo promover O remanejamento € transformação de
cargos previstos nesta Lei Complementar, através de Decreto, desde que não represente aumento de
despesa.
Art. 94 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos ajustamentos
que se fizerem necessários em decorrência desta Lei Complementar, respeitados Os elementos de despesa
e as funções de governo.
Art. 95 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário para atender às
despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar.
PREFEITURA DE
d Roxo
CONSTRUINDO UM Novo TEMPO
Parágrafo Único. As despesas decorrentes de abertura do crédito especial de que trata este artigo correrão
por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 96 - Ficam mantidas as disposições contidas no artigo 14 da Lei Municipal nº. 1.528, de 07 de abril
de 2015.
Art. 97 - Ficam convalidados todos os atos realizados sob a égide da Lei Complementar nº 264 de 19 de
janeiro de 2021.
Art. 97 - Ficam convalidados todos os atos realizados sob a égide da Lei Complementar nº 268 de 19 de
março de 2021.
Art. 98 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Wagner dos Santos Carneiro — WAGUINHO.
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CÓDIGO CC VALOR
PG R$ 12.400,00
SM [| R$ 9.800,00
SME R$ 8.000,00
SE R$ 5.000,00
ss R$ 4.500,00
DAS-1 R$ 4.000,00
DAS-2 R$ 3.200,00
DAS-3 R$ 2.400,00
DAS-4 R$ 2.000,00
DAS-5 R$ 1.550,00
DAS-6 R$ 1.500,00
DAS-7 R$ 1.450,00
DAS-8 R$ 1400,00
DAS-9 R$ 1.310,00
CÓDIGO FG VALOR
é,
] Q
SECR Tara S
PREFEITURA DE
FG-1 [R$ 1.000,00
FG-2 | R$800,00
FG-3 | R$700,00
FG-4 | R$600,00

open original →