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Frotocolos CnBR-2012/03247
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Data da Entrada: 13/11/2017 11z13:
Requerente: MESA DIRETORA
N : icao: PROJETO DE RESOLUCAD
CAMARA MUNICIPAL DE B hi A DE SUBA LIM
Matricula: 01-1542/2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE DE NOVEMBRO D
“dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Belford Roxo/RJ e dá outras providências”,
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Belford Roxo na forma expressa nesta Resolução.
Art. 2º, — O Vereador da Câmara Municipal de Belford Roxo, devidamente autorizado, que se
deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município e internacional, em objeto de
serviço de interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de
diárias destinadas a indenizar as despesas de hotel, alimentação e locomoção.
Art. 3º. — É fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de hotel,
alimentação e locomoção, quando em viajem para fora da sede funcional, à serviço ou para participar de
curso de especialização. a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder
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lativo, as quais serão indenizadas de acordo com o Anexo | desta Resolução.
Art. 4º. — À diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada, se esta ocorrer após às 12:00 horas.
Art. 5º. — Os valores das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Belford
Roxo, estão fixadas em UFIR-RJ, conforme a tabela constante do Anexo | — Valores das Diárias de
Vereadores da Câmara Municipal de Belford Roxo, desta Resolução.
81º - As parcelas de diárias referentes à alimentação e pousada serão devidas quando o
deslocamento do Vereador e/ou Servidor exigir pernoite, independente da hora do deslocamento.
$2º - Será devida apenas a parcela de diária relativa à alimentação e locomoção quando o
afastamento do Vereador e Servidor não exigir pernoite.
venida José Mariano dos Passos, 121% Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art, 5º. — A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, m
requerimento escrito, protocolizado, e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.
81º - O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser
instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, nos termos do formulário
constante no Anexo Il — Requerimento de Diárias de Vereadores ou Servidores, desta Resolução, e,
sempre que houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.
82º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da Câmara
Municipal de Belford Roxo.
83º - Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do
evento que deu origem ao pedido.
$4º - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o Vereador ou Servidor, terá
direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
Art. 6º — O Vereador ou Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data prevista
para o deslocamento.
Parágrafo Único — Na hipótese de o Vereador ou Servidor retornar à sede em prazo menor do
que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo do
caput deste Artigo.
Art. 7º. - O Vereador ou Servidor ao final da missão de representação ou do objeto de serviço
apresentará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno:
O atestado ou certificado de fregiência que comprove a participação no evento que
motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local
do destino, conforme a solicitação prévia da diária;
HA omissão na apresentação da documentação de que trata este Artigo implicará o
desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.
Art, 8º. — O Vereador ou Servidor poderá optar por viajar em veículo próprio na forma dos
Artigos 2º e 3º, devendo preencher o Anexo III onde conste informação do veículo particular.
Avenida José Mariano dos Passos, 121 4, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26, 130-570, tel: 2761 -1254(fax)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art, 9º. — Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Resolução serão corrigidos pela
UFIR/RJ ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art, 10, — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. — Integram esta Resolução os anexos:
Il. Anexo | — Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Belford Roxo;
H. Anexo Il — Requerimento de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Belford Roxo;
HI Anexo II — Termo de Opção e Compromisso de Responsabilidade de Utilização de
Veículo Particular.
Art. 12. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2017.
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PRESIDENTE f =”
MELO F A mta A JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE ” 1º SECRETÁRIO
NJINHO CRISTIANE DO SOBREIRA
NTE 2º SECRETÁRIO
KENIÁ SANTOS
3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26. 130-570, tel: 2761 -1254(fax)