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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CÓDIGO DE ÉTICA
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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Belford Roxo — 2020
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MESA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
7º Legislatura — 4º Sessão Legislativa 2020
Presidente: NELCI PRAÇA
Primeiro-Vice-Presidente: JUAREZ DA FARMÁCIA
Segundo-Vice-Presidente: ANGELO RAMOS ANJINHO
Terceiro-Vice-Presidente: CRISTIANE GUEDES
Primeiro-Secretário: MARKINHO GANDRA
Segundo-Secretário: NEM COLONIAL
Terceiro-Secretário: KENIA SANTOS
ANEXO
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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a
conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso dedescumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º Asimunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pela Lei Orgânica, pelas
leis e pelo Regimento Intemo aos vereadores são institutos destinados à garantia do exercício do
mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do vereador:
|- promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
II- respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica, as leis, o Regimento Intemo, o Código de Ética e
Decoro Parlamentar e as normas intemas da Casa;
Ill - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e
pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-
fé, zelo e probidade;
V- apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das
sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;
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VIl-tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos
com os quais mantenha contato no exercício da atividade partamentar, não prescindindo de igual
tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu
acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
X — apresentar-se adequadamente trajado ás sessões solenes, ordinárias e extraordinárias, e nelas
permanecer até o final dos trabalhos, exceto que haja dispensa por parte da mesa diretora, por
deliberação da maioria de seus componentes.
CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do
mandato:
|- abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar,
vantagens indevidas;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação
financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o
resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa
nas declarações;
VI- Incitar ou mobilizar pessoas, grupos de qualquer ordem ou classe, segmentos da população, contra
qualquer de seus pares, servidores da casa ou, ainda, dos poderes executivo e judiciário, nas sessões
solenes, ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal;
VII - fraudar, omitir ou falsificar documentos e/ou informações relativos às prestações de contas de
viagens cujas despesas sejam pagas pela Casa de Leis ou financiadas pelo dinheiro público;
VIII - revelar com antecedência prévia às sessões da casa, e sua apresentação formal, aos órgãos de
imprensa o conteúdo de projetos e, principalmente, seus pareceres jurídicos e de comissões, com o
objetivo de gerar conflito e discórdia, fazer uso político de informação privilegiada, ou simplesmente obter
vantagem política com grupos ou pessoas afetadas por projetos específicos;
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IX- ser relator de matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física
ou jurídica, com as quais mantenha relações econômicas ou profissionais, ou, que tenham contribuído
em sua campanha eleitoral;
X- oferecer denúncia inverídica ou prestar depoimento calunioso que tenha por objetivo punir ou cassar
mandato de outro vereador;
XI - entregar, sob qualquer pretexto, a cidadão eleitor do município de Belford Roxo, vantagens
pecuniárias, dinheiro, bens materiais, doações, cortesias, pagamentos de títulos e contas ou qualquer
benefício que caracterize vantagem a quem recebe. Excluem-se aqui brindes, auxílios de locomoção,
assistência e doações às associações de bairro, fomento ao esporte, assistências operacional e
intelectual para resolução de problemas cotidianos e doações oficiais, essas declaradas pela emissão
formal de recebidos/notas e comunicadas à mesa diretora da Câmara e, consequentemente, informação
à receita federal e/ou Justiça Eleitoral, o que for pertinente ao caso.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste
Código:
|- perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras,
outro vereador, a Mesa ou comissão, seus respectivos Presidentes, funcionários da Casa, ou ainda ao
público presente;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer
pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
V-revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido devam ficar
secretos;
VI- revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na
forma regimental;
VII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou
jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
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VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de
comissão;
IX - utilizar material de uso, consumo e recursos da Câmara para fins pessoais, tais como materiais de
escritório, informática, cópias, telefones, veículos, combustível, servidores, dentre outros de destinação
exclusiva aos trabalhos da Câmara;
X - apresentar-se em sessões solenes, ordinárias e extraordinárias visivelmente embriagado ou sob
efeito de substância entorpecente de qualquer natureza. Excetuando-se medicamentos prescritos;
XI - caluniar, difamar e/ou injuriar autoridades públicas da sociedade civil municipal, em especial aquelas
integrantes dos poderes Executivo e Judiciário;
XII - aconselhar pessoas ou grupos da sociedade a pedir ajuda financeira ou material a outro vereador,
ou ainda, indicar os nomes de seus pares como potenciais fontes de recursos.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.
Art. 6º À Comissão de Ética e Decoro compete, além das contidas no Regimento Intemo:
| - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade
do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
Il - processar os acusados nos casos e termos previstos neste Código e, decidir recursos na sua
competência;
III - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários a sua instrução, nos casos e
termos deste Código;
IV- responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência:
81º. Além das regras de impedimentos contidas no Regimento Intemo, não poderá ser membro da
Comissão de Ética e Decoro o vereador:
| - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro
parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais
ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos
anais ou arquivos da Casa;
Ill - Presidente da Câmara.
82º. O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos
estabelecidos por este Código, com prova inequívoca de verossimilhança da acusação, constitui causa
para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara, devendo
perdurar até decisão final sobre o caso.
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Art. 7º. O corregedor da Câmara participará das deliberações da Comissão de Ética e Decoro, com
direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos
esclarecimentos dos fatos investigados.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 8º. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro
parlamentar:
|- censura, verbal ou escrita;
Il- suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9º. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou de comissão, durante
suas reuniões, ao vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos | e Il do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador recorrer ao
respectivo Plenário.
Art. 10. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos de incidência
na conduta dos incisos Ill e IV do art. 5º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara ou de comissão,
nos casos de reincidência nas condutas referidas nos incisos | e Il do mesmo artigo.
Art. 11. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara Municipal, por
proposta da Comissão de Ética e Decoro, ao vereador que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII do
art. 5º, observado o seguinte:
| - qualquer representação, não importando a sua origem (pessoa ou grupo), tem que necessariamente
ser apresentada formalmente para a Comissão de Ética e Decoro, que se toma então representante
formal deste grupo ou pessoa que se entenda parte legítima para fazê-la, deferindo ou não a abertura e
instauração de processo, sendo qualquer cidadão parte legítima para representar, especificando os fatos
e respectivas provas;
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Il- recebida representação nos termos do inciso |, verificadas a existência dos fatos e respectivas provas,
o Presidente da Casa agirá conforme artigo 13 e seguintes;
III - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado aos Expedientes em Plenário;
b) encaminhar discurso ou qualquer outro escrito para publicação;
c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de presidente ou vice-
presidente de comissão;
d) ser designado relator de proposição em comissão ou no Plenário:
IV - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso III, ou apenas
sobre algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar
pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida;
V- em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.
Art. 12. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo
trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara Municipal, que deliberará
em escrutínio secreto e por maioria simples de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido
político representado na Casa, após processo disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e Decoro,
na forma deste artigo e seguintes.
81º. Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos V, e do IX ao XII do art. 5º e com à perda do mandato o vereador que
incidir nas condutas descritas no art. 4º.
82º. Poderá ser apresentada, à Mesa, representação popular contra vereador por procedimento punível
na forma deste artigo.
83º. A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos do $2º, devendo
sobre ela emitir parecer fundamentado, determinando seu arquivamento ou o envio à Comissão de Ética
e Decoro para a instauração do competente processo disciplinar, conforme o caso.
Art. 13. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro não poderão exceder o prazo de
sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário.
81º. O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato
não poderá exceder noventa dias.
82º. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terá o prazo de dois dias, improrrogável,
para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as
matérias urgentes já previstas na Lei orgânica ou no Regimento Intemo.
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CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
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Da Instauração do Processo
Art. 14, A representação encaminhada pela Mesa será recebida pela Comissão de Éticae Decoro, cujo
presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes providências:
|-0 registro e autuação da representação;
II - designação dos membros da comissão de inquérito;
Il - notificação ao vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos
documentos que a instruam, para apresentar defesa no prazo estipulado.
$ 1º Na designação membros da comissão a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o presidente
da Comissão de Ética e Decoro procederá à escolha observando que os vereadores escolhidos não
sejam da mesma sigla partidária, nem que já lhe tenha sido distribuído outro processo em curso.
8 2º Havendo designação dos três membros, o presidente indicará dentre eles o relator do processo.
83º No caso de impedimento ou desistência do relator ou de outro membro, o presidente da Comissão
de Etica e Decoro designará relator substituto ou membro suplente na sessão ordinária subsequente.
Seção ||
Da Defesa
Art. 15. A partir do recebimento da notificação, o representado terá o prazo de duas sessões ordinárias
para apresentação de defesa escrita, que deverá estar acompanhada de documentos e rol de
testemunhas, até o máximo de cinco.
Art. 16. Transcorrido o prazo de duas sessões ordinárias, sem que tenha sido apresentada a defesa ou
a indicação de provas, o presidente da Comissão de Éticae Decoro deverá nomear defensor dativo para,
em prazo idêntico, oferecê-la ou requerer a produção probatória, ressalvado o direito do representado
de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se, sem que haja
sobrestamento do prazo.
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Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do presidente da Comissão de Ética e
Decoro, que poderá nomear um vereador não membro desta Comissão.
Art. 17. Ao representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em
todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Seção Ill
Da Instrução Probatória
Art. 18. Findo o prazo para apresentação da defesa, o relator procederá às diligências e à instrução
probatória que entender necessárias. f
8 1º. Nos casos puníveis com suspensão de prerrogativas regimentais, a instrução probatória será
processada em, no máximo, trinta dias.
8 2º. As diligências a serem realizadas fora do município dependerão de autorização prévia da Mesa
Diretora.
Art. 19. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de testemunha
observar-se-ão as seguintes normas:
| - a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado, sendo-lhe
defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução;
Il - ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que
entender necessário;
Il - após a inquirição inicial do relator, será dada a palavra ao representado;
IV - a chamada para que os vereadores inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de
inscrição, chamando-se primeiramente os membros da Comissão de Ética e Decoro e a seguir os demais
vereadores;
V- será concedido a cada vereador o prazo de até dez minutos improrrogáveis para formular perguntas
& o tempo máximo de três minutos para a réplica;
VI - o vereador inquiridor não será aparteado;
VII - a testemunha não será interrompida, exceto pelo presidente da Comissão ou pelo relator;
VIII - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de qualquer
modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao presidente da
Comissão, em caso de abuso ou violação de direito.
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Art. 20. A Mesa da Câmara, o representante, o representado ou qualquer vereador poderá requerer a
juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.
Art. 21. Nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato, a Comissão, em petição
fundamentada, poderá solicitar à Mesa, em caráter de Urgência, que submeta ao Plenário da Câmara,
requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal é telefônico do representado.
Art. 22. A Comissão de Ética e Decoro poderá encaminhar à Mesa Diretora requerimento solicitando a
transferência de sigilo bancário, fiscal e telefônico do representado, obtidos por Comissão Parlamentar
de Inquérito encerrada ou em funcionamento na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na justificação do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa
do pedido, A Comissão deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso.
Art. 23. O levantamento e a transferência de dados sigilosos, a que se referem os arts. 21 e 22, só serão
admissíveis em relação à pessoa do representado, somente sendo permitida a solicitação de acesso às
informações sigilosas de terceiros, mediante relatório preliminar circunstanciado justificando a
necessidade da medida.
Art. 24, Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do relator, que
será apreciado pela Comissão de Ética e Decoro no prazo de duas sessões ordinárias.
81º. Nas hipóteses previstas para aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais,
suspensão do exercício do mandato e perda de mandato, o parecer poderá concluir pela improcedência,
sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso,
O respectivo projeto de resolução.
82º. Recebido o parecer, a Comissão o desdobrará em duas partes, disponibilizando para divulgação
apenas a primeira parte, formada pelo relatório; a segunda, que consiste no voto do relator, ficará sob
sigilo até sua leitura em reunião pública.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer
Art. 25. Na reunião de apreciação do parecer do relator, a Comissão observará o seguinte procedimento:
| - anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao relator, que procederá à leitura do relatório;
Il - a seguir é concedido o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, ao representado ou seu
procurador para defesa;
Ill - é devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto;
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IV - inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro da Comissão usar a palavra durante dez
minutos improrrogáveis e, por cinco minutos, os vereadores que a ela não pertençam, sendo facultada a
apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem dois vereadores;
V- a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;
VI - é facultado, a critério do Presidente, o prazo de dez minutos improrrogáveis ao relator para a réplica
e, igual prazo, à defesa para a tréplica;
VII - é vedada a apresentação de destaque ao parecer;
VIII - aprovado o parecer, será tido como da Comissão, e desde logo pelo Presidente e pelo relator,
constando o resultado da votação;
IX - se o parecer for rejeitado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita no prazo de uma
sessão pelo novo relator designado pelo Presidente.
Seção V
Dos Recursos
Art. 27. Da decisão de questão de ordem, de reclamação que contrariar norma constitucional, legal,
regimental ou a este Código, resolvida conclusivamente pelo Presidente da Comissão de Ética e Decoro
caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Presidente da Câmara.
Art. 28. Da decisão da Comissão em processo disciplinar caberá recurso, sem efeito suspensivo, à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Art. 29. Concluída a tramitação do recurso, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no
expediente, será publicado no Boletim ou Diário oficial local.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de Ética e Decoro
Parlamentar, a Comissão poderá solicitar, por intermédio da Mesa da Câmara, auxílio de outras
autoridades públicas.
Art, 31. Havendo necessidade, o Presidente, ouvida a Comissão, requererá à Mesa da Câmara que
submeta ao Plenário a prorrogação dos prazos a que se referem o artigo 13 deste Código.
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A matéria tratada no presente Projeto é de grande importância para o Poder Legislativo
Municipal, pois visa estabelecer um procedimento com as disposições gerais e os deveres fundamentais
do homem público exercente de mandato eletivo na esfera do Legislativo, ressaltando ainda as questões
relativas à dignidade da função pública e a necessidade de estrita observância aos princípios da ética e
da moral.
Tanto quanto a legalidade, o código de ética possui regras dotadas de força do que se conforma
à lei, notadamente no combate de práticas irregulares que conduzem à quebra do decoro parlamentar.
Tudo isso no propósito de enaltecer a atividade política, e como forma de garantia do respeito da
comunidade e da sociedade como um todo.
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RA Presidente
JUAREZ DA FÁRMÁCIA
1º Vice-Presidente
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