PROJETO DE LEINº DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Nova Estrutura, Funcionamento
e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de
Belford Roxo e dá outras providências”.
Autor: MESA DIRETORA
CONSIDERANDO que O Princípio da Eficiência Administrativo impõe a todo o agente
público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento
profissional, utilizando o mínimo recurso possível,
CONSIDERANDO que O gestor público deve, por meio de um comportamento ativo,
criativo e desburocratizante tornar possível a eficiência por parte do servidor e a
economicidade como resultado das atividades, impondo-se o exame das relações
custo/benefício nos processos administrativos que levam à decisões, especialmente as
de maior amplitude, a fim de se aquilatar a economicidade das escolha entre diversos
caminhos propostos para à solução do problema, para a implementação da decisão;
CONSIDERANDO que O dever de boa-fé da Administração exige respeito integral aos
fundamentos morais, legais e discricionários, a fim de que o interesse público, objeto
principal da relação administrativa, esteja, publicamente, em primeiro lugar,
CONSIDERANDO que à delicada conjuntura econômica momentaneamente
experimentada pela Câmara Municipal de Belford Roxo e as limitações financeiras
impostas pela Constituição Federal exigem responsabilidade e austeridade do
administrador na condução dos trabalhos da Casa Legislativa, que tem tido dificuldade
de cumprir os seus compromissos, sobretudo, o pagamento dos seus servidores, de tal
maneira que não desrespeite os limites estabelecidos na legislação;
CONSIDERANDO, por fim, que O duodécimo recebido pela Câmara Municipal de Belford
Roxo tem se mostrado insuficiente para que consiga realizar na integralidade O
pagamento dos seu servidores erque tal fato exige uma reestruturação de sua grade
fungfonal, no sentido de adequar ap suas despesas às suas receitas:
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Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rió ai
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte
TÍTULO!
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Cabe a Mesa Diretora a direção suprema dos serviços administrativos e
técnicos da Câmara Municipal de Belford Roxo, sendo suas decisões adotadas através
de Atos, Portarias e Ordens de Serviço.
Parágrafo Único - O funcionamento da Câmara Municipal se dará por meio de
resolução.
Art. 2º. Os Atos, Portarias e Ordens de Serviço serão numeradas e catalogadas,
segundo a sua natureza.
Art. 3º. Os funcionários lotados no Gabinete da Presidência serão distribuídos e
realocados nos gabinetes administrativos e legislativos da Câmara Municipal, de acordo
com a necessidade do serviço.
Art. 4º. Os serviços da Câmara Municipal compreendem:
| - Estrutura Administrativa;
4 - Estrutura Legislativa.
81º. Os cargos comissionados que compõem a Estrutura Administrativa e a Estrutura
Legislativa da Câmara Municipal são de livre nomeação e exoneração do Presidente.
8 2º. Fica facultado ao Presidente da Câmara conceder gratificação por exercício de
cargo em comissão de até 100% (cem por cento) da remuneração ao nomeado.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º. Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara têm o
seguinte quantitativo e simbologia:
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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
$ 2º. Fica facultado ao Presidente da Câmara conceder gratificação por exercício de cargo em
comissão de até 100% (cem por cento) da remuneração ao nomeado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º. Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara têm o seguinte
quantitativo e simbologia:
| - 01(um) Diretor Geral, simbologia DG;
I- 01 (um) Procurador Geral, simbologia PG;
II - 01 (um) Controlador Geral, simbologia CP;
IV - 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor de Expediente, 01 (um) Diretor de Secretaria,
01 (um) Diretor de Recursos Humanos e 01 (um) Diretor de Tesouraria, simbologia D1;
VI - 01 (um) Redator de Atas, 01 (um) Chefe de Protocolo, 01 (um) Chefe de Arquivo, 01 (um)
Chefe de Patrimônio e 01 (um) Chefe de Almoxarifado, simbologia CF1;
Seção |
Da Diretoria Geral
Art. 6º. Compõem a Diretoria Geral:
| - Diretor Geral;
Il - Tesoureiro;
Art. 7º. Subordinado diretamente ao Presidente caberá ao Diretor Geral assessorar o
Presidente e a Mesa Diretora em assuntos específicos de seus Gabinetes e cuidar da
Administração de todos os serviços da Câmara, sem prejuízo de outras atribuições.
Art. 8º. O Tesoureiro, subordinado diretamente ao Diretor Financeiro, possui as seguintes
atribuições:
| - preparar os ofícios de requisição de numerário e os de prestações de contas,
Il - preencher e assinar juntamente com o Presidente os cheques para pagamentos;
III - controlar o saldo e a movimentação do caixa, confeccionando demonstrativos mensais;
IV - fornecer os valores de adiantamento, para os tomadores e controlar a sua prestação de
contas ao final de cada mês;
V - controlar os serviços de almoxarifado;
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XI - comunicar ao Presidente quaisquer irregularidades no serviço;
XII - encaminhar para o Serviço de Contabilidade até 10 (dez) dias depois de ultimados,
todos os processos de pagamentos,
XIII - recolher o imposto de renda retido no prazo legal;
XIV - elaborar as conciliações bancárias.
Parágrafo Único - É vedado ao Tesoureiro, sob pena de responsabilidade, O
pagamento de:
a) despesas não autorizadas expressamente pelo Presidente;
b) despesas não empenhadas.
Seção Il
Da Procuradoria Geral
Art. 9º. Compõe a Procuradoria Geral:
| - Procurador Geral.
Art. 10. O Procurador Geral, chefe da instituição, de livre nomeação do Presidente,
dentre advogados maiores de 25 (vinte e cinco) anos e de reputação ilibada.
81250 Procurador Geral é privativamente O assessor jurídico do Poder Legislativo
Municipal, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da Câmara.
82º. O substituto eventual do Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da
Câmara, atendidas as condições desse artigo.
Art. 11. São atribuições do Procurador Geral:
| - dirigir a Procuradoria da Câmara, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-lhe a atuação;
|l- representar a Câmara Municipal em qualquer instância ou Tribunal;
HI - despachar com O Presidente;
IV - defender a Câmara nas ações em que esta figure como parte ou tenha interesse,
V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da Câmara ou à
Mesa Diretora, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão;
VI - assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes,
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V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da Câmara ou a Mesa
Diretora, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão;
VI - assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica,
elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
vII - assistir ao Presidente, ao Primeiro Secretário e a Mesa Diretora no controle interno da
legalidade dos atos da administração;
VIII - fixar a interpretação da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das
Leis Municipais, do Regimento Interno, do Estatuto dos Funcionários Municipais, do Regimento
dos Funcionários da Câmara e demais atos normativos a ser uniformemente seguida pelas
Diretorias da Câmara;
IX - garantir a correta aplicação das Leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre as Diretorias
da Câmara;
X - opinar nos processos administrativos de conteúdo jurídico e nas sindicâncias internas da
Câmara;
XI - promover a distribuição das matérias em análise aos Procuradores, consignando prazos
para a conclusão;
XII - editar e praticar atos inerentes a suas atribuições,
XIII - responder as consultas que sejam formuladas pela Mesa Diretora, pelas Comissões e
pelos Vereadores,
XIV - designar Procuradores para assessorar Membro da Mesa, Comissão ou Vereador em
assuntos específicos e de natureza jurídica, por prazo determinado;
XV - determinar o arquivamento de documentos e leis, que necessite para o regular
funcionamento da Procuradoria;
XvI - requisitar ao Diretor Geral o pessoal de apoio e materiais necessários à
instrumentalização das atribuições da Procuradoria.
Art. 12. Os demais Procuradores são subordinados diretamente ao Procurador Geral, com suas
atribuições definidas por esse, obedecidos os limites estabelecidos por legislação específica à
Procuradoria.
Seção III
Do Serviço De Controle Financeiro e Contábil
Art. 13. Compõem o Serviço de Controle Financeiro e Contábil:
| - Controlador Geral;
II - Diretor Financeiro;
Il - Chefe de Almoxarifado;
IV - Chefe de Patrimônio;
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| - efetuar estudos e propor medidas visando a promover a integração operacional do
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;
II - analisar e orientar os setores administrativos em caso de consultas formuladas na
sua área de competência, com vistas a solução dos problemas relacionados;
III - sugerir procedimentos para promover a integração do com O Sistema de Controle
Interno no Poder Legislativo Municipal;
IV - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema
de Controle Interno do Poder Legislativo;
v - realizar a fiscalização nos setores administrativos, conforme métodos e critérios
constantes nos roteiros de trabalhos elaborados;
VI - requisitar dos setores administrativos, da Comissão Permanente de Licitação e da
Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores Relatórios de Controle de
Gestão Administrativa;
VII - apresentar ao Presidente da Câmara Municipal o Relatório Anual de Controle
Interno, elaborado com base nos Relatórios de Controle de Gestão Administrativa
apresentados,
VIII - elaborar o Relatório de Controle Interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro quando da prestação de contas do Presidente da Câmara
Municipal e de acordo com as determinações legais;
IX - ter acesso a todos os documentos e arquivos relativo a patrimônio, pessoal,
contabilidade, financeiro, orçamentário, operacional e afins, processos internos e todas
as informações dos setores administrativos que julgar necessárias visando a instruir
procedimentos de fiscalização;
X - apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de sua missão
institucional;
XI - executar as demais atividades decorrentes de Lei, Decreto, ato ou norma
específica.
Art. 15. Ao Diretor Financeiro, diretamente subordinado ao Controlador Geral, caberá
gerenciar todo O sistema financeiro da Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento
dos prazos a serem cumpridos nas várias instâncias da administração, junto aos
setores da Câmara, a Prefeitura Municipal e aos órgãos estaduais e federais, em
especial o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de.
| - fazer a escrituração e O controle da receita e da despesa da Câmara Municipal,
inclusive a apuração das contas dos responsáveis por dinheiro e outros valores;
1I - controlar juntamente com O Chefe do Patrimônio, a evolução patrimonial e preparar
ao final de cada ano a prestação de contas para o Tribunal competente;
III - elaborar a proposta orçamentária da Câmara, para o ano seguinte até o mês de
maio de cada ano;
1y - controlar as disponibilidades financeiras e informar quando solicitado a
disponibilidade orçamentária, para a aquisição de materiais e serviços;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
V - elaborar balancetes mensais e o balanço anual da Câmara;
VI - assinar juntamente com o Presidente e O Diretor de Tesouraria, os balancetes e O
balanço anual da Câmara;
VII - informar com a antecedência de 30 (trinta) dias a necessidade de solicitar a
abertura de crédito adicional;
VIII - emitir, examinar e relatar os empenhos e processar à liquidação das despesas,
IX - comunicar diretamente ao Presidente e na falta desse ao Diretor Geral as
irregularidades observadas no serviço;
X - registrar em livro os bens móveis e imóveis;
XI - coordenar e orientar os serviços de contabilidade e patrimônio, requisitando ao
Diretor Geral o pessoal de apoio necessário à instrumentalização das suas atribuições,
XII - elaborar a contabilidade das verbas da Câmara;
XIII - solicitar ao Tesoureiro os documentos necessários ao seu serviço;
XIV - elaborar os balancetes mensais, e entregar ao Tesoureiro até o 5º (quinto) dia útil,
do mês seguinte;
XV - elaborar o balanço anual;
XVI - assinar os empenhos.
Art. 16. Ao Chefe de Almoxarifado, subordinado diretamente ao Diretor Financeiro,
compreendem as seguintes atividades:
| - receber e conferir todos os materiais;
1l - consignar nas fichas de controle os materiais recebidos,
|I| - manter sob sua guarda os materiais;
IV - anotar a saída do material e seu requisitante,
V - fazer balanço mensal dos materiais no almoxarifado;
VI - fazer a conferência anual entregando ao Contador, relatório completo nos moldes
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
vil - fazer a transferência dos materiais sob sua responsabilidade quando deixar O
cargo;
vIII - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularidade no setor.
Art. 17. Ao Chefe de Patrimônio, subordinado diretamente ao Diretor Financeiro,
compreendem as seguintes atividades:
| - fazer a conferência entre a nota fiscal e os equipamentos recebidos;
II - catalogar os equipamentos em ordem cronológica crescente;
HI - fichar e numerar Os equipamentos;
IV - manter sob sua guarda ficha de movimentação dos equipamentos;
V - proceder a transferência dos equipamentos de um setor para outro;
VI - fazer conferência semestral e anual dos equipamentos,
vII - fazer a transferência das responsabilidades;
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VIII - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularidade no setor;
IX- enviar para o Presidente até o dia 26 de dezembro de cada ano, relatório final de
conferência;
X - enviar a Diretoria de Contabilidade relatório final de conferência.
Seção IV
Dos Serviços de Expediente
Art. 18. Compõem o Serviço de Expediente:
| - Diretor de Expediente;
II - Redator de Atas.
Art. 19. Ao Diretor de Expediente, diretamente subordinado ao Diretor Geral, caberá:
| - receber diariamente do Serviço de Protocolo o expediente autuado;
Il - preparar a súmula das matérias a serem lidas no expediente das sessões,
IH - organizar e afixar no quadro geral as matérias que entrarão na ordem do dia;
IV - organizar e remeter para publicação a notícia dos trabalhos legislativos;
V - controlar as publicações e os recortes,
VI - coordenar os serviços do Redator de Atas,
VII - supervisionar os trabalhos de digitação do seu setor,
VIII - comunicar de imediato qualquer irregularidade em seu setor,
IX- cumprir as ordens do Diretor Geral.
X - controlar e distribuir avulsos das proposições submetidas ao Plenário, quando
solicitado;
XI - executar os trabalhos relativos ao sistema de divulgação sonora interna, sob a
orientação da Mesa Diretora;
XII - colaborar no assessoramento da Mesa;
XIII - providenciar para que os processos incluídos na pauta estejam consoantes as
normas regimentais;
XIV - prestar esclarecimento sobre o andamento dos processos,
XV - providenciar os livros, documentos e papéis, necessários para a realização da
Sessão Plenária;
XVI - carimbar, anotar a data e autenticar os processos que forem:
a) lidos no expediente,
b) aprovados em discussão única;
c) aprovados em primeira discussão;
d) aprovados em segunda discussão;
e) rejeitados.
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Art. 20. Ao Redator de Atas, diretamente subordinado ao Diretor de Expediente,
caberá:
|- elaborar a Ata de cada Sessão Plenária;
II - elaborar pessoalmente a Ata das Reuniões da Mesa Diretora;
III - registrar a presença dos Vereadores,
IV - assessorar as comissões permanentes e temporárias designadas pela Mesa na
elaboração de suas atas,
V - entregar ao Primeiro Secretário antes do início da Sessão a Ata da Sessão anterior,
VI - coordenar o Serviço de Redação de Atas,
vil - fornecer após despacho do Primeiro Secretário, as cópias de atas,
autenticando-as quando necessário;
vIII - comunicar imediatamente qualquer alteração no serviço.
Seção V
Do Serviço de Secretaria
Art. 21. Compõem o Serviço de Secretaria:
| - Diretor de Secretaria;
II - Chefe de Protocolo;
III — Chefe de Arquivo.
Art. 22. Ao Diretor de Secretaria, diretamente subordinado ao Diretor Geral, caberá:
| - coordenar a Secretaria Administrativa, O serviço de protocolo;
1 - assessorar a Mesa nas Sessões Plenárias;
IH - supervisionar os trabalhos de digitação do seu setor;
IV - confeccionar os autógrafos, enviando-os ao Prefeito ou a Diretoria de Expediente
para publicação, conforme o caso,
V - proceder as cópias de projetos quando forem solicitados pelos interessados;
VI - comunicar de imediato qualquer irregularidade em seu setor;
VII - cumprir as ordens do Diretor Geral.
Art. 23. Ao Chefe de Protocolo, diretamente subordinado ao Diretor de Secretaria,
caberá:
| - registrar nos livros próprios e/ou sistemas informatizados as correspondências,
requerimentos, indicações, projetos e o expediente interno;
11 - enviar aos devidos destinatários os protocolos em seu poder até o dia seguinte da
entrada;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
III - comunicar imediatamente qualquer irregularidade do serviço;
IV - ter em seu poder o andamento dos processos para consulta dos interessados,
V - informar ao Diretor Geral, quais os processos que tenham seu prazo expirado sem
o despacho da unidade.
Art. 24. Ao Chefe de Arquivo, subordinado ao Diretor de Secretaria, caberá:
| - arquivamento de todos os processos e documentos que lhe sejam, para esse fim,
enviados;
Il - a catalogação em ordem cronológica, de todos os processos, documentos e as
publicações,
III - catalogação da resenha relativa ao Município;
IV - permitir a consulta, mediante carga em livro próprio, dos livros, documentos e os
processos arquivados,
V-os serviços de fotografia, redação, produção e diagramação de informativos.
Seção VI
Do Serviço de Administração de Pessoal
Art. 25. Compõe o Serviço de Administração de Pessoal:
| - Diretor de Recursos Humanos.
Art. 26. Ao Diretor de Recursos Humanos, diretamente subordinado ao Diretor Geral,
caberá coordenar, dirigir, executar e fiscalizar as atividades relacionadas com Pessoal,
compreendendo entre suas atribuições:
| - preparar o registro de frequência dos funcionários da Câmara;
1 - estudar os planos de classificação dos cargos e funções, quando determinado pelo
Diretor Geral;
III - fornecer, após despacho do Diretor Geral, as certidões sobre pessoal, observando
a legislação em vigor;
IV- requisitar ao Diretor Geral O pessoal de apoio e materiais necessários ao serviço;
V- proceder ao levantamento dos casos de acumulação;
VI - organizar e manter atualizado o registro de Resoluções e Deliberações
relacionadas com o pessoal;
VII - encaminhar ao Procurador Geral os Requerimentos e Recursos de servidores e
ex-servidores para a Procuradoria opinar,
vIIl - encaminhar os mapas de promoção, por merecimento ou antiguidade, dos
funcionários, ao Diretor Geral;
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IX- preparar e manter em dia todos os atos e processos relativos à vida funcional de
cada servidor da Câmara;
X - enviar para a Tesouraria listagem de funcionários que não possuem documentação
em dia na Câmara;
XI - proceder, após despacho do Primeiro Secretário, o apostilamento nos registros dos
funcionários ativos e inativos por alteração de escalas de vencimentos, promoção e
gratificação;
XII - fazer assentamento individual de cada servidor;
XIII - preparar carteiras funcionais e de identidade dos Vereadores, funcionários e
jornalistas credenciados,
XIV - anotar em livro próprio, após despacho, as aposentadorias, disponibilidades e
designações e demais atos pertinentes a direitos e vantagens de Vereadores e
Servidores,
XV - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularidade observada no serviço;
XVI - enviar ao Diretor de Expediente os processos relativos aos servidores para a
devida publicação;
XVII - verificar as publicações e enviar à Tesouraria a notícia das alterações efetuadas,
XVIII - solicitar ao Presidente a notificação dos Vereadores para entregarem cópia da
Declaração de Bens e Rendimentos feita ao Imposto de Renda, após 15 (quinze) dias
do prazo fixado pela Receita Federal,
XIX - solicitar ao Primeiro Secretário que notifique aos servidores para que procedam
a entrega de cópia da Declaração de Bens e Rendimentos feita ao Imposto de Renda,
após 15 (quinze) dias do prazo fixado pela Receita Federal;
XX - preparar a folha de pagamento, procedendo aos devidos descontos legais,
conforme legislação vigente;
XXI - controlar o pagamento, após informação da tesouraria, de férias, das gratificações
natalinas, dos quinquênios e demais direitos garantidos por esta Lei aos servidores da
Câmara Municipal, mantendo atualizado um arquivo com as informações necessárias.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA LEGISLATIVA
Art. 27. Os cargos comissionados da Estrutura Legislativa da Câmara têm o seguinte
quantitativo e simbologia:
1- 01 (um) Diretor do Gabinete da Presidência, simbologia D1;
II - 160 (cento e sessenta) Assessores de Serviço, simbologia AS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Seção |
Do Gabinete da Presidência
Art. 28. Compõem o Gabinete da Presidência:
| - Diretor do Gabinete da Presidência;
II - Assessor de Serviço.
Art. 29. Ao Diretor do Gabinete da Presidência, caberá:
| - Superintender as atividades que lhe são subordinadas, coordenando e orientando
as atividades do Gabinete;
Il - Fazer executar ou encaminhar aos demais setores e Gabinetes as ordens expedidas
pelo Presidente;
II - Receber e examinar as proposituras que serão submetidas ao Presidente,
IV - Responder, segundo a orientação do Presidente, a correspondência recebida;
V -— Orientar e administrar as relocações dos Assessores de Serviço, lotados no
Gabinete da Presidência.
Art. 30. Ao Assessor de Serviço, diretamente subordinado ao Diretor do Gabinete da
Presidência, caberá atender a realocação determinada pelo Presidente, quando
efetivada, e se adequar ao serviço do setor ao que for integrado, nos termos e limites
estabelecidos nesta Lei.
Art. 31. Todos os cargos de lotação originária no Gabinete da Presidência serão de
livre nomeação e exoneração do Presidente, que, de acordo com a necessidade do
serviço, os designará e promoverá a devida relotação nos setores administrativos e
legislativos da Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES EFETIVOS
Art. 32. Compõem o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Belford
Roxo:
| - Agente Administrativo;
II - Auxiliar Administrativo;
HI - Auxiliar de Manutenção;
IV - Auxiliar de Portaria;
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V - Auxiliar de Serviços Gerais;
VI - Auxiliar Técnico Administrativo;
VII - Contador;
VIII - Copeiro;
IX - Dentista;
X - Diagramador;
XI - Digitador;
XII - Enfermeiro;
XIII - Fotógrafo;
XIV - Jornalista;
XV - Médico;
XVI - Procurador;
XVII - Programador de Computador;
XVIII - Técnico Contábil;
XIX - Técnico Jurídico Legislativo;
XX - Analista Legislativo;
XXI - Técnico Legislativo;
XXII - Telefonista;
XXIII - Vigia.
Parágrafo Único - Os servidores efetivos são diretamente subordinados ao Diretor
Geral e, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirão as tarefas concernentes ao setor
em que estiverem lotados.
Seção |
Das Atribuições dos Servidores Efetivos
Art. 33. O Agente Administrativo tem como função prestar serviços de expediente
destinado à Administração da Câmara Municipal, compreendendo, dentre outras
atribuições:
| - a execução de serviços de digitação,
II - autuação dos processos da Câmara.
Art. 34. O Auxiliar Administrativo tem como função o desempenho de funções não
especializadas de interesse da Administração da Câmara Municipal.
Art. 35. O Auxiliar de Manutenção tem como função zelar pelo bom funcionamento das
instalações hidráulicas e elétricas da Câmara Municipal, reportando ao Diretor Geral
qualquer irregularidade verificada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 123
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO C
Art. 36. Compete ao Auxiliar de Portaria fiscalizar a entrada e saída de materiais da
Câmara Municipal e controle de fluxo de pessoas na Casa Legislativa.
Art. 37. O Auxiliar de Serviços Gerais tem como função realizar os serviços externos
de entrega de correspondências aos órgãos com os quais a Câmara mantém relações,
bem como a realização de pequenas tarefas, que não exigem especialização técnica,
no interior da Câmara.
Art. 38. Ao Auxiliar Técnico Administrativo cabe auxiliar o Técnico Legislativo em todas
as suas funções, especialmente na assessoria das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal.
Art. 39. O Contador tem como função acompanhar e orientar todo o funcionamento da
contabilidade da Câmara, zelando pelo correto lançamento das informações e a
confecção de documentos.
Art. 40. Ao Copeiro compete a limpeza das dependências da Câmara e o trabalho de
servir bebidas e alimentos nos Gabinetes de Vereadores e setores administrativos da
Câmara.
Art. 41. Ao Dentista cabe prestar atendimentos odontológicos em servidores da
Câmara Municipal, com prévio agendamento, nos seus horários de trabalho, em local
próprio, na sede e com material por ela fornecido.
Art. 42. Compete ao Diagramador fazer a programação visual de textos, ilustrações,
legendas e fotos, precisando o formato do impresso, os tipos a serem utilizados, as
medidas das colunas, linhas e a cor, montando a arte final.
Art. 43. Compete ao Digitador a digitação de textos, tabelas simples e complexas e
formulários de dados do setor em que estiver lotado.
Art. 44. Ao Enfermeiro cabe auxiliar ao médico e o dentista nos atendimentos de
urgência, bem como nos atendimentos ambulatoriais aos servidores da Câmara,
naquilo que lhe couber.
Art. 45. Compete ao Fotógrafo fazer fotos dos eventos de interesse da Câmara, operar
filmadoras, câmeras fotográficas, conta fios, planógrafos, ampliador, flash, produzir
microfilmagens, autotipia simples e duplex, fazer retoques de fotografias e organizar a
fototeca da Câmara.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o Eos
Art. 46. O Jornalista é o encarregado pela assessoria de comunicação da Câmara
Municipal.
81º. O Presidente da Câmara determinará as obrigações do Jornalista, sem prejuízo
daquelas estabelecidas nesta Lei.
82º. Em caso excepcional de vacância do cargo de Jornalista, o Presidente poderá
designar um Técnico Legislativo, para exercer as funções de Jornalista da Câmara
Municipal.
Art. 47. O Técnico Legislativo, sem prejuízo de outras estabelecidas no setor onde
estiver lotado, tem entre suas atribuições:
| - auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias de acordo com a determinação
do Diretor Geral;
Il - assessorar a Presidência e os Vereadores nos serviços necessários à
instrumentalidade dos processos legislativos e administrativos,
III - organizar, controlar e atualizar arquivos de correspondências e os documentos da
área Legislativa;
IV - prestar e receber informações, agendar assuntos e tarefas inerentes a atividade
legislativa;
V - receber, classificar, numerar, escriturar em livros e fichas de controle e dar
encaminhamento as proposições apresentadas pelos vereadores;
VI - efetuar autuação das proposições.
81º. A critério do Diretor Geral poderá o Técnico Legislativo ser designado para
executar qualquer serviço na Secretaria da Câmara ou no Gabinete de Vereador.
82º. O Técnico Legislativo é o auxiliar do Analista Legislativo para pesquisa,
documentação e elaboração de peças destinadas ao Processo Legislativo.
83º. Após a designação para O gabinete do Vereador, O Técnico Legislativo ficará
subordinado às atividades de seu gabinete, sem prejuízo dos demais deveres
funcionais.
Art. 48. Ao médico cabe prestar atendimentos médicos de urgência em servidores da
Câmara Municipal, permanecer em regime de plantão durante as sessões havidas na
Casa Legislativa, nos horários estabelecidos no Regimento Interno, prestar
atendimentos ambulatoriais aos servidores do Poder Legislativo, com prévio
agendamento, nos dias em que não houver sessões.
Art. 49. O Procurador terá as suas atribuições definidas em legislação própria.
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484) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
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Art. 50. Compete ao Programador de Computador a confecção de programas de
computador a partir de fluxogramas ou solicitações dos diversos setores, após a
aprovação do Diretor Geral.
Art. 51. Ao Técnico Contábil cabe auxiliar os Contadores, naquilo que lhe for solicitado,
no limite de suas atribuições.
Art. 52. Ao Analista Legislativo compete, dentre outras atribuições:
| - assessorar as comissões na prolação dos respectivos pareceres técnicos,
Il - responder às consultas que lhe sejam formuladas pelas Comissões Permanentes
ou Temporárias.
Parágrafo Único - A critério do Diretor da Secretaria poderão os analistas Legislativos
ser designados para coordenar qualquer serviço na Secretaria da Câmara.
Art. 53. Ao Técnico Jurídico-Legislativo cabe Auxiliar a Procuradoria naquilo que for
solicitado, especialmente, exarando pareceres e realizando consultas solicitadas pelos
Procuradores.
Art. 54. Compete ao Telefonista receber, fazer ligações, controlar o fluxo telefônico para
os diversos ramais e operar a mesa telefônica.
Art. 55. Ao Vigia cabe zelar pela segurança do prédio e do mobiliário da Câmara.
TÍTULO Il
DO INGRESSO
CAPÍTULO |
DA ADMISSÃO
Seção |
Dos Requisitos
Art. 56. O preenchimento dos cargos efetivos será feito através de concurso público de
provas ou prova e títulos, entendendo estes àqueles necessários para a investidura do
cargo.
81º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
| - a nacionalidade brasileira;
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Il - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
82º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos.
83º. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas um percentual
das vagas oferecidas no concurso, na forma da lei.
84º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
CAPÍTULO II á j
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Seção |
Do Provimento
Art. 57. São formas de provimento de cargo público:
| - nomeação;
Il - promoção;
HI - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Seção Il
Da Nomeação
Art. 58. A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira;
1 - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança, de livre
exoneração.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 332
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Parágrafo Único - A designação por acesso, para função de direção, chefia e
assessoramento recairá, sempre que possível, em servidor de carreira satisfeito os
requisitos do cargo.
Art. 59. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos
pelas normas que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Câmara Municipal de
Belford Roxo e seus regulamentos.
Seção IIl
Do Concurso Público
Art. 60. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em 2
(duas) etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de
carreira.
81º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada
uma única vez, por igual período.
82º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados
em edital, que será publicado no Órgão Oficial de divulgação da Câmara Municipal de
Belford Roxo.
Art. 61. O concurso público será realizado por Comissão da Câmara ou de outra
instituição, através da simples solicitação ou da contratação de seus serviços.
Art. 62. Após a nomeação pelo Presidente e a publicação da constituição da Comissão
é vedado à Câmara Municipal, interferir no concurso em qualquer de suas fases.
Seção IV
Da Posse e Do Exercício
Art. 63. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
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| 5088) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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81º. A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do
ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
82º. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal,
o prazo será contado do término do impedimento.
83º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
84º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e
ascensão.
85º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
86º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no 81º desse artigo.
Art. 64. A posse em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia inspeção
médica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 65. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
81º. É de 30 (trinta) dias o prazo para O servidor entrar em exercício, contados da data
da posse.
82º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo
previsto no parágrafo anterior.
Art. 66. O início, a suspensão, a interrupção e O reinício do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente
os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 67. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que
promover ou ascender O servidor.
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 68. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal
de 40 h (quarenta horas).
81º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime
de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse
da Administração.
82º. O disposto nesse artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis
especiais.
Art. 69. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores:
| - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
81º. No prazo de 04 (quatro) meses antes do término do período do estágio probatório,
será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou O regulamento do sistema
de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos | a V desse artigo.
82º. O servidor que ocupar cargo efetivo ou comissionado de mesma natureza
aproveitará o tempo anterior para efeito de estágio probatório.
83º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
84º. O servidor em estágio probatório poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo
para ocupar cargo em comissão ou equivalente, podendo ser cedido a outro órgão ou
entidade.
85º. O estágio probatório ficará suspenso enquanto o servidor estiver licenciado por
doença em pessoa da família ou afastamento do cônjuge, e será retomado a partir do
término do impedimento.
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Seção V
Da Estabilidade
Art. 70. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos
de efetivo exercício.
Art. 71. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 72. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica.
81º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
82º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.
Seção VII
Da Reversão
Art. 73. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando,
por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 74. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 75. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos
de idade.
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Seção VIII
Da Reintegração
Art. 76. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
81º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
82º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art. 77. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro.
Art. 78. O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 79. O Serviço de Administração de Pessoal determinará o imediato aproveitamento
de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos quadros da Câmara
Municipal.
Art. 80. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta
médica oficial.
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CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 81. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
HI - promoção;
IV - ascensão;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 82. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:
| - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il - quando tendo tomado posse o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art. 83. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I- a juízo da autoridade competente;
Il - a pedido do próprio servidor.
|Il - mediante dispensa, nos casos de servidores efetivos ocupantes de cargos
comissionados nos seguintes casos:
a)promoção;
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do
processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
d) afastamento para exercício de mandato eletivo nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 84. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia serão
substituídos na forma deste designado pelo Presidente, mediante ato da Mesa Diretora.
81º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou
impedimentos legais ou regulamentares do titular.
82º. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou
chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30
(trinta) dias, paga na proporção dos dias da efetiva substituição.
TÍTULO Ill
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO |
DO VENCIMENTO DA SIMBOLOGIA E DA REMUNERAÇÃO
Art. 85. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em Lei.
81º. O vencimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal acrescido das vantagens
pecuniárias de caráter permanente, serão atualizadas anualmente tendo como base o
dia 1º de fevereiro do corrente ano e sobre índice anual do IPCA-E (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial).
82º. Os vencimentos dos cargos efetivos, acrescidos das vantagens de caráter
permanente são irredutíveis, concedidas aos servidores lotados na sede da Câmara.
Art. 86. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, por Leis
Municipais, Estaduais ou Federais ou por Resoluções da Câmara Municipal.
$1º. Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função gratificada, é devida
a retribuição remuneratória integral para o cargo que foi nomeado.
82º. O servidor investido em cargo em comissão receberá a remuneração de acordo
com o estabelecido para aquele cargo.
83º. Entende-se como vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei conforme o disposto no artigo 104 desta Lei; e
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vantagens são as gratificações, representações e demais verbas de caráter
personalíssimo que compõem a remuneração do cargo em comissão.
Art. 87. Passa a integrar o vencimento dos servidores efetivos de que trata esta lei os
benefícios percebidos a qualquer título, por mais de 10 (dez) anos até a data da
publicação desta Lei.
Art. 88. Nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito
Municipal.
Art. 89. O servidor perderá:
| - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
Art. 90. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre
a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, pagos até dia 10 (dez) do mês subsequente
ao do desconto.
Art. 91. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao
servidor e descontadas em parcelas mensais à critério do Presidente.
81º. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento)
da remuneração ou provento.
82º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por
cento) da remuneração ou provento.
83º. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento
indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 92. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a
reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de
sessenta dias para quitar o débito.
81º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
82º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar ou de sentença,
posteriormente cassada ou revista, deverão ser reposto no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 93. O vencimento, o subsídio e o provento não serão objeto de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 94. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
| - indenizações;
Il - gratificações;
HI - adicionais.
Parágrafo Único - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
Art. 95. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito
de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Seção |
Das Indenizações
Art. 96. Constituem indenizações ao servidor:
| - diárias;
Il - transporte.
Subseção |
Das Diárias
Art. 97. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório,
para outro Município afastado no mínimo 100 Km, desde que não seja a sede da
Capital, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana.
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dd. CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
$1º. A diária será concedida ao Vereador sempre que houver necessidade de ausentar-
se do Município em missão ou desempenho de suas atribuições pertinentes e de
interesse do Município e sob indicação, os servidores da Câmara Municipal.
82º. Considera-se ausência do Município, para fins de concessão de diárias ao
requerente, os deslocamentos autorizados, excluídos os notadamente de ordem
particular ou de caráter político-partidário.
Art. 98. As diárias deverão ser requeridas pelo Vereador até o dia da viagem, à
Presidência, em formato padronizado.
81º. O formulário de requisição de diárias deverá conter:
a) órgão requisitante;
b) nome do beneficiado, Vereador ou Servidor;
c) justificativa;
d) assinatura do beneficiado;
e) assinatura do Presidente.
82º. As diárias serão pagas até o dia anterior a viagem, salvo por motivo de força maior
em que o pagamento da diária poderá ser feito ao retorno do beneficiado ao Município.
83º. Caso a viagem não venha ocorrer, por qualquer que seja a razão, O beneficiado
devolverá o valor recebido a Tesouraria da Câmara, no prazo máximo de 02 (dois) dias
úteis, contados a partir do dia do recebimento da diária.
84º. As viagens autorizadas para participação dos Vereadores e Servidores da Câmara
em Congressos, Simpósios, Conferências, Exposições, Festividades, Reuniões de
Caráter Social, Seminários, Encontros e Conclaves, quando for representado o Poder
Legislativo e, fundamentalmente, o Município, o valor da diária será acrescido em 100%
(cem por cento) nas viagens fora do Estado.
85º. Os valores das diárias deverão ser corrigidos toda vez que houver reajuste nos
vencimentos dos Vereadores.
86º. Será de responsabilidade exclusiva dos Requerentes os prejuízos decorrentes de
desvios de itinerários ou destinos de viagem, bem como a lotação e utilização de veículo
por terceiro não autorizado.
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Subseção Il
Da Indenização de Transporte
Art. 99. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos,
por força das atribuições próprias do cargo.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 100. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos
aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
| - gratificação natalina (13º salário);
II - adicional de férias;
Ill - gratificação por tempo de serviço.
Subseção |
Da Gratificação Natalina
Art. 101. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que
o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
81º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
82º. Não são extensivos aos servidores que compõem o Gabinete do Vereador, o
Gabinete da Presidência e as Comissões Permanentes os direitos constantes desse
artigo.
Art. 102. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano.
Art.103. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente
aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 104. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
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Subseção Il
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 105. Independentemente de solicitação, o adicional por tempo de serviço é devido
à razão de 5% (cinco por cento), a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo
prestados à Câmara Municipal de Belford Roxo.
Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
quinquênio sobre seus vencimentos integrais e vantagens.
Subseção III
Do Adicional de Férias
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das
férias de acordo com a Constituição da República.
Parágrafo Único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou ocupar
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional
de que trata esse artigo.
Art. 107. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, cabendo a
administração da Câmara proceder a devida escala de concessão.
81º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício;
82º. É vedado ao servidor levar a conta de férias qualquer falta ao serviço;
83º. Não são extensivos aos Assessores de Serviço os direitos constantes deste artigo
e do artigo anterior.
84º. É facultado ao Presidente transformar as férias em indenização pecuniária para os
ocupantes dos cargos de chefia e direção.
Art. 108. O pagamento da remuneração das férias será efetuado no término do período
de repouso.
81º. O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização relativa ao período
das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/2 (um doze avos) por
mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Go:
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
82º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
83º. Não será indenizado o servidor nomeado para o exercício de outro cargo antes de
completar 30 (trinta) dias da exoneração.
84º. Nas hipóteses do $3º, o período anterior será acrescido ao novo período aquisitivo
para os efeitos deste artigo.
Art. 109. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo
de superior interesse público.
Art. 110. O Presidente fica autorizado a conceder gratificação pecuniária de função aos
servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo até o limite de 100% (cem por cento)
do salário base.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 111. Conceder-se-á ao servidor licença:
1 - por motivo de doença em pessoa da família;
Il - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
HI - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V- prêmio por assiduidade;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
81º. A licença prevista no inciso | será precedida de exame por médico ou junta médica
oficial.
82º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.
83º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista no inciso | desse Artigo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
84º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 112. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta
médica oficial.
81º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com O exercício do cargo.
82º. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo, mediante parecer de junta
médica, e, excedendo esses prazos, sem remuneração.
Seção III
Da Licença para Atividade Política
Art. 113. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo,
e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
81º. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções
e que exerça cargo de direção, chefia, dele será afastado, a partir do dia imediato ao
do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia
seguinte ao do pleito.
82º. A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse.
Seção IV
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 114. Após cada quinguênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três)
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo
efetivo.
Parágrafo Único - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
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Seção V
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 115. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de
cargo efetivo licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
81º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
82º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da
anterior ou de sua prorrogação.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
Seção | j
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade
Art. 116. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, podendo, a critério do Presidente, ser
mantido o ônus para a Câmara Municipal.
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - em casos previstos em Leis específicas.
81º. Na hipótese do inciso |, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, podendo, à critério do Presidente, ser mantido o ônus para a Câmara
Municipal.
82º. A cessão far-se-á mediante portaria do Presidente.
83º. Mediante autorização expressa do Presidente da Câmara, o servidor poderá ter
exercício em outro órgão da Administração Municipal Direta que não tenha quadro
próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
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Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 117. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
Il - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
HI - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
81º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse.
82º. O tempo de exercício dos mandatos de Vereador e Prefeito do Município de Belford
Roxo, contar-se-á para todos os efeitos previstos na presente Lei.
Art. 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Il - por 1 (um) dia, para alistar-se como eleitor do Município;
HI - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 119. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara, sem prejuízo do exercício
do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste Artigo, será exigida a compensação
de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
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CAPÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 120. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal.
Art. 121.A apuração do tempo de Serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois)
não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem esse
número, para efeito de aposentadoria.
Art. 122. Além das ausências ao serviço previsto nesta Lei, são considerados como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados e de outros Municípios;
HI - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para
promoção por merecimento;
V -júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença:
a) a gestante por 120 (cento e vinte) dias e a paternidade por 5 (cinco) dias;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional:
d) prêmio por assiduidade;
e) por convocação para o serviço militar.
Art. 123. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
| - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;
Il - a licença para tratar de interesses particulares;
HI - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
Parágrafo Único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Município, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e empresa pública.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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CAPÍTULO VI “e
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 124. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos,
documentos e informações em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 125. O requerimento será dirigido ao Presidente, autoridade competente para
decidi-lo, independendo de autorização daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 126. Cabe pedido de reconsideração ao Presidente de suas decisões, não
podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser despachado no prazo de 5
(cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 127. O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 128. O direito de requerer prescreve:
| - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações
de trabalho;
IH - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 129. O pedido de reconsideração interrompe a prescrição.
Art.130. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 131. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na Secretaria, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 132. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
por ilegalidade.
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Art. 133. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
CAPÍTULO |
DAS CLASSES E SEU ESCALONAMENTO
Art. 134. A carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Belford Roxo
obedecerão o escalonamento.
Art. 135. São cargos efetivos da Câmara Municipal de Belford Roxo aqueles
relacionados no artigo 32 e incisos desta Lei.
81º. Os cargos mencionados no caput desse artigo serão organizados em classes e
carreira escalonada de 12, 22 33 e Especial, sendo iguais os direitos e deveres de todos
os seus ocupantes.
82º. A promoção em classe imediatamente superior se dará mediante requerimento e
obedecerá ao critério da antiguidade e merecimento.
1 - A antiguidade será verificada a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo:
Il - O merecimento se verificará mediante critérios de desempenho do exercício
profissional, tais como a destreza, assiduidade, não somar três ou mais penalidades
nos últimos 03 (três) anos, não ter sofrido advertência no período dos últimos 03 (três)
anos, não sofrer pena de suspensão disciplinar ou apresentar mais de 10 (dez) faltas
injustificadas intercaladas ao serviço no período em que está solicitando a promoção,
não incorrer em punições previstas nesta Lei, ser merecedor de Moção de Louvor pelo
desempenho destacado na função que ocupa:
83º. As atribuições de desempenho dos cargos são aquelas contidas em resolução, no
edital do concurso público a que se submeteram os servidores e nesta Lei.
84º. Os servidores efetivos que alude o artigo 50 e seus incisos estarão sujeitos a
controle de ponto, de acordo com as normas estabelecidas pela chefia imediata ou pelo
Diretor Geral da Câmara para comprovação de comparecimento e frequência.
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CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS ESPECÍFICAS
Art. 136. O vencimento dos cargos de carreiras de que trata esta Lei, guardarão a
diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra Classe da Carreira, a partir do
fixado.
Art. 137. Os cargos das carreiras de que trata esta Lei terão direito a perceber além do
vencimento e das vantagens funcionais, as seguintes vantagens específicas:
| - Adicional de Nível Superior de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento;
Il - Adicionais de Especialização de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, na
seguinte ordem, não cumulativos:
a) Pós-Graduação;
b) Mestrado;
c) Doutorado.
TÍTULO V
DOS DEVERES E DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 138. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - observar as normas legais e regulamentares;
HI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IV - atender com presteza:
a)ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
V - levar ao conhecimento do Presidente as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo;
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII - guardar sigilo sobre assunto do seu setor;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
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2 CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 62
IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela
Procuradoria.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 139. Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
Il - retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto da sede
da Câmara;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução
de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Câmara;
VI - cometer a pessoa estranha a Câmara, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional
ou sindical, ou a partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando
se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau,
e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
XI - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com o horário de trabalho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO =
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 140. Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica Municipal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
81º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do
Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
82º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da
compatibilidade de horários.
Art. 141. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser
remunerado pela participação em mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 142. O servidor que exercer cargo em comissão, fará jus a percepção do cargo
efetivo e a remuneração do cargo em comissão nos termos estabelecidos na presente
Lei.
Parágrafo Único - Exercendo o servidor dois cargos efetivos, acumulados licitamente,
quando investido em cargo em comissão, perceberá integralmente o valor
remuneratório desse.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 143. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
Art. 144. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
$1º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
82º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o
Art. 145. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 146. A responsabilidade civil e administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 147. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 148. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 149. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função gratificada.
Art. 150. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 151. A advertência será aplicada por escrito, na inobservância de dever funcional
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 152. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiguem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
355
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E
Art. 153. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 154. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
Il - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual;
IV- improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa, na sede da Câmara;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 155. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé,
o servidor optará por um dos cargos.
81º. Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá
o que tiver percebido indevidamente.
82º. Na hipótese do 81º, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro
órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 156. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 157. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de
demissão.
Parágrafo Único - Constatada a hipótese de que trata esse artigo, a exoneração será
convertida em destituição de cargo em comissão.
156
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Art. 158. Configura abandono de cargo e ausência intencional do servidor ao serviço
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 159. Entende-se por ausência habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por 60 (sessenta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 160. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e
a causa da sanção disciplinar.
Art. 161. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 162. A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
HI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
81º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
82º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se as infrações disciplinares
capituladas também como crime.
83º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida pelo Presidente.
84º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
que cessar a interrupção.
Art. 163. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 164. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar.
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Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Presidente.
Art. 165. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade
de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de
processo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 166. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 167. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 168. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três)
servidores designados pelo Presidente, autoridade competente, que indicará, dentre
eles, o seu presidente.
81º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo
a indicação recair em um de seus membros.
82º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E,
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 169. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 170. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Art. 171. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias O exigirem.
81º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
82º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Seção |
Do Inquérito
Art. 172. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada
ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 173. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará a cópia dos
autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo
disciplinar.
Art. 174. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
153
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Co
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 175. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
81º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
82º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a 2º (segunda) via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
81º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
82º. O não atendimento a convocação feita pelo presidente autorizará o mesmo a
requerer em juízo a condução da mesma.
Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a
testemunha trazê-lo por escrito.
81º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
acareação entre os depoentes.
Art. 178. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
81º. No caso demais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
82º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição
das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-
se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 179. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
185
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado
& apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 180. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com
a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
81º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista dos
autos do processo na Secretaria.
82º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
83º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
84º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que
fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 181. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o
lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 182. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no órgão de publicação oficial da Câmara e em jornal de grande circulação
na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese desse artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze)
dias a partir da última publicação do edital.
Art. 183. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
81º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá O prazo
para a defesa.
82º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
um servidor para apresentar defesa, recaindo a escolha, sempre que possível, em
ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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83º. A Comissão comunicará a nomeação ao Presidente da Câmara que determinará
a contratação de defensor, para atuar junto ao servidor designado, cabendo ao
defensor a elaboração das Peças técnicas.
Art. 184. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde Fesumirá
as peças principais dos autos e mencionará as Provas em que se baseou para formar
a sua convicção.
81º. O relatório será Sempre conclusivo quanto a inocência ou a Fesponsabilidade do
servidor.
Art. 185. O Processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido a
autoridade que determinou a Sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 186. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o
presidente proferirá a sua decisão.
81º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, esse será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
82º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
83º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao presidente.
Art. 187. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário as
provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o
presidente poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
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ap CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o
Art. 188. Verificada a existência de vício insanável, o presidente declarará a nulidade
total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para
instauração de novo processo.
81º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
82º. Extinta a punibilidade pela prescrição, o presidente determinará o registro do fato
nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 189. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
Secretaria.
Art. 190. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração do servidor, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Art. 191. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao
secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização
de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 192. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
81º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
82º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 193. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 194. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para
a revisão, que requer elementos Novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão revisora.
Art. 196. A revisão Correrá em apenso ao Processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 197. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias Para a conclusão dos trabalhos.
Art. 198. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 199. O julgamento caberá ao Presidente tendo o prazo de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 201. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos nos respectivos planos de carreira:
1e4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ca
* CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
| - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos Operacionais;
Il - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 202. Os Prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando Prorrogado, para o 1º
(primeiro) dia útil Seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 203. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor
não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua
vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 204. Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição da República, o direito
à livre associação sindical e os direitos dela decorrentes.
Art. 205. Os Cargos dos servidores efetivos e comissionados, de que tratam esta Lei,
são constantes do anexo único, que integra a presente Lei.
Art. 206.0 regime previdenciário dos servidores de que trata esta Lei é aquele disposto
na Lei complementar nº 083/2006 e suas alterações.
Art. 207. Ficam convalidados todos os atos praticados, até a promulgação desta Lei,
relativos a remuneração dos servidores.
Art. 208. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 209. O Cargo de Auxiliar Técnico Legislativo passa a denominar-se Auxiliar
Técnico Administrativo, conforme o disposto no artigo 32, inciso VI desta Lei.
Por esta Lei a partir da data da sua publicação, aplicando-se,
subsidiariamente, a Lei Complementar nº 14, de 31 de outubro de 1997, em casos de
omissão e nas hipóteses que não a confronta.
$1º.0 servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas
à natureza de seu emprego e complexidade de suas funções.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jes
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO C
8 2º. A cessão de servidores do Poder Legislativo Municipal somente se dará com ônus
para a cessionária.
8 3º. A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a
perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e
se encontra efetivado, salvo se a cessão for definitiva, caso para o qual será
imprescindível a edição de Lei Municipal, sendo, contudo, garantidos, em todos os
casos, os direitos inerentes à carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e
demais vantagens.
8 4º. Excetuam-se da hipótese de cessão definitiva ao Poder Executivo Municipal os
Analistas Legislativos, os Técnicos Legislativos e os Técnicos Jurídico-Legislativos,
tendo em vista que suas atribuições originárias guardam paridade exclusivamente com
a função Legislativa.
Art. 212. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 173, 174 e
175/2015 e as Resoluções nºs 188/09, 201/09, 226/1 0, 236/11, 242/13, 252/13, 253/13
e 283/16.
Belford Roxo, 09 de dezembro de 2020.
BIA
ESIDENTE
JUAREZ DA FARMÁCIA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
2)
AN NJINHO NEM COLONIAL
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
CRISTIANE GUEDES E) SANTOS
ICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO si
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GC:
ANEXO ÚNICO
TABELA I —- CARGOS EFETIVOS
CARGO SALÁRIO BASE QUANTIDADE
Agente Administrativo 1,800,00 04
Analista Legislativo 2.000,00 04
Auxiliar Administrativo 1.200,00 33
Auxiliar de Manutenção 1.200,00 17
Auxiliar de Portaria 1.200,00 5
Auxiliar de Serviços Gerais 1.200,00 35
Auxiliar Técnico Administrativo 1.200,00 21
Contador 2.000,00 02
Copeiro (a) 1.200,00 37
Dentista 4.000,00 q
Diagramador 1.800,00 [o
Digitador | 1.200,00 04
Enfermeiro 4.000,00 01
Fotógrafo 1.800,00 [uy
Jornalista 2.000,00 00
Médico 2.000,00 00
Procurador Lei Própria 05
Programador 1.800,00 E
Técnico Contábil 1.800,00 05
Técnico Jurídico-Legislativo 2.000,00 17
Técnico Legislativo 1.800,00 53
Telefonista 1.200,00 02
Vigia NE 1.200,00 15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A
; CA
TABELA II - CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo Cargo Quantitativo Valor Mensal (R$)
DG Diretor Geral 01 7.000,00
PG Procurador Geral 01 6.000,00
CG Controlador Geral 01 6.000,00
D1 Diretor 05 4.500,00
cri Chefe 0s 1.300,00
AS Assessor de Serviço 160 1.200,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
O
TABELA II - CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo Cargo Quantitativo Valor Mensal (R$)
DG | Diretor Geral | 01 7.000,00
PG Procurador Geral 01 6.000,00
[REG Controlador Geral 01 6.000,00
D1 Diretor 06 4.500,00
CF1 | Chefe os 1.300,00
AS | Assessor de Serviço ] 160 1.200,00