materia nº 501/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
este CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Belford Roxo, 16 de Abril de 2025
REQUERIMENTO 07/2025
Venho no pleno exercício de minhas atribuições como representante eleito solicitar à
Mesa Diretora, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência a convocação de
audiência pública, sendo realizada no plenário da Câmara, na data de 5 de junho às
18:00, para discutir o atendimento da prestação de serviço de água e esgotamento no
município, com os seguintes objetivos:
4. Avaliar a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário;
2. Apresentação do Plano operacional e metas do prestador de serviços;
3. Ouvir contribuições de técnicos e da população.
Sendo composta pelos seguintes representantes:
Representante da AGENERSA;
Representante da CEDAE,
. Representantes do Grupo Aegea;
Entidades Sindicais e Federações.
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JUSTIFICATIVA:
O saneamento básico é direito fundamental (CF/88, Art. 225 e Lei nº 11.445/2007), sendo
essencial a participação popular na fiscalização das políticas públicas. A privatização dos
serviços de saneamento básico no Rio de Janeiro, implementada com a venda da Cedae
em 2021, tem gerado graves problemas operacionais e violado o direito fundamental à
água, conforme previsto no Artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 11.445/2007.
A concessionária Águas do Rio, responsável pelo serviço, acumula denúncias por tarifas
elevadas e falhas na universalização do esgotamento sanitário, contrariando metas do
Plano Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer informações adicionais que se fizerem
necessárias e reitero a esperança de uma solução breve e eficaz.
Atenciosamente,
re
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Sala de Sessões, 10 de Abril de 2025
REQUERIMENTO 06/2025
Venho no pleno exercício de minhas atribuições como representante eleito solicitar à
Mesa Diretora, respeitosamente, REQUERER ao(a) Sr(a). Prefeito(a) Municipal ou ao
órgão competente, as seguintes informações sobre a gestão de pessoal e finanças
públicas do Município:
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. Quantos servidores efetivos trabalham no município?
2. Quantos servidores são efetivos e comissionados (cargo comissionado ou
função gratificada) ao mesmo tempo?
. Quantos servidores são só comissionados?
Quantos servidores são contratados?
Qual é o percentual da folha de pagamento em relação aos parâmetros da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Considerando o valor prudencial de
51.3%?
. Qual é o histórico percentual dos parâmetros da Lei de Responsabilidade
Fiscal nos últimos 5 quadrimestres?
. Qual é o valor em números reais da folha de pagamento?
Qual é o valor gasto para pagamento de servidores efetivos?
. Qual é o valor gasto para pagamento de servidores contratados?
10. Qual é o valor gasto para pagamento de servidores comissionados?
11. Qual é a arrecadação própria do município?
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von
Requeiro que a Mesa Diretora oficie ao Executivo Municipal para que as informações
sejam prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme determina a LAI (Lei
nº 12.527/2011).
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JUSTIFICATIVA:
REJBITADO
EM
Em cumprimento ao meu papel constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo
e zelar pelo interesse público, venho por meio deste requerimento solicitar informações
essenciais sobre a gestão de pessoal e as finanças do município.
A transparência na administração pública é um princípio basilar do Estado Democrático
de Direito, garantido tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011). Como representante eleito pelo povo, é meu dever
assegurar que os recursos municipais sejam aplicados de forma responsável e em
conformidade com a legislação, especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
(LC 101/2000), que estabelece limites rígidos para os gastos com pessoal. Es au
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
As informações solicitadas — incluindo o quantitativo de servidores (efetivos,
comissionados e contratados), os valores gastos com folha de pagamento e o
percentual dessas despesas em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) — são
fundamentais para avaliar a saúde financeira do município e a regularidade de sua
gestão. O excesso de cargos comissionados ou o descumprimento dos limites da LRF,
por exemplo, podem comprometer o equilíbrio das contas públicas e,
consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, conhecer a arrecadação própria do município permite uma análise mais
precisa da capacidade de investimento e da dependência de repasses federais e
estaduais. Esses dados são indispensáveis para embasar futuras proposições
legislativas e ações fiscalizatórias em prol do interesse coletivo.
Diante do exposto, solicito o pronto atendimento a este requerimento, uma vez que o
acesso à informação pública é um direito da sociedade e um instrumento essencial
para o exercício do controle social e da boa governança.
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer informações adicionais que se fizerem
necessárias e reitero a esperança de uma solução breve e eficaz.
Atenciosamente,
IGO EZES.
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REJEITADO
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