materia nº 394/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
“ Dispõe sobre o Programa Municipal
May Hold. de Arborização Urbana e Proteção de
Áreas Verdes no Município de Belford
IN ty 1OUS. Roxo, e dá outras providências. vá
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Arborização Urbana e Proteção de
Áreas Verdes, com o objetivo de:
| - Promover a ampliação e manutenção da cobertura vegetal em áreas públicas;
|| — Estabelecer normas para O plantio, poda, supressão e substituição de árvores
urbanas;
||| — Proteger e recuperar áreas verdes, contribuindo para a redução de ilhas de calor
e melhoria da qualidade do ar;
IV — Incentivar a participação da população em ações de conservação ambiental.
Art. 2º O Programa será regido pelos seguintes princípios:
| — Sustentabilidade ambiental;
1 — Equilíbrio ecológico;
|Il — Participação social;
IV — Transparência na gestão.
CAPÍTULO ll - DIRETRIZES E INSTRUMENTOS
Art. 3º São diretrizes do Programa:
| - Elaboração do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), em conformidade
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com a legislação federal pertinente;
|l — Priorização de espécies nativas da Mata Atlântica, adaptadas ao clima local;
|l — Integração com políticas de planejamento urbano, como o Plano Diretor
Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
IV — Criação de um Sistema de Monitoramento de Árvores Urbanas, para avaliação
de riscos e manutenção preventiva.
Art. 4º Fica criado o Cadastro Municipal de Árvores Urbanas, contendo:
| — Localização, espécie, idade e condições fitossanitárias das árvores em vias
públicas;
Il - Registro de podas, remoções e plantios realizados.
CAPÍTULO Ill - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em articulação com:
| - Secretaria de Obras ou órgão respectivo;
|| - Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA); 3Ghlvous.
Ill — Organizações da sociedade civil. N, ca tous.
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Art. 6º Fica proibida a supressão de árvores sem autorização prévia, exceto em
casos de risco iminente, conforme laudo técnico.
Art. 7º A poda de árvores em logradouros públicos somente poderá ser realizada por
profissionais capacitados e credenciados pelo município.
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CAPÍTULO IV — INCENTIVOS E SANÇÕES
Art. 8º O município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para:
| — Obtenção de mudas e insumos;
Il — Realização de campanhas educativas, 394 Iwis
Ill — Implantação de corredores verdes. fr 04 Lots
Art. 9º Infrações às normas desta Lei sujeitarão os responsáveis a: Da
| - Multa de 1 a 100 salários mínimos locais, conforme gravidade;
Il - Obrigação de replantio em dobro das árvores suprimidas irregularmente.
CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 10º O PDAU deverá ser revisado a cada 5 anos, com ampla participação
popular.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sem prejuízo da captação de recursos externos.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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' Sala de Sessões, 31 de Março de 2025.
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N04 rs: :
A Projeto de Lei 05/2025
O Vereador Igo Menezes, integrante da Bancada do PT, com assento nesta Casa
Legislativa, vem por meio deste propor a seguinte minuta de Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA:
Este projeto visa atender ao disposto no art 225 da Constituição Federal, que
prevê a proteção do meio ambiente como dever do poder público, e alinha-se às
políticas estaduais (PDAU-RJ) e nacionais (PL 4.309/2021). A arborização urbana
traz benefícios comprovados, como redução de temperatura e melhoria da saúde
pública, reforçando O compromisso do município com O desenvolvimento
sustentável.
Conforme apresentado em pesquisas anteriores, a nossa cidade encontra-se entre
as três últimas no ranking de arborização/população, estando a frente apenas de
Nilópolis e São João de Meriti. Assim sendo, a diminuição de pontos conhecidos
como “ilhas de calor" em nossa cidade é crucial para a valorização do bem estar de
nossa população.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
(o)
Vereador