ESTADO DO RIO DE :ANZiO ma BSS goes [o
Prefeitura Mur:icipal > Belford Roxo PREFEITURA DE na
Gabinete do Prefeito Belford Roxo Hide
CONSTRUINDO mova “CESP US a,*
PROJETO DE LEI Nº xxx, [7:29 DE SETEMBRO DE 2023.
EMESSTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Munizípic &: Belford Roxo para o Exercício
financairc dc 2024.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EEL7ORD ROXO. &aço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELF(:2D P/XO, no use de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais avrovci: 3 zu sanciono a seguinte,
- LEI:
CAFivUL gd]
DAS DISPOSIÇÕES "REL IMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa « despesa do Município de Belford Roxo
para o Exercício Financeiro de 2024 compreendendo:
|- O Orçasnento Fiscal referente à "dminisiração Direta e Indireta, abrangendo
os Fundos e Fundações instituídas « “iantitas pelo Poder Público;
I- O Orçamento da Seguridade Social alivangerdo todas as entidades, e órgãos
da Administração Pública Municipai Dirsta « Indireta a ele vinculado e o
Orçamento do Instituto de Previdênria dos “prvidores de I Município.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO!
ESTIMATIVA DA !:ECEITA
Art. 2º - A Fieceita total estimada nos 2rg:-nrentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$ 1.250.000.000,00 (Um Bilha> e “itentos e Cinquenta Milhões de
Reais), de acordo com o seguinte desawbrarsento:
| - R$ 925.000.000,00 (Novecentos - Vinte e Cinco Miinões e Duzentos e
Setenta e Cinco Mil Reais), do Orça:n-"to v'iscal; e
1 — R$ 325.000.000,00 (Trezentos e Vini e Circo Milhões « Setecentos e Vinte
e Cinco Mil Reais), do Orçamento da Segur “ade Social. 's
Art. 3º - A estimativa da receita por Cat joria E onômica, segundo a origem dos
será rsalizada com base 1:º predito do que for arrecadado, na forma
ESTADO DO RIO DF: JANEII) PEER
Prefeitura Municip:: de Be,iordl Roxo PREFEITURA DE
Gabinete do Prefeito Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamertos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 1.250.000.000,00 (Um Bilhão e Duzentos e Cinquenta Milhões de Reais),
distribuída nas Catagorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da
Despesa, segundo o seguinte desdeb:amento:
|- R$ 850.000.000,00 (Oitocentos e Nove Milhões e Duzentos e Sessenta e Três
Mil Reais), do Orçamento Fiscal, e
|| - R$ 400.000.000,00 (Trezentos e Oitenia “ilhões e Setecentos e Trinta e Sete
Mil Reais), do Orçamento da Seguridade Sucial.
Parágrafo Único — Estão asseguraslos recursos para Os projetos em fase de
execução.
Art. 5º - Estão plenamente asseyiirados as Deduções de Receita para a
Formação do FUNDEB, constante de Orçarnento Fiscal, com valor global de R$
70.654.000,00 (Setenta Milhões e Seiscent.: e Cinquenta & Quatro Mil Reais),
conforme o Artigo 3º da Lei nº. 14.113'2020, ben como, inciso Il do Artigo 2.12-
A, da Constituição Federal.
— SuçÃoM ,
DISTRIBUÍÇÃO DA DESP!ZSA POR. ÓRGÃO
Art. 6º - A despesa fixada por Função, Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da
Receita Estimada e da Despesa Fixaga, a Consolidação dos Quadros
Orçamentário e o Demonstrativo por Grção.
Art. 7º - Fica o Poder Executivc autorizado a adotar medidas para, em
decorrência de alteração de estrutur: orgenizac.onal ou da competência legal ou
regimental de Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional,
instituídas pelo Poder Público Municipai, <lartar O orçamento aprovado pela
presente Lei, através da redistribuição dos saldos das cotações, unidades
orçamentárias e categorias de pregramação, necessários a adequação, de
acordo com a LDO para o Exercícin Nirianceiro de 2024.
— SEÇÃO” |
AUTORIZAÇÃO PAR: ABEF”!URA DE CRÉDITO
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado - abrir créditos suplementares com a
finalidade de suprir insuficiência nas -'otagées orçamentários dos orçamerttos
fiscal e da seguridade social, tenú po: limite a utilização de recursos
decorrentes de:
ESTADO DO RIO DI: JANEIRG ER
Prefeitura Municipa: de Belfor.i Roxo PREFEITURA DE
Gabinete do Prefeitc. E Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
a) — Cancelamento de recursos fixados nesta lei até o limite de 40% (quarenta
por cento) do total da despesa fixada, por transposição, remanejamento ou
repasse de recursos, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando,
se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”,
“Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições
constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) - Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro; u
c) - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) — Operações de crédito autorizadas ei! contratadas durante o exercício,
e) — Dotações consignadas à resarva de co'ttingência e;
f) - Recursos colocados à disposição do Município pela Urião, pelo Estado ou
outras entidades nacionais ou estrangeiias, nbservada a destinação prevista no
instrumento respectivo
Parágrafo único — O limite autorizado na letra “a” do presente artigo não será
onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência de dotações de
pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal,
débitos constantes de precatórios ju:liciais, de: pesas de exercícios anteriores e
despesas à conta de receitas vinculacas, ;:=t atendimento deste $ Único o limite
será de 20% (Trinta por cento) do total ass Jespesas fixada.
Art. 9º - Fica o poder Executivo autorizado a abertura de crévitos suplementares,
programas de trabalho, elementos da despesa, fontes da recursos, quando
vinculados a recursos de convênios que vertam a ser firmados ao longo do
exercício e que tenham por finalidade atender as finções básicas de
saneamento, educação, saúde, assistencia social, transporte e segurança
pública, desde que alinhados com o=programas de transferência de recursos
determinados pelos convênios.
Parágrafo único — A abertura de Créditos daste artigo terá limite de 30% (Trinta
por cento) do total das despesas fixada.
Art. 10 — Fica o poder executivo autor:zaúo a criar elementos de despesa e
fontes de recursos em programas de trabalno aprovados nos anexos desta Lei,
e que tenham por finalidade dar maior eficiêr:.ia a execução de obras ou serviços
necessários a atendar a população, aumentando a agilidade da administração
pública.
CA?ÍTU..O HI
DAS DISP<:3SIÇÕES GERAIS
Art. 11 — O poder executivo adotará varôsmetros para utilização das dotações,
de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas em
ESTADO DO RIO DE jANz!!:O
Prefeitura Municipal ca Setford Roxo PREFEITURA DE
Gabinete do Prefeito Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
cumprimento ao que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, com vistas a garantir c alcance das metas fiscais.
Art. 12 — As despesas de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar 101/2000, e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja
autorização de despesa decorra de reiação contratual anterior, serão
reempenhadas nas dotações próprias ou, er; caso de insuficiência orçamentária,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 13 — Fica o poder executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
sub-empréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal (PNAFM
ou PMATE) ou quando voltados paa as f'::7ões de Assistência Social, Saúde,
Educação, Saneamento e Habitaç:» em áreas de baixa renda, bem como
contrair financiamento com agências Nacionz:is & Internacionais de créditos para
aplicação em investimentos fixados r.esta iei bem como oferecer as contra
garantias necessárias à obterção de garantias do Tesouro Nacional para a
realização destas operações de créciio
Art. 14 — Ficam atualizados os Anexos de Matas Fiscais e ds Riscos Fiscais e o
Anexo de Metas e Prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anuais, que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 15 — O Poder Executivo, obedecidos aos parâmetros da Lei Orgânica do
Município, e os limites da Lei Complementar 101/2000, poderá viabilizar a
realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos visando o
preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias, demissões,
exonerações, exigências dos órgãos de controle e fiscalização e outros, para
todas as pastas do Município.
Art. 16— O Poder Executivo, mediante selicitação, abrirá crécitos suplementares
em favor do Poder Legislativo, após di 'ulgação das diferenças correspondentes
a eventua! excesso ou déficit de arrecadação em relação à previsão de Receita
Tributária e das Transferências previstas no $ 5º do art. 152 e nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal efetivamente ;calizadas até 21 de dezembro de
2022, de modo a alcançar até o fir:a! do ev.arcício financeiro de 2023 o limite
previsto no art. 29º, da Constituição “ =de-al.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na datz de sua pubiicação, revogando a
disposição em contrário. :
R DOS SANTOS CAZINEIRO -WAGUINHO
RITA
Didi PREFEITO SUMICIZAL