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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO É C
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PojetoDioGUÚZOA
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
idney Canella
Riso rr Presidente,
câmara Municipalde B.Rox +.
Mat. 124952021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR TELMINHO
PROJETO DE LEI:
“proíbe Instituições, Ongs, Associações, OSCIPs e
membros destas instituições que participam de conselhos municipais
celebrarem contratos, concessões, parcerias e Chamamentos
Públicos com a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e dá outras
providências”.
AUTORIA: VER. TELMINHO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Proibido a participação de Instituições, Ongs, Associações, OCIPs, ou membros
que tenham contratos, concessões, parcerias e Chamamentos Públicos com a Prefeitura
Municipal de Belford Roxo em participar de conselhos municipais.
$1º A Instituições, Ongs, Associações, OCIPs que já têm contrato concessões, parcerias e
Chamamentos Públicos com a Prefeitura Municipal de Belford Roxo vigentes e participam de
conselhos municipais, poderá optar pelo contrato ou pela permanência no conselho
municipal que estiver;
a) As Instituições, Ongs, Associações, OCIPs, terá um prazo de 30 (trinta) dias para optar
sua escolha;
b) Após o prazo acima estipulado, seu contrato concessões, parcerias e Chamamentos
Públicos será cancelado imediatamente;
$2º Fica proibido a assinatura de novos contratos, concessões, parcerias e Chamamentos
Públicos, de Instituições, Ongs, Associações, OCIPs que já estão participando de conselhos a
partir da publicação desta lei;
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Ro árata LUPAN LELIE
Oi-1564/2001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7 od “a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORDROXO
GABINETE DO VEREADOR TELMINHO Go
JUSTIFICATIVA: Não podemos permitir o surgimento de cartéis, associações criminosas que
que se perpetuem em seus conselhos para garantir seus contratos, parcerias, concessões e
chamamentos públicos a renovação é fundamental para o bom atendimento, e com essa Lei
vamos garantir os bens e serviços públicos são do povo e por isso devem contar com ampla
e transparente participação da população, como, bem quer o cidadão brasileiro.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2019.
TELMO COSTA DA SILVA
Vereador Telminho