materia nº 625/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
DE BELFORD ROXO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO
LEI Nº DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a criação do programa “TRANSPORTE PARA TODOS” no
Município de Belford Roxo e dá outras providências.”
“Pal k »e Autoria: VER. RODRIGO COM A FORÇA DO POVO
Faço ia que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte, LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa “TRANSPORTE PARA TODOS” no Município
de Belford Roxo.
Art. 2.º O programa “TRANSPORTE PARA TODOS” tem como objetivo garantir o direito de ir e vir dos
cidadãos dentro do Município, sem cobrança de tarifas.
Art. 3.º - O programa “TRANSPORTE PARA TODOS” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Transportes e deverá contar com frota própria e/ou contratação de empresa, equipadas com ar condicionado e
com a inscrição “TRANSPORTE PARA TODOS.”
Art. 4.º O programa “TRANSPORTE PARA TODOS” funcionará todos os dias, inclusive aos feriados, com
início às 6h e com término as 22h, com intervalos regulares de 1h.
Art. 5.º O programa “TRANSPORTE PARA TODOS” será implantado, inicialmente, no Bairro JARDIM
GLÁUCIA, tendo como trajeto: JARDIM GLÁUCIA, GUACHA, SANTA TERESA, JARDIM REDENTOR,
BEGÔNIA, BOM PASTOR, JARDIM ANÁPOLIS, ESTRADA BELFORD ROXO, ESTRADA DAS
PEDRINHAS, CONDADO, GOGÓ DA EMA, CENTRO DE BELFORD ROXO, retornando para o JARDIM
GLÁUCIA.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 24 de junho de 2025.
2 7 RODRIGO FERREIRA FRASCO
VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO