materia nº 395/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
“ Institui o Programa Municipal de
Incentivo à Reciclagem nas Escolas no
âmbito do Município de Belford Roxo e
2 Gs] 2025. estabelece diretrizes para a educação
| ambiental e gestão sustentável de
NM 7o4 ls resíduos sólidos nas unidades de
ensino”
th
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem nas Escolas,
com os seguintes objetivos:
| — Implementar a coleta seletiva e a segregação de resíduos sólidos em todas as
escolas públicas e privadas do município;
|| - Promover a educação ambiental como parte integrante do currículo escolar;
||| — Reduzir o volume de resíduos encaminhados para aterros sanitários;
IV — Incentivar parcerias com cooperativas de catadores e associações de
reciclagem.
Art. 2º O Programa será regido pelos seguintes princípios:
| - Sustentabilidade ambiental;
1! - Responsabilidade compartilhada;
|| — Participação comunitária;
IV — Transparência e eficiência na gestão de resíduos.
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CAPÍTULO Il - DAS OBRIGAÇÕES E DIRETRIZES 398] e
MN; Los
Art. 3º Todas as escolas do município, públicas e privadas, deverão: (o
| — Implantar sistemas de coleta seletiva, com recipientes devidamente identificados
(orgânico, reciclável e rejeitos);
|l — Desenvolver projetos pedagógicos sobre reciclagem e consumo consciente,
integrados à grade curricular;
Ill — Realizar campanhas periódicas de conscientização envolvendo alunos,
professores e familiares;
IV — Encaminhar os materiais recicláveis coletados para cooperativas de catadores
ou pontos de entrega voluntária (PEVs)
Art. 4º O Poder Executivo municipal disponibilizará:
| — Capacitação para gestores escolares e professores sobre educação ambiental;
Il — Apoio técnico para a implantação da coleta seletiva;
|l — Materiais educativos (cartilhas, vídeos, etc.) sobre reciclagem e
sustentabilidade.
CAPÍTULO Ill - DA GESTÃO E MONITORAMENTO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio
Ambiente, será responsável por:
|— Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
| — Publicar relatórios anuais com os resultados alcançados (ex.: volume de
pá
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resíduos reciclados, escolas participantes);
Ill - Promover fóruns de discussão com a comunidade escolar para avaliação do
Programa.
Art. 6º Fica criado o Selo "Escola Sustentável", a ser concedido anualmente às
instituições que cumprirem as metas de reciclagem--e-- educação ambiental
estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO IV — DAS PARCERIAS E INCENTIVOS
3951 wus-
Art. 7º O município incentivará parcerias com: pra tos
| - Cooperativas de catadores de materiais recicláveis; esse
Il - Empresas privadas interessadas em patrocinar projetos de educação ambiental;
Ill — Universidades e instituições de pesquisa para desenvolvimento de tecnologias
sociais.
Art. 8º As escolas que aderirem ao Programa terão prioridade em:
| - Acesso a recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
| — Participação em projetos ambientais financiados pelo governo estadual ou
federal.
CAPÍTULO V —- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O descumprimento desta Lei acarretará em advertência e, se persistente,
multa de 1 a 10 salários mínimos locais, revertida para o Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
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Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
partir de sua publicação.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sem prejuízo da captação de recursos externos.
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala de Sessões, 31 de Março de 2025.
24s| vots
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PL Projeto de Lei 06/2025
O Vereador Igo Menezes, integrante da Bancada do PT, com assento nesta Casa
Legislativa, vem por meio deste propor a seguinte minuta de Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA:
Este projeto visa atender aos princípios estabelecidos no artigo 225 da Constituição
Federal, à Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999) e à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), além de reforçar o compromisso do
município com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A
reciclagem nas escolas gera impactos duradouros, formando cidadãos conscientes e
reduzindo custos com a gestão de lixo urbano.
Diante do exposto, peço O apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Igo Menezes
Vereador