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materia nº 4247/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4247 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaCRIA O DIA MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO
native_id6656

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 27/11/2025.

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Estado do Rio de Janeiro 1a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT
PROJETO DE LEI N.º
“CRIA O DIA MUNICIPAL DO
COMPROMISSO CoM A
CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A
EDUCAÇÃO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica criado o DIA MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A CRIANÇA,
O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO.
Art. 2º. — Fica instituído toda a primeira segunda-feira do mês de março como O Dia
Municipal da Luta contra a Pedofilia.
Art. 3º. — O presente dia é uma forma de sensibilizar os cidadãos acerca da importância
da educação como instrumento fundamental pára a irradiação de todas as formas de
desigualdade. i
Art. 4º. — O dia será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, que para a
consecução dos objetivos desta Lei poderá:
I - Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o municípiaS
proporcionando segurança, dignidade e conhecimento a todas as crianças &
adolescentes. s
II —- Promover gincanas, atividades culturais, atividades essencialmente co)
promoção da qualidade na educação. Sa
II — Efetuar campanhas publicitárias com cartilhas, folder e outdoors, Dao
fornecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para o
conhecimento de toda a população.
Art. 5º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei.
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Art. 6º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E ho (jo) 120"
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
O alvo principal é unir e lutar para ter uma educação para todos e com mais
igualdade e qualidade, ter uma discussão de políticas ligadas aos problemas da infância
e da educação.
Faz-se necessário estimular o debate e a divulgação, em um nível municipal, do
papel da educação no futuro de nossas crianças e adolescentes, vamos unir esforços
para trazer para à sociedade a reflexão sobre as questões relativas à criança e
adolescente, necessário também sensibilizar a população belforroxense acerca da
educação como instrumento fundamental para quebrar com à desigualdade e
crescimento dentro do nosso município. Em 2010 o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) comemora 20 anos de existência, esse Estatuto respondeu aos
anseios da sociedade e aos ditames da Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, entre outras coisas, o direito a educação, à cultura e a
profissionalização.
Nada mais eficaz que unir, em um só dia, todas as camadas da sociedade,
pessoas que direta e indiretamente lidam com crianças e adolescentes para juntos
pensarem, debaterem o papel da educação, um verdadeiro compromisso com a Criança,
o Adolescente e a Educação.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa espero contar como O apoio de
todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos
avançar um pouco mais na jornada do desen jolvimento para a nossa cidade.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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PROJETO DE LEI N.º
“CRIA O DIA MUNICIPAL DO
COMPROMISSO COM A
CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A
EDUCAÇÃO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica-criado o DIA MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A CRIANÇA,
O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO.
Art. 2º. — Fica instituído toda a primeira segunda-feira do mês de março como o Dia
Municipal da Luta contra à Pedofilia.
Art. 3º. — O presente dia é uma forma de sensibilizar os cidadãos acerca da importância
da educação como instrumento fundamental pára a irradiação de todas as formas de
desigualdade.
Art. 4º. — O dia será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, que para a
consecução dos objetivos desta Lei poderá:
1 - Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município
proporcionando segurança, dignidade e conhecimento a todas as crianças e
adolescentes. É
I — Promover gincanas, atividades culturais, atividades essencialmente com ag, ;
promoção da qualidade na educação. s A
WI — Efetuar campanhas publicitárias com cartilhas, folder e outdoors, tambés
fornecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis,
conhecimento de toda a população.
Art. 5º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei.
Art. 6º.— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 4 Discussão
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GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT a
JUSTIFICATIVA
O alvo principal é unir e lutar para ter uma educação para todos e com mais
igualdade e qualidade, ter uma discussão de políticas ligadas aos problemas da infância
e da educação.
Faz-se necessário estimular o debate e a divulgação, em um nível municipal, do
papel da educação no futuro de nossas crianças e adolescentes, vamos unir esforços
para trazer para a sociedade a reflexão sobre as questões relativas à criança e
adolescente, necessário também sensibilizar a população belforroxense acerca da
educação como instrumento fundamental para quebrar com a desigualdade e
crescimento dentro do nosso município. Em 2010 o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) comemora 20 anos de existência, esse Estatuto respondeu aos
anseios da sociedade e aos ditames da Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, entre outras coisas, o direito a educação, à cultura e a
profissionalização.
Nada mais eficaz que unir, em um só dia, todas as camadas da sociedade,
pessoas que direta e indiretamente lidam com crianças e adolescentes para juntos
pensarem, debaterem o papel da educação, um verdadeiro compromisso com a Criança,
o Adolescente e a Educação.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa espero contar como o apoio de
todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos
avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Pas Câmara Municipal de Belford Roxo o]
à Av Jose Mariano dos Passos.1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
4 site waww.cmbr 1 gov.br - email: cmbrQembr rj gov br
) SALA DE COMISSÕES LS a
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALçã,
Projeto N.: 2009/04247
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator O Vereador
Tayano
Em, 04 deyrovembro de
“e
Julão
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo: |
]
CRIA O DIA MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A CRIANÇA. O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO
Pd
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
EA
Tayano
Relator
Natan
ais
Membro
. a
O DO RIO DE JANEIRO
A MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ofício nº 030/10 Belford Roxo. 27 de maio de 2010.
Senhor Preteito:
Com o presente. exbaminho a V.Ex.. para as providências cabíveis. autógrafo dos
seguintes projetos:
e 04124/09 | ementa: "Cria a Semana da Ação Social do Município de
Belford Roxo” — « toria: VER. ANGELO VENTURA:
e 04126/09 Jementa: “Institui a Semana Faça Parte do Time de Craque
Que Diz Não Ao Yrack” — autoria: VER. ANGELO VENTURA:
e 04127/10 ementa: Institui a SEMANA DE PREVENÇÃO
E DESESTÍML O AO CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE JOVENS E
ADOLESCENTES — DIGA NÃO AO ÁLCOOL 00707/10 ementa: “Dispõe
sobre Zonas Especibs de Interesse Social - ZEIS e dá outras prox idências" — autoria: VER.
ANGELO VENTURA:
e 04183/10 Jementa: “Institui a divulgação de informações sobre a Luta
Contra PedofilBj no âmbito Municipal " — autoria: VER. ANGELO VENTURA;
e 04247/10 | ementa: “Cria O Dia Municipal do Compromisso com à
Criança, o AdoPiscente e à Educação * — autoria: VER. ANGELO VENTURA.
Aproveito a oportu dade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
o WAGNER OS CARNEIRO |
<— AGUINHO no
Presidente
Recebi em:
13 106 110
Ao ——
Exmº Sr quis;
DR. ALCIDES ROLI?
DD. Prefeito do Municifo de Belford Roxo RI.
eW DO RIO DE JANEIRO º e
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO : JÁ My
LEL Nº DE MALO DE 2010:
“Cria o Dia Municipal do Compromisso com a Criança,
o Adolescente e a Educação ” Son
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou à seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a
Educação, a ser comemorado anualmente na primeira segunda-feira do mês de março.
Art.2º - O dia mencionado no artigo anterior tem como objetivo sensibilizar os cidadãos sobre a
importância da educação com instrumento fundamental para a erradicação de todas as formas de
desigualdade.
Art3º, — O dia criado através da presente será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que
para a consecução dos objetivos desta Lei poderá:
1 - Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o Município proporcionando
segurança, dignidade e conhecimento a todas as crianças e adolescentes;
II — Promover gincanas,atividades culturais, atividades essencialmente com promoção da
qualidade na educação;
III — Efetuar campanhas publicitárias com cartilhas, folder, outodoor, com ampla divulgação
pelos meios de comunicação disponíveis, para O conhecimento de toda a população.
Art. 4º - O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação do presente
regulamento.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de maio de 2010.
ADIA
1º Vice - Presidente
LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO f
LEI Nº DE MAIO DE 2014
“Cria o Dia Municipal do Compromisso com a Criança,
o Adolescente e a Educação ”
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou à seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a
Educação, a ser comemorado anualmente na primeira segunda-feira do mês de março.
Art.2º - O dia mencionado no artigo anterior tem como objetivo sensibilizar os cidadãos sobre a
importância da educação com instrumento fundamental para a erradicação de todas as formas de
desigualdade.
Art3º, — O dia criado através da presente será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que
para a consecução dos objetivos desta Lei poderá:
1 - Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o Município proporcionando
segurança, dignidade e conhecimento a todas as crianças € adolescentes;
II - Promover gincanas.atividades culturais, atividades essencialmente com promoção da
qualidade na educação;
III - Efetuar campanhas publicitárias com cartilhas, folder, outodoor, com ampla divulgação
pelos meios de comunicação disponíveis, para O conhecimento de toda a população.
Art. 4º - O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação do presente
regulamento.
Art5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de maio de 2010.
BADIA
1º Vice - Presidente
LUIS CARLOS DO CAMINHÃO | CA
2º Secretário 3º Secretário
PUBLICADO NO
Prniato E
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À
12,

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