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CAMARA MUNICIPAL
DE BELFORD ROXO Estado do Rio de Janeiro
ROTOCOLO
m O /0A/109%
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO
"Limita a concessão de título de
perpetuidade"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS REPRESEN-
TANTES LEGAIS, DECRETA.
ART. 1º - Fica limitado em 2 (dois) a concessão
de título de perpetuidade, por periodo legislativo à cada Vereador.
Parágrafo Único - Ocontrole da concessão, será
feito pela secretária desta Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Belford Roxo, Sala das Ses-
sões, 1º de março de 1993. -
Vereador
APROVADO EM 1.º DISCUSSÃO APROVADO EM. DISCUSSÃO
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