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Estado do Rio de Janeiro
E CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
saw OAr Gabinete do Vereador Julião
PROJETO DE LEI N.º DE 18 DE ABRIL DE 2013
Ementa: Transforma em área de Lazer
permanente a Travessa Claudina no
Bairro Parque Martinho e dá outra
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica transformada em área de lazer permanente a Travessa Claudina no
Bairro Parque Martinho, em toda a sua extensão.
81º. Fica proibida a circulação de veículos automotores no local, exceto aqueles
pertencentes aos moradores, veículos oficiais, ambulâncias e os veículos de entrega
que se destinarem ao trecho mencionado.
82º. Os moradores de comum acordo poderão promover a construção de barreiras
fixas ou móveis para garantir o fiel cumprimento desta lei.
83º. A utilização dos aparelhos de lazer existentes no local ficará sob a
responsabilidade dos moradores em caso de fechamento dos acessos,
excetuando da responsabilidade a manutenção e substituição, que será
mantida pelo Poder Público.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Belford Roxo, 18 de abril de 2013.
Julião
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa permitir aos mpradores a existência de um local para realização de
atividades físicas e desportivas, bem cão a promoção de atividades de Vazer, já que a
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